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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0701

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Revita Engenharia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

REVITA ENGENHARIA S.A. , devidamente qualificada nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA tombada sob o número em epígrafe, movida por Nome , vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador, com incluso instrumento procuratório, com fundamento no artigo 897, "b", da CLT, apresentar

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA

pelo que pleiteia a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo que os valores das guias recursais se encontram adimplidos .

Por fim, requer sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF-A , com e-mail de contato para recebimento das intimações emanadas desta ação email@email.com e endereço profissional na EndereçoCEP: (00)00000-0000, sob pena de nulidade . O causídico que esta subscreve aproveita o ensejo para declarar serem autênticos todos os documentos acostados na presente petição, assim como nas futuras e pretéritas, forte no art. 830, da CLT.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 23 de Abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA

RECLAMADA/AGRAVANTE: REVITA ENGENHARIA S.A.

RECLAMANTE/AGRAVADO: Nome

ORIGEM: TRT 4a REGIÃO/ 1a VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TST,

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O D. Juízo a quo reconheceu que foi devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, mas não admitiu o recurso por contrariedade às súmulas ou por violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados.

Todavia, restou nitidamente evidenciado que a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal deixou de imprimir, ao presente caso, o enquadramento jurídico e legal adequado no momento em que negou seguimento ao Recurso de Revista da Recorrente.

Desta feita, vale-se a Recorrente do presente recurso porque confia na reforma da r. decisão denegatória por esta Colenda Corte, a fim de obter o regular processamento do referido apelo e, por consequência, o exame das matérias postas em debate perante esta Superior Instância.

DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

O presente recurso encontra guarida no artigo 897 Consolidado, a seguir transcrito: "Artigo 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

(...)

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. " Inconformada, a Recorrente interpõe o presente Agravo de Instrumento para que seja o

Recurso de Revista levado a julgamento por esta Colenda Corte.

DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Conforme se extrai dos autos, a decisão que não admitiu o Recurso de Revista foi publicada em 15/04/2020 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no próximo dia útil

(16/04/2020). Dessa forma, considerando o feriado de Tiradentes (21/04), o octídio legal, em dias úteis, findar-se-á em 28/04/2020 (terça-feira), de modo que tempestivo o presente recurso.

DO PREPARO

Esclarece-se que, neste ato, a Recorrente junta aos autos apólice do Seguro Garantia para a garantia do juízo, nos termos do art. 899, §11, da CLT. Assim, tempestivo o recurso e satisfeito o preparo, requer seja regularmente processado e conhecido o presente recurso.

DO MÉRITO

1. DO CABIMENTO E PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO ART.

896 DA CLT

1.1. DO ESTABELECIMENTO DO CONFRONTO ANALÍTICO - DA VIOLAÇÃO AOS

DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS

A r. decisão denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Recorrente sob os seguintes fundamentos:

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1°-A, CLT).

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.

(...)

Assim nego seguimento ao recurso nos itens "DA VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA" e "DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO - CIPA".

Destaca-se, inicialmente, que a Agravante, em sua Revista, apontou fundamentações de forma explícita e analítica, desincumbindo-se do ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que estabeleceu confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da

Constituição Federal invocados, não devendo prosperar os fundamentos do despacho denegatório.

Diante disso, passa-se, pois, a evidenciar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas, qual sejam, o efetivo estabelecimento de confronto analítico e a violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados.

1.1.1. DA VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

A r. decisão denegou seguimento ao Recurso de Revista no que diz respeito ao tema "DA VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA" por suposta ausência de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados.,

Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, a referida decisão não deve ser mantida.

Necessário esclarecer, de imediato, que a Agravante não pretende reabrir o debate em torno desses mesmos fatos e das provas valoradas nas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula n° 126 desta Corte Superior e torna inadmissível o Recurso de Revista, mas sim obter novo enquadramento jurídico dos fatos da causa.

Lado outro, restou amplamente demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização da justa causa por desídia, conforme preceitua o art. 482, "h", da CLT.

Ocorre que, a despeito da aplicação de diversas medidas disciplinares, o Recorrido não alterou sua postura e modo de agir no ambiente de trabalho, não restando outra opção à Reclamada além da dispensa por justa causa.

Cumpre destacar que as penas aplicadas e os esforços disciplinares da empresa foram reconhecidos no comando sentencial, conforme se passa a transcrever abaixo:

A reclamada aplicou "advertência disciplinar" no dia 17 de agosto/2015, sob fundamento de "ofender colegas de trabalho" .

Na sequência, vem suspensão disciplinar (fl.145), datada de 18 de agosto de 2015, aplicando pena de suspensão nos dias 18 a 22 de agosto/2015, sob fundamento de "desrespeito ao superior e por coagir colegas de trabalho".

No dia 22 de agosto/2015 há nova suspensão disciplinar , abrangente do período de 24 de agosto a 02 de setembro/2015, a pretexto de "apuração dos fatos incorridos contra seu superior hierárquico, Sr. Raul Lessa Rodrigues, bem como por ter coagido seus colegas

de trabalho, Rodrigo de Lima Barcellos, Mara Beatriz Islongo Canabarro e Camila Boelter Endler , tendo em vista sua estabilidade provisória decorrente de função da CIPA" (fl.147).

Conforme se percebe compulsando as passagens acima, o Recorrido apresentou condutas reiteradas de indisciplina e insubordinação, envolvendo, inclusive, os colegas de profissão. Por consequência, o ambiente de trabalho se tornou insustentável, acarretando na inevitável dispensa do Reclamante.

Ora Excelências, o Direito do Trabalho não pode coadunar com as posturas de indisciplina/insubordinação devidamente demonstradas pela Reclamada. As provas apresentadas pela empresa comprovam claramente a quebra total da fidúcia contratual por parte do obreiro, sendo válidas todas as sanções disciplinares aplicadas.

Dessa forma, não restam dúvidas quanto ao comportamento indisciplinar disposto no art. 482, "h", CLT. Ademais, a aplicação da justa causa se deu mediante cumprimento de todos os requisitos legais, quais sejam, imediatidade na aplicação da pena, reiterações de conduta pelo empregado, proporcionalidade e gradação das penas e " ne bis in idem ".

Por fim, competia ao Recorrido comprovar a ilegalidade das penalidades aplicadas pela empresa, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu.

Diante do exposto, escancaradas as violações aos dispositivos legais acima enunciados e reconhecida a validade da dispensa por justa causa aplicada, necessário que seja provido o presente Agravo de Instrumento para que, posteriormente, seja processado e provido o Recurso de Revista outrora interposto.

1.1.2. DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO - CIPA.

A r. decisão denegou seguimento ao Recurso de Revista no que diz respeito ao tema "DA INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO" por suposta ausência de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados.

Todavia, conforme amplamente demonstrado nos autos, a dispensa não foi imotivada e/ou arbitrária, mas sim por justa causa, haja vista as diversas práticas de insubordinação e indisciplina verificadas, razão pela qual não há que se falar em violação ao disposto no art. 10, II, da ADCT.

Ora, Nobres Excelências, não se deve olvidar que a garantia provisória concedida aos membros da CIPA é relativa, podendo ainda ser dispensado por questões disciplinares, técnicas, econômicas e financeiras, nos termos do art. 165 da CLT.

Além disso, ressalta-se que o art. 10, "b", da ADCT confere a proibição de dispensa imotivada ou arbitrária do membro da CIPA a contar do registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato. Nesse sentido, observa-se que o mandato foi encerrado quando o Reclamante cometeu ato faltoso, conforme devidamente comprovado nos autos.

Dessa forma, considerando válida a dispensa por justa causa, conforme demonstrado acima, não há que se falar em dispensa arbitrária, não sendo devido qualquer valor a título de indenização pelo período correspondente ao mandato como membro da CIPA.

Assim, porque preenchidas as exigências do art. 896 da CLT, já que evidenciada a violação legal, merece ser revista a decisão a quo e admitido o recurso.

DA CONCLUSÃO

Diante disto, requer essa Colenda Turma seja conhecido e, consequentemente, provido o presente Agravo de Instrumento, para posterior, processamento e julgamento do Recurso de Revista.

Por fim, requer sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF-A , com e-mail de contato para recebimento das intimações emanadas desta ação email@email.com e endereço profissional na EndereçoCEP: (00)00000-0000, sob pena de nulidade . O causídico que esta subscreve aproveita o ensejo para declarar serem autênticos todos os documentos acostados na presente petição, assim como nas futuras e pretéritas, forte no art. 830, da CLT.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 23 de Abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A