Processo Nº 1027552-36.2015.8.26.0053

Estado de São Paulo x Bernardo Emilio Domingos

Andamento processual

18/05/2020há 2 meses

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Sexagésima Nona Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1091) 1.255.478

ORIGEM : 10275523620158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (232496/SP)

AGDO.(A/S) : BERNARDO EMILIO DOMINGOS

ADV.(A/S) : RONALDO TOVANI (62100/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. NATUREZA E AUTORIZAÇÃO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

SESSÃO VIRTUAL

Ata da 13ª (décima terceira) Sessão Virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 1º a 8 de maio de 2020.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Secretária, Dra. Ravena Siqueira.

JULGAMENTOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (932) 1.255.478

ORIGEM : 10275523620158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (232496/SP)

AGDO.(A/S) : BERNARDO EMILIO DOMINGOS

ADV.(A/S) : RONALDO TOVANI (62100/SP)

Decisão: Idêntica à de nº 928

23/04/2020há 2 meses

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 32 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contendo os seguintes processos:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1274) 1.255.478

ORIGEM : 10275523620158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (232496/SP)

AGDO.(A/S) : BERNARDO EMILIO DOMINGOS

ADV.(A/S) : RONALDO TOVANI (62100/SP)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Militar

Sistema Remuneratório e Benefícios

07/04/2020há 3 meses

Presidência

Distribuição

Ata da Sexagésima Sexta Distribuição realizada em 24 de março de 2020.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.255.478 (153)

ORIGEM : 10275523620158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (232496/SP)

RECDO.(A/S) : BERNARDO EMILIO DOMINGOS

ADV.(A/S) : RONALDO TOVANI (62100/SP)

30/03/2020há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.255.478 (932)

ORIGEM : 10275523620158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (232496/SP)

RECDO.(A/S) : BERNARDO EMILIO DOMINGOS

ADV.(A/S) : RONALDO TOVANI (62100/SP)

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo – Direito dos associados da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo ao recebimento da GAP – Questão da autorização assemblear que já foi decidida no processo originário – Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 573.232-1/SC – Sentença mantida – Recurso não provido” (pág. 2 do documento eletrônico 8).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5º, XXI, da mesma Carta, sob o argumento de que o Tribunal de origem “entendeu possível a execução de sentença coletiva por associado que não integrava os quadros da associação autora da ‘ação coletiva de rito ordinário’, referida, equivocadamente, como um mandado de segurança coletivo” (pág. 2 do documento eletrônico 15).

A pretensão recursal não merece acolhida.

Na origem, o Estado de São Paulo apresentou embargos à execução, sob o argumento de que

“no caso em tela, para que o exequente seja beneficiado da sentença coletiva proferida no mandado de segurança nº 0026076-68.2001.8.26.0053 , deve comprovar que, no momento da propositura da ação, havia apresentado autorização expressa a associação. Como, todavia, carece a referida comprovação, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa para a execução” (págs. 7-8 do documento eletrônico 1 - grifei).

Na sentença, foram rejeitados os embargos à execução e assentado que “nos autos principais consta a expressa autorização aqui reclamada como ausente” (pág. 3 do documento eletrônico 4).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a apelação, manteve a sentença e também consignou que o caso versa sobre a legitimidade para execução individual de mandado de segurança coletivo impetrado por associação.

Daí foram opostos embargos de declaração pelo Estado de São Paulo, sob o argumento de que a hipótese em exame não versa sobre execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, mas, sim, em ação coletiva ordinária.

O Tribunal de origem, todavia, rejeitou os embargos de declaração e manteve o acórdão recorrido.

Na sequência, foi interposto o recurso extraordinário, no qual se reiterou a alegação de que, por se tratar o caso em tela de execução de ação coletiva de rito ordinário proposta por associação, é indispensável que o exequente comprove que se associou previamente ao ajuizamento da ação coletiva, o que não foi demonstrado nestes autos.

Nesse contexto, verifico que, para divergir do acórdão recorrido e apurar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à natureza da sentença coletiva cuja execução se discute e quanto à existência, ou não, de autorização do exequente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: ARE 1.256.119/SP, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 1.252.494/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 1.253.470/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.252.854/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RE 1.244.929/SP, Rel. Min. Luiz Fux.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a esse título, observados os limites legais.

Publique-se.

Brasília, 25 de março de 2020.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

27/01/2020há 5 meses

Seção III

Subseção VI - Autos com Vista

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

Vista

1027552-36.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Bernardo Emilio Domingos - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) (Procurador) - Marina Sad Moura E Silva (OAB: 430334/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) - Ronaldo Tovani (OAB: 62100/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

21/01/2020há 5 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

Despacho

1027552-36.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo -Apelado: Bernardo Emilio Domingos - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) (Procurador) - Marina Sad Moura E Silva (OAB: 430334/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) -Ronaldo Tovani (OAB: 62100/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

02/12/2019há 7 meses
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01427117-4 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 02/12/2019 13:27
Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/11/2019há 8 meses
Publicado em Disponibilizado em 08/11/2019 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2930
08/11/2019há 8 meses
Prazo
Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503

Seção III

Subseção VI - Autos com Vista

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Vista

1027552-36.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Bernardo Emilio Domingos - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) (Procurador) - Marina Sad Moura E Silva (OAB: 430334/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) - Ronaldo Tovani (OAB: 62100/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

07/11/2019há 8 meses
Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
18/09/2019há 10 meses
Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 1027552-36.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Bernardo Emilio Domingos - Magistrado(a) Leme de CamposEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE CARÁTER INFRINGENCIAL - EMBARGOS REJEITADOS. - Rejeitaram os embargos. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) (Procurador) - Ronaldo Tovani (OAB: 62100/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

06/09/2019há 10 meses
Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
02/07/2019 a 18/05/2020
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios
Início do Processo
2015
Partes envolvidas