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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6326

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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Nome

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO SP/MS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Inconstitucionalidade da determinação de realização de cálculos à parte ré. Violação dos preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 2º; 5º, caput e incisos II, LIV e LV; 22, inciso I; e 37, caput, da Constituição

de 1988. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NOS AUTOS DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº

702.780

TEMA 810 - RE n. 00.000 OAB/UF- REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ‘validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009’

RESOLUÇÃO CJF 267/2013 VIOLA FRONTALMENTE DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por meio da Procuradora Federal infra-assinada, com mandato ex lege , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, interpor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,

com fundamento nos artigos 48 da lei 9.099/95, c.c artigo , in fine, da Lei 10.259/01 e artigos 463, I e II e 535, I do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir.

1. DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO

Salienta-se entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal acerca da oposição de embargos de declaração. Primeiro, o Enunciado nº 98 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual a oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Segundo, o Enunciado nº 356 da Súmula de Jurisprudência do STF, segundo o qual o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Sendo assim, impõe-se a oposição dos presentes embargos, a fim de se permitir a interposição de recurso contra o acórdão.

Ademais, ressalta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que exige a referência expressa, na decisão recorrida, aos dispositivos constitucionais violados, visando ao prequestionamento da matéria constitucional.

É necessário, então, deixar expressamente consignado, a fim de que não se reputem procrastinatórios os presentes embargos, os seguintes aspectos:

1. A exigência do prequestionamento é imposta pelas Cortes Superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, como requisito de admissibilidade recursal.

Neste sentido, cabe gizar ser ineficaz, de acordo com o entendimento desta Corte, o prequestionamento implícito, ou a mera remissão, no texto do acórdão ao dispositivo violado, sem o enfrentamento da questão constitucional:

AI 733129 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 18/05/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25- 06-2010 EMENT VOL-02407-07 PP-01538Parte (s) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER . O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

RE-AgR 335580 / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 17/09/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma DJ 31-10-2002 PP-00040 EMENT VOL- 02089-03 PP-00469Parte (s) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade . Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Se o acórdão recorrido, para decidir o mérito da questão objeto do extraordinário, não faz qualquer referência à norma constitucional tida como violada e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte . 3. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal. Alegação improcedente. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Agravo regimental não provido.

1. No corpo do acórdão a questão constitucional, em instante algum, foi enfrentada. Tal omissão pode e deve ser sanada pela oposição dos presentes embargos que tem a finalidade precípua e exclusiva de realizar o prequestionamento exigido pelas instâncias extraordinárias.

1. Neste sentido, os presentes embargos não podem ser reputados procrastinatórios. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é unânime neste aspecto:

Súmula 98/STJ - Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 14/04/1994 Data da Publicação/Fonte DJ 25/04/1994 p. 9284 RSTJ vol. 61 p. 305 RT vol. 705 p. 197

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO.

Precedentes

EDcl no REsp 21158 SP 1992/00000-00 DECISÃO:16/12/1992

EREsp 20756 SP 1992/00000-00 DECISÃO:08/10/1992

REsp 5252 SP 1990/00000-00 DECISÃO:02/04/1991

REsp 9085 SP 1991/00000-00 DECISÃO:13/05/1991

REsp 24964 DF 1992/00000-00 DECISÃO:29/10/1992

REsp 20150 MG 1992/00000-00 DECISÃO:16/12/1992

2. DO PREQUESTIONAMENTO DA VIOLAÇÃO DIRETA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ARROLADOS.

Conforme relatado, a imposição ao INSS do dever de apurar o valor devido à parte autora, tendo, pois, de apresentar a planilha de cálculos necessária à execução de seu próprio débito, é ato que pretende inovar o ordenamento jurídico pátrio , criando dever a ser cumprido pelo INSS independentemente de previsão legal a respeito .

Com efeito, referida obrigação não possui amparo em qualquer dos diplomas legais que tratam do assunto, quais sejam, o Código de Processo Civil . (Lei nº 5.869/73) e as Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01.

Nas palavras de Celso NomeBandeira de Mello, "inovar quer dizer introduzir algo cuja preexistência não se pode conclusivamente deduzir da lei regulamentada". A inovação é vedada sempre que não se possa afirmar que "aquele específico direito, dever, obrigação ou limitação incidentes sobre alguém não estavam instituídos e identificados na lei regulamentada".

Desse modo, o ato impugnado afronta o princípio da legalidade, previsto no caput do artigo 37 e no inciso II do artigo 5 da Constituição, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Em outros termos, a Carta Republicana determina que apenas a lei pode criar direitos e impor obrigações, sejam elas positivas ou negativas.

Note-se, ademais, que a suscitada violação ao princípio da legalidade ou da liberdade de ação não pode ser caracterizada como meramente reflexa ou indireta , uma vez que o ato hostilizado viola direta ou imediatamente o Texto Constitucional. É que, conforme sustenta Gilmar Mendes, "uma decisão judicial que, sem fundamento legal, afete situação individual revela-se igualmente contrária à ordem constitucional, pelo menos ao direito subsidiário da liberdade de ação ( Auffanggrundrecht )".

No mesmo sentido, referido autor cita o entendimento de Hans-Jürgen Papier, segundo o qual "(...) afigura-se lícito admitir que, de uma perspectiva jurídico-material, os direitos fundamentais protegem contra restrições ilegais ou contra limitações sem fundamento legal levadas a efeito pelo Poder Executivo ou pelo Poder Judiciário" .

Assim, o dever de apurar o valor devido à parte contrária, criado, sem fundamento legal, pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, constitui ofensa direta ao princípio da legalidade. Entendimento diverso tornaria praticamente esvaziado o significado de referido preceito constitucional.

Conclui-se, pois, pela existência de violação aos artigos 5, inciso II; e 37, caput, da Constituição da Republica, o que já constitui razão suficiente para o acolhimento do pleito formulado na presente arguição de descumprimento.

A ofensa a preceitos fundamentais causada pelos atos questionados, no entanto, não se restringe ao princípio da legalidade. É que referidos atos desrespeitaram, igualmente, o princípio da separação de Poderes, previsto no artigo 2 da Carta Política, in verbis:

"Art. 2 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

Com efeito, o dever imposto pelos Juizados Especiais Federais ao INSS caracteriza interferência indevida do Poder Judiciário nas atribuições típicas do Poder Legislativo, ao qual incumbe estabelecer deveres e obrigações por meio de lei.

De modo semelhante, o ato atacado viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, prevista pelo artigo 22, inciso I, da Carta Republicana, in verbis:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,

agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"

É que, como visto, o ato em questão pretende inovar a legislação processual civil em vigor, tendo imposto obrigação dessa natureza ao INSS, independentemente da edição de lei federal nesse sentido.

Ademais, o ato do Poder Público sob invectiva viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5, incisos LIV e LV, da Lei Maior. Veja-se:

"Art. 5º(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

A esse respeito, cumpre notar que a imposição à parte ré da obrigação de apresentar planilha de cálculos dos valores que lhe são cobrados judicialmente constitui providência incompatível com o princípio da razoabilidade, violando a própria essência do postulado do devido processo legal.

Com efeito, nem mesmo por meio de lei é possível transferir ao réu dever processual que, por natureza, compete ao autor. A apuração e indicação do valor devido, por exemplo, constitui requisito indispensável para que o credor possa executar quantia que lhe é devida, sendo desarrazoado exigir que o devedor se desincumba de tal ônus e aja em detrimento de seus próprios interesses.

Nesse sentido, é relevante destacar que as garantias do contraditório e da ampla defesa possuem um conteúdo mínimo que independe da interpretação da lei ordinária. Veja-se:

"I. Contraditório e ampla defesa: art. , LV, da Constituição: conteúdo mínimo. A garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5, LV) tem, por força direta da Constituição, um conteúdo mínimo essencial, que independe da interpretação da lei ordinária que a discipline (RE 255.397, I T., Pertence, DJ 07.05.2004)."(RE nº 427339/GO, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, Julgamento: 05/04/2005, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação: DJ 27/05/2005; grifou-se);

"I. Intimação: omissão, nas intimações para julgamento de ação rescisória, dos nomes dos patronos domiciliados na sede do Tribunal a quo, para os quais os poderes foram substabelecidos por advogados residentes em outro Estado: invalidade do julgamento. II. Contraditório e ampla defesa: art. 5", L V, da Constituição: conteúdo mínimo. A garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. , LV) tem, por si só, um conteúdo mínimo, que a inteligência da lei não pode desconhecer: nele se inclui o da intimação válida para os atos relevantes do processo"(RE nº 431121/SP, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, Julgamento: 14/09/2004, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação: DJ 28/10/2004, grifou-se);

"I. Recurso extraordinário: prequestionamento: Súmula 356. O Supremo Tribunal tem reafirmado a sua jurisprudência - já assentada na Súm. 356 -, no sentido de que, reagitada a questão constitucional não enfrentada pelo acórdão, mediante embargos de declaração, se tem por prequestionada a matéria, para viabilizar o recurso extraordinário, ainda que se recuse o Tribunal a quo a manifestar-se a respeito (v.g, RE 210638, I T, 14.04.98, Pertence, DJ 19.6.98; RE 208639, 2 T, 6.4.99, Jobim, DJ 4.2.00, RTJ 172/273; RE 219934, PI, 14.06.00, Gallotti, DJ 16.2.01). II. Contraditório e ampla defesa: art. 5, LV, da Constituição: conteúdo mínimo. 1. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa tem o conteúdo mínimo: a decisão que o desconhece viola diretamente o art 5, LV, da Constituição, ainda que se pretenda conforme à lei estadual."(RE nº 266397/PR, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, Julgamento: 09/03/2004, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação: DJ 07/05/2004; grifou-se).

Do mesmo modo, os elementos essenciais à configuração do postulado do devido processo legal, dentre os quais se inclui o direito à igualdade entre as partes, devem ser observados por qualquer ato do Poder Público, conforme entende esse Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"O exame da garantia constitucional do 'due process of law' permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua própria configuração, destacando-se, dentre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis 'ex post facto'; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a auto-incriminação); (l) direito à prova; e (m) direito de presença e de 'participação ativa' nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes."

O ato do Poder Público sob invectiva, no entanto, atribui à parte ré dever incompatível com a sua condição processual, gerando, desse modo, um desequilíbrio capaz de afetar a isonomia que deve existir entre as partes.

Ressalte-se, ainda, que o entendimento firmado nas decisões sob exame tem impedido que a Procuradoria-Regional Federal desempenhe adequadamente a defesa do ente central em juízo, uma vez que a demanda excessiva de processos que seu departamento de cálculos vem recebendo em decorrência dos atos impugnados compromete a elaboração de contas tanto nos processos que envolvem a matéria ora em questão, quanto em todas as demais causas em que os cálculos são necessários. Isso, por óbvio, prejudica a atuação judicial do INSS, violando os preceitos do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Cumpre ressaltar que, à semelhança dos demais preceitos fundamentais suscitados, o postulado da igualdade (artigo 5, caput, da Constituição) também deve ser observado por todos os Poderes do Estado, sendo vedado aos órgãos do Judiciário acolher interpretação normativa que resulte em tratamento preferencial a qualquer das partes. A propósito, confira-se a jurisprudência dessa Suprema Corte:

"MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - DIREITO SUBJETIVO - PRERROGATIVA DA MAGISTRATURA. Tem-no os integrantes da magistratura frente a ato que, em última analise, implique o afastamento de aspecto revelador da equidistância, consideradas as partes do processo, como e o caso da cisão da bancada de julgamento, para dar lugar aquele que atue em nome do Estado-acusador. DEVIDO PROCESSO LEGAL - PARTES - MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA - PARIDADE DE ARMAS. Acusação e defesa devem estar em igualdade de condições, não sendo agasalhável, constitucionalmente, interpretação de normas reveladoras da ordem jurídica que deságue em tratamento preferencial. A 'par condido' e inerente ao devido processo legal (ADA PELLEGRINI GRINOVER). (...)". (RMS nº 21884/DF, Relator: Ministro Marco Aurélio, Julgamento: 17/05/1994, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ 25/11/1994; grifou- se).

Dessa maneira, conclui-se que o ato questionado descumpre os preceitos fundamentais previstos nos artigos 2; 5, caput e incisos II, LIV e LV; 22, inciso I; e 37, caput, do Texto Constitucional.

3. CORREÇÃO MONETÁRIA

PREQUESTIONAMENTO: artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e os artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea l, e § 2º, todos da Constituição Federal .

Segundo consta nos autos, a r. decisão ora embargada, afastou a aplicação da correção monetária conforme o disposto na lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009. Aplicou, ao contrário, o previsto na nefasta Resolução 267/13.

Essa famigerada Resolução acabou ampliando demasiadamente o alcance da decisão proferida pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, ao concluir equivocadamente pela total inconstitucionalidade do art. 1º-F da lei 9.494/97. Conforme ressaltou o Min. Luiz Fux, "a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo (manifestação no Plenário Virtual do RE 870947).

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 trata de todo o período de existência da dívida judicial: antes e depois de tornar-se precatório. No entanto, a decisão de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425 afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, vez que nesse período não incidem juros sobre o valor do crédito (Súmula vinculante 17) e a aplicação apenas da Taxa Referencial-TR causaria real prejuízo ao credor.

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização

do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

Certo que, bem pontuou o Advogado-Geral da União, o § 12 do art. 100 da Constituição Federal não se reporta à correção monetária já aplicada pelo Juízo competente. Trata, isto sim, de atualização dos valores constantes de ofícios requisitórios, após sua expedição e até a data do efetivo pagamento. Também correta a assertiva de que pode a lei, a fim de evitar"dissensos jurisprudenciais e morosos debates acerca do índice a ser aplicado", fixar, desde logo, um índice oficial. (...)

O STF, ao declarar a inconstitucionalidade da regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, fê-lo na mesma extensão e não podia ser diferente, vez se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 100, § 12, da CF, o que significa que os índices oficiais da caderneta de poupança não servem como parâmetro para a atualização monetária de precatórios ou para aplicação juros de mora em requisitórios de indébitos tributários. Por isso, não há dúvida de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na parte que trata da atualização monetária e juros em momento anterior à expedição do precatório, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do STF quanto à sua constitucionalidade. Em outras palavras, o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não serve de precedente para dispensar a reserva do plenário nos Tribunais Regionais quanto à parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 que trata do período que precede a inscrição do crédito em precatório.

Assim, no que tange à incidência da correção monetária e dos juros moratórios das dívidas da Fazenda Pública, deve-se respeitar o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Pelo exposto, tanto os juros, quanto a correção monetária devem obedecer ao disposto na Lei 11.960/09 a partir de sua vigência.

Como dito, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 trata de todo o período de existência da dívida judicial: antes e depois de tornar-se precatório. No entanto, a decisão de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425 afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, vez que nesse período não incidem juros sobre o valor do crédito (Súmula vinculante 17) e a aplicação apenas da Taxa Referencial-TR causaria real prejuízo ao credor.

Novamente, confira-se o pronunciamento do Min. Luiz Fux no Plenário Virtual do RE 870.947:

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

Tal decisão, entretanto, salvo melhor juízo, é contraditória na medida em que considera vigente a Resolução nº 267/2013 do CJN, aplicando correção monetária diversa da fixada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Ora, segundo modulação dos efeitos pelo STF não há inconstitucionalidade na adoção da remuneração da caderneta de poupança (TR) para pagamento dos débitos judicias (antes da expedição do precatório).

Diante do exposto, requer o Instituto o acolhimento dos presentes embargos para que este Juízo supra a contradição apontada, aplicando-se a remuneração da caderneta de poupança (TR) para pagamento dos débitos judicias (antes da expedição do precatório).

4. DOS REQUERIMENTOS

Conforme anteriormente referido, o STF exige, para o conhecimento do recurso extraordinário, referência expressa ao dispositivo constitucional que se entende violado, o que, data maxima venia , não ocorreu no acórdão embargado. Não basta, no entendimento da jurisprudência do STF, a mera referência à matéria constitucional suscitada pela parte, sendo imprescindível a menção expressa ao artigo da Constituição objeto do recurso.

Por todo o exposto, requer o embargante o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para fins de prequestionamento, dos dispositivos constitucionais arrolados no corpo dos presentes embargos.

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de junho de 2016.

Nome

Procuradora Federal

Matrícula 1.480.995

MELLO apud MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 786.

"Ari. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).

MENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. São Paulo: Saraiva, p. 73.

PAPIER apud MENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. São Paulo: Saraiva, p. 86.

Excerto do voto do Ministro Relator Celso de Mello nos autos do HC nº 94601, Órgão Julgador: 2 Turma, Publicação: 11/09/2009; grifou-se.

Nome

INSS