Processo nº 0005730-60.2013.8.11.0064

Ministério Público do Estado de Mato Grosso x Wockton Santos Pereira

TJMT · Rondonópolis-Crime, MT
PROCESSO CRIMINAL · Execução da Pena
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em 25 de setembro de 2013. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Wockton Santos Pereira.
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Andamento processual

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20/02/2019há 3 anos
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19/02/2019há 3 anos
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24/10/2018há 3 anos
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17/10/2018há 3 anos
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Juntada de Embargos de Declaração Juntada de documento protocolado pela WEB através do Sistema PEA.Embargos de Declaração, Id: 682516, protocolado em: 09/10/2018 às 11:08:10
08/10/2018há 3 anos
Vista De: Quarta Vara CriminalPara: Advogado: WESLEY DOS SANTOS PEREIRA
Certidão de Publicação de Expediente Certifico que o movimento "Certidão", de 04/10/2018, foi disponibilizado no DJE nº 10354, de 08/10/2018 e publicado no dia 09/10/2018
05/10/2018há 3 anos
Certidão de Envio de Matéria para Imprensa Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 10354, com previsão de disponibilização em 08/10/2018, o movimento "Certidão" de 04/10/2018.
04/10/2018há 3 anos
Certidão Intimar a Defesa constituida nos autos, para que tome ciencia da decisão e requeira o que é de direito.Relatório.Trata-se de recurso de agravo em execução, interpoto pelo Ministério Público, pleiteando a reforma da decisão proferida nos autos do executivo de pena em apenso, código 339132, que decidiu por classificar a falta disciplinar de descumprimento das condições praticada pelo recuperando referente á ausência da comarca, sem a devida autorização judicial, como média, concedendo-lhe o benefício do indulto. Apresentada as suas razões, fls. 06/08v. Intimada, a defesa apresentou contrarrazões, fls. 56/62. Eis a síntese do necessário.2. Fundamentação.De acordo com o artigo 197 da Lei de Execução Penal, “das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Para tanto, temos que o procedimento do agravo em execução é idêntico ao do recurso em sentido estrito, cabendo, portanto, o juízo de retratação.No caso dos autos, verifica-se da decisão proferida no processo de executivo de pena em apenso, atacada pelo presente recurso, pela qual fora classificada a falta do recuperando como média, concedendo-lhe o benefício do indulto, cabe o juízo de retratação.Verifica-se, que o recuperando, apesar de devidamente cientificado das condições para cumprimento da pena em regime aberto, descumpriu a condição de não se ausentar da comarca por período superior a 10 dias, sem a devida autorização judicial.No caso, o reeducando havia requerido autorização para viajar ao exterior, bem como a regularização de sua quitação eleitoral, para fins da confecção de passaporte, o que fora indeferido as fls. 256/258 daqueles autos.Contudo, apesar de ter o seu pedido de autorização de viagem indeferido, se ausentou da comarca, sem autorização, conforme informação prestada pela Delegacia de Polícia Federal, conforme memorando de número 50, encartado as fls. 293/294, onde consta que: “WOCKTON SANTOS PEREIRA saiu do Brasil em 28/09/2016, retornando 25/10/2016, saindo novamente em 24/11/2016 e com nova entrada no Brasil em 02/12/2016”Assim, vislumbra-se que o recuperando demonstrou inaptidão para o cumprimento da pena que lhe fora imposta no regime aberto e, por isso, configura-se falta grave, nos termos do art. 50, V da Lei de Execução Penal.Deste modo, de modo que, conforme art. 118, caput e inciso I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade fica sujeita à forma regressiva, quando o condenado praticar fato definido como falta grave.Considerando que o recuperando, ciente da negativa do pedido de autorização de viagem ao exterior, bem como das condições impostas para o cumprimento da pena, em regime aberto, descumpriu integralmente, se ausentando do país, pelo período de 27 (vinte e sete) dias.Portanto, considerando a ocorrência de descumprimento das condições impostas, restando equivocada a D. decisão que considerou como falta disciplinar média, devendo a justificativa apresentado pelo recuperando ser indeferida e reconhecida a ocorrência de falta grave.Consequentemente, considerando que houve a concessão do benefício de indulto ao recuperando, através do Decreto de nº 8.940/2016, este também deverá ser revogado, pois, em seu art. 9º, estabelece-se que a declaração do indulto fica condicionada à ausência de prática de infração disciplinar de natureza grave, in verbis:Art. 9º A declaração do indulto prevista neste Decreto fica condicionada à ausência da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à publicação deste Decreto. Logo, consoante se infere dos autos, o recuperando não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício do indulto, ante o reconhecimento da prática de falta grave, consistente em se ausentar do país, sem a devida autorização do Juízo, devendo a decisão proferida nos autos em apenso ser retificada.3. Dispositivo. I – Reexaminando a questão decidida, revogo a decisão proferida as fls. 298/301, dos autos em apenso, indeferindo a justificativa apresentada e revogando o benefício do indulto, anteriormente concedido, devendo os autos prosseguirem.II – Translade-se cópia desta decisão ao feito principal e arquive-se este, procedendo com as baixas e anotações necessárias.II – Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMT · Foro · Rondonópolis-Crime, MT
Data de tramitação
25/09/2013 a 20/02/2019
Natureza
Execução da Pena
Área do Direito
PROCESSO CRIMINAL
Assunto
CARTA DE GUIA => AUTOS N° 319-32.2000.811.0051; CAPITULAÇÃO: ART. 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL; PENA: 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, FIXADOS A UM TIRGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAIS À ÉPOCA DOS FATOS; DATA DO FATO: 19/11/1998; TRÂNSITO EM JULGADO: 21/05/2012***COMARCA DE CAMPO VERDE - MT***
Juiz
Glenda Moreira Borges
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Fontes de informações
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