Processo nº 0807029-36.2015.8.12.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss x Rinaldo da Silva Cruz

TJMS · Campo Grande, MS

Cível · Apelação Cível

O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em 22 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Rafael Gustavo de Marchi, Amanda Vilela Pereira, Inss - Instituto Nacional do Seguro Social e outros.

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Incidente em Processamento

14/02/2020há 2 anos

Certidão de Publicação - DJE DJE - TJMS - Certidão Automática de Publicação

Publicação Publicado em 14/02/2020 Número do Diário Eletrônico: 4437 Teor do ato: EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA AUXÍLIOACIDENTE REQUISITOS PREENCHIDOS NEXO CAUSAL CONFIGURADO TERMO INICIAL CESSAÇÃO DE AUXÍLIODOENÇA PEDIDOS ALTERNATIVOS SUCUMBÊNCIA INTEGRAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO AUTOR PROVIDO. A teor do artigo 496, do CPC, não comporta reexame necessário a sentença desafiada por recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa. Conforme disposto no art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente exige-se a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposição do § 2.º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91. Havendo pedidos alternativos, acolhido um deles a procedência da ação é total, devendo, portanto, a parte sucumbente arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, sujeitando-se ao pagamento ao final, quando vencido. Quando a Fazenda Pública forvencidaem ação condenatória, deverá o juiz fixar oshonoráriosadvocatícios de acordo com o disposto no § 3.º do artigo 85 do CPC, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o total das parcelasvencidas, a teor da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do INSS, deram provimento ao apelo de Rinaldo e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Publicação • Extraída da página 154 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Apelação Cível nº 0807029-36.2015.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível

Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Advogado: Renato Ferreira Morettini (OAB: 6110/MS)

Procurador: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR)

Apelado: RINALDO DA SILVA CRUZ

Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)

Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS)

EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA AUXÍLIOACIDENTE REQUISITOS PREENCHIDOS NEXO CAUSAL CONFIGURADO TERMO INICIAL CESSAÇÃO DE AUXÍLIODOENÇA PEDIDOS ALTERNATIVOS SUCUMBÊNCIA INTEGRAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO AUTOR PROVIDO. A teor do artigo 496, do CPC, não comporta reexame necessário a sentença desafiada por recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa. Conforme disposto no art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente exige-se a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposição do § 2.º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91. Havendo pedidos alternativos, acolhido um deles a procedência da ação é total, devendo, portanto, a parte sucumbente arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, sujeitandose ao pagamento ao final, quando vencido. Quando a Fazenda Pública forvencidaem ação condenatória, deverá o juiz fixar oshonoráriosadvocatícios de acordo com o disposto no § 3.º do artigo 85 do CPC, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o total das parcelasvencidas, a teor da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do INSS, deram provimento ao apelo de Rinaldo e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do relator.

13/02/2020há 2 anos

Remessa à Imprensa Oficial Nº do lote: 2020001605 Enviado em: 13/02/2020 Teor do ato: EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA AUXÍLIOACIDENTE REQUISITOS PREENCHIDOS NEXO CAUSAL CONFIGURADO TERMO INICIAL CESSAÇÃO DE AUXÍLIODOENÇA PEDIDOS ALTERNATIVOS SUCUMBÊNCIA INTEGRAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO AUTOR PROVIDO. A teor do artigo 496, do CPC, não comporta reexame necessário a sentença desafiada por recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa. Conforme disposto no art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente exige-se a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposição do § 2.º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91. Havendo pedidos alternativos, acolhido um deles a procedência da ação é total, devendo, portanto, a parte sucumbente arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, sujeitando-se ao pagamento ao final, quando vencido. Quando a Fazenda Pública forvencidaem ação condenatória, deverá o juiz fixar oshonoráriosadvocatícios de acordo com o disposto no § 3.º do artigo 85 do CPC, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o total das parcelasvencidas, a teor da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do INSS, deram provimento ao apelo de Rinaldo e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do relator.

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