Processo Nº 000XXXX-12.2010.8.12.0044

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Tribunal de Justiça

Comarcas de Primeira Entrância

Sete Quedas

Vara Única de Sete Quedas

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MILTON ZANUTTO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA CHRISTINA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0147/2019

Processo 000XXXX-12.2010.8.12.0044 (044.10.001028-1) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário

Reqdo: Sérgio Roberto Mendes - Dirceu Betoni - Dorival Soares da Silva

ADV: JEAN CARLOS PILONETO (OAB 13396/MS)

ADV: WILSON DO PRADO (OAB 10435/MS)

ADV: OSVALDO NOGUEIRA LOPES (OAB 7022/MS)

ADV: VANILTON BARBOSA LOPES (OAB 6771/MS)

Intime-se os apelados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tribunal de Justiça

Comarcas de Primeira Entrância

Sete Quedas

Vara Única de Sete Quedas

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MILTON ZANUTTO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA CHRISTINA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2019

Processo 000XXXX-12.2010.8.12.0044 (044.10.001028-1) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário

Reqdo: Sérgio Roberto Mendes - Dirceu Betoni - Dorival Soares da Silva

ADV: VANILTON BARBOSA LOPES (OAB 6771/MS)

ADV: OSVALDO NOGUEIRA LOPES (OAB 7022/MS)

ADV: WILSON DO PRADO (OAB 10435/MS)

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85.

Comarcas de Primeira Entrância

Sete Quedas

Juiz (a) de Direito Guilherme Henrique Berto de Almada

Relação Nº 0062/2015

Processo 000XXXX-12.2010.8.12.0044 (044.10.001028-1) - Ação Civil Pública

Reqte: Ministério Público Estadual - Assistente: Município de Sete Quedas

- Reqdo: Sérgio Roberto Mendes - Dirceu Betoni - Dorival Soares da Silva Adv: VANILTON BARBOSA LOPES (OAB 6771/MS)

Adv: JEAN CARLOS PILONETO (OAB 13396/MS)

Adv: OSVALDO NOGUEIRA LOPES (OAB 7022/MS)

Adv: WILSON DO PRADO (OAB 10435/MS)

Vistos... Anote-se o interesse do Município de Sete Quedas no feito (f. 477), sendo que doravante o ente público deve ser intimado de todos os atos processuais. Tenho que o caso dos autos não exige produção de provas em audiência, pois as partes não discordaram do delineamento fático, mas apenas das consequências jurídicas e lesão ao erário. Ciência às partes, vindo conclusos na sequência para julgamento. Essa intimação suprirá a falta de intimação do MP para especificar provas.