Processo nº 041XXXX-17.2015.8.19.0001

Daniel Lou Estevam x Maria Emilia Simoes Pizaro

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Embargos de Terceiro - CPC

Andamento processual

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07/07/2021ano passado
Publicado Decisão Folhas do DJERJ.: 71/76
Publicação • Extraída da página 72 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - III - Judicial - 1ª Instância (Capital)

Comarca da Capital

Varas Cíveis

43ª Vara Cível

Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva

Responsável pelo Expediente: Luiz Antonio de Andrade Soares

Expediente do Dia: 05/07/2021

Embargos de Terceiro - Cpc

Proc. 041XXXX-17.2015.8.19.0001 - DANIEL LOU ESTEVAM E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MARIA EMILIA SIMOES PIZARO (Adv (s). Dr (a). HELIO TRIGO JUNIOR (OAB/RJ-088358) Decisão: ... Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, haja vista que há farta documentação carreada na inicial a indiciar a hipossuficiência dos autores, como o contracheque de fls. 38, da segunda autora, onde percebe rendimentos brutos poucos superiores a R$ 1.000,00, ou a declaração de imposto de renda do primeiro autor, onde se vê que o único patrimônio que possui é o imóvel questionado, que foi adquirido com auxílio de financiamento da CEF, e que é microempreendedor. Melhor sorte não há de ter a impugnação ao valor da causa, sequer fundamentada, inexistindo motivo para se questionar a avaliação dada ao imóvel. As demais questões suscitadas são atinentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas. Declaro, pois, saneado o feito. Dito isto, verifico que as partes não desejam a produção de outras provas, além das documentais carreadas aos autos. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para decisão de mérito. Publique-se.

05/07/2021ano passado
Enviado para publicação
29/06/2021ano passado
Recebimento
28/06/2021ano passado
Decisão - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Descrição: Presentes pressupostos processuais e condições da ação, ausentes nulidades. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, haja vista que há farta documentação carreada na inicial a indiciar a hipossuficiência dos autores, como o contracheque de fls. 38, da segunda autora, onde percebe rendimentos brutos poucos superiores a R$ 1.000,00, ou a declaração de imposto de renda do primeiro autor, onde se vê que o único patrimônio que possui é o imóvel questionado, que foi adquirido com auxílio de financiamento da CEF, e que é microempreendedor. Melhor sorte não há de ter a impugnação ao valor da causa, sequer fundamentada, inexistindo motivo para se questionar a avaliação dada ao imóvel. As demais questões suscitadas são atinentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas. Declaro, pois, saneado o feito. Dito isto, verifico que as partes não desejam a produção de outras provas, além das documentais carreadas aos autos. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para decisão de mérito. Publique-se. Visualizar Ato Assinado Digitalmente
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