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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Nome - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Tramitação Prioritária

Nome, brasileira, solteira, advogada júnior, portadora da cédula de identidade nº 00000-00, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP e Nome, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 00000-00, SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Bragança Paulista/SP, vem à presença de Vossa Excelência, requerer nos termos legais para Retificação no Registro Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

As partes Autoras requerem as benesses da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 (declaração de hipossuficiência - anexa).

DOS FATOS

A enteada foi criada pelo padrasto desde pequena, sendo um padrasto presente em todas as etapas de sua vida educando, auxiliando na sua formação social, profissional, psíquica e acadêmica, agindo como se pai biológico fosse com todo amor, dedicação, preocupação, lealdade, carinho e respeito.

A enteada e o padrasto tem um laço afetivo forte, sendo o substituto dos seus sentimento paternos, tendo em vista, que jamais conheceu o seu verdadeiro pai e sequer possui nome e sobrenome em sua certidão de nascimento, tendo em vista, o seu abandono e morte prematura, conforme certidão anexa.

A enteada é a própria advogada do padrasto.

DO DIREITO

DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA

As partes em comum acordo, decidiram pela inclusão do nome e sobrenome do padrasto para retificação no registro civil, uma vez que é razoável o desejo de ambos em inserir o nome do padrasto que a criou como verdadeiro pai que se apresenta perante a sociedade como tal.

Adriana Karlla de Lima, traz o seguinte estudo:

A filiação socioafetiva encontra sua fundamentação nos laços afetivos constituídos pelo cotidiano, pelo relacionamento de carinho, companheirismo, dedicação, doação entre pais e filhos. Está cada vez mais fortalecida tanto na sociedade como no mundo jurídico, ponderando a distinção entre pai e genitor, no direito ao reconhecimento da filiação, inclusive no direito registral, tendo-se por pai aquele que desempenha o papel protetor, educador e emocional.

A paternidade socioafetiva se constitui pela convivência familiar duradoura, independentemente da origem do filho, portanto, a paternidade socioafetiva independe da paternidade biológica.

A ilustríssima Nome, traz a baila:

A filiação socioafetiva corresponde à verdade aparente e decorre do direito à filiação. O filho é titular do estado de filiação, que se consolida na afetividade. Não obstante, o art. 1.593 evidencia a possibilidade de diversos tipos de filiação, quando menciona que o parentesco pode derivar do laço de sangue, da adoção ou de outra origem, cabendo assim à hermenêutica a interpretação da amplitude normativa previsto pelo CC de 2002.

No mesmo entendimento Rubens Alves, em sua obra leciona que:

"Pai é alguém que, por causa do filho, tem sua vida inteira mudada de forma inexorável. Isso não é verdadeiro do pai biológico. É fácil demais ser pai biológico. Pai biológico não precisa ter alma. Um pai biológico se faz num momento. Mas há um pai que é um ser da eternidade: aquele cujo coração caminha por caminhos fora do seu corpo. Pulsa, secretamente, no corpo do seu filho (muito embora o filho não saiba disso)."

De acordo com Nome, a paternidade socioafetiva é a mais importante de todas as formas de paternidade, uma vez que descende do amor e dos vínculos puros de espontânea afeição:

"A paternidade tem um significado mais profundo do que a

verdade biológica, onde o zelo, o amor paterno e a natural dedicação ao filho revelam uma verdade afetiva, uma paternidade que vai sendo construída pelo livre desejo de atuar em interação paterno-filial, formando verdadeiros laços de afeto que nem sempre estão presentes na filiação biológica, até porque, a paternidade real não é biológica, e sim cultural, fruto dos vínculos e das relações de sentimento que vão sendo cultivados durante a convivência com a criança".

Neste diapasão Camila Berni Schimanski, caracterizar-se-ia como a "expressão máxima" do afeto existente. Tendo em vista que o nome é um direito personalíssimo e serve como o meio de identificação da pessoa, alterar o seu nome, é alterar a sua própria essência.

Nesse mesmo sentido Nome, pondera que este direito de alteração do nome decorre justamente da convivência, da escolha do enteado daqueles com quem se quer conviver. In verbis:

"O direito de usar o patronímico do padrasto é reflexo da

afetividade existente, que se materializa no compromisso" paterno "de bem cuidar dos interesses do menor. (...) O caráter de um homem é formado pelas pessoas que escolheu para conviver. (...) Neste diapasão, nada mais justo do que resguardar o melhor interesse da menor em ter em seu nome o patronímico daquele que escolheu para ser seu verdadeiro pai".

A lei 11.924/09, inseriu o § 8º no artigo 57 da Lei dos Registros Publicos (6.015/73), preceitua:

"§ 8º O enteado ou a enteada, havendo motivo

ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família." (grifos nossos).

Para os fins do § 8º do artigo 57 da Lei de Registros Publicos, motivos ponderáveis, são aqueles atrelados à dignidade da pessoa humana interessada na alteração do registro civil, sendo, portanto, ponderável, razoável, suficientemente justificante para a alteração do sobrenome o motivo associado à necessidade de amparo de direitos personalíssimos do indivíduo, como o é a proteção de sua dignidade.

O ilustríssimo Juiz do Estado do Paraná Maurício Pereira, traz o seguinte posicionamento sobre a dignidade da pessoa humana:

A dignidade é atributo intrínseco, da essência, da pessoa

humana, único ser que compreende um valor interno, superior a qualquer preço, que não admite substituição equivalente. Assim, a dignidade entranha e se confunde com a própria natureza do ser humano.

Nesse sentido, destacam Nomee NomeNery, citando Josef Kohler:

O nome é não apenas um direito, mas também uma obrigação, pois permite sejam as pessoas naturais e jurídicas identificadas perante a sociedade e o poder público . Dizem, precisamente: "Sob a ótica do direito privado, as pessoas naturais e jurídicas têm direito ao nome (Namensrecht), dada sua condição de ser sujeito do direito à identidade, ao passo que do ponto de vista da ordem pública, esses sujeitos de direito, titulares do nome, têm obrigação de ter um nome (Namenspflicht), a fim de que possam ser identificados perante a sociedade e o poder público (Josef Kohler, Warenzeichnenrecht, 2a ed., Mannheim-Leipzig, 1910, § 2º, p. 3)" .

Traz a baila singelas palavras de Nome:

Proteger o amor e o afeto é proteger o próprio ser humano, o

posicionamento de sua família e, por fim a sociedade, pois o amor é um sentimento que, quando repartido, se multiplica.

Portanto, a inclusão do nome de família do padrasto por parte da enteada é louvável, pois, como se exaustivamente explicitou, insere-se na relação socioafetiva, bem como, diante de um vínculo de afetividade justificando o pleito, tendo em vista, estarmos diante de raízes cristalizadas pela convivência, amor, respeito, proteção e carinho.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, ouvido o parquet, requer:

Seja recebido, processado e julgado procedente o pedido para determinar a retificação do assento de nascimento que se encontra registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais na comarca de São Paulo sob nº 3097, fls 561 livro A-034 , para que passe a constar o nome de NomeROCHA.

Requer a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50;

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede deferimento.

São Paulo, 11 de Novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF