Processo nº 0001213-16.2013.5.07.0018

F. O. R. x F. F. S. L.

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26/04/2021há 2 meses
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Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AIAP-0001213-16.2013.5.07.0018

Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR

AGRAVANTE FULVIO OLIVEIRA ROLIM

ADVOGADO MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO (OAB: 9260/CE)

ADVOGADO SAMUEL PORTELA RAMOS (OAB: 17616/CE)

ADVOGADO GANMEN DE PAIVA TAVARES (OAB: 25732/CE)

ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE BARROS (OAB: 11208/CE)

ADVOGADO Sergio Luis Tavares Martins (OAB: 14259-A/CE)

AGRAVADO Karina Natali Tavares

ADVOGADO Francisco Walder de Almeida Saldanha (OAB: 17322-B/CE)

AGRAVADO FRANCISCO FLAVIO DA SILVA LIMA

ADVOGADO Fernando Costa de Almeida Saldanha (OAB: 24457/CE)

ADVOGADO Francisco Walder de Almeida Saldanha (OAB: 17322-B/CE)

REPRESENTANTE CAMILA BEVILAQUA DINIZ ROLIM

ADVOGADO FREDERICO BANDEIRA FERNANDES (OAB: 15888/CE)

ADVOGADO SAID GADELHA GUERRA JUNIOR (OAB: 17631/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FULVIO OLIVEIRA ROLIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU DE OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO

EMBARGADO - FINS PROTELATÓRIOS - MULTA. Inexistindo omissões, contradições ou obscuridades no julgado embargado, devem ser rejeitados os aclaratórios opostos, aplicando-se à embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no artigo 1.026, § 2º, do NCPC, dado o caráter meramente protelatório da medida. Embargos conhecidos e improvidos.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por FULVIO OLIVEIRA ROLIM (ID. 3ecbbed - Pág. 1 - 10), enquanto inconformado com o acórdão de ID. 151c052 - Pág. 1 - 4, com o declarado intento de suprir alegada omissão.

Aduz que o agravo de petição, cujo destrancamento era pretendido,

não era intempestivo, nem cuidava de matéria já decidida, uma vez que o pedido em questão se baseara em argumentos novos, jamais lançados anteriormente, alusivos à necessidade de substituição do bem penhorado, não mais sendo ventilada a alegação alusiva ao bem de família.

Em mesa.

FUNDAMENTAÇÃO I- ADMISSIBILIDADE

Os embargos foram interpostos no prazo, portanto merecem ser conhecidos.

II - MÉRITO

Razão não assiste ao embargante.

Compulsando os autos e examinando os argumentos do embargante, verifica-se que a pretensão ora deduzida se dirige para o possível reexame da matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração, visto que se trata de remédio específico para que se supram omissões ou se esclareçam contradições ou obscuridades, inocorrentes neste caso concreto.

Esta Corte ofereceu tese explícita sobre as questões imprescindíveis ao desate da lide.

Quando o julgado conclui de modo avesso ao pretendido pela parte recorrente não significa ter havido omissão.

Portanto, não vêm ao caso os esclarecimentos pretendidos, até porque em sede de embargos de declaração é incabível a insurgência, pois a medida não se presta para o reexame da matéria, nos termos do art. 897-A da CLT.

Este órgão julgador expressamente considerou que o recorrente reiterava pedidos análogos, todos rechaçados pelo juízo de origem, o que configurava nítido caráter protelatório.

A substituição/levantamento do bem penhorado foi anteriormente requerida, por inúmeras oportunidades, totalizando 08 (oito) pedidos, como bem destacou o juízo de origem (ID. 61951ca - Pág. 1).

Vislumbra-se, portanto, que inexiste a

contradição/omissão/obscuridade apontada. Nítido, assim, de modo inequívoco, o caráter meramente protelatório destes embargos, razão pela qual aplicável a multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no artigo 1.026, § 2º, do NCPC, a qual poderá ser elevada a até 10% em caso de reiteração (§ 3º).

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto pelo conhecimento dos embargos para lhes negar provimento e, por considerá-los meramente protelatórios, pela condenação do embargante no pagamento, em favor do embargado, da multa de 2% sobre o valor da causa.

DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos para lhes negar provimento e, por considerá-los meramente protelatórios, condenar o embargante a pagar ao embargado a multa de 2% sobre o valor da

causa.

Participaram da sessão os Desembargadores Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque (Presidente), Plauto Carneiro Porto, Jefferson Quesado Júnior (Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Emmanuel Teófilo Furtado e Clóvis Valença Alves Filho. Impedido o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior. Presente, ainda, a Representante do Miistério Público do Trabalho, Dr. Natasha Campos Barroso Rebello.

Fortaleza, 23 de março de 2021 .

JEFFERSON QUESADO

Desembargador Relator

FORTALEZA/CE, 26 de março de 2021.

JOSE WANLEY LIMA DE CASTRO

Diretor de Secretaria

25/02/2021há 4 meses

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AIAP-0001213-16.2013.5.07.0018

Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR

AGRAVANTE FULVIO OLIVEIRA ROLIM

ADVOGADO MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO(OAB: 9260/CE)

ADVOGADO SAMUEL PORTELA RAMOS(OAB: 17616/CE)

ADVOGADO GANMEN DE PAIVA TAVARES(OAB: 25732/CE)

ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE BARROS(OAB: 11208/CE)

ADVOGADO Sergio Luis Tavares Martins(OAB: 14259-A/CE)

AGRAVADO Karina Natali Tavares

ADVOGADO Francisco Walder de Almeida Saldanha(OAB: 17322-B/CE)

AGRAVADO FRANCISCO FLAVIO DA SILVA LIMA

ADVOGADO Fernando Costa de Almeida Saldanha(OAB: 24457/CE)

ADVOGADO Francisco Walder de Almeida Saldanha(OAB: 17322-B/CE)

REPRESENTANTE CAMILA BEVILAQUA DINIZ ROLIM

ADVOGADO FREDERICO BANDEIRA FERNANDES(OAB: 15888/CE)

ADVOGADO SAID GADELHA GUERRA JUNIOR(OAB: 17631/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- Karina Natali Tavares

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO QUE SE PRETENDE DESTRANCAR. O agravo de petição interposto fora do prazo estabelecido no art. 897, da CLT, não deve ser conhecido, por intempestivo, porquanto inobservado pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. Como se não bastasse, seria vedado a este órgão julgador conhecer de questão já decidida, por força do disposto no art. 836, da CLT c/c art. 505, do CPC. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (ID. a5a8a6c - Pág. 1 - 14) interposto por FULVIO OLIVEIRA ROLIM , não se conformando com a decisão da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, (ID. 61951ca - Pág. 1 - 3), que denegou seguimento ao agravo de petição manejado pelo agravante, por considerá-lo incabível, uma vez que aviado com o fito de modificar decisão meramente interlocutória, bem como diante de sua intempestividade, e porque operada a preclusão.

Aduz que o agravo de petição era oportuno, porque o despacho que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado trata-se de decisão que, embora interlocutória, teria caráter terminativo, coadunando-se com o conceito de decisão mista.

Alega, ainda, que o bem objeto de constrição cuida-se de bem de família, pelo que requer o destrancamento do agravo de petição que teve seu seguimento denegado, a fim de, obtendo seu provimento, permitir a substituição do bem penhorado.

Instado a oferecer contraminutas ao agravo de instrumento e ao de petição, o recorrido se absteve de fazê-lo, conforme se depreende do teor da certidão de ID. e246cd8 - Pág. 1.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade exigíveis.

MÉRITO.

Razão não assiste ao agravante.

Compulsando os autos, vislumbra-se que o agravo de petição cujo destrancamento é perseguido foi protocolizado além do prazo legal de oito dias previsto no caput do art. 897, da CLT, além de renovar questão já decidida por esta corte, da qual seria vedado a este órgão julgador conhecer, senão vejamos.

O requerimento de ID. 35d057c - Pág. 1 - 7, manejado em 09/06/2017, já trazia em seu bojo o pedido de substituição do bem, com fulcro no reconhecimento de que o imóvel constituiria bem de família.

Referido pleito foi rechaçado em 19/6/2017, conforme se infere do expediente de ID. 2140327 - Pág. 1, contra o qual se insurgiu o agravante, interpondo o agravo de petição de ID. f328298 - Pág. 1 -20, em 31/07/2017, o qual teve seu seguimento denegado em 17/08/2017 (ID. 1ebb184 - Pág. 1).

Objetivando modificar a decisão que determinou o primeiro trancamento do apelo, interpôs o agravante o agravo de instrumento de ID. 1449308 - Pág. 1-13, o qual foi improvido, uma vez que a 2ª turma deste regional considerou intempestivo o agravo de petição, considerando que o agravante teve ciência inequívoca da decisão que desafiava agravo de petição na data de 31/03/2015 (ID. 470f93b - Pág. 4).

Seria vedado a este órgão julgador, portanto, conhecer de questão já decidida, por força do disposto no art. 836, da CLT c/c art. 505, do CPC.

Ainda que assim não o fosse, vislumbrar-se-ia ausente pressuposto extrínseco de sua admissibilidade, alusivo à tempestividade do apelo principal cujo destrancamento se pretende, pelo que se impõe a manutenção da decisão agravada, por meio da qual houve por bem a autoridade negar seguimento ao referenciado agravo de petição.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento em agravo de petição interposto.

DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da sessão os Desembargadores Plauto Carneiro Porto (Presidente), Jefferson Quesado Júnior (Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e Clóvis Valença Alves Filho. Impedido o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho,Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021 .

JEFFERSON QUESADO Desembargador Relator

FORTALEZA/CE, 24 de fevereiro de 2021.

JOSE WANLEY LIMA DE CASTRO

Diretor de Secretaria

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AIAP-0001213-16.2013.5.07.0018

Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR

AGRAVANTE FULVIO OLIVEIRA ROLIM

ADVOGADO MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO(OAB: 9260/CE)

ADVOGADO SAMUEL PORTELA RAMOS(OAB: 17616/CE)

ADVOGADO GANMEN DE PAIVA TAVARES(OAB: 25732/CE)

ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE BARROS(OAB: 11208/CE)

ADVOGADO Sergio Luis Tavares Martins(OAB: 14259-A/CE)

AGRAVADO Karina Natali Tavares ADVOGADO Francisco Walder de Almeida Saldanha(OAB: 17322-B/CE)

AGRAVADO FRANCISCO FLAVIO DA SILVA LIMA ADVOGADO Fernando Costa de Almeida Saldanha(OAB: 24457/CE)

ADVOGADO Francisco Walder de Almeida Saldanha(OAB: 17322-B/CE)

REPRESENTANTE CAMILA BEVILAQUA DINIZ ROLIM ADVOGADO FREDERICO BANDEIRA FERNANDES (OAB: 15888/CE)

ADVOGADO SAID GADELHA GUERRA JUNIOR(OAB: 17631/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO FLAVIO DA SILVA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO QUE SE PRETENDE

por

DESTRANCAR. O agravo de petição interposto fora do prazo estabelecido no art. 897, da CLT, não deve ser conhecido, por intempestivo, porquanto inobservado pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. Como se não bastasse, seria vedado a este órgão julgador conhecer de questão já decidida, por força do disposto no art. 836, da CLT c/c art. 505, do CPC. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (ID. a5a8a6c - Pág. 1 - 14) interposto por FULVIO OLIVEIRA ROLIM , não se conformando com a decisão da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, (ID. 61951ca - Pág. 1 - 3), que denegou seguimento ao agravo de petição manejado pelo agravante, por considerá-lo incabível, uma vez que aviado com o fito de modificar decisão meramente interlocutória, bem como diante de sua intempestividade, e porque operada a preclusão.

Aduz que o agravo de petição era oportuno, porque o despacho que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado trata-se de decisão que, embora interlocutória, teria caráter terminativo, coadunando-se com o conceito de decisão mista.

Alega, ainda, que o bem objeto de constrição cuida-se de bem de família, pelo que requer o destrancamento do agravo de petição que teve seu seguimento denegado, a fim de, obtendo seu provimento, permitir a substituição do bem penhorado.

Instado a oferecer contraminutas ao agravo de instrumento e ao de petição, o recorrido se absteve de fazê-lo, conforme se depreende do teor da certidão de ID. e246cd8 - Pág. 1.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade exigíveis.

MÉRITO.

Razão não assiste ao agravante.

Compulsando os autos, vislumbra-se que o agravo de petição cujo destrancamento é perseguido foi protocolizado além do prazo legal de oito dias previsto no caput do art. 897, da CLT, além de renovar questão já decidida por esta corte, da qual seria vedado a este órgão julgador conhecer, senão vejamos.

O requerimento de ID. 35d057c - Pág. 1 - 7, manejado em 09/06/2017, já trazia em seu bojo o pedido de substituição do bem, com fulcro no reconhecimento de que o imóvel constituiria bem de família.

Referido pleito foi rechaçado em 19/6/2017, conforme se infere do expediente de ID. 2140327 - Pág. 1, contra o qual se insurgiu o agravante, interpondo o agravo de petição de ID. f328298 - Pág. 1 -20, em 31/07/2017, o qual teve seu seguimento denegado em 17/08/2017 (ID. 1ebb184 - Pág. 1).

Objetivando modificar a decisão que determinou o primeiro trancamento do apelo, interpôs o agravante o agravo de instrumento de ID. 1449308 - Pág. 1-13, o qual foi improvido, uma vez que a 2ª turma deste regional considerou intempestivo o agravo de petição, considerando que o agravante teve ciência inequívoca da decisão que desafiava agravo de petição na data de 31/03/2015 (ID. 470f93b - Pág. 4).

Seria vedado a este órgão julgador, portanto, conhecer de questão já decidida, por força do disposto no art. 836, da CLT c/c art. 505, do CPC.

Ainda que assim não o fosse, vislumbrar-se-ia ausente pressuposto extrínseco de sua admissibilidade, alusivo à tempestividade do apelo principal cujo destrancamento se pretende, pelo que se impõe a manutenção da decisão agravada, por meio da qual houve por bem a autoridade negar seguimento ao referenciado agravo de petição.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento em agravo de petição interposto.

DISPOSITIVO DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da sessão os Desembargadores Plauto Carneiro Porto (Presidente), Jefferson Quesado Júnior (Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e Clóvis Valença Alves Filho. Impedido o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho,Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021 .

JEFFERSON QUESADO Desembargador Relator

FORTALEZA/CE, 24 de fevereiro de 2021.

JOSE WANLEY LIMA DE CASTRO

Diretor de Secretaria

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AIAP-0001213-16.2013.5.07.0018

Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR

AGRAVANTE FULVIO OLIVEIRA ROLIM

ADVOGADO MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO(OAB: 9260/CE)

ADVOGADO SAMUEL PORTELA RAMOS(OAB: 17616/CE)

ADVOGADO GANMEN DE PAIVA TAVARES(OAB: 25732/CE)

ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE BARROS(OAB: 11208/CE)

ADVOGADO Sergio Luis Tavares Martins(OAB: 14259-A/CE)

AGRAVADO Karina Natali Tavares

ADVOGADO Francisco Walder de Almeida Saldanha(OAB: 17322-B/CE)

AGRAVADO FRANCISCO FLAVIO DA SILVA LIMA

ADVOGADO Fernando Costa de Almeida Saldanha(OAB: 24457/CE)

ADVOGADO Francisco Walder de Almeida Saldanha(OAB: 17322-B/CE)

REPRESENTANTE CAMILA BEVILAQUA DINIZ ROLIM

ADVOGADO FREDERICO BANDEIRA FERNANDES(OAB: 15888/CE)

ADVOGADO SAID GADELHA GUERRA JUNIOR(OAB: 17631/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMILA BEVILAQUA DINIZ ROLIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO QUE SE PRETENDE

DESTRANCAR. O agravo de petição interposto fora do prazo estabelecido no art. 897, da CLT, não deve ser conhecido, por intempestivo, porquanto inobservado pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. Como se não bastasse, seria vedado a este órgão julgador conhecer de questão já decidida, por força do disposto no art. 836, da CLT c/c art. 505, do CPC. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (ID. a5a8a6c - Pág. 1 - 14) interposto por FULVIO OLIVEIRA ROLIM , não se conformando com a decisão da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, (ID. 61951ca - Pág. 1 - 3), que denegou seguimento ao agravo de petição manejado pelo agravante, por considerá-lo incabível, uma vez que aviado com o fito de modificar decisão meramente interlocutória, bem como diante de sua intempestividade, e porque operada a preclusão.

Aduz que o agravo de petição era oportuno, porque o despacho que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado trata-se de decisão que, embora interlocutória, teria caráter terminativo, coadunando-se com o conceito de decisão mista.

Alega, ainda, que o bem objeto de constrição cuida-se de bem de família, pelo que requer o destrancamento do agravo de petição que teve seu seguimento denegado, a fim de, obtendo seu provimento, permitir a substituição do bem penhorado.

Instado a oferecer contraminutas ao agravo de instrumento e ao de petição, o recorrido se absteve de fazê-lo, conforme se depreende do teor da certidão de ID. e246cd8 - Pág. 1.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade exigíveis.

MÉRITO.

Razão não assiste ao agravante.

Compulsando os autos, vislumbra-se que o agravo de petição cujo destrancamento é perseguido foi protocolizado além do prazo legal de oito dias previsto no caput do art. 897, da CLT, além de renovar questão já decidida por esta corte, da qual seria vedado a este órgão julgador conhecer, senão vejamos.

O requerimento de ID. 35d057c - Pág. 1 - 7, manejado em 09/06/2017, já trazia em seu bojo o pedido de substituição do bem, com fulcro no reconhecimento de que o imóvel constituiria bem de família.

Referido pleito foi rechaçado em 19/6/2017, conforme se infere do expediente de ID. 2140327 - Pág. 1, contra o qual se insurgiu o agravante, interpondo o agravo de petição de ID. f328298 - Pág. 1 -20, em 31/07/2017, o qual teve seu seguimento denegado em 17/08/2017 (ID. 1ebb184 - Pág. 1).

Objetivando modificar a decisão que determinou o primeiro trancamento do apelo, interpôs o agravante o agravo de instrumento de ID. 1449308 - Pág. 1-13, o qual foi improvido, uma vez que a 2ª turma deste regional considerou intempestivo o agravo de petição, considerando que o agravante teve ciência inequívoca da decisão que desafiava agravo de petição na data de 31/03/2015 (ID. 470f93b - Pág. 4).

Seria vedado a este órgão julgador, portanto, conhecer de questão já decidida, por força do disposto no art. 836, da CLT c/c art. 505, do CPC.

Ainda que assim não o fosse, vislumbrar-se-ia ausente pressuposto extrínseco de sua admissibilidade, alusivo à tempestividade do apelo principal cujo destrancamento se pretende, pelo que se impõe a manutenção da decisão agravada, por meio da qual houve por bem a autoridade negar seguimento ao referenciado agravo de petição.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento em agravo de petição interposto.

DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO,

unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da sessão os Desembargadores Plauto Carneiro Porto (Presidente), Jefferson Quesado Júnior (Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e Clóvis Valença Alves Filho. Impedido o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho,Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021 .

JEFFERSON QUESADO Desembargador Relator

FORTALEZA/CE, 24 de fevereiro de 2021.

JOSE WANLEY LIMA DE CASTRO

Diretor de Secretaria

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AIAP-0001213-16.2013.5.07.0018

Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR

AGRAVANTE FULVIO OLIVEIRA ROLIM

ADVOGADO MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO(OAB: 9260/CE)

ADVOGADO SAMUEL PORTELA RAMOS(OAB: 17616/CE)

ADVOGADO GANMEN DE PAIVA TAVARES(OAB: 25732/CE)

ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE BARROS(OAB: 11208/CE)

ADVOGADO Sergio Luis Tavares Martins(OAB: 14259-A/CE)

AGRAVADO Karina Natali Tavares

ADVOGADO Francisco Walder de Almeida Saldanha(OAB: 17322-B/CE)

AGRAVADO FRANCISCO FLAVIO DA SILVA LIMA

ADVOGADO Fernando Costa de Almeida Saldanha(OAB: 24457/CE)

ADVOGADO Francisco Walder de Almeida Saldanha(OAB: 17322-B/CE)

REPRESENTANTE CAMILA BEVILAQUA DINIZ ROLIM

ADVOGADO FREDERICO BANDEIRA FERNANDES(OAB: 15888/CE)

ADVOGADO SAID GADELHA GUERRA JUNIOR(OAB: 17631/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FULVIO OLIVEIRA ROLIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO QUE SE PRETENDE

DESTRANCAR. O agravo de petição interposto fora do prazo estabelecido no art. 897, da CLT, não deve ser conhecido, por intempestivo, porquanto inobservado pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. Como se não bastasse, seria vedado a este órgão julgador conhecer de questão já decidida, por força do disposto no art. 836, da CLT c/c art. 505, do CPC. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (ID. a5a8a6c - Pág. 1 - 14) interposto por FULVIO OLIVEIRA ROLIM , não se conformando com a decisão da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, (ID. 61951ca - Pág. 1 - 3), que denegou seguimento ao agravo de petição manejado pelo agravante, por considerá-lo incabível, uma vez que aviado com o fito de modificar decisão meramente interlocutória, bem como diante de sua intempestividade, e porque operada a preclusão.

Aduz que o agravo de petição era oportuno, porque o despacho que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado trata-se de decisão que, embora interlocutória, teria caráter terminativo, coadunando-se com o conceito de decisão mista.

Alega, ainda, que o bem objeto de constrição cuida-se de bem de família, pelo que requer o destrancamento do agravo de petição que teve seu seguimento denegado, a fim de, obtendo seu provimento, permitir a substituição do bem penhorado.

Instado a oferecer contraminutas ao agravo de instrumento e ao de petição, o recorrido se absteve de fazê-lo, conforme se depreende do teor da certidão de ID. e246cd8 - Pág. 1.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade exigíveis.

MÉRITO.

Razão não assiste ao agravante.

Compulsando os autos, vislumbra-se que o agravo de petição cujo destrancamento é perseguido foi protocolizado além do prazo legal de oito dias previsto no caput do art. 897, da CLT, além de renovar questão já decidida por esta corte, da qual seria vedado a este órgão julgador conhecer, senão vejamos.

O requerimento de ID. 35d057c - Pág. 1 - 7, manejado em 09/06/2017, já trazia em seu bojo o pedido de substituição do bem, com fulcro no reconhecimento de que o imóvel constituiria bem de família.

Referido pleito foi rechaçado em 19/6/2017, conforme se infere do expediente de ID. 2140327 - Pág. 1, contra o qual se insurgiu o agravante, interpondo o agravo de petição de ID. f328298 - Pág. 1 -20, em 31/07/2017, o qual teve seu seguimento denegado em 17/08/2017 (ID. 1ebb184 - Pág. 1).

Objetivando modificar a decisão que determinou o primeiro trancamento do apelo, interpôs o agravante o agravo de instrumento de ID. 1449308 - Pág. 1-13, o qual foi improvido, uma vez que a 2ª turma deste regional considerou intempestivo o agravo de petição, considerando que o agravante teve ciência inequívoca da decisão que desafiava agravo de petição na data de 31/03/2015 (ID. 470f93b - Pág. 4).

Seria vedado a este órgão julgador, portanto, conhecer de questão já decidida, por força do disposto no art. 836, da CLT c/c art. 505, do CPC.

Ainda que assim não o fosse, vislumbrar-se-ia ausente pressuposto extrínseco de sua admissibilidade, alusivo à tempestividade do apelo principal cujo destrancamento se pretende, pelo que se impõe a manutenção da decisão agravada, por meio da qual houve por bem a autoridade negar seguimento ao referenciado agravo de petição.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento em agravo de petição interposto.

DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da sessão os Desembargadores Plauto Carneiro Porto (Presidente), Jefferson Quesado Júnior (Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva,

Emmanuel Teófilo Furtado e Clóvis Valença Alves Filho. Impedido o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho,Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021 .

JEFFERSON QUESADO Desembargador Relator

FORTALEZA/CE, 24 de fevereiro de 2021.

JOSE WANLEY LIMA DE CASTRO

Diretor de Secretaria

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior · 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
26/10/2020 a 26/04/2021
Natureza
AIAP
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / Décimo Terceiro Salário Proporcional
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
F. O. R.
Agravante
Fernando Costa de Almeida Saldanha
Advogado envolvido • OAB 24457/CE
Francisco Flavio da Silva Lima
Polo ativo (principal)
Ganmem de Paiva Tavares
Advogado envolvido
Ganmen de Paiva Tavares
Advogado envolvido