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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0014

Petição - Ação Aviso Prévio contra Vigserv Servicos de Vigilância e Seguranca Eireli

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO nº 0000000-00.0000.0.00.0000DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA, RONDA MOTORIZADA, MONITORAMENTO ELETRÔNICO NomeSATÉLITE, AGENTES DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDSEG GV/ES), já devidamente qualificado nos autos da ação movida em face de NomeE SEGURANÇA EIRELI e outro, devidamente qualificada, vem, respeitosamente, perante V. Excelência opor , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fundamento no artigo 897-A, da CLT, pelas seguintes razões:

PRELIMINARMENTE

DO PREQUESTIONAMENTO

Primeiramente, cumpre esclarecer que não se trata de Embargos Declaratórios meramente protelatórios, mas sim de Embargos com a finalidade de provocar a correção de omissão contida no v. acórdão.

Ademais, o embargante tem total interesse na resolução mais célere possível da presente ação Coletiva, contudo, preza pela boa condução do processo a fim de se evitar nulidade futura.

Além disso, a teor da Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, se o douto juízo não se manifestar explicitamente, haverá para a parte preclusão, e a matéria não poderá ser suscitada em sede de Recurso de Revista.

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Por fim, o próprio Excelso Supremo Tribunal Federal também tem posição firme sobre este assunto,

basta ver as súmulas 282 e 363, in verbis :

"282 - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

"363 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do pré-questionamento."

Como se vê, torna-se premente para a parte a provocação do órgão julgador através dos embargos declaratórios, o que não significa, procrastinação do feito, até porque, na qualidade de autor da ação, possui interesse na resolução célere da presente questão.

DA TEMPESTIVIDADE

No pertinente à TEMPESTIVIDADE da presente interposição, cumpre ressaltar que o r. acórdão foi publicado no dia 23/11/2018 (sexta-feira), tendo por termo inicial para contagem do prazo recursal o dia 26/11/2018 (segunda-feira) e, por termo final para oposição de embargos declaratórios o dia 04/12/2018 (segunda-feira), considerando a suspensão de prazo ocorrida no dia 28/11/2018 (quarta-feira), em virtude das eleições da OAB-ES (Ato TRT 77/2018), bem como no dia 03/12/2018 (greve dos rodoviários), conforme Ato TRT 17 Presi nº 91/2018.

DA OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO

DO MODO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA

Nome

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OFENSA AO ARTIGO 21 DA LEI Nº 7.347/85

Nome97 e 98, § 2º, II DA LEI Nº 8.078/90 (CDC)

OFENSA AO ARTIGO , INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - ART. 765 DA CLT

Transitada em julgado, este h. juízo determinou que a liquidação/execução dos créditos devidos aos trabalhadores desta demanda coletiva deveria ocorrer em processos de liquidação coletiva próprios, com litisconsórcio multitudinário, limitando-se a 10 (dez) substituídos por cada ação.

Nobres Julgadores, temos que o este E. Tribunal negou provimento ao pleito do Sindicato autor, no qual se pretendia que a execução pudesse ser realizada de forma coletiva, nos próprios autos, sem limitação de substituídos.

Nobres Julgadores, conforme é cediço, a Lei 7.347/85, em seu artigo 21, dispõe expressamente que

"Aplica-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os

dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

Outrossim, desta forma dispõe o CDC:

"Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido

fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras

execuções.

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§ 1º ...

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução" . (grifos nossos)

Pelos dispositivos acima, verifica-se que a entidade sindical poderá propor a execução da sentença coletiva condenatória nos mesmos autos da ação principal e sem qualquer limitação de trabalhadores, pelo que requer a manifestação quanto à legislação aplicável.

A liquidação/execução da sentença genérica em demanda coletiva trata-se de competência do juízo condenatório, nos termos do art. 98, II, do CDC.

Trata-se de nítida substituição processual, na qual o sindicato age em seu nome, na defesa dos direitos e interesses individuais dos integrantes da categoria profissional por ele representada, nos termos do artigo , inciso III, da Constituição Federal.

Ressalte-se que um dos propósitos da Ação Coletiva é ocasionar uma economia processual com a redução dos processos individuais. Assim, o desmembramento/limitação determinado pelo Juízo de origem contraria os objetivos de facilitação do acesso à Justiça e de economia processual perseguido pela ideia de coletivização do processo, sendo, por isso, aplicáveis os dispositivos invocados.

Portanto, da análise do Art. 97 do CDC, verifica-se que o mesmo possibilita a liquidação/execução dos créditos/direitos individuais homogêneos, deferidos na ação civil coletiva, pelos legitimados do Art. 82, sem qualquer necessidade de limitação do numero de trabalhadores ou distribuição de ações autônomas de liquidação de liquidação de sentença coletiva.

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Além disso, temos que é pacifica a legitimidade do Sindicato de classe para mover ações, bem como executá-las em nome de seus substituídos, sendo a economia processual um dos fundamentos da demanda coletiva.

Certo é que a representação Sindical se dá de forma indistinta, nos termos do Art. , III da Constituição Federal:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Assim, necessário sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, para que seja sanada a omissão existente no presente julgado, para, aplicando-lhe o competente efeito MODIFICATIVO, dar provimento ao Recurso Ordinário interposto, declarando ser possível que a execução possa ocorrer de forma coletiva, nos mesmos autos, sem prejuízo das ações individuais a serem propostas, se assim preferirem os substituídos, e logo após o trânsito em julgado.

DO PREQUESTIONAMENTO

Ante o que acima restou exposto, desde já restam prequestionados os Artigos 97 e 98, § 2º, inciso II do CDC; art. 21 da Lei nº 7.347/85; art. , III, da CF/88 e, também, art. 765 da CLT (Economia e Celeridade Processuais).

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer sejam acolhidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de este ilustre julgador se manifeste sobre a legislação levantada, bem como para seja prequestionada a matéria acima aduzida para fins recursais, estando certo que Vossas Excelências que estarão promovendo ato da mais lídima JUSTIÇA!

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Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de dezembro de 2018. Nome- 00.000 OAB/UF

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