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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.04.0021

Documentos diversos - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - contra Lojas Renner

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Fls.: 2

Excelentíssimo Senhor Ministro Walmir Oliveira da Costa - Presidente da 1a Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho

Ref. ao Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome (CPF n° 000.000.000-00), já qualificado nos autos da reclamatória em destaque, que move em face de Lojas Renner S.A., vem, através de seu procurador firmatário, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Impugnação ao Recurso de Embargos , com base nas razões de fato e de direito em anexo

Ante o exposto, requer que, uma vez cumpridas as formalidade legais, seja a presente recebida e distribuída na forma do Regimento Interno do TST.

Nesses termos, aguarda deferimento

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017

GustavoVearick

00.000 OAB/UF

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Subseção-1 De Dissídios Individuais Do Colendo Tribunal Superior Do Trabalho

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Lojas Renner S.A.

AGRAVADO: Nome

OBJETO: Impugnação ao Recurso de Embargos

PELO RECORRIDO

IMPUGNAÇÃO AO RECURSO DE EMBARGOS

1- Do Não Cabimento do Recurso de Embargos

1.1- Súmula 23 do TST - Diversidade de Fundamentos

A leitura da decisão proferida pela Oitava Turma do TST, indicada pela recorrente como paradigma hábil a comprovar a divergência jurisprudencial, nem de longe enfrenta todos os fundamentos utilizados pela decisão proferida pela Primeira Turma para negar provimento ao recurso empresarial.

A decisão recorrida negou provimento ao Recurso de Revista manejado pela empregadora, ante a evidente violação aos arts. 122 e 129 do CC, ocasionada por despedida obstativa de um funcionário com mais de 09 anos de empresa .

Por outro lado a decisão tida como divergente, limitou-se a apreciar a incidência do art. 122 do CC em caso envolvendo empregado que por sua livre iniciativa pediu demissão , abrindo mão de ações que faria jus.

A fim de bem explicitar o não enfrentamento de vários fundamentos utilizados na decisão recorrida pelo acórdão paradigma o recorrido apresenta quadro analítico comparativo.

Decisão Recorrida - Proferida pela 1a Decisão Proferida pela 8a Turma do TST Turma do TST

STOCK OPTION PLAN. AQUISIÇÃO Não se extrai do FUTURA DE AÇÕES. DISPENSA SEM regramento transcrito no acórdão regional

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JUSTA CAUSA NO CURSO DO PERÍODO qualquer traço de arbitrariedade. Ao mesmo DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO MERAMENTE tempo em que prevista a perda das POTESTATIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO Unidades Monetárias de Incentivo não SUBSTITUTIVA. adquiridas no caso de demissão

voluntária, é assegurada a sua aquisição antecipada na hipótese de rescisão sem (...)

justa causa . (... )

Cinge-se a controvérsia a verificar se tem o

Não vislumbro empregado direito a indenização substitutiva qualquer ilicitude na cláusula que prevê a em virtude de sua dispensa sem justa perda de "ações fantasmas" (unidades causa durante o período de carência, monetárias de incentivo) pelo empregado considerando a existência de cláusula que pedir demissão antes de decorridos três expressa no plano no sentido de que, no caso anos contados da promessa de sua de desligamento do obreiro, a opção de concessão. compra será automaticamente extinta caso

ainda não exercível.

Conheço, por violação ao art. 122 do Código Civil. (...)

Tem-se, no entanto, por inadmissível a condição que retira dos obreiros o direito à opção de compra no caso de dispensa sem justa causa durante o período de carência, porquanto permite que a reclamada, ao dispensar o empregado, valendo-se de tal condição, obste a regular fruição do direito pelo obreiro. As circunstâncias reveladas nos presentes autos denotam, de modo indiscutível, que a referida cláusula permite que a empresa, de modo unilateral, impeça o empregado de usufruir o direito, constituindo- se uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador.

Há que se ter em conta, nesse passo, o disposto no artigo 129 do Código Civil:

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Verifica-se, nesse mesmo sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior, em que figura no polo passivo da demanda a empresa ora recorrente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015/2014. DISPENSA OBSTATIVA - STOCK OPTIONS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 122 E 129 DO CCB. PROVIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação aos arts. 122 e 129 do CCB,

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impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015/2014. DISPENSA OBSTATIVA - STOCK OPTIONS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 122 E 129 DO CCB . O plano de compra de ações estabelecido pela empregadora, ao prever que o desligamento do autor, mesmo sem justa causa, implica em automática extinção do direito de opção da compra de ações, deixa ao arbítrio da empresa a possibilidade de permitir ao empregado o exercício do direito, ou seja, pode uma das partes a seu critério impedir que uma das condições do Plano se concretize, o que a configura como condição defesa, a teor do art. 122 do CCB. Por consequência, há que se considerar efetivada a carência, quando do desligamento do autor, nos termos do citado art. 129 do CCB, garantindo-se ao empregado o direito à indenização postulada. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) (RR - 1328-50.2010.5.04.0010, Relator Desembargador Convocado: Nome, Data de

Julgamento: 18/11/2015, 2a Turma, Data de

Publicação: DEJT 04/12/2015).

Assim, no caso de dispensa do obreiro no curso do período de carência, deve-se considerar preenchido o requisito temporal definido no Plano, nos termos do artigo 129 do Código Civil.

O quadro analítico supra, escancara que a Primeira Turma utilizou

o art. 129 do CC, a despedida sem justa causa do trabalhador (obstativa), bem como a potestatividade da norma para fundamentar o improvimento do recurso da empregadora, ao passo que a decisão oriunda da Oitava Turma limitou-se a apreciar o pedido sob o enfoque do art. 122 do CC, o que atrai para o caso concreto a incidência do verbete sumular n° 23 do TST que assim dispõe:

Súmula n° 23 do TST RECURSO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

Isso posto, requer-se a denegção de seguimento ao Recurso de

Embargos, com fulcro no entendimento previsto na Súmula 23 do TST.

1.2- Súmula 296, I do TST - Ausência de Identidade Fática

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Da mesma forma, o acórdão paradigma da 8a Turma apresenta situação fática, totalmente diversa da tratada no caso em apreço, eis que lá a Corte Julgadora analisou caso com plano contendo regras totalmente diversas daquelas contidas no plano da Renner, sendo certo ainda que naquele caso houve pedido de demissão e no caso em apreço houve despedida obstativa de um funcionário com mais de 09 anos de empresa.

Ainda, chama-se atenção dos nobres julgadores a absurda disparidade das normas contidas no plano analisado pela Oitava Turma e aquelas analisado pela Segunda Turma.

No plano analisado pela Oitava Turma era assegurado ao trabalhador despedido sem justa causa a aquisição antecipada das ações, mesmo sem ter havido o transcurso de tempo ( vesting ), ao passo que no plano de outorga de ações das Lojas Renner, o trabalhador perderia todo e qualquer direito a aquisição de ações mesmo em caso de rescisão imotivada.

O quadro esquemático abaixo demonstra a grande diferença existente entre os planos de uma e outra empresa.

Decisão Recorrida - Proferida pela 1a Decisão Proferida pela 8a Turma do TST - Turma do TST- Norma Lojas Renner S.A. Norma Banco de Investimentos Credit

Suisse (Brasil) S.A. (fl. 07 do acórdão paradigma)

"Desligamento. Rescisão Sem Para fins deste Plano, 'Desligamento' significa Justa Causa - Aquisição antecipada de qualquer ato ou fato que, justificado ou não, todas as Unidades Monetárias de Incentivo ponha fim à relação jurídica do titular da não adquiridas , sujeito à assinatura de opção com a Companhia que o qualificou renúncia e liberação. A Liquidação deve para a outorga da opção, exceto ocorrer no prazo de 120 dias das datas de aposentadoria, invalidez permanente ou aquisição programadas originais. Ações falecimento. Desligamento abrange, inclusive, Adicionais não adquiridas são canceladas. as hipóteses de destituição, substituição ou

não reeleição como administrador e rescisão Demissão

de contrato de trabalho ou de prestação de Voluntária - Cancelamento de todas as serviços. Desligamento por Iniciativa da Unidades Monetárias de Incentivo e Ações Companhia. Em caso de desligamento do Adicionais não adquiridas.

participante por iniciativa da Companhia

ou de sua controlada, por qualquer razão,

exceto por justa causa, restarão

automaticamente extintas, de pleno

direito, independentemente de aviso-

prévio ou indenização, todas as opções

que lhe tenham sido concedidas e que

ainda não sejam exercíveis .

O quadro esquemático supra escancara a enorme diferença entre o tratamento dado para o empregado desligado sem justa causa pelo Banco de Investimentos Credit Suisse e aquele desligado na mesma condição nas Lojas Renner. No primeiro é assegurada a aquisição antecipada das ações, ao passo que na segunda o trabalhador simplesmente vê seu direito sumir pela vontade do empregador.

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Fls.: 7

Aliás, tal possibilidade de aquisição antecipada das ações, foi ressaltada pela Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Relatora do acórdão paradigma, ao entender pela validade da perda das mesmas em caso de pedido de demissão. Assim constou do acórdão:

"Não se extrai do regramento transcrito no acórdão regional qualquer traço de arbitrariedade. Ao mesmo tempo em que prevista a perda das Unidades Monetárias de Incentivo não adquiridas no caso de demissão voluntária, é assegurada a sua aquisição antecipada na hipótese de rescisão sem justa causa ." Grifo do signatário.

Inobstante tais diferenças cruciais nos regramentos de cada plano é evidente a grande disparidade fática entre os casos, eis que no caso em apreço, o reclamante, ora recorrido, não pode exercer o direito de opção de compra por ter sido despedido obstativamente após mais de 09 anos de empresa quando faltavam poucos meses para o exercício de sua opção de compra , ao passo que no acórdão paradigma o trabalhador que optou em pedir demissão da empresa, abrindo mão de suas ações.

O quadro comparativo abaixo deixa clara as diferenças fáticas de cada caso.

Decisão Recorrida - Proferida pela 1a Decisão Proferida pela 8a Turma do TST Turma do TST

STOCK OPTION Cinge-se o debate PLAN. AQUISIÇÃO FUTURA DE AÇÕES. a aferir a validade da cláusula de política DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO interna do Reclamado que prevê a perda de CURSO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. "ações fantasmas" (unidades monetárias de CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA. incentivo) pelo empregado que pedir DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. demissão antes de decorridos três anos

contados da promessa de sua concessão . (...)

Cinge-se a A concessão de controvérsia a verificar se tem o empregado Unidades Monetárias de Incentivo, espécie de direito a indenização substitutiva em virtude "phantom shares", corresponde a mecanismo de sua dispensa sem justa causa durante de estímulo concedido pelo empregador que o período de carência, considerando a permite a participação do empregado na existência de cláusula expressa no plano valorização futura da empresa. É estratégia no sentido de que, no caso de comumente adotada com os objetivos de desligamento do obreiro, a opção de alinhamento dos interesses de acionistas e compra será automaticamente extinta caso empregados, bem como de captação e ainda não exercível. retenção de talentos.

Conforme se

verifica do excerto transcrito, ao se definir um Extrai-se do período de carência para fazer jus o obreiro à acórdão regional que o mecanismo opção de compra das ações, definiu a contemplava a concessão de Ações de empresa a necessidade de manutenção do Incentivos, com prazo de carência de três contrato de emprego como condição para se anos. A aquisição e recebimento ocorreriam realizar a referida opção. Ademais, definiu-se em percentuais iguais de Ações Nominativas que, nos casos de dispensa imotivada a cada ano, e cada Ação de Incentivo daria durante o referido período, o direito à opção ensejo a dividendos ou equivalentes iguais a de compra estaria automaticamente extinto. uma Ação Nominativa do Credit Suisse Group

Não há qualquer AG.

controvérsia quanto à validade do período de

carência estabelecido no plano para que se

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Fls.: 8

exerça a opção de compra das ações, A Corte Regional requisito inerente aos Planos de Compra de consignou, ainda, que a Carta de Intenções Ações ( Stock Option Plan ). determinava o cancelamento de todas as

Tem-se, no Unidades Monetárias de Incentivo não entanto, por inadmissível a condição que adquiridas na hipótese de demissão retira dos obreiros o direito à opção de voluntária.

compra no caso de dispensa sem justa

causa durante o período de carência, As instâncias a quo porquanto permite que a reclamada, ao concluíram restar configurada condição dispensar o empregado, valendo-se de tal meramente potestativa e, portanto, ilícita. Não condição, obste a regular fruição do obstante, entendo que a previsão acerca da direito pelo obreiro. As circunstâncias perda das ações de incentivo pela reveladas nos presentes autos denotam, demissão voluntária é lícita, porquanto não de modo indiscutível, que a referida há falar em sujeição à vontade unilateral do cláusula permite que a empresa, de modo empregador. (...)

unilateral, impeça o empregado de usufruir

o direito, constituindo-se uma condição

No caso, foi meramente potestativa, porquanto

instituída liberalidade a favor do Empregado, dependente apenas do arbítrio do

cuja aquisição foi condicionada à sua empregador.

permanência na Empresa por três anos. No Há que se ter

que tange ao elemento volitivo, a concessão em conta, nesse passo, o disposto no

da vantagem não está sujeita ao puro artigo 129 do Código Civil:

arbítrio do empregador, mas depende das vontades intercaladas das partes.

Art. 129. Reputa-se

verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a

O Empregado, condição cujo implemento for

porém, manifestou a vontade de romper o maliciosamente obstado pela parte a quem

vínculo empregatício antes do desfavorecer, considerando-se, ao

encerramento do prazo de carência (...) . contrário, não verificada a condição

maliciosamente levada a efeito por aquele

Não se extrai do a quem aproveita o seu implemento.

regramento transcrito no acórdão regional (...)

qualquer traço de arbitrariedade. Ao mesmo tempo em que prevista a perda das

Assim, no caso

Unidades Monetárias de Incentivo não de dispensa do obreiro no curso do período

adquiridas no caso de demissão de carência, deve-se considerar preenchido o

voluntária, é assegurada a sua aquisição requisito temporal definido no Plano, nos

antecipada na hipótese de rescisão sem termos do artigo 129 do Código Civil.

justa causa . (... )

Não vislumbro qualquer ilicitude na cláusula que prevê a perda de "ações fantasmas" (unidades monetárias de incentivo) pelo empregado que pedir demissão antes de decorridos três anos contados da promessa de sua concessão.

Conheço, por violação ao art. 122 do Código Civil.

Assim, a toda evidência, mostra-se flagrante a ausência de identidade fática existente entre as decisões, o que atrai a incidência do verbete sumula 296, I do TST que assim dispõe:

Súmula n° 296 do TST

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Fls.: 9

RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 37 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . (ex-Súmula n° 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989)

Ainda, ao contrário do que tenta fazer crer a reclamada/recorrente, não são despiciendos os fatos subjacentes envolvidos em cada demanda, a medida que os mesmos foram decisivos para o julgamento de cada uma das demandas, eis que o conteúdo de cada plano, bem como a forma de rescisão contratual influenciaram no convencimento dos magistrado em cada um dos casos.

Ora, é evidente que o fato do plano discutido no acórdão paradigma possibilitar ao empregado despedido sem justa causa a aquisição antecipada de todas as Unidades Monetárias de Incentivo não adquiridas também estava a demonstrar a ausência de potestatividade e arbitrariedade do plano analisado pela 8a Turma, o que levou aquele órgão julgador a entender pela validade da perda das mesmas em caso de pedido de demissão . Dessa forma, o recorrido toma a liberdade de novamente transcrever o trecho do plano do Banco Suisse que trata dos casos de Rescisão Sem Justa Causa:

Rescisão Sem Justa Causa - AQUISIÇÃO ANTECIPADA de todas as Unidades Monetárias de Incentivo não adquiridas , sujeito à assinatura de renúncia e liberação. A Liquidação deve ocorrer no prazo de 120 dias das datas de aquisição programadas originais. Ações Adicionais não adquiridas são canceladas. Grifo do signatário.

Por outro lado, também é flagrante que o fato do plano discutido nos presentes autos retirar do trabalhador despedido sem justa causa , todo e qualquer direito sobre as ações ainda não adquiridas foi fundamental para a 1a Turma reconhecer o caráter puramente potestativo da cláusula por depender o empregado exclusivamente do arbítrio de seu empregador para exercer seu direito de opção de compra das ações. A fim de bem demonstrar o que se está argumentando, o recorrente, novamente, transcreve a cláusula do plano das Lojas Renner S.A. que trata dos casos de Rescisão Justa Causa:

Desligamento por Iniciativa da Companhia . Em caso de desligamento do participante por iniciativa da Companhia ou de sua controlada, por qualquer razão, exceto por justa causa, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso-prévio ou indenização, todas as opções que lhe tenham sido concedidas e que ainda não sejam exercíveis . Grifo do signatário.

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Fls.: 10

Ainda, cumpre frisar que o contrato de trabalho discutido nos presentes autos conta com mais de 09 árduos anos de serviços prestados pelo empregado em favor de seu empregador que, sem nenhuma justificativa técnica, resiliu sem justa causa o contrato de trabalho sem possibilitar ao recorrente o exercício antecipado de suas ações anteriormente outorgadas.

Evidente, portanto, que o substrato fático de cada demanda (tempo de contrato de trabalho, modo de rescisão contratual e conteúdo de cada plano) foi crucial e decisivo para a tomada de decisão dos julgadores de cada Turma, o que, a toda evidência, obsta o seguimento do Recurso de Embargos manejados, como, acertadamente, o fez o Min. Walmir Oliveira da Costa.

Assim, ante a ausência de identidade de fatos que ensejaram as decisões inviável a admissibilidade, prosseguimento e conhecimento do Recurso de Embargos opostos, nos termos da súmula 296, I do TST.

1.3- Do não atendimento dos requisitos Súmula 337, I, a e III do TST

A recorrente não juntou o aresto colacionado às fls. 1.453-1.455, oriundo da Oitava Turma, é formalmente inválido, uma vez que o embargante pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão, sem que tenha sido juntada a cópia autenticada do acórdão paradigma, o que encontra óbice na Súmula n° 337, I, a , e III, deste Tribunal Superior.

Quanto ao aresto colacionado à fl. 1.456, a ementa transcrita não corresponde ao processo informado e, portanto, não preenche os requisitos informados na Súmula n° 337 deste Tribunal Superior.

Ainda, quanto a alegação de que o link transcrito na petição supriria a juntada da cópia autenticada do acórdão, não merece prosperar, posto que , a URL (Universal Resource Locator) ali apontada não corresponde ao endereço do seu conteúdo na rede, mas ao espelho da movimentação do processo, o que já serviu de fundamento para a não seguimento do recurso de embargos anteriormente manejado pelas Lojas Renner que tem seu conteúdo anexado com a presente impugnação.

Nessa mesma linha, é a jurisprudência do TST:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA 337, IV, DO C. TST. Os arestos colacionados são inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial, pois, embora a reclamada transcreva o trecho do v. acórdão regional, indique que é oriundo do TRT da 2a e da 8a Região, e traga a URL integral, não indica o número do processo e tampouco a data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Destaque-se que esse Relator tem se posicionado pela possibilidade de se considerar que a indicação da URL é

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Fls.: 11

suficiente para alçar o aresto a exame do c. TST, mas apenas quando é possível se chegar ao teor da decisão, pelo link indicado pela parte. É necessário, todavia, que isso seja efetivamente possível, o que não é o caso dos autos. Nesses termos, não há como se considerar válido os transcritos nos julgados, com o fim de demonstrar divergência jurisprudencial acerca do tema, nos termos do item IV da Súmula 337 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 243-

36.2013.5.12.0031 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da

Veiga, Data de Julgamento: 23/04/2014, 6a Turma, Data

de Publicação: DEJT 25/04/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RECLAMADA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...)

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE

OITIVA DE TESTEMUNHA. JORNADA EXTERNA

CONTROLADA PELA EMPRESA. 1 - O único aresto

citado para confronto de teses não atende a exigência do

art. 896, § 8°, da CLT e da Súmula n° 337 do TST, na

medida em que não identifica a fonte de publicação (o

link da internet citado pela parte, quando acessado,

dá o resultado: acesso indisponível) . (...) 3 - Agravo

de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 638-

51.2013.5.02.0081 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães

Arruda, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6a Turma, Data

de Publicação: DEJT 01/04/2016)

Isso posto, requer-se a negativa de seguimento do presente recurso.

2- Dos Fundamentos Para Manutenção da Decisão

2.1- Da Despedida Obstativa - Cláusula Puramente Potestativa

Não há dúvida de que os atos patronais (Plano e Programa) tão logo editados, se descolaram dos propósitos que os inspiraram e passaram a se acomodar ao sistema jurídico do meio em que passam a atuar. Assim pode não ocorrer no país de origem do Stock Options , sabidamente império do pacta sum servanda.

Ao concederem vantagem a empregado, em especial porque esta condição é essencial para a sua obtenção, as regras do Plano e o Programa se colocaram sob o foco do Direito do Trabalho. Não poderia ser diferente, inclusive porque em seus próprios dispositivos, como é o caso do item 11 do Plano (onde se funda a decisão recorrida) são mencionadas hipóteses de rescisão contratual, inclusive por justa causa, de aviso prévio, etc.

Trazidas as regras para a órbita trabalhista, não se pode deixar de concluir que o contido no item 11 do plano encontra barreira intransponível nos artigos 9° e 444 da CLT.

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Fls.: 12

Obstáculo não menos intransponível à aplicação pura e simples das regras unilaterais ditadas pela empregadora se encontram nos artigos 122 e 129 do Código Civil, na medida em que o primeiro desses dispositivos, na sua parte final, torna defesas as condições que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes e o segundo reputa verificada quanto aos seus efeitos jurídicos a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorece .

Esses dispositivos foram utilizados pela 2a Turma do TST para deferir a outro funcionário das Lojas Renner a indenização também buscada no presente feito, consoante se observa da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015/2014. DISPENSA OBSTATIVA - STOCK OPTIONS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 122 E 129 DO CCB. PROVIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação aos arts. 122 e 129 do CCB, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015/2014. DISPENSA OBSTATIVA - STOCK OPTIONS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 122 E 129 DO CCB . O plano de compra de ações estabelecido pela empregadora, ao prever que o desligamento do autor, mesmo sem justa causa, implica em automática extinção do direito de opção da compra de ações, deixa ao arbítrio da empresa a possibilidade de permitir ao empregado o exercício do direito, ou seja, pode uma das partes a seu critério impedir que uma das condições do Plano se concretize, o que a configura como condição defesa, a teor do art. 122 do CCB. Por consequência, há que se considerar efetivada a carência, quando do desligamento do autor, nos termos do citado art. 129 do CCB, garantindo-se ao empregado o direito à indenização postulada. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) (RR - 1328-50.2010.5.04.0010,

Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando

Couce de Menezes, Data de Julgamento: 18/11/2015, 2a

Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015, Partes:

Lojas Renner S.A. x Nome )

Da mesma forma, o último desses dispositivos, o art. 129 do CC, foi utilizado pela 7a Turma do TST nos autos do Processo (TST- RR-130- 63.2012.5.09.0011) como fundamento para reconhecer a despedida obstativa pré-estabilitária e deferir a outro reclamante o direito a estabilidade e os salários compreendidos entre a data da despedida e o fim da estabilidade.

Tal decisão restou assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OBSTATIVA. PERÍODO PRÉ- ESTABILITÁRIO. OFENSA AO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. Constatada, na decisão regional, possível

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Fls.: 13

violação ao artigo 129 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito da revista, nos moldes do art. 896, alínea "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OBSTATIVA. PERÍODO PRÉ-ESTABILITÁRIO. OFENSA AO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. A dispensa de empregada, com mais de vinte anos de empresa, tendo iniciado, inclusive, antes disso, como estagiária da instituição, quando lhe faltava apenas 4 meses para adquirir a estabilidade pré-aposentadoria, mostra-se obstativa, nos termos do art. 129 do Código Civil, tratando-se de atitude contrária à boa-fé objetiva, que deve nortear todas as sortes de contratos, inclusive o trabalhista, e atentatória aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa. Recurso de revista conhecido e provido para reconhecer a estabilidade pleiteada e deferir os salários compreendidos entre a data da despedida e o fim do período de estabilidade, nos termos do disposto na Súmula n° 396, I, do TST.

A dispensa de empregado, com mais de 09 anos de empresa , no período de carência, mostra-se obstativa, nos termos do art. 129 do Código Civil, tratando-se de atitude contrária à boa-fé objetiva, que deve nortear todas as sortes de contratos, inclusive o trabalhista, é atentatória aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa. Assim, com amparo no entendimento esposado acima, que evidencia a violação ao art. 129 do Código Civil, perpetrada pela empresa recorrente.

Cumpre frisar que, ao contrário do alegado em sede recursal, a decisão recorrida não fez presumir que a reclamada tenha demitido o reclamante com o objetivo de impedir o exercício das opções outorgadas. A decisão o fez com base em acontecimentos concretos e com a grande quantidade de demandas de outros funcionários da mesma empresa que tiveram seus contratos rescindidos sem ter-lhes sido outorgada a possibilidade de compra de suas ações.

Além da decisão já aduzida supra, a título exemplificativo cita-se o processo número 0000705-16.2011.5.04.0021, envolvendo exatamente o mesmo plano e a mesma reclamada, ora recorrente (Lojas Renner S.A.) em que outro funcionário foi despedidos de forma obstativa, sendo impedido de realizar sua opção de compra de ações que, frise-se, já se encontravam exercíveis pelo cômputo do aviso prévio.

Assim, restou ementado o julgamento do processo n° 0000705- 16.2011.5.04.0021 na corte regional que, mais tarde, seria confirmado por esta corte superior:

Stock options. Plano de Opção de Compra de Ações. Projeção do período do aviso-prévio indenizado. Término da relação jurídica de emprego. Pela interpretação sistemática ou orgânica da norma interna empresarial, o Plano de Opção de Compra de Ações da reclamada não excepciona o cômputo do período de

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aviso-prévio para efeito da extinção automática das opções. É irrefutável que o aviso-prévio não põe fim ao contrato de trabalho, não sendo este, portanto, o momento do "Desligamento"previsto na norma interna da empresa-ré, pois ela pressupõe que o ato ou fato do desligamento ponha fim à relação jurídica de emprego havida entre as partes. A norma empresarial, de maneira alguma, entra em conflito com a legislação trabalhista, que estabelece a eficácia diferida da denúncia do contrato de trabalho. ( Partes: Edison Beyer de Andrade Neves x Lojas Renner S.A, , RO n° 0000705- 16.2011.5.04.0021, Data de Julgamento: 22/03/2012, 10a Turma TRT4, Rel. Desa. Denise Pacheco).

Seguindo a mesma linha cumpre serem transcritas as palavras do Desembargador Convocado Nome , quando do julgamento do Recurso de Revista n° 1328-50.2010.5.04.0010 ao deferir a indenização aqui pleiteada a outro trabalhador das Lojas Renner S.A., envolvendo, exatamente, o mesmo plano de outorga de ações aqui discutido :

"Assim, o denominado employee stock option plans, pode ser considerado como um plano instituído pela empresa de opção de compra de ações pelos empregados, permitindo-lhes a aquisição de suas ações por um preço geralmente atrativo e segundo alguns critérios estabelecidos em tal plano. Diante disso, ao contrário do exposto pela Corte Regional, resta evidenciada a dispensa obstativa do autor, uma vez que a empregadora o dispensou faltando apenas oito meses para que ele adquirisse o direito a fazer a opção de compra de suas ações, conforme o Plano por ela estabelecido. E, ao fazê-lo, demonstrou a ilicitude do transcrito art. 11 do Plano de Opção de Compras de Ações - Stock Options, pois permite que suas condições estejam ao arbítrio de uma das partes, a empregadora, ou seja, é cláusula totalmente potestativa, em flagrante afronta aos arts. 122 e 129 do CCB:

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Ora, o plano de compra de ações estabelecido pela empregadora, ao prever que o desligamento do autor, mesmo sem justa causa, implica em automática

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extinção do direito de opção da compra de ações, deixa ao arbítrio da empresa a possibilidade de permitir ao empregado o exercício do direito, ou seja, pode uma das partes a seu critério impedir que uma das condições do Plano se concretize, o que a configura como condição defesa, a teor do art. 122 do CCB. Por consequência, há que se considerar efetivada a carência, quando do desligamento do autor, nos termos do citado art. 129 do CCB.

Ressalto que não restou consignado no acórdão recorrido que a ré tenha apresentado qualquer justificativa de ordem técnica, econômica, financeira ou disciplinar para fundamentar a dispensa do autor. Confirma-se, pois, o caráter obstativo da dispensa.

(...)

Pelo exposto, deve ser tido por verificado o preenchimento de todas as condições, nos termos do transcrito art. 129 do CCB, garantindo-se ao empregado o direito à indenização postulada.

Logo, conheço do recurso de revista por violação aos arts. 122 e 129 do Código Civil.

II- MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação aos artigos 122 e 129 do Código Civil, dou provimento ao recurso para deferir o pedido de item "b" da petição inicial, a ser apurado em liquidação de sentença. Invertam-se os ônus da sucumbência. ."

Ou seja, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, o real intuito da empregadora era utilizar este artifício para fomentar a produtividade dos funcionários, condicionando o efetivo exercício das opções de compra à vontade da empresa, o que é vedado pelo art. 122 do CC como bem destacado na decisão recorrida.

As duas decisões acima transcritas envolvendo a mesma empresa (Lojas Renner S.A.) e o mesmo plano (POCA) estão a demonstrar a malícia da empregadora que a seu livre arbítrio tem obstado inúmeros funcionários do exercício da opção de compra de ações, sob à égide de normativo puramente potestativo editado pela própria reclamada.

Ora, Excelência, se a reclamada efetivamente tinha o interesse em outorgar a seus funcionários o exercício da opção de compra das ações, por que razão não fez como o Banco Suisse que possibilitou em seu regramento a aquisição antecipada das ações em hipótese de rescisão sem justa causa?

Qual a possibilidade do trabalhador ter alguma ingerência na aquisição de suas ações em caso de despedida se o regramento extinguia de pleno direito as ações outorgadas ao autor mesmo em caso de despedida sem justa causa?

Data vênia, Excelências, a potestatividade pura da cláusula em comento é evidente, eis que o POCA não autorizava ao empregado a opção antecipada de compra de ações em casos de rescisão sem justa causa como

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no caso concreto. Pelo contrário, blindava de maneira absurda a empresa extinguindo todo e qualquer direito ao trabalhador que tinha contribuído para a empresa por mais de 09 anos .

Vê-se que aqui não se está defendendo a impossibilidade da empresa em resilir unilateralmente o contrato de trabalho, mas se está sim pretendendo que, em caso de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, seja outorgado ao autor indenização correspondente a diferença entre os valores de outorga e o seu valor de mercado, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.

Aliás, neste sentido, decidiu também a Colenda 3a Turma do Egrégio TRT da Segunda Região, no julgamento do recurso ordinário interposto no Processo n° (00)00000-0000 contra sentença proferida pelo Juiz da 34a Vara de São Paulo, em acórdão da lavra do eminente Desembargador Nome, como relator designado:

Prevê o artigo 115 do Código Civil que são ilícitas as condições que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes. São as cláusulas puramente potestativas. É o que ocorre no caso dos autos, em que há arbítrio da empresa em deixar a reclamante exercer o direito de opção de compra de ações adquiridas no curso do contrato de trabalho.

Dessa forma, é a hipótese de se aplicar o artigo 120 do Código Civil, pois a empresa obstou maliciosamente o direito de opção futura de compra de ações, mas cujo direito nasceu na vigência do contrato de trabalho para exercício futuro. A dispensa por parte da empresa obstou o referido direito.

No mesmo sentido há acórdão do TST sobre o tema:

A gratificação extraordinária instituída pela empresa, constitui autêntico salário, tendo em vista seu pagamento habitual e periódico, assim, a condição que subordina a recepção da citada gratificação, à permanência do empregado no emprego, a data de seu pagamento, é meramente potestativa, visto que o direito a aquisição é por ter o obreiro trabalhado durante o ano anterior. Portanto, nos termos do art. 115 do CC é nula, vez que o empregador por seu arbítrio, pode impedir que o empregado implemente a condição de aquisição da gratificação despedindo-o injustamente, às vésperas do referido pagamento, como ocorreu no presente caso (TST, RR 12.584/90.8, Rel. Calixto Ramos, Ac. 3a T 280/92, conforme Carrion, Valentin. Nova jurisprudência em Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 238, ementa n.° 1.752).

O artigo 1.090 do Código Civil não pode ser interpretado isoladamente, mas sistematicamente com os artigos 115 e 120 do mesmo diploma legal.

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(...) Assim, tem direito a reclamante apenas à indenização, pois o prejuízo consiste em não poder ter exercido o direito de opção após o término do contrato de trabalho em relação a opções a vencer. A indenização é equivalente à diferença entre o valor preestabelecido para as ações de emissão da empresa e o seu valor de mercado por ocasião do efetivo pagamento de opções de compra de ações estabelecidas no curso do contrato de trabalho, considerando todos os Splits que vierem a ocorrer até o efetivo cumprimento da obrigação pela empresa.

No mesmo julgamento, sobre o tema, assim se manifestou o eminente Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros:

Na conformidade do analisado, trata-se de beneficio nitidamente salarial.

Não obstante, a natureza salarial a concessão da opção de compra de ações não poderia ir além das regras estabelecidas no respectivo plano, por força do artigo 1.090 do C.C (vigente à época), todavia, ante a natureza salarial, as referidas regras estabelecidas não podem redundar em prejuízo à reclamante na efetiva aquisição das opções concedidas na vigência do contrato de trabalho, obstada pela despedida imotivada.

A solução da demanda neste aspecto se resolve pela simples incidência na espécie do artigo 120 do Código Civil de aplicação subsidiária, impondo-se a condenação da reclamada na indenização equivalente desta parcela do pedido a ser apurado em regular liquidação. Impõe- se, pois, a reforma da decisão de primeiro grau na forma da fundamentação.

Aliás, Excelências, a jurisprudência das cortes trabalhistas, em hipóteses como a do caso vertente, quando a despedida sem justa causa constitui obstáculo para implemento da condição necessária para o exercício do direito, é no sentido de neutralizar os efeitos do ato patronal, como atestam, exemplificativamente, as ementas a seguir transcritas:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.° 11.496/2007. ESTABILIDADE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. DISPENSA OBSTATIVA DO DIREITO DO RECLAMANTE. ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO. 1. A Reclamada, por meio de norma regulamentar, instituiu a estabilidade no emprego ao trabalhador que completasse oito anos ininterruptos e contínuos de prestação de serviço. 2. O Reclamante, de acordo com a moldura fática delineada pelo Regional, contava com sete anos e nove meses de tempo de serviço quando foi imotivadamente dispensado. 3. O art. 444 da CLT prevê que as partes podem livremente estipular as condições contratuais, desde que não se contraponham à lei. 4. De outro lado, o art. 114 do CC estabelece que os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados de forma restritiva. Todavia, o mencionado dispositivo deve ser compatibilizado com as

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demais normas previstas no próprio Código Civil, a exemplo do art. 129 do CC, que dispõe que -reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento-. 5. Incasu, verificando-se o pequeno lapso existente entre a despedida imotivada do Reclamante e o implemento da condição suspensiva do direito à estabilidade regulamentar, mostra-se plenamente pertinente a aplicação da teoria do abuso do direito, como forma de se vedar a dispensa meramente obstativa do empregado às vésperas da aquisição de sua estabilidade. 6. A aplicação da teoria do abuso do direito não interfere no poder potestativo do empregador, uma vez que somente se está conferindo aplicação a norma regulamentar benéfica, que aderiu ao contrato de trabalho do empregado. Recurso de Embargos conhecido e provido.(E-ED-RR - 54240-87.2002.5.04.0015 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 25/06/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/08/2009)

DESPEDIDA OBSTATIVA. GARANTIA DE EMPREGO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. CONDIÇÃO. 1. Considera-se obstativa a despedida sem justa causa de empregado quando faltam apenas 12 dias para a aquisição de direito à garantia no emprego previsto em acordo coletivo de trabalho. `Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte, a quem desfavorecer.- (Cód. Civil de 1916, art. 120; atual art. 129). 2. Embargos conhecidos, por violação do art. 896, da CLT, e ao art. 120, do Código Civil de 1916, e providos.- (TST-E-RR-464501/1998.4, Rel. Min. João OresteDalazen, SBDI-1, DJ 07/05/2004.)

Vê-se, portanto, que a questão em debate não é nova junto a este Tribunal Superior do Trabalho, apenas vem pela presente demanda revestida com outra roupagem, à medida que o reconhecimento de despedidas obstativas ao exercícios de direitos já vem sendo acolhida, desde os tempos da estabilidade decenal (vigente ao contratos anteriores ao regime obrigatório do FGTS) e também nas estabilidades oriundas de convenções coletivas como nas ementas supra transcritas.

O que se vê aqui é apenas a transposição de tal modo de pensar para o regime moderno das "Stock Options".

Em reforço à tese que conclui pela remanescência do direito à indenização deferida pela Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal Superior, cabe ainda invocar a parte final do disposto no art. 122 do Código Civil:

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que

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privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Como bem ressaltado na decisão recorrida é absolutamente potestativa a cláusula constante do plano que extingue automaticamente todas as opções que tenham sido conhecidas e que ainda não exercíveis.

Está evidente no regramento que as opções de compra de ações poder se extintas "se o empregador quiser" .

Assim, como referido na lição de Nome transcrita na decisão regional do presente feito, é evidente que ao sujeitar tão somente à empresa todo o efeito do plano torna tal cláusula ilícita, em decorrência de sua potestatividade e da previsão legal contida na parte final do art. 122 do CC.

Tal regramento previsto nas normas editadas pela companhia é nulo, a medida que, encontram óbice, no art. 9° da CLT, bem como o que dispõe o art. 129 do Código Civil, surgindo daí o direito indenizatório pleiteado. Assim dispõe a mencionada norma civilista aplicável ao caso concreto:

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando- se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Por fim, mas não menos importante é o texto expresso no art. 444 da CLT que veda a estipulação de cláusulas que contravenham às disposições de proteção ao trabalho.

Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Assim, mostra-se evidente o direito indenizatório pretendido pelo reclamante na presente demanda.

Frente ao todo o exposto, requer-se o improvimento do Recurso de Embargos interposto por ser uma questão de justiça!

Nesses termos, aguarda deferimento

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017

Nome

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Fls.: 20 00.000 OAB/UF

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