Processo nº 0021067-73.2014.5.04.0202

Banrisul-armazens Gerais S/A x Clinsul Mao de Obra e Representacao LTDA

TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Canoas
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, no 2ª Turma, em 26 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Adriana Maria Fonseca Salerno, Banrisul-Armazens Gerais S/A, Cristiano de Souza Fraga, Marilene Manfro Kvitko e outros.
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21/10/2021há 7 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0021067-73.2014.5.04.0202

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S.A.

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF)

Advogado Dr. Bruno Machado Colela Maciel (OAB: 16760-A/DF)

Advogada Dra. Marilene Manfro Kvitko (OAB: 28999-A/RS)

Advogado Dr. Rudeger Feiden (OAB: 39825-A/RS)

Agravado VINICIUS MACHADO AFONSO

Advogada Dra. Nara Regina Rodrigues Azevedo (OAB: 29492-A/RS)

Advogado Dr. Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB: 42719-A/RS)

Agravado CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Advogado Dr. Marcelo Aquini Fernandes (OAB: 51925-A/RS)

Advogada Dra. Rita Kássia Neske Unfer (OAB: 89525-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S.A.

- CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA.

- VINICIUS MACHADO AFONSO

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado, BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S.A., contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado:"TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA".

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, em despacho assim fundamentado:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.

Não admito o recurso de revista noitem.

Na forma do artigo 896, parágrafo 1-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se recebe recurso de revista que:

- deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade;

- deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

- deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído, na medida em que, mesmo que realizados destaques, não há o cotejo analítico com as disposições legais e constitucionais alegadamente violadas de forma literal ou com jurisprudência hábil ao confronto e súmula que conteria interpretação diversa sobre hipótese idêntica. Registra-se, ainda, que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais (simples transcrição de aresto divergente e/ou do teor de Súmula e/ou do teor de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal) desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido, ou seja, é necessário que a parte exponha as razões do pedido de reforma, mediante impugnação específica de todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão que pretende seja revisada, com a demonstração analítica de cada uma de suas alegações, o que aqui não ocorre.

De todo modo, em decisao de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93.

A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão

para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020).

Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020.

O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o recorrente não demonstrou a fiscalização eficaz do contrato de terceirização, atribuindo a ele o encargo. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, em sede de recurso de revista.

Além disso, o acórdão está de acordo com a iterativa e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na súmula nº 333 daquele Tribunal.

Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida amolda-se à súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho. Pacificada a matéria no âmbito deste Tribunal, incide na espécie o impeditivo expresso no § 7º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Adota-se o entendimento da súmula nº 333 daquela Corte Superior. Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

Com relação à abrangência da condenação, também seria inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da súmula nº 331, que em seu VI dispõe:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao artigo nº 97 da Constituição Federal ou contrariedade à súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST.

Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente.

CONCLUSÃO

Nego seguimento."(págs., 279-281)

Na minuta de agravo de instrumento, o ente …

12/08/2021há 9 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 02/08/2021 a 04/08/2021 - 2ª Turma.

Processo Nº AIRR-0021067-73.2014.5.04.0202

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

AGRAVANTE (S) BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS SA

Advogada DRA. MARILENE MANFRO KVITKO (OAB: 28999-A/RS)

Advogado DR. RUDEGER FEIDEN (OAB: 39825-A/RS)

AGRAVADO (S) VINICIUS MACHADO AFONSO

Advogada DRA. NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO (OAB: 29492-A/RS)

Advogado DR. ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA (OAB: 42719-A/RS)

AGRAVADO (S) CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Advogado DR. MARCELO AQUINI FERNANDES (OAB: 51925-A/RS)

Advogada DRA. RITA KÁSSIA NESKE UNFER (OAB: 89525-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS SA

- CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA.

- VINICIUS MACHADO AFONSO

05/08/2021há 9 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 02/08/2021 a 04/08/2021 - 2ª Turma.

Processo Nº AIRR-0021067-73.2014.5.04.0202

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

AGRAVANTE (S) BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS SA

Advogada DRA. MARILENE MANFRO KVITKO(OAB: 28999-A/RS)

Advogado DR. RUDEGER FEIDEN(OAB: 39825-A/RS)

AGRAVADO (S) VINICIUS MACHADO AFONSO

Advogada DRA. NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO(OAB: 29492-A/RS)

Advogado DR. ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA(OAB: 42719-A/RS)

AGRAVADO (S) CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Advogado DR. MARCELO AQUINI FERNANDES(OAB: 51925-A/RS)

Advogada DRA. RITA KÁSSIA NESKE UNFER(OAB: 89525-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS SA

- CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA.

- VINICIUS MACHADO AFONSO

03/08/2021há 10 meses
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro JRP - T2 em 03/08/2021
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro José Roberto Freire Pimenta)
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