Processo nº 010XXXX-20.2014.4.02.0000

Pedro Roberto Gome x União Federal

TRF2
indeterminado · Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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Juntada Juntada - 2015.6000.096856-7 (protocolada em 24/11/2015 13:59)
19/11/2015há 7 anos
Remessa Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso
Remessa Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Recurso
18/11/2015há 7 anos

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2015000478

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ACÓRDÃOS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. DESEMBARGADOR (A) FEDERAL MARCUS ABRAHAM

43 - Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

5 - 010XXXX-20.2014.4.02.0000 (2014.00.00.100938-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ROBERTO GOME (ADVOGADO: RJ054302 - ROBERTO SENNA OLIVEIRA, RJ095308 - MARCOS GIRAO RIBEIRO, RJ127091 - CILSO DE PAULA LIMA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO.). . CLASSE : Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

PROCESSO : 010XXXX-20.2014.4.02.0000 (2014.00.00.100938-4)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM

ÓRGÃO : 5ª Turma Especializada

AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO GOMES

ADVOGADO : ROBERTO SENNA OLIVEIRA

ADVOGADO : CILSO DE PAULA LIMA

ADVOGADO : MARCOS GIRAO RIBEIRO

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00333141120134025101)

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (fls. 301/307) opostos por PEDRO ROBERTO GOMES em face da decisão (fls. 296/297) que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto, por perda de objeto.

O agravo de instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela para a imediata concessão de anistia ao Autor, ora Agravante, bem como abriu prazo para que a União Federal, ora Agravada, trouxesse aos autos cópias de certidões e procedimentos administrativos, necessários para o deslinde da controvérsia.

A sentença proferida nos autos principais reconheceu a litispendência entre o feito originário deste agravo de instrumento e o processo nº 2007.51.01.030293-5, e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso V, do Art. 267, do CPC.

Em suas razões, a Parte Embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada foi fundamentada em sentença ainda não transitada em julgado, sujeita a reforma, motivo pelo qual o agravo de instrumento não perdeu seu objeto. Requer a reconsideração da decisão embargada ou, o acolhimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, ou ainda, o recebimento do recurso como agravo regimental.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, registre-se que as razões expostas em sede de embargos de declaração foram protocoladas por PEDRO ROBERTO GOMES, Parte Autora nos autos originários e Parte Agravante nestes autos.

Quanto a este ponto, é importante ressaltar que a informatização do processo judicial foi regulamentada pela Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, cujo Art. 1º, § 2º, inciso III, estabelece que a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital, assim como é necessária para o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, conforme disciplina o Art. 2º do referido diploma legal. In verbis:

“Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

(...)

§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.”

No caso dos processos eletrônicos em trâmite nesta Justiça Federal, a autenticidade dos atos processuais está vinculada ao cadastro do advogado no sistema, cadastro este que funciona como assinatura eletrônica, através do login e senha privativos. Portanto, o ato de protocolar uma petição de recurso na Justiça Federal, por ora, equivale a assiná-la eletronicamente, sendo este, portanto, um ato exclusivo daquele que possui capacidade postulatória nos autos.

No presente caso, a petição foi “assinada” eletronicamente e isoladamente pela própria parte, o que fere a norma claramente estabelecida por esta Corte, expressa nas instruções para o uso do sistema eletrônico processual, com inúmeras advertências à questão do login e senha de cadastramento, além de ferir a norma processual vigente, já que o recurso foi assinado por quem não possui capacidade postulatória.

Os seguintes precedentes aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente caso:

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. SUBSCRITOR DA PEÇA. IDENTIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE.

1. A decisão impugnada indeferiu liminarmente os embargos de divergência por considerar aplicável a Súmula 168/STJ quanto à falta de identidade entre o subscritor da peça e o titular da assinatura digital. A ausência de combate ao fundamento da decisão implica inadmissibilidade do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia.

2. Ademais, a falta de identidade entre o advogado que subscreve a peça e o titular da assinatura digital que envia o documento eletrônico acarreta a inexistência do recurso. Precedentes: AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe 18/5/2012 e AgRg nos EREsp 1.256.563/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 23/10/2012.

3. Agravo regimental não conhecido. Por todo o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

(STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1281116/SP, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 03/10/2013) (destaquei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL USADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO E O ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO. NECESSIDADE. ART. 18, § 1º; E 21, I, DA RESOLUÇÃO N. 1/2010 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. "A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. , § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2010, do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg nos EREsp 1256563 / MG, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 17/10/2012, DJe 23/10/2012)

2. Agravo regimental não conhecido.

(STJ, AgRg no REsp 1161930/RJ, Relatora: Desembargadora Convocada do TJ/PE ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, DJe 03/10/2013) (destaquei)

Portanto, a petição protocolada por quem não tem capacidade postulatória é considerada inexistente. E, ainda que esta irregularidade pudesse ser sanada, o presente recurso não mais subsiste, uma vez que a sentença proferida nos autos principais esvaziou o objeto do presente agravo, tornando-o prejudicado. Nestes casos, as partes não se encontram mais sob a égide da decisão agravada, mas sim, sob os efeitos da sentença prolatada.

Por todo o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 301/307.

Publique-se. Intimem-se.

Oficie-se o Juízo a quo acerca desta decisão.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do Art. 6º da Resolução nº TRF2RSP-2014/00006.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2015.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

Relator

12/11/2015há 7 anos
Intimação Intimação de Decisão - Registro no Sistema
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