Processo n. 0275419-58.2015.8.21.0001 do TJRS

O Processo Nº 0275419-58.2015.8.21.0001 possui 17 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Fernando Fontes Correa, Laura de Léo Irigaray, Lauri Kotz, Maxsoel Bastos de Freitas, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul.

Andamento processual

10/10/2019há 12 dias

Foro Central

Foro Central - 10ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2085/2019

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) - SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E LAURI KOTZ (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS 54136/RS) X LAURA DE LÉO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA 79819/RS).

VISTOS. CONSIDERANDO O SILÊNCIO DA PARTE CREDORA QUANDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, E CONSIDERANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, PRESUME-SE ADIMPLIDA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTA FASE DE CUMPRIMENTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 924, II, CPC. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,

ARQUIVE-SE COM BAIXA.

23/05/2019há 5 meses

11ª Vara Cível

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) - SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E LAURI KOTZ (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS

54136/RS) XLAURA DE LÉO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA 79819/RS).

VISTOS. EFETUADA A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA, ESTA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DA FL. 250V. PORTANTO, FICA A

INDISPONIBILIDADE CONVERTIDA EMPENHORA, DISPENSADA A LAVRATURA DE TERMO, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ EMFAVOR DA PARTE AUTORA, CONFORME

PEDIDO DE FL. 250 E MINUTA DE FL. 246. APÓS, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA DIZER SE CONCORDA COMA EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFEITAS EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES, VOLTEM CONCLUSOS. INTIMEM-SE. SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO, EXPEÇA-SE O ALVARÁ.

10/04/2019há 6 meses

11ª Vara Cível

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) - SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E LAURI KOTZ (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS 54136/RS) X LAURA DE LÉO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA 79819/RS).

VISTOS. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LANCEI ORDEM DE INDISPONIBILIDADE POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD ATÉ O LIMITE DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE. UMA VEZ BLOQUEADOS OS VALORES, FOI DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA, CONFORME A MINUTA QUE SEGUE, SEM PREJUÍZO DE FUTURA

RESTITUIÇÃO DOS VALORES E SEUS RENDIMENTOS AO EXECUTADO A PARTIR DE SUA MANIFESTAÇÃO CONFORME PREVISTO NO 3º DO ART. 854. DESTACO QUE A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS

VALORES PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA SE IMPÕE COMO NECESSÁRIA PARA EVITAR A PERDA DE RENDIMENTOS E PARA ASSEGURAR, CONFORME O CASO, A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS

VALORES AO EXECUTADO OU A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AO EXEQUENTE COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EVENTUAL NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EXECUTADO SERÁ CUMPRIDA COM A DEVIDA AGILIDADE POR MEIO DE ALVARÁ ELETRÔNICO AUTOMATIZADO. INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE REALIZADA, COM INFORMAÇÃO DA CONTA ATINGIDA E DO VALOR BLOQUEADO, INCLUSIVE PARA QUE A PARTE RÉ, QUERENDO, MANIFESTE-SE NOS TERMOS DO ART. 854, 3º, DO NCPC, FICANDO ADVERTIDO DE QUE, NO SILÊNCIO, A

INDISPONIBILIDADE SERÁ CONVERTIDA EM PENHORA.

06/02/2019há 8 meses

11ª Vara Cível

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) - SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E LAURI KOTZ (PP. MAXSOEL BASTOS DE

FREITAS 54136/RS) X LAURA DE LÉO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA 79819/RS).

PROVIDENCIE A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA FL.240, NO PRAZO LEGAL. VISTOS. REAUTUE-SE COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO

DAS CUSTAS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE FOR O CASO (HIPÓTESE EM QUE A PARTE REQUERENTE NÃO POSSUA GRATUIDADE DA JUSTIÇA), DEVERÁ SER OBSERVADO O

DISPOSTO NA LEI Nº 14.634/2014. O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, NA FORMA DO ARTIGO 523, PARÁGRAFO 1.º, DO NCPC. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ÀS FLS. 236/238. DIL. LEGAIS.

03/12/2018há 11 meses

11ª Vara Cível

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) - LAURA DE LEO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA 79819/RS) X SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E LAURI KOTZ (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS 54136/RS).

VISTOS. VISTA AO RÉU/CREDOR DA CERTIDÃO RETRO, DANDO CONTA DO DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO E IMPUGNAÇÃO. DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO.

INTIME-SE.

02/10/2018ano passado

11ª Vara Cível

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) - LAURA DE LEO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA 79819/RS) XSINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E LAURI KOTZ (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS 54136/RS).

VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 523 DO NCPC, ACRESCIDO DE

CUSTAS SE HOUVER. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO,

INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO (ARTIGO 525 DO NCPC). INTIME-SE.

03/08/2018ano passado

11ª Vara Cível

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) - LAURA DE LEO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA 79819/RS) XSINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL E LAURI KOTZ (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS 54136/RS).

CIÊNCIAS AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO LEGAL

06/12/2017há 2 anos

11ª Vara Cível

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) - LAURA DE LEO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA 79819/RS) XSINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E LAURI KOTZ (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS 54136/RS).

DIANTE DO EXPOSTO, A) JULGO EXTINTO O PROCESSO AJUIZADO POR LAURA DE LEO IRIGARAY EMFACE DE SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO NCPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO RÉU, OS QUAIS 1 ART. 485. O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: () VI - VERIFICAR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL;

NÚMERO VERIFICADOR: 0011150189731500120173588324 11 64-1-001/2017/3588324 - 001/1.15.0189731-5 (CNJ:.0275419- 58.2015.8.21.0001) FIXO EMR$ 900, 00, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IGP-MA PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8.º, DO CPC/2015, OBSERVADA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. B) AINDA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO AJUIZADO POR LAURA DE LEO IRIGARAY EMFACE DE LAURI KOTZ, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PATRONO DO RÉU, OS QUAIS FIXO EMR$ 900, 00, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IGP-MA PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8.º, DO CPC/2015, OBSERVADA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO, A FIMDE INCLUIRLAURI KOTZ. PUBLIQUE-SE. NÚMERO VERIFICADOR:

0011150189731500120173588324 12 64-1-001/2017/3588324 - 001/1.15.0189731-5 (CNJ:.0275419- 58.2015.8.21.0001) REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

04/07/2017há 2 anos

Varas Cíveis

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 1347/2017

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) -LAURA DE LEO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA79819/RS) X SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS 54136/RS).

VISTOS. INTIME-SE O PROCURADOR DA DEMANDANTE PARA QUE FIRME A PETIÇÃO DAS FLS. 176-177, SOB PENA DE SER CONSIDERADO INEXISTENTE O ATO PRATICADO. DIL. LEGAIS.

16/03/2017há 3 anos

Varas Cíveis

11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 354/2017

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) -LAURA DE LEO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA 79819/RS) X SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS 54136/RS).

VISTOS. VISTA À PARTE RÉ DA RESPOSTA DO OFÍCIO À FL. 189/190. DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, ACOSTANDO PROPOSTA CONCRETA, BEM COMO SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, PENA DE NO SILÊNCIO RESTAREM PREJUDICADAS, ENSEJANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMEM-SE.

11/10/2016há 3 anos

Varas Cíveis

11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 2339/2016

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) -LAURA DE LEO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA 79819/RS) X SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS 54136/RS).

R.H. AGUARDE-SE RESPOSTA DO OFÍCIO DA FL. 182, POR 10 DIAS, VOLTANDO. VISTA À PARTE AUTORA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

28/09/2016há 3 anos

Varas Cíveis

11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 2210/2016

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) -LAURA DE LEO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA 79819/RS) X SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS 54136/RS).

VISTOS. CONSIDERANDO A CERTIDÃO DA FL. 183-VERSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DA FL. 182. INTIME-SE.

08/08/2016há 3 anos

Varas Cíveis

11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 1650/2016

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) -LAURA DE LEO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA79819/RS) X SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS 54136/RS).

OFICIO A DISPOSIÇÃO DO AUTOR EM CARTÓRIO. VISTOS. OFICIE-SE COMO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA À FL. 180, ASSINANDO PRAZO DE RESPOSTA DE 10 DIAS, CABENDO À PARTE REQUERENTE PROCEDER NO SEU ENCAMINHAMENTO E COMPROVAÇÃO EM IGUAL PRAZO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

12/07/2016há 3 anos

Varas Cíveis

11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 1388/2016

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) -LAURA DE LEO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA 79819/RS) X SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS 54136/RS).

VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE DIGA SE PERSISTE O INTERESSE NO ENVIO DO OFÍCIO REQUERIDO À FL. 170.

11/03/2016há 4 anos

Foro Central

11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 269/2016

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) -LAURA DE LEO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA) X SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MAXSOEL BASTOS DE FREITAS).

VISTOS. DÊ-SE VISTAA PARTE RÉ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. INTIME-SE.

18/11/2015há 4 anos

Foro Central

11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 2866/2015

001/1.15.0189731-5 (CNJ 0275419-58.2015.8.21.0001) -LAURA DE LEO IRIGARAY (PP. FERNANDO FONTES CORRÊA) X SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTENTAAAUTORA QUE PARTICIPOU E VENCEU DA LICITAÇÃO PELO SISTEMA FIERGES, PARA PRESTAR SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E ATIVIDADES AFINS AO SENAI. NARRA QUE, A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO, O PRESIDENTE DA SDAERGS ESTÁ DENEGRINDO SUA IMAGEM PERANTE CLIENTES E DESPACHANTES ADUANEIROS. A DEMANDANTE PRETENDE SEJA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, A FIM DE DETERMINAR QUE OS DEMANDADOS SE ABSTENHAM DE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA OU DIFAMATÓRIA A RESPEITO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA. RESTARAM ACOSTADOS AOS AUTOS OS E-MAILS (FLS. 42/44) ENVIADOS AOS ASSOCIADOS, BEM COMO O OFÍCIO, ENVIADO PELO RÉU À RECEITA FEDERAL (FL. 45). O PEDIDO DE URGÊNCIA NÃO PODE SER ACOLHIDO. PELAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, CONSTATA-SE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO PRUDENTE A INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INEXISTEM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA (EFETIVA DIFAMAÇÃO E DANO À REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA) E A PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO POSTULADO (ART. 273 DO CPC). CONSIDERANDO O TEOR DOS EMAILS ACOSTADOS. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTALAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, IMPRESCINDÍVEL A PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONVENCER O JULGADOR SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO, SEGUNDO ESTABELECE O ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, NO CASO, NÃO HÁ FALAR EM DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, POIS NÃO COMPROVADOS OS REFERIDOS REQUISITOS, SENDO MAIS PRUDENTE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70067126029, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 12/11/2015) PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROSSIGA-SE COM A CITAÇÃO DOS RÉUS. INTIMEM-SE.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 12 dias