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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0067

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11a Região, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 127 da Constituição Federal e do art. 83, I, da Lei Complementar n. 75/93, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA , na defesa da ordem jurídica e de direitos coletivos lato sensu , em face da empresa Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A (CNPJ 00.000.000/0000-00), localizada na Endereço-000, Manaus/AM, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 - DOS FATOS: IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO

A partir de Relatório de Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, de 04 de agosto de 2011, em anexo, o Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11a Região, tomou conhecimento de que a empresa, ora reclamada, nos serviços de entrega de produtos decorrentes do contrato firmado com a empresa de cosméticos Natura, estaria valendo-se de pessoas físicas, no caso motoristas, que se utilizam de veículo próprio (kombi), e de ajudantes de entrega, ambos tratados pela empresa como autônomos.

Da mesma forma, que, para os serviços de movimentação de cargas dentro do depósito da empresa reclamada, como carregamento e descarregamento, conferência, separação, armazenamento e roteirização de mercadorias, a empresa demandada estaria realizando esses serviços por meio de trabalhadores terceirizados, vinculados às empresas AC Serviços e Transportes Aduaneiros e Mega Recursos Humanos e Terceirização Ltda.

Em ambos os casos, a fiscalização verificou que a atividade desenvolvida pelos referidos trabalhadores (motoristas, ajudantes, carregadores, descarregadores, conferentes e separadores de mercadorias), tidos como autônomos e/ou prestadores de serviços, possuíam características inerentes à relação de emprego, tais como:

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a) Em relação aos motoristas kombeiros e seus ajudantes:

I - Não eventualidade:

Os sobreditos motoristas e ajudantes de entrega trabalham exclusivamente para o tomador dos serviços, se apresentando todos os dias em horário certo para recebimento do romaneio de entrega e das encomendas .

Acrescentou, ainda, ter verificado, no dia da fiscalização, que os motoristas das kombis e seus ajudantes estavam em reunião com a preposta da empresa reclamada.

Em entrevista realizada pela fiscalização na sede da empresa reclamada, foi identificado que os referidos prestadores de serviços teriam uma frequência mensal de reuniões técnicas com o tomador para sanar eventuais problemas na prestação de serviços e estabelecer diretrizes para as entregas, além da exigência de apresentação diária em horário certo dos motoristas e ajudantes no depósito da empresa ou para reuniões agendadas previamente.

II - Subordinação jurídica:

A empresa reclamada seleciona previamente os produtos a serem entregues em cada dia, os fiscaliza e determina o prazo de 48 horas para efetivação das entregas pelos autônomos (motoristas kombeiros e seus ajundantes).

Nesse ponto, o que chama mais atenção é o fato de que, muito embora haja previsão, nos contratos diários firmados nos romaneios, de execução dos serviços de transporte com plena autonomia, o que a fiscalização verificou foi que a definição prévia das rotas de cada prestador, o número de entregas, o prazo para a sua realização e o ritmo de trabalho dos prestadores de serviços estava sendo feita sob as ordens e controle da empresa reclamada.

É a empresa reclamada, portanto, quem organiza, gerencia, administra e controla a prestação pessoal dos serviços executados pelos motoristas kombeiros e seus ajudantes, todos inseridos na dinâmica empresarial da reclamada.

Ressalta-se, ainda, que a fiscalização do trabalho verificou, por meio das planilhas que lhe forma entregues, que a empresa tomadora dos serviços mantém um estreito controle das entregas, realizadas pelos motoristas, através também da aferição da eficiência dos serviços, calculada pelo percentual de entregas realizadas pelos motoristas em comparação com as encomendas constantes dos romaneios.

III - Pessoalidade:

Os motoristas dos veículos kombi e seus ajudantes executam pessoalmente as atividades de transporte em favor da reclamada, muito embora sejam eles considerados "autônomos" pela mesma.

Apesar disso, como verificado pela fiscalização, os prestadores de serviços, ao contrário do previsto no contrato,

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não assumem eles os riscos do negócio, já que a mercadoria que transportam são "seguradas" por empresa de seguros, contratada pela Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A, ora reclamada, de modo que esta assume os riscos da atividade e, consequentemente, isenta os ditos transportadores autônomos de qualquer responsabilidade sobre a carga transportada.

Aliás, é esse seguro que demonstra que os ditos prestadores de serviços mantém uma relação de pessoalidade com a reclamada, já que o seguro somente abrange os motoristas cadastrados, com os respectivos veículos.

IV - Onerosidade:

O pagamento dos motoristas de kombi e ajudantes de entrega é feito, ao final de cada quinzena, no valor de R$ 00.000,00 por pacote.

V - Da Precarização dos Direitos dos Motoristas Kombeiros e seus Ajudantes.

Sem embargo de restarem demonstrados que os motoristas kombeiros e seus ajudantes exercem suas atividades, em favor da reclamada, sob as mesmas condições da relação de emprego, cumpre observar que, em entrevista com alguns desses "tidos transportadores autônomos", a fiscalização verificou flagrante precarização nessa relação de trabalho, já que nenhum motorista ou ajudante possuía registro em CTPS e recolhimento de FGTS.

Ademais, verificou-se, por meio dos comprovantes de Rendimentos pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte (ano 2010), de cada um dos motoristas, entregues à fiscalização, a equivalência entre os valores recebidos com a remuneração média de motoristas de carros leves, cujo piso salarial, à época, era de R$ 00.000,00, porém sem o pagamento dos demais direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego, incluída a responsabilidade da empresa pela segurança e saúde desses trabalhadores.

Tal fato, por si só, é suficiente para demonstrar que essa relação de trabalho, mantida pela empresa reclamada em relação aos motoristas kombeiros e seus ajudantes é, na verdade, uma relação de emprego, já que presentes todos os pressupostos legais para a sua configuração, porém camuflada pela figura de transportadores autônomos, o que acarretou e/ou ainda acarreta a precarização ou usurpação de direitos trabalhistas de, no mínimo, 38 trabalhadores, conforme listagem feita pela SRTE/AM.

b) Em relação aos trabalhadores das empresas AC Serviços e Transportes Aduaneiros e Mega Recursos Humanos e Terceirização Ltda

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A fiscalização também chamou a atenção para o fato de que trabalhadores terceirizados das empresas AC Serviços e Transportes Aduaneiros e Mega Recursos Humanos e Terceirização Ltda estariam executando no depósito da empresa, paralela e conjuntamente, as mesmas atividades de empregados da própria reclamada, como se extrai do histórico a seguir transcrito:

...

Verificou-se, dessa forma, que as tarefas realizadas pelos empregados das empresas de terceirização são as mesmas realizadas pelos empregados da empresa tomadora de serviços e ocorrem nas mesmas dependências, em regime de colaboração e subordinados aos empregados da Rapidão Cometa (conferentes), que determinada a separação das encomendas conforme zoneamento e romaneios, emitidos pelo setor de logística. Destarte, os empregados da empresa tomadora de serviços (Rapidão Cometa) têm funções com denominação igual ou semelhante às funções desempenhadas pelos empregados das empresas de fornecimento de mão-de-obra. Na empresa tomadora, os empregados exercem funções de operador de carga, auxiliar de operações e conferente, enquanto que os empregados das empresas terceirizadas exercem funções de ajudante de carga, auxiliar geral, auxiliar de operações e conferentes.

...

Outra questão relevantíssima, apurada pela fiscalização, está no fato de que um grande número de funcionários das empresas AC Serviços e Transportes Aduaneiros e Mega Recursos Humanos e Terceirização Ltda, identificadas como prestadoras de serviços da empresa reclamada, eram utilizados, constantemente, como "avulsos" ou "diaristas", pagos por dia de trabalho. De acordo como histórico da fiscalização:

...

Em entrevista realizada com os empregados da empresa AC Serviços e Transportes Aduaneiros verificou-se que a empresa disponibiliza mão-de-obra variável à Rapidão Cometa, conforme a demanda dos serviços, dispensando os empregados excedentes com atribuição de faltas. Assim, o "diarista" é obrigado a comparecer todos os dias no depósito da Rapidão, para saber se tem ou não operação de carga e descarga. Se positivo, esses diaristas saem com os motoristas da empresa para cumprir a roto de coleta ou entrega de mercadoria, operação esta dirigida pelos motoristas e a estes subordinados. Caso não haja operação os "diaristas" são liberados, o dia é descontado, como se tivessem faltado ao posto de trabalho.

Tal fato demonstra que a terceirização praticada pela empresa reclamada não se constitui como um terceirização de serviços, mas uma autêntica intermediação irregular de mão-de-obra , camuflada da figura jurídica de prestação de serviços, em que os trabalhados são vilipendiados em seus direitos trabalhistas mínimos, como forma de reduzir custos da empresa.

No presente caso, a precarização é tamanha já que a exploração da mão-de-obra acaba por punir duplamente o trabalhador. A uma pelo fato de não ser ele tratado como empregado da empresa tomadora, ora reclamada, em face da ilicitude da terceirização. A duas, pelo fato de que vários direitos trabalhistas não lhe estão sendo garantidos pelas falsas empregadoras

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(empresas terceirizadas).

Aliás, em relação à essa segunda questão, a fiscalização corrobora a inferência de precarização no presente caso, já que, em fiscalização realizada nas prestadoras, foi detectada a falta de recolhimento de FGTS, atraso no pagamento dos salários, excesso de jornada e falta de concessão de descanso semanal remunerado, além do não recolhimento do FGTS.

Restou, outrossim, verificado pela auditoria fiscal do trabalho que o piso salarial inicial de um trabalhador das empresas de transporte era de R$ 00.000,00 para operador de carga e operador de serviço, e de R$ 00.000,00 para conferente, enquanto que o piso salarial pago aos trabalhadores terceirizados era de apenas R$ 00.000,00 para ajudante de carga e de R$ 00.000,00 para conferente, prejuízos estes que se estendiam em relação a outros direitos trabalhistas.

Todas essas violações atingiram ou ainda atingem, no mínimo, 243 trabalhadores, conforme listagem apresentada pela SRTE/AM.

2 - DOS FATOS: INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

Em razão dos fatos noticiados pela auditoria fiscal do trabalho, este órgão ministerial instaurou inquérito civil público sob n. 613/2011.

Durante a tramitação do referido Inquérito Civil, foi tomado o depoimento do preposto da empresa, no dia 03 de novembro de 2011, o qual afirmou que o objeto de trabalho da empresa é o transporte e logística de mercadorias, atividade que se dá em duas etapas, a primeira no transporte de cargas do Porto de Manaus até o armazém da empresa, que se dá por meio de veículos de grande porte (Carretas e Cavalos) e a segunda seria o transporte dos produtos do armazém até o destinatário da mercadoria, através de veículos menores.

Confirmadas as irregularidades constantes do relatório de inspeção da SRTE, o preposto esclareceu que a empresa faz uso de trabalhadores autônomos nas duas etapas, a fim de atender às variações da demanda, que ocorrem principalmente no segundo semestre do ano.

Quando apresentada a lista de trabalhadores de fl. 26 dos autos do inquérito, o preposto da empresa afirmou tratar-se de trabalhadores que trabalharam ou ainda trabalham para a empresa e que tais trabalhadores autônomos (Kombeiros e seus ajudantes) possuem veículos próprios, arcando com sua manutenção e combustível, contudo a carga transportada por tais trabalhadores é objeto de contrato de seguro entre a empresa Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A e a seguradora.

Posteriormente realizou-se audiência, no dia 01 de fevereiro de 2012, com a auditora fiscal do trabalho Ester Barbosa Anijar, CIF 027480, responsável pelo relatório de fiscalização que deu ensejo ao Inquérito civil instaurado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 11a Região contra a empresa ora reclamada, oportunidade na qual foi afirmado que a empresa investigada é responsável pela distribuição de produtos da Natura na cidade de Manaus.

Segundo a auditora fiscal, tais produtos chegam na capital amazonense, por meio de carretas da própria empresa

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investigada, são descarregados em galpões também de sua propriedade, e separados por funcionários da própria empresa e por funcionários da empresa AC Serviços e Transportes Aduaneiros e da empresa Mega Recursos Humanos e Terceirização LTDA.

Após a separação, complementou a auditora, a entrega dos produtos é realizada por kombeiros e seus ajudantes, os quais são considerados autônomos, sendo remunerados quinzenalmente pela quantidade de entregas realizadas, mediante remuneração inferior à paga aos empregados.

Por fim, a referida auditora reconheceu os trabalhadores constantes da lista de fl. 26 como trabalhadores autônomos (kombeiros) que prestam serviços à empresa investigada.

Em nova audiência realizada, no dia 11 de Nome de 2013, com o preposto da empresa, Sr. David Jorge Gabriel Jr., confirmou-se que sua empresa é responsável por toda logística dos produtos da Natura na cidade de Manaus, o que inclui as atividades de recebimento, conferência separação, armazenamento, roteirização e entrega das mercadorias.

Todavia, afirmou o aludido preposto que, para os serviços de entrega, a empresa se vale da colaboração de kombeiros e de ajudantes autônomos e de pessoal próprio , confirmando, novamente, a situação apurada pela auditoria fiscal do trabalho.

Apenas, em relação aos serviços de descarregamento, carregamento e conferência, que eram prestados pelas empregas AC Serviços e Transportes Aduaneiros e Mega Recursos Humanos e Terceirização Ltda, o referido preposto informou que a empresa não mais se utiliza de mão-de-obra terceirizada, contando apenas com empregados próprios.

3 - DOS FATOS: ATIVIDADE ECÔNOMICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RECLAMADA

Segundo informações do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, a empresa Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A, ora reclamada, tem sua atividade econômica voltada à organização logística do transporte de carga, transporte aéreo de carga e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças , intermunicipal, interestadual e internacional.

Essa atividade econômica, aliás, consta de seu próprio Estatuto Social, conforme noticiado pela auditoria fiscal, segundo a qual a empresa se constitui numa sociedade que tem por atividade principal a "prestação de serviços de transporte rodoviário e aéreo de cargas em geral, e especificamente de produtos farmacêuticos e seus correlatos, cosméticos e alimentícios".

4 - DOS FUNDAMENTOS

A partir dos fatos coligidos pela auditoria fiscal do trabalho, e confirmados no bojo de inquérito civil público deste órgão ministerial pelo depoimento do preposto da empresa investigada e da própria auditora fiscal do trabalho que realizou a

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mencionada fiscalização, não restam dúvidas de que a empresa está transferindo, ilicitamente, a terceiros, atividades ligadas à sua atividade-fim , em ultraje ao disposto na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o enunciado 331 da súmula de jurisprudência do TST, "in verbis":

Súmula n° 331 do TST- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador , desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste t a m b é m d o t í t u l o e x e c u t i v o j u d i c i a l .

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Desta feita, analisando o texto da referida súmula, admite-se somente a terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio, e para atividades de trabalho temporário, serviços de vigilância, serviços de conservação e serviços de limpeza.

Nesse passo, é pacífico o entendimento de que é, peremptoriamente, proibida no ordenamento jurídico brasileiro a terceirização de mão-de-obra, como também de tarefas ligadas à atividade-fim da empresa tomadora do serviço.

Como visto, a empresa tomadora constitui-se, segundo informações do cadastro nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, numa empresa voltada à organização logística do transporte de carga, transporte aéreo de carga e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.

O próprio Estatuto Social da empresa, conforme noticiado pela auditoria fiscal, prevê que a mesma se constitui numa sociedade que tem por atividade principal a "prestação de serviços de transporte rodoviário e aéreo de cargas em geral, e especificamente produtos farmacêuticos e seus correlatos, cosméticos e alimentícios.

Logo, como visto no presente caso, a empresa reclamada está se utilizando ilicitamente de trabalhadores (motoristas kombeiros e ajudantes) com todas as características e pressupostos legais da relação de emprego (não eventualidade, onerosidade,

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pessoalidade e subordinação), mas por ela tidos como autônomos, em serviços de transporte de entrega de mercadorias, atividade esta ligada à sua atividade-fim.

A maior demonstração dessa ilicitude está no fato de que o preposto da empresa declinou, perante este órgão ministerial, que para essa atividade de entrega de mercadorias também se utiliza de empregados próprios.

Assim, não há dúvidas de que os serviços de transporte (entrega), prestado pelos motoristas kombeiros e seus ajudantes estão inseridos na dinâmica empresarial da empresa reclamada, constituída para prestar serviços de transporte rodoviário, logo não poderiam ser eles transferidos a terceiros.

Tal situação também se repetia em relação aos serviços de recebimento, conferência, separação, armazenamento e roteirização das mercadorias, terceirizados a outras empresas, mas que eram realizadas dentro do depósito da reclamada. Todavia, segundo informações do preposto, atualmente, esses serviços estariam sendo realizados somente por empregados da empresa reclamada, o que não afasta a ocorrência de danos no passado.

Com efeito, ao tratar do conceito de atividade-fim, o Ministro Maurício Godinho Delgado, por ocasião do julgamento do AIRR 897009520095150044 89700-95.2009.5.15.0044, assim se manifestou, "in verbis":

Registre-se que as atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico.

Tal entendimento, inclusive, é confirmado por reiteradas decisões do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo:

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, IV, DO TST. Evidenciado no acórdão regional o reconhecimento da conduta fraudatória das reclamadas na celebração de contrato de prestação de serviços, em face da compatibilidade entre as funções do autor, como agente fiscal, e a atividade-fim da reclamada São Paulo Transportes S.A., não se divisa o alegado conflito com a Súmula n° 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho . A hipótese dos autos não diz respeito à atividade da SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, mas sim de terceirização ilícita de sua atividade-fim , daí advindo a responsabilidade subsidiária da recorrente, tal como prevista no citado Verbete Sumular. Recurso de revista não conhecido.

(782408020065020076 78240-80.2006.5.02.0076, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 26/08/2009, 1a Turma,, Data de Publicação: 04/09/2009)"

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. SÚMULA N° 331, I. NÃO PROVIMENTO. No caso, a Corte Regional registrou que o 1° reclamado - BANCO BRADESCO S/A - utilizou-se

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da mão de obra do reclamante por meio da 2a reclamada - RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. -, para realização de tarefas ligadas à sua atividade-fim . Constatada a fraude na terceirização , o Colegiado a quo reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços - BANCO BRADESCO S/A - e condenou solidariamente ambos os reclamados ao pagamento das verbas trabalhistas. Tal decisão encontra-se em consonância com a Súmula n° 331, I , que torna inviável o destrancamento do recurso de revista em face do artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.896§ 4°CLT

(192 192/2008-002-03-40.0, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/10/2009, 7a Turma,, Data de Publicação: 23/10/2009)

No presente caso, não é simplesmente a intermediação irregular de mão-de-obra ou a terceirização de atividades ligadas à atividade-fim da reclamada, em afronta ao teor da Súmula 331 do TST, que estão a justificar esta demanda.

A principal razão está no fato de que a referida terceirização está a precarizar, usurpar e prejudicar os trabalhadores, cujos direitos trabalhistas estão sendo ou já foram violados, pela adoção dessa prática ilícita.

Com visto, os motoristas kombeiros e seus ajudantes, num total apurado de 38 pessoas pela auditoria fiscal , estão a receber valores inferiores aos pagos aos empregados da própria empresa reclamada, apesar de exercerem as mesmas funções e tarefas, como também não possuem qualquer outro direito (assinatura de CTPS, FGTS, entre outros...), inclusive os ligados à sua saúde, segurança e higiene.

Essa precarização também teria ocorrido em relação aos empregados terceirizados que prestavam serviços de recebimento, conferência separação, armazenamento, roteirização e entrega das mercadorias no depósito da empresa reclamada, já que recebiam valores inferiores aos dos empregados da empresa tomadora, como também não tinham seus direitos respeitados pelas falsas empregadoras, atingindo 243 trabalhadores, conforme apurado pela fiscalização do trabalho.

Aliás, foi preocupado com essa precarização que o Ministro Maurício Godinho Delgado, enfatizou:

Enfatize-se que o TST realizou na primeira semana de outubro de 2011 audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados , quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional.

Não há dúvidas de que todas essas relações de trabalho, mantidas pela empresa tomadora dos serviços, ora reclama, acima identificadas, são nulas de pleno direito, conforme disposto no art. 9° da CLT. Todavia, o que pretende o Ministério Público do Trabalho é sanar e evitar imediatamente que tais irregularidades se protraiam no tempo, tutelando e protegendo, assim, que os atuais e futuros trabalhadores não tenham seus direitos violados pela prática ilícita e precarizante da terceirização de mão-de-obra, notadamente quando realizadas em atividades ligadas à atividade-fim da tomadora.

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5 - DO DANO MORAL COLETIVO

Restou demonstrado acima que a empresa reclamada vem realizando a intermediação de mão-de-obra nas atividades de entrega de mercadorias, sobretudo de cosméticos, na cidade de Manaus, como também teria transferido ilicitamente serviços realizados em seu depósito (recebimento, carregamento, descarregamento, conferência e roteirização), ligados à sua atividade-fim, tendo em vista que se coloca no mercado como empresa prestadora de transporte rodoviário e de logística, consoante também demonstrado.

Ademais, restou demonstrado que essas duas situações não só afrontam, direta e frontalmente, o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula 331, já mencionada, como também estão causando e/ou causaram diversos prejuízos a cerca de 281 trabalhadores, conforme apurado pela fiscalização do trabalho, vez que 38 (trinta e oito) deles, no caso dos kombeiros e seus ajudantes, são tratados como autônomos, não fazendo jus a qualquer direito trabalhista, e 243 (duzentos e quarenta e três), que mantinham vínculos irregulares com empresas terceirizadas em serviços ligados à atividade-fim da tomadora, foram vítimas de várias irregularidades trabalhistas.

A irregularidade é tamanha e, ao ver do Ministério Público do Trabalho, praticada de forma acintosa pela reclamada, vez que, para essas mesmas atividades, a empresa também tem se utilizado de empregados próprios para desempenhá-las.

Diante do quadro alinhavado, fica claro que o comportamento ilícito, praticado pela empresa reclamada, atenta, simultaneamente, direitos difusos, coletivos em sentido estrito, e individuais, sendo estes, marcados pela homogeneidade, face a repercussão social das lesões ( 281 trabalhadores).

Todavia, o Ministério Público do Trabalho, como dito, deduz a presente demanda com o intuito de tutelar somente os interesses difusos e coletivos em sentido estrito ora violados, como forma de fazer cessar tais violações e evitar que as mesmas venham a se repetir no futuro.

Sem embargo, não se pode negar que as irregularidades praticadas pela empresa geraram prejuízos a uma coletividade (cerca de 281 trabalhadores), como também efeitos nocivos à sociedade como um todo, já que a falta das garantias legais aos trabalhadores, como falta de assinatura de CTPS, condições de saúde e segurança no trabalho e falta de proteções trabalhistas mínimas, atentam contra valores sociais do trabalho e de toda a coletividade, como a dignidade da pessoa humana, a segurança e a saúde dos trabalhadores vitimados, razão pela qual há a necessidade de que esse dano coletivo seja reparado, nos termos do que dispõem os arts. 186 c/c do CPC c/c o art. 1°, IV, da Lei de Ação Civil Pública.

Aqui, cumpre transcrever o disposto no art. 1°, IV, da Lei de Ação Civil Pública, in verbis:

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Art. 1° - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

(...)

IV - a qualquer outros interesse difuso ou coletivo.

... (grifo não consta do original)

Aliás, o Tribunal Superior do Trabalho tem, reiteradamente, entendido que a terceirização ilícita, sobretudo quando precarizante, acarreta a condenação de indenização por dano moral coletivo, conforme decisões abaixo, extraídas do acórdão proferido nos autos do PROCESSO N° TST-00.000 OAB/UF-71.2008.5.14.0001 C/J PROC. N° TST-AIRR-43440-53.2008.5.14.0001, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sob a relatoria do Min. João Batista Brito Pereira e publicado em 31.08.2012.

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. É passível de indenização ao Fundo de Amparo a Trabalhador (FAT) o dano moral coletivo, decorrente de terceirização ilícita (RR - 46240-82.2004.5.01.0057, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 19/11/2010).

Tem-se, portanto, que o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a ilegalidade da contratação, informou que "entendo incabível a indenização a título de danos morais coletivos, devendo cada trabalhador buscar a tutela jurisdicional, e não o Ministério Público subsumir-se deste papel, e se dirigir uma reparável indenização financeira não aos trabalhadores supostamente lesados, mas ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador".

Ocorre, todavia, que a circunstância de a reclamada contratar mão de obra terceirizada para suprir necessidade de pessoal no exercício de atividade fim da empresa consiste em lesão que transcende o interesse individual de per si e alcança todos os possíveis candidatos que, repitam-se, submetidos a concurso público, concorreriam ao emprego em igualdades de condições no segmento econômico.

Assim, resta patente a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, que se reveste de efeito pedagógico inibidor, para preservar o respeito aos direitos dos trabalhadores e à legislação trabalhista. Precedentes:

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA PARA SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. Resta definido se tratar de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho, em face de denúncia anônima, verificou que a empresa dispensou os empregados que vendem passagem terrestre e procedeu a terceirização ilícita da referida atividade-fim, enunciado que os empregados eram demitidos e contratados imediatamente por prestadoras, que sequer detinham capital social para suportar o ônus do negócio. A reparação por dano moral coletivo visa à inibição de conduta ilícita da empresa e atua como caráter pedagógico. A ação civil pública buscou reverter o comportamento da empresa, com o fim de coibir a contratação ilícita de mão de obra para serviços ligados à atividade fim, por empresa interposta, para prevenir lesão a direitos fundamentais constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, que atinge a coletividade como um todo, e possibilita a aplicação de multa a ser revertida ao FAT, com o fim de coibir a prática e reparar perante a sociedade a conduta da empresa, servindo como elemento pedagógico de punição. Recurso de revista conhecido e provido, para

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condenar a empresa a pagar o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização a ser revertida ao FAT. (RR-81400-77.2007.5.14.0001, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 23/4/2010)

(...) TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSAMENTO DE DADOS. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO. Se é certo que a terceirização de serviços passou a ser admitida, no âmbito das relações de trabalho, como meio de compatibilizar a otimização da atividade empresarial com a geração de emprego, é, igualmente, certo que, pela mesma razão, ela não pode ser empregada na atividade-fim empresarial, sob pena de desvirtuar o instituto, em flagrante desrespeito à legislação trabalhista, entendimento que veio a ser encampado pela Súmula n° 331 deste Tribunal Superior. (-). Nesse contexto, a fixação de indenização a título de dano moral, coletivo a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalho, revela-se não apenas consentânea com o caráter pedagógico da condenação em obrigação de não fazer, como também sancionador de conduta sabidamente contrária à ordem jurídica, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Decisão agravada que é mantida. (AIRR-117640-71.2002.5.01.0011, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 25/2/2011)

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COOPERATIVA. FRAUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. Para a hipótese em apreço, tenho que a pretensão do -Parquet- refere-se aos direitos individuais homogêneos dos trabalhadores do quadro da pseudo cooperativa, bem como aos direitos transindividuais, na medida em que os direitos sociais do trabalho, suprimidos em face da prática de terceirização fraudulenta, não se restringem aos trabalhadores que poderiam pleitear individualmente direitos trabalhistas, mas também aos trabalhadores que ingressarão no mercado de trabalho, o que importa, via de conseqüência, em lesão a toda a coletividade de trabalhadores. A toda evidência, penso que há uma relação jurídica comum subjacente entre esses trabalhadores, mas o que os atrai não é a relação jurídica em si, mas, antes, o fato de terem sofrido prejuízos pela negação de direitos trabalhistas, constitucionalmente garantidos, em face da prática de terceirização fraudulenta de mão de obra - daí a origem comum. Com efeito, cada integrante do grupo terá direito divisível à reparação devida. Ressalte-se, ainda, o aspecto pedagógico da reparação por dano moral coletivo, na medida em que a condenação ao pagamento da correspondente indenização objetiva desestimular esse tipo de prática ilegal recorrente. Ou seja, no caso sob exame, visa a coibir as práticas de terceirização fraudulenta de mão de obra de pseudo cooperados, de modo a se evitar lesão à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, que são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, não somente ao grupo de indivíduos contratados pela COOPSOL, mas à coletividade de cidadãos contratados ilegalmente por empresas interpostas, como também à sociedade como um todo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-147340-95.2004.5.05.0016, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 11/2/2011)

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14a REGIÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE R$ 50.000,00 A FAVOR DO FAT. 1. O Colegiado Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público, para manter o indeferimento do pedido de pagamento de indenização decorrente de dano moral coletivo, no importe de R$ 50.000,00, para cada uma das Rés, com fundamento na inexistência da espécie dano moral coletivo. 2. No art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal prevê-se a reparação plena dos danos extrapatrimoniais, quando se refere à indenização por dano moral, sem fazer nenhuma restrição. Na doutrina e na jurisprudência, admite-se a possibilidade de dano moral coletivo. 3. O pedido efetuado pelo Ministério Público tem como causa de pedir o dano causado à coletividade pela conduta lesiva das Rés, consistente na contratação de empregados pela empresa CERON, mediante terceirização por meio da empresa OHMES, para a prestação de serviços ligados a sua atividade-fim. 4. A irregularidade da contratação foi constatada pelo Tribunal Regional, ao manter a condenação das duas Rés envolvidas, CERON E OHMES. À CERON foi determinado o cumprimento de obrigação de não contratar e não utilizar empregados por meio de empresa locadora de mão de obra, ficando estabelecido um prazo de 90 dias para regularizar a terceirização, sob pena de multa cominatória reversível a entidade beneficente. À Ré OHMES, empresa

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terceirizada, foi imposto abster-se de fornecer trabalhadores permanentes e subordinados à CERON ou a qualquer outra empresa tomadora de serviços existente no âmbito de competência territorial do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, para atuar na atividade fim, sob pena de multa diária. 5. A utilização irregular de mão de obra terceirizada, para consecução da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, atinge toda a coletividade de trabalhadores, pois se trata de comportamento lesivo aos trabalhadores e repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. A referida prática constitui ofensa ao princípio constitucional da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho e caracteriza fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados (arts. 6° e 7°), atingindo valores essenciais de toda a coletividade de trabalhadores. 6. Assim, verifica-se que a atividade ilícita das Rés causou dano a toda a coletividade de trabalhadores, do que se conclui pelo deferimento do pedido de indenização. 7. Além da capacidade econômica das Rés, considera-se, na fixação do valor da indenização por dano moral coletivo, sua função preventivo-pedagógica. Há que se consignar ainda que a reparação deve ser revertida para a coletividade cujos sentimentos foram afetados, daí porque a indenização deve ser revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. 8. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se dá provimento, para condenar as Rés (CERON e OHMES) ao pagamento, cada uma, de uma indenização por danos morais coletivos, no importe de R$ 50.000,00, a ser revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. (RR-117400-47.2005.5.14.0001 Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 4/2/2011)

RECURSO DE REVISTA (...). DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. A prática de terceirização de mão-de-obra destinada à execução de serviços ligados à atividade-fim da reclamada e à manutenção de empregados sem o contrato de trabalho anotado na CTPS, constitui fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados, atingindo valores essenciais de toda a coletividade de trabalhadores, atuais e potenciais. Desse modo, os danos decorrentes do ato ilícito da reclamada extrapolam a esfera individual, atentando também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, definidos no art. 81, parágrafo único, do CDC. Devida, portanto, a indenização por dano moral coletivo, com função preventivo-pedagógica, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Recurso de revista conhecido e não provido (-). (RR-37400-46.2004.5.01.0037, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 19/6/2009)

Impende registrar que se mostra razoável e proporcional o valor da indenização postulada, de R$ 50.000,00, considerando a capacidade da reclamada e a dimensão do dano, além do caráter pedagógico da condenação, com vistas a evitar a prática reiterada da lesão da sociedade e da coletividade de trabalhadores em razão de contratação ilegal mediante terceirização.

Dou provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão regional, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, reversível ao FAT, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme postulado na inicial.

Com efeito, diante da manifesta irregularidade (terceirização ilícita) praticada pela empresa reclamada a um número definido de 281 (duzentos e oitenta e um) trabalhadores, como também a outros não identificados por ocasião da fiscalização, vem este órgão ministerial requerer, com base nesse número definido, seja a empresa condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 00.000,00.

4 - DA ANTECIPAÇÂO DE TUTELA

Restou demonstrado, por meio do relatório de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho, bem como pelo depoimento do preposto da empresa reclamada prestado a este Órgão Ministerial, a realização ilícita de terceirização de

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mão-de-obra pela reclamada para a execução dos serviços de transporte nas entregas de suas mercadorias, serviços estes que são ligadas à sua atividade-fim, voltada à prestação de serviços de transportes rodoviários e à organização logística de transporte.

Da mesma forma, restou demonstrado que tal prática, realizada diariamente na empresa, está acarretando prejuízos a direitos trabalhistas dos trabalhadores envolvidos, num total apurado pela auditoria fiscal de 281 (duzentos e oitenta e um) pessoas, principalmente de direitos que garantem à subsistência dos mesmos, como salários inferiores ao devido, falta de FGTS e garantias de saúde, segurança e higiene do trabalho e falta de assinatura de CTPS.

Estas duas situações estão a demonstrar a necessidade de se sanar imediatamente essa irregularidade, comprovando-se, assim, a verossimilhança das alegações e o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar, ainda mais, à subsistência, vida, saúde e segurança, enfim à dignidade desses trabalhadores.

Dito isso, reza a Lei de Ação Civil Pública o seguinte:

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Da mesma forma, dispõe o art. 273, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, que, in verbis:

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

Assim, amparado nesses dispositivos legais e visando a sanar ou fazer cessar imediatamente os prejuízos que estão sendo causados aos trabalhadores que prestam à empresa reclamada serviços de transporte de entregas e na área de seu depósito, na condição de autônomos ou pseudo-terceirizados, numa afronta à relação de emprego, à dignidade da pessoal e a valores sociais do trabalho, requer o Ministério Público do Trabalho a concessão de medida de urgência, na modalidade antecipação de tutela, no sentido de que esse d. Juízo determine que a empresa reclamada:

a) execute, imediata e tão somente, por meio de empregados próprios, regidos pela CLT, os serviços de transporte para a entrega de suas mercadorias, por se tratar de uma empresa voltada ao transporte rodoviário, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 00.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, apurado em fiscalização ou decorrente de condenação judicial, em que se verifique que os fatos tenham ocorrido após o deferimento da medida ora vindicada;

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b) execute, imediata e tão somente, por meio de empregados próprios, regidos pela CLT, os serviços de carregamento, descarregamento, conferência, separação, armazenamento e roteirização, praticados durante o processo de organização logística a que empresa também se destina comercialmente a realizar, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 00.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, apurado em fiscalização ou decorrente de condenação judicial, em que se verifique que os fatos tenham ocorrido após o deferimento da medida ora vindicada.

Ao final, faz-se necessário também requerer que a empresa abstenha-se de transferir, terceirizar ou intermediar irregularmente, todo e qualquer outro serviço que realize, ligado à sua atividade-fim.

5 - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o Ministério Público do Trabalho o seguinte:

I - Liminarmente:

a) Seja deferida a concessão de medida liminar, na modalidade antecipação de tutela (art. 11 da Lei de Ação Civil

Pública, c/c o art. 273 e 461 do CPC c/c o art. 769 da CLT), no sentido de que esse d. Juízo determine que a empresa reclamada, Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A :

a) execute, imediatamente e tão somente, por meio de empregados próprios, regidos pela CLT, os serviços de transporte para a entrega de suas mercadorias, por se tratar de uma empresa voltada ao transporte rodoviário, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, apurado em fiscalização ou decorrente de condenação judicial, em que se verifique que os fatos tenham ocorrido após o deferimento da medida ora vindicada;

b) execute, imediatamente e tão somente, por meio de empregados próprios, regidos pela CLT, os serviços de carregamento, descarregamento, conferência, separação, armazenamento e roteirização, praticados durante o processo de organização logística a que empresa também se destina comercialmente a realizar, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, apurado em fiscalização ou decorrente de condenação judicial, em que se verifique que os fatos tenham ocorrido após o deferimento da medida ora vindicada.

II - No Mérito:

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a) Sejam confirmadas as medidas liminares, condenando a empresa Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A, definitivamente, ao cumprimento das obrigações acima pleiteada;

b) Seja, ainda, a empresa Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A condenada, em sede de tutela inibitória, a se abster de intermediar irregularmente mão-de-obra e/ou transferir e/ou terceirizar todo e qualquer outro serviço ligado à sua atividade-fim, em observância ao disposto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador encontrado em situação irregular, apurado em fiscalização ou decorrente de condenação judicial, em que se verifique que os fatos tenham ocorrido após o deferimento da medida ora vindicada;

c) Seja, por fim, a empresa Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A condenada ao pagamento do valor de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais) , a título de danos morais coletivos, pela prática, ilegal, de intermediação irregular de mão-de-obra e terceirização ilícita, cujo valor poderá ser revertido em favor de medidas, na cidade de Manaus, voltadas à proteção do bem jurídico ora tutelado ou, ainda, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

d) A citação da empresa Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;

e) Requer, por fim, a intimação pessoal e nos autos do MPT, nos termos do art. 18, II, h, da LC n. 75/93, para todos os atos do processo.

Atribui-se à causa o valor de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta um mil reais) .

Manaus, 04 de abril de 2013.

Jorsinei Dourado do Nascimento

Procurador do Trabalho da 11a Região

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Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO http://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=13040810263350200000000141308 Número do documento: 13040810263350200000000141308

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