Processo nº 0072000-73.2008.5.15.0131

E. B. S x C. E. I. C

TRT15 · 12ª Vara do Trabalho de Campinas
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, no 10ª Câmara (Quinta Turma), em 23 de agosto de 2018. Tem como partes envolvidas E. B. S, Edmilson Batista dos Santos, M. F. S, Maciel Fernando de Souza e outros.
Processo em andamento
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22/09/2021mês passado
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11ª Câmara

Processo Nº AP-0072000-73.2008.5.15.0131

Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

AGRAVANTE JORGE LUIS NADER

ADVOGADO CARINA POLIDORO (OAB: 218084/SP)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA (OAB: 394516/SP)

ADVOGADO MARIA DA GRACA OLIVEIRA (OAB: 291124/SP)

AGRAVADO EDMILSON BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS JUNIOR (OAB: 319822-D/SP)

ADVOGADO SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS (OAB: 74573/SP)

AGRAVADO SONIA MARIA MORENO NADER

AGRAVADO LUIS OSCAR NADER

AGRAVADO MACIEL FERNANDO DE SOUZA

ADVOGADO SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS (OAB: 74573/SP)

ADVOGADO SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS JUNIOR (OAB: 319822-D/SP)

AGRAVADO CASA DO ENGENHEIRO SERVICO DE IMPRESSAO LTDA

ADVOGADO MARIA DA GRACA OLIVEIRA (OAB: 291124/SP)

AGRAVADO HOMERO GUSTAVO NADER

AGRAVADO CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARIA DA GRACA OLIVEIRA (OAB: 291124/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIS OSCAR NADER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0072000-73.2008.5.15.0131 (AP) EMBARGANTES: JORGE LUIS NADER e ANA MARIA VIRGINELLI NADER

EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº ID e867f3d

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

hago

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados, ID c46cc0e, alegando que a decisão está contrária às provas carreadas aos autos.

É o relatório.

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA

O v. acórdão, ID e867f3d, não padece de quaisquer dos vícios gizados no art. 897-A da CLT ou no inciso I do art. 1.022 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho, por força do

artigo 769 do texto consolidado, uma vez que examinado o pleito em confronto com a realidade fática e de acordo com os elementos de prova encartados aos autos.

O que se verifica é que os embargantes fazem uso dos embargos declaratórios para manifestarem inconformismo com o decidido, devendo, pois, lançarem mão de meios apropriados para questionar o acórdão junto às instâncias superiores.

Quanto à condição de bem de família do imóvel, matrícula 159611 do CRI de Campinas., o v. acórdão assim dispôs:

"(...).

Nos presentes autos, entendo que não restou comprovada a condição de bem de família.

O agravante juntou aos autos os documentos de ID f60c275 e seguintes, constando basicamente de boletos emitidos pela CPFL e SANASA, revista (com recorte do endereço sobreposto), comprovantes bancários.

Contudo, o conjunto probatório não apresenta prova robusta o bastante para acolher o pleito de bem de família, mormente em se considerando os documentos apresentados pelo exequente, ID 06d1493 e seguintes, nos quais os agravantes declararam residirem em endereços diversos do imóvel penhorado.

A título de exemplo observe-se que, no intuito de comprovar a condição de bem de família, o agravante juntou o boleto da SANASA, correspondente ao mês de maio de 2020 (ID. 912f91c -Pág. 1), em nome da executada Ana Maria Virginelli Nader, conquanto, posteriormente, na escritura de compra e venda do imóvel, matrícula 231.362, do 3º CRI de Campinas, R 12, lavrada no dia 28 de agosto de 2020, os executados informaram como residência o endereço da Rua Antônio Cesarino, 598, Vl. dos Jequitibás, em Campinas/SP (ID. 06d1493 - Pág. 9), conflitando, assim, com o boleto da SANASA.

Desse modo, como bem ponderou a Origem, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar o uso residencial do imóvel pelos agravantes, carecendo de provas mais robustas tais como: correspondências recentes e outras contas normalmente enviadas aos moradores tais como contas de telefone, internet e TV, declaração de ajuste anual do IRPF, dentre outras, de forma a autorizar a presunção de que o imóvel penhorado cumpre a finalidade colimada, que o endereço do imóvel penhorado é o domicílio habitual do agravante.

Ante o exposto, entendo que não comprovada a condição de bem de família do imóvel penhorado nos presentes autos.

Mantenho a r. sentença."(ID. e867f3d)

Veja-se que a decisão se pautou no fato de que o conjunto probatório não apresenta prova robusta o bastante para acolher o pleito de bem de família, mormente em se considerando os documentos apresentados, ID 06d1493 e seguintes, nos quais os agravantes declararam residirem em endereços diversos do imóvel penhorado.

Como consignou o v. acórdão, em que pese a documentação juntada aos autos, não há provas robustas para comprovar o habitual uso residencial do imóvel pelos agravantes. A título de exemplo, o v. acórdão demonstrou contradição na documentação apresentada. Veja-se conquanto o boleto da SANASA, correspondente ao mês de maio de 2020 (ID. 912f91c - Pág. 1), esteja em nome da executada Ana Maria Virginelli Nader, na escritura de compra e venda do imóvel, matrícula 231.362, do 3º CRI de Campinas, R 12, lavrada no dia 28 de agosto de 2020, os executados informaram como residência o endereço da Rua Antônio Cesarino, 598, Vl. dos Jequitibás, em Campinas/SP (ID. 06d1493 - Pág. 9), conflitando, assim, com o boleto da SANASA. Portanto, não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, mas sim efetiva entrega da prestação jurisdicional, observado o princípio da livre apreciação da prova à luz da persuasão racional, permitindo ao julgador conferir o peso necessário a cada elemento probatório dos autos, observadas as regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do CPC).

Houve expressa manifestação a respeito da matérias, prova e legislação aplicável, não estando o julgador adstrito a se pronunciar sobre todas as alegações precisamente ou a rejeitar uma a uma, em especial se apresentou conclusão lógica e fundamentada, como no caso dos autos.

Não se olvide que o julgamento contrário ao interesse da parte ou a eventual interpretação equivocada de preceitos legais ou até mesmo a equivocada valoração da prova produzida não implica omissão, contradição ou obscuridade do v. acórdão, mas no máximo, error in judicando, que não autoriza a oposição dos embargos declaratórios, cabendo, então, à parte demonstrar que a interpretação adotada pelo Regional está incorreta, utilizando-se do recurso apropriado e dirigindo-se, para tanto, à instância adequada. Assim, considerando que a decisão embargada declinou as razões de seu convencimento e que não houve o vício apontado, rejeito as alegações do embargante.

Quanto ao prequestionamento, a princípio, não se pode olvidar que a Súmula 297, do C. TST, não criou nova hipótese de embargos declaratórios diversa das previstas pelos artigos 1.022 do CPC ou 897-A da CLT.

O prequestionamento de que cogita referida Súmula tem lugar apenas quando não adotada tese explícita acerca da matéria agitada no apelo e então a parte, fazendo uso da presente medida,

reclama o necessário pronunciamento do órgão julgador.

No mais, vale ponderar, desde logo, que a Súmula nº 297 do C. TST é clara ao discorrer que:

"1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão".

Neste sentido há o seguinte posicionamento jurisprudencial:

"A possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de declaração (Enunciado 297 do E. TST) só existe quando o julgado embargado deixa de enfrentar pontos omissos ou quando haja necessidade de corrigir dúvidas, sanar obscuridades ou contradições, porventura existentes. Deste modo, inviável falar-se em necessidade de prequestionamento de fato superveniente ao recurso analisado ou mesmo a sua decisão."(TRT-ED-RO-02224/92 - Ac. 1a T - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho).

Assim, revela-se inviável o prequestionamento, já que o v. acórdão apreciou totalmente as matérias. Considerando que a decisão embargada declinou as razões de seu convencimento, rejeito as alegações dos embargantes.

Diante do exposto, é forçoso reconhecer que as razões de decidir foram apresentadas de forma precisa e coerente, à luz das provas produzidas e da legislação vigente, não havendo qualquer vício na decisão embargada que justifique o manejo da medida aclaratória.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, JORGE LUIS NADER e ANA MARIA VIRGINELLI NADER, e REJEITÁ-LOS, nos exatos termos da fundamentação.

Fica advertida a parte embargante acerca da possibilidade de aplicação de multa por interposição protelatória de embargos, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC, caso haja reiteração dos argumentos lançados no presente recurso.

A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo(a) Sr.(a) Relator (a), sob a forma prevista no artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015 , publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.

Ministério Público do Trabalho: Excelentíssimo(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 09 de setembro de 2021.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

Desembargador Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 21 de setembro de 2021.

CARLOS SOUSA PIMENTA

Diretor de Secretaria

11ª Câmara

Processo Nº AP-0072000-73.2008.5.15.0131

Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

AGRAVANTE JORGE LUIS NADER

ADVOGADO CARINA POLIDORO (OAB: 218084/SP)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA (OAB: 394516/SP)

ADVOGADO MARIA DA GRACA OLIVEIRA (OAB: 291124/SP)

AGRAVADO EDMILSON BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS JUNIOR (OAB: 319822-D/SP)

ADVOGADO SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS (OAB: 74573/SP)

AGRAVADO SONIA MARIA MORENO NADER

AGRAVADO LUIS OSCAR NADER

AGRAVADO MACIEL FERNANDO DE SOUZA

ADVOGADO SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS (OAB: 74573/SP)

ADVOGADO SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS JUNIOR (OAB: 319822-D/SP)

AGRAVADO CASA DO ENGENHEIRO SERVICO DE IMPRESSAO LTDA

ADVOGADO MARIA DA GRACA OLIVEIRA (OAB: 291124/SP)

AGRAVADO HOMERO GUSTAVO NADER

AGRAVADO CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARIA DA GRACA OLIVEIRA (OAB: 291124/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0072000-73.2008.5.15.0131 (AP) EMBARGANTES: JORGE LUIS NADER e ANA MARIA VIRGINELLI NADER

EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº ID e867f3d

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

hago

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados, ID c46cc0e, alegando que a decisão está contrária às provas carreadas aos autos.

É o relatório.

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA

O v. acórdão, ID e867f3d, não padece de quaisquer dos vícios gizados no art. 897-A da CLT ou no inciso I do art. 1.022 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho, por força do artigo 769 do texto consolidado, uma vez que examinado o pleito em confronto com a realidade fática e de acordo com os elementos de prova encartados aos autos.

O que se verifica é que os embargantes fazem uso dos embargos declaratórios para manifestarem inconformismo com o decidido, devendo, pois, lançarem mão de meios apropriados para questionar o acórdão junto às instâncias superiores.

Quanto à condição de bem de família do imóvel, matrícula 159611 do CRI de Campinas., o v. acórdão assim dispôs:

"(...).

Nos presentes autos, entendo que não restou comprovada a condição de bem de família.

O agravante juntou aos autos os documentos de ID f60c275 e seguintes, constando basicamente de boletos emitidos pela CPFL e SANASA, revista (com recorte do endereço sobreposto), comprovantes bancários.

Contudo, o conjunto probatório não apresenta prova robusta o bastante para acolher o pleito de bem de família, mormente em se considerando os documentos apresentados pelo exequente, ID 06d1493 e seguintes, nos quais os agravantes declararam residirem em endereços diversos do imóvel penhorado.

A título de exemplo observe-se que, no intuito de comprovar a condição de bem de família, o agravante juntou o boleto da SANASA, correspondente ao mês de maio de 2020 (ID. 912f91c -Pág. 1), em nome da executada Ana Maria Virginelli Nader, conquanto, posteriormente, na escritura de compra e venda do imóvel, matrícula 231.362, do 3º CRI de Campinas, R 12, lavrada no dia 28 de agosto de 2020, os executados informaram como residência o endereço da Rua Antônio Cesarino, 598, Vl. dos Jequitibás, em Campinas/SP (ID. 06d1493 - Pág. 9), conflitando, assim, com o boleto da SANASA.

Desse modo, como bem ponderou a Origem, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar o uso residencial do imóvel pelos agravantes, carecendo de provas mais robustas tais como: correspondências recentes e outras contas normalmente enviadas aos moradores tais como contas de telefone, internet e TV, declaração de ajuste anual do IRPF, dentre outras, de forma a autorizar a presunção de que o imóvel penhorado cumpre a finalidade colimada, que o endereço do imóvel penhorado é o domicílio habitual do agravante.

Ante o exposto, entendo que não comprovada a condição de bem de família do imóvel penhorado nos presentes autos.

Mantenho a r. sentença."(ID. e867f3d)

Veja-se que a decisão se pautou no fato de que o conjunto probatório não apresenta prova robusta o bastante para acolher o pleito de bem de família, mormente em se considerando os documentos apresentados, ID 06d1493 e seguintes, nos quais os agravantes declararam residirem em endereços diversos do imóvel penhorado.

Como consignou o v. acórdão, em que pese a documentação juntada aos autos, não há provas robustas para comprovar o habitual uso residencial do imóvel pelos agravantes. A título de exemplo, o v. acórdão demonstrou contradição na documentação apresentada. Veja-se conquanto o boleto da SANASA, correspondente ao mês de maio de 2020 (ID. 912f91c - Pág. 1), esteja em nome da executada Ana Maria Virginelli Nader, na escritura de compra e venda do imóvel, matrícula 231.362, do 3º CRI de Campinas, R 12, lavrada no dia 28 de agosto de 2020, os executados informaram como residência o endereço da Rua Antônio Cesarino, 598, Vl. dos Jequitibás, em Campinas/SP (ID. 06d1493 - Pág. 9), conflitando, assim, com o boleto da SANASA. Portanto, não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, mas sim efetiva entrega da prestação jurisdicional, observado o princípio da livre apreciação da prova à luz da persuasão racional, permitindo ao julgador conferir o peso necessário a cada elemento probatório dos autos, observadas as regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do CPC).

Houve expressa manifestação a respeito da matérias, prova e legislação aplicável, não estando o julgador adstrito a se pronunciar sobre todas as alegações precisamente ou a rejeitar uma a uma, em especial se apresentou conclusão lógica e fundamentada, como no caso dos autos.

Não se olvide que o julgamento contrário ao interesse da parte ou a eventual interpretação equivocada de preceitos legais ou até mesmo a equivocada valoração da prova produzida não implica omissão, contradição ou obscuridade do v. acórdão, mas no máximo, error in judicando, que não autoriza a oposição dos embargos declaratórios, cabendo, então, à parte demonstrar que a interpretação adotada pelo Regional está incorreta, utilizando-se do recurso apropriado e dirigindo-se, para tanto, à instância adequada. Assim, considerando que a decisão embargada declinou as razões de seu convencimento e que não houve o vício apontado, rejeito as

alegações do embargante.

Quanto ao prequestionamento, a princípio, não se pode olvidar que a Súmula 297, do C. TST, não criou nova hipótese de embargos declaratórios diversa das previstas pelos artigos 1.022 do CPC ou 897-A da CLT.

O prequestionamento de que cogita referida Súmula tem lugar apenas quando não adotada tese explícita acerca da matéria agitada no apelo e então a parte, fazendo uso da presente medida, reclama o necessário pronunciamento do órgão julgador.

No mais, vale ponderar, desde logo, que a Súmula nº 297 do C. TST é clara ao discorrer que:

"1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão".

Neste sentido há o seguinte posicionamento jurisprudencial:

"A possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de declaração (Enunciado 297 do E. TST) só existe quando o julgado embargado deixa de enfrentar pontos omissos ou quando haja necessidade de corrigir dúvidas, sanar obscuridades ou contradições, porventura existentes. Deste modo, inviável falar-se em necessidade de prequestionamento de fato superveniente ao recurso analisado ou mesmo a sua decisão."(TRT-ED-RO-02224/92 - Ac. 1a T - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho).

Assim, revela-se inviável o prequestionamento, já que o v. acórdão apreciou totalmente as matérias. Considerando que a decisão embargada declinou as razões de seu convencimento, rejeito as alegações dos embargantes.

Diante do exposto, é forçoso reconhecer que as razões de decidir foram apresentadas de forma precisa e coerente, à luz das provas produzidas e da legislação vigente, não havendo qualquer vício na decisão embargada que justifique o manejo da medida aclaratória.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, JORGE LUIS NADER e ANA MARIA VIRGINELLI NADER, e REJEITÁ-LOS, nos exatos termos da fundamentação.

Fica advertida a parte embargante acerca da possibilidade de aplicação de multa por interposição protelatória de embargos, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC, caso haja reiteração dos argumentos lançados no presente recurso.

A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo.(a) Sr.(a) Relator (a), sob a forma prevista no artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015 , publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 09 de setembro de 2021.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

Desembargador Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 21 de setembro de 2021.

CARLOS SOUSA PIMENTA

Diretor de Secretaria

11ª Câmara

Processo Nº AP-0072000-73.2008.5.15.0131

Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

AGRAVANTE JORGE LUIS NADER

ADVOGADO CARINA POLIDORO (OAB: 218084/SP)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA (OAB: 394516/SP)

ADVOGADO MARIA DA GRACA OLIVEIRA (OAB: 291124/SP)

AGRAVADO EDMILSON BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS JUNIOR (OAB: 319822-D/SP)

ADVOGADO SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS (OAB: 74573/SP)

AGRAVADO SONIA MARIA MORENO NADER

AGRAVADO LUIS OSCAR NADER

AGRAVADO MACIEL FERNANDO DE SOUZA

ADVOGADO SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS (OAB: 74573/SP)

ADVOGADO SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS JUNIOR (OAB: 319822-D/SP)

AGRAVADO CASA DO ENGENHEIRO SERVICO DE IMPRESSAO LTDA

ADVOGADO MARIA DA GRACA OLIVEIRA (OAB: 291124/SP)

AGRAVADO HOMERO GUSTAVO NADER

AGRAVADO CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARIA DA GRACA OLIVEIRA (OAB: 291124/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SONIA MARIA MORENO NADER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0072000-73.2008.5.15.0131 (AP) EMBARGANTES: JORGE LUIS NADER e ANA MARIA VIRGINELLI NADER

EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº ID e867f3d

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

hago

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados, ID c46cc0e, alegando que a decisão está contrária às provas carreadas aos autos.

É o relatório.

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA

O v. acórdão, ID e867f3d, não padece de quaisquer dos vícios gizados no art. 897-A da CLT ou no inciso I do art. 1.022 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho, por força do artigo 769 do texto consolidado, uma vez que examinado o pleito em confronto com a realidade fática e de acordo com os elementos de prova encartados aos autos.

O que se verifica é que os embargantes fazem uso dos embargos declaratórios para manifestarem inconformismo com o decidido, devendo, pois, lançarem mão de meios apropriados para questionar o acórdão junto às instâncias superiores.

Quanto à condição de bem de família do imóvel, matrícula 159611 do CRI de Campinas., o v. acórdão assim dispôs:

"(...).

Nos presentes autos, entendo que não restou comprovada a condição de bem de família.

O agravante juntou aos autos os documentos de ID f60c275 e seguintes, constando basicamente de boletos emitidos pela CPFL e SANASA, revista (com recorte do endereço sobreposto), comprovantes bancários.

Contudo, o conjunto probatório não apresenta prova robusta o bastante para acolher o pleito de bem de família, mormente em se considerando os documentos apresentados pelo exequente, ID 06d1493 e seguintes, nos quais os agravantes declararam residirem em endereços diversos do imóvel penhorado.

A título de exemplo observe-se que, no intuito de comprovar a condição de bem de família, o agravante juntou o boleto da SANASA, correspondente ao mês de maio de 2020 (ID. 912f91c -Pág. 1), em nome da executada Ana Maria Virginelli Nader, conquanto, posteriormente, na escritura de compra e venda do imóvel, matrícula 231.362, do 3º CRI de Campinas, R 12, lavrada no dia 28 de agosto de 2020, os executados informaram como residência o endereço da Rua Antônio Cesarino, 598, Vl. dos Jequitibás, em Campinas/SP (ID. 06d1493 - Pág. 9), conflitando, assim, com o boleto da SANASA.

Desse modo, como bem ponderou a Origem, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar o uso residencial do imóvel pelos agravantes, carecendo de provas mais robustas tais como: correspondências recentes e outras contas normalmente enviadas aos moradores tais como contas de telefone, internet e TV, declaração de ajuste anual do IRPF, dentre outras, de forma a autorizar a presunção de que o imóvel penhorado cumpre a finalidade colimada, que o endereço do imóvel penhorado é o domicílio habitual do agravante.

Ante o exposto, entendo que não comprovada a condição de bem de família do imóvel penhorado nos presentes autos.

Mantenho a r. sentença."(ID. e867f3d)

Veja-se que a decisão se pautou no fato de que o conjunto probatório não apresenta prova robusta o bastante para acolher o pleito de bem de família, mormente em se considerando os documentos apresentados, ID 06d1493 e seguintes, nos quais os agravantes declararam residirem em endereços diversos do imóvel penhorado.

Como consignou o v. acórdão, em que pese a documentação

juntada aos autos, não há provas robustas para comprovar o habitual uso residencial do imóvel pelos agravantes. A título de exemplo, o v. acórdão demonstrou contradição na documentação apresentada. Veja-se conquanto o boleto da SANASA, correspondente ao mês de maio de 2020 (ID. 912f91c - Pág. 1), esteja em nome da executada Ana Maria Virginelli Nader, na escritura de compra e venda do imóvel, matrícula 231.362, do 3º CRI de Campinas, R 12, lavrada no dia 28 de agosto de 2020, os executados informaram como residência o endereço da Rua Antônio Cesarino, 598, Vl. dos Jequitibás, em Campinas/SP (ID. 06d1493 - Pág. 9), conflitando, assim, com o boleto da SANASA. Portanto, não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, mas sim efetiva entrega da prestação jurisdicional, observado o princípio da livre apreciação da prova à luz da persuasão racional, permitindo ao julgador conferir o peso necessário a cada elemento probatório dos autos, observadas as regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do CPC).

Houve expressa manifestação a respeito da matérias, prova e legislação aplicável, não estando o julgador adstrito a se pronunciar sobre todas as alegações precisamente ou a rejeitar uma a uma, em especial se apresentou conclusão lógica e fundamentada, como no caso dos autos.

Não se olvide que o julgamento contrário ao interesse da parte ou a eventual interpretação equivocada de preceitos legais ou até mesmo a equivocada valoração da prova produzida não implica omissão, contradição ou obscuridade do v. acórdão, mas no máximo, error in judicando, que não autoriza a oposição dos embargos declaratórios, cabendo, então, à parte demonstrar que a interpretação adotada pelo Regional está incorreta, utilizando-se do recurso apropriado e dirigindo-se, para tanto, à instância adequada. Assim, considerando que a decisão embargada declinou as razões de seu convencimento e que não houve o vício apontado, rejeito as alegações do embargante.

Quanto ao prequestionamento, a princípio, não se pode olvidar que a Súmula 297, do C. TST, não criou nova hipótese de embargos declaratórios diversa das previstas pelos artigos 1.022 do CPC ou 897-A da CLT.

O prequestionamento de que cogita referida Súmula tem lugar apenas quando não adotada tese explícita acerca da matéria agitada no apelo e então a parte, fazendo uso da presente medida, reclama o necessário pronunciamento do órgão julgador.

No mais, vale ponderar, desde logo, que a Súmula nº 297 do C. TST é clara ao discorrer que:

"1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão".

Neste sentido há o seguinte posicionamento jurisprudencial:

"A possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de declaração (Enunciado 297 do E. TST) só existe quando o julgado embargado deixa de enfrentar pontos omissos ou quando haja necessidade de corrigir dúvidas, sanar obscuridades ou contradições, porventura existentes. Deste modo, inviável falar-se em necessidade de prequestionamento de fato superveniente ao recurso analisado ou mesmo a sua decisão."(TRT-ED-RO-02224/92 - Ac. 1a T - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho).

Assim, revela-se inviável o prequestionamento, já que o v. acórdão apreciou totalmente as matérias. Considerando que a decisão embargada declinou as razões de seu convencimento, rejeito as alegações dos embargantes.

Diante do exposto, é forçoso reconhecer que as razões de decidir foram apresentadas de forma precisa e coerente, à luz das provas produzidas e da legislação vigente, não havendo qualquer vício na decisão embargada que justifique o manejo da medida aclaratória.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, JORGE LUIS NADER e ANA MARIA VIRGINELLI NADER, e REJEITÁ-LOS, nos exatos termos da fundamentação.

Fica advertida a parte embargante acerca da possibilidade de aplicação de multa por interposição protelatória de embargos, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC, caso haja reiteração dos argumentos lançados no presente recurso.

A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do

Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo.(a) Sr.(a)

Relator (a), sob a forma prevista no artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015 , publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 09 de setembro de 2021.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

Desembargador Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 21 de setembro de 2021.

CARLOS SOUSA PIMENTA

Diretor de Secretaria

01/09/2021há 2 meses
Incluído em pauta o processo para 09/09/2021 06:01 06:01-09/09-ED-VIRTUAL-DR.MONT-Dr.Eder-Dr.João ()
31/08/2021há 2 meses
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Documentos anexos
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