Processo nº 0374464-15.2015.8.09.0051

Antonio Marques Damasceno x Wanderley Jose Caetano de Almeida

O processo possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado de Goiás. Tem como partes envolvidas Antonio Marques Damasceno, Wanderley Jose Caetano de Almeida.

Andamento processual

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22/04/2019há 2 anos

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 17:03:09

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : WANDERLEY JOSÉ CAETANO DE ALMEIDA, qualificado e representado, visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca desta Capital, Dr Liciomar Fernandes da Silva , nos autos da ação revisional de aluguéis promovida em seu desfavor por

ANTÔNIO MARQUES DAMASCENO.

Conheço do recurso apelatório, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Infere-se dos autos que o apelado/locador protocolizou a ação revisional de aluguéis, com

fundamento na Lei nº 12.112/2009 (Lei de Locações), a fim de adequar o valor mensal do aluguel do imóvel comercial de sua propriedade, situado à Praça Hemógenes Coelho, quadra 12, lote 01, na cidade de Sanclerlândia, alegando que está recebendo quantia muito inferior ao valor de

mercado local (R$1.000,00). Requereu, pois, a procedência do pleito exordial para majoração do valor mensal do aluguel, pretendendo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Processado o feito, tendo sido indeferida initio litis a tutela de urgência alusiva à fixação de valor de aluguéis provisórios, sobreveio a sentença (evento 18), na qual foram julgados procedentes os pedidos exordiais, com a fixação dos aluguéis no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC/15.

Inconformado, o locatário/requerido interpôs recurso de apelação (evento 32), em cujas razões

sustenta a nulidade da sentença proferida nos autos, porque configurado cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial, a qual se mostra necessária

para se definir o justo valor do aluguel do imóvel em questão, conforme requerido na contestação e ressaltado na decisão liminar indeferitória da antecipação de tutela pretendida pelo ora apelado.

Explicitou que a despeito de “não ter se manifestado quanto ao despacho de especificação de

provas, o certo é que já havia um pedido anterior formulado em contestação requerendo a

nomeação de um perito judicial para definir o aluguel.” Pleiteou, então, que o recurso seja

conhecido e provido, cassando-se a sentença para que seja definido o valor por meio de perícia

judicial. Alternativamente, pugnou pela reforma para se julgar improcedente o pedido exordial.

Pois bem. Pelo que os autos estão a revelar, as partes demandantes firmaram, 08/07/2010,

contrato de locação de imóvel para fins comerciais, ajustando-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com previsão de reajuste em 18/12/2013, cujo valor atual corresponde à quantia de R$

1.000,00 (mil reais); postulando o apelante/autor, e lhe fora deferida na sentença impugnada, a

atualização para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como dito.

Ressalte-se, por oportuno, que após a digitalização dos autos físicos, a então dirigente do feito

determinou audiência de conciliação. Contudo, as partes não alcançaram acordo (evento 18). Na sequência, foi determinada a intimação para especificação de provas, ocasião em que somente o autor/apelado se manifestou, pugnando pelo julgamento do feito; ao passo que a parte requerida, ora apelante, quedou-se inerte. Ato contínuo, fora proferida a sentença de procedência da

revisional (evento 28).

De fato, ao que se denota dos autos, o valor do aluguel mensal em questão fora definido pelo Juiz da causa com base em documentos apresentados pela parte autora, inclusive foi fixado o valor

indicado na petição inicial.

Lado outro, verifico constar expressamente da contestação apresentada pelo requerido/apelante pedido de “que seja renovada a locação levando em conta o valor do aluguel definido por perito

oficial.” (evento 03, arquivo 014)

Demais disso, procede a alegação do recorrente no sentido de que consta dos termos da Decisão liminar, na qual fora indeferida a antecipação de tutela pretendida pelo apelado/autor que, “a

determinação contida no Artigo 19 da Lei nº 8.245/91 atribui ao Poder Judiciário a

necessidade de mediar e arbitrar o valor mais equânime e justo para a manutenção do

contrato locatício, demandando obrigatoriamente de perícia judicial colhida sobre o crivo

do contraditório e da ampla defesa. (evento 03, arquivo 06, destaquei).

Acrescente-se, por oportuno, a diretriz prevista no inciso IV, do artigo 68, da Lei 8.245/91 – Lei de Locações, in verbis:

“IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá

conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o

juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a

realização de perícia, se necessária, designado, desde logo, audiência

de instrução e julgamento.”

Portanto, no caso vertente, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença (evento 18), porquanto configurado vício processual insanável que macula o procedimento consubstanciado na

infringência aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, por se mostrar

necessária, in casu, a prova pericial para correta definição do valor justo e adequado do aluguel

do imóvel em questão.

Como cediço, deve o juiz participar ativamente da atividade instrutória, uma vez

que o ordenamento processual lhe confere poderes probatórios, nos termos dos artigos 370 e 480 do CPC/2015. Inclusive, em sendo conveniente a produção de prova, o magistrado pode dar

início à atividade probante, sem necessidade de uma proposição anterior, pois ele é o

destinatário, por conseguinte, legalmente legitimado a buscar elementos cognitivos que tenham a função de auxiliar a formação de sua convicção.

Nessa perspectiva, tem-se que o feito padece de nulidade, por ter sido proferida a sentença sem a observância do devido processo legal consagrado no inciso LV, do artigo 5º da

Constituição Federal, restando, pois, configurado o alegado cerceamento de defesa, ante a

ausência de prova pericial, inclusive requerida na contestação e indicada na Decisão liminar.

Por oportuno, colaciono elucidativo julgado do TJSP sobre o tema versado:

“EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO

REVISIONAL – Havendo discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível,

determinará a realização de perícia, se necessária, consoante

determina o art. 68, IV, da Lei 8.245/1991 – Ausentes elementos

suficientes para aferir o real valor do aluguel, imprescindível a

produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia,

independentemente de requerimento das partes – Custeio que

deverá ser rateado entre as partes – Aplicação dos artigos 370 e

95 do CPC/2015 – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO, determinando o retorno dos autos à Vara de

Origem para regular instrução e prosseguimento do feito. ” (TJSP -32ª Câmara de Direito Privado 1029565-82.2016.8.26.0114, Relator

Des. Luis Fernando Nish, j.21/11/2018).

Na mesma senda, posiciona-se este Tribunal de Justiça Estadual pela necessidade de prova

pericial em casos tais. Confiram-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR.

PERÍCIA. DESPROVIMENTO. 1. Apresentando-se o valor aluguel

defasado em relação à média praticada hodiernamente pelo mercado, cabível a respectiva ação de revisão, nos termos do art. 19 da lei n.

8.245/91. 2. O laudo pericial abalizado, cuja conclusão não foi

fragilizada, poderá servir de norte à definição do importe da locação, sobretudo considerando o princípio da persuasão

racional das provas, tendo este levado em consideração,

inclusive, as benfeitorias realizadas pelo apelante. 3. Honorários

majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E

DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 0061285-63.2010.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2018, DJe de 20/08/2018).

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA 'ULTRA PETITA'

AFASTADA. VALOR DO ALUGUEL FIXADO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

PEDIDO REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA AFASTADO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO

AGRAVADA. 1 - Pode o magistrado, a título de revisão de aluguel, e

inspirado no princípio da equidade, fixar o valor locativo em quantia

superior a requerida pelo autor na petição inicial, ajustando-o ao

chamado 'preço de mercado', não configurando tal decisão julgamento 'ultra petita'. 2 - Estando o aluguel arbitrado pelo julgador de piso em consonância com o preço médio de mercado, não há falar em redução de tal montante, mormente porque apurado mediante

perícia judicial feita 'in locu'. 3 - Mantida intacta a sentença, fica

afastada a pretensão do recorrente de inversão dos ônus

sucumbenciais. outrossim, não procede o pleito de redução da verba honorária, eis que esta fora fixada de forma equitativa e moderada,

nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 4- Considerando que o agravo

interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a

conclusão proposta, a decisão monocrática atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJGO, AC 300540-82.2007.8.09.0137, REL. DR(A). MAURÍCIO

PORFÍRIO ROSA, 2A CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 12/11/2013,

DJE 1431 DE 21/11/2013)

“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO

LOCATÍCIO. AJUSTE DE ALUGUEL. ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DOS VALORES APONTADOS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS

AOS AUTOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉDIA DO MERCADO IMOBILIÁRIO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

ALUGUEL FIXADO. RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO. ART. 69, DA LEI Nº 8.245/91.1. Em Ação Revisional de Aluguel, para

arbitrar o valor definitivo a ser pago pelo locador é imprescindível a análise conjunta dos documentos acostados aos autos, da

proposta feita pelas partes, da conclusão pericial, além de levar

em consideração a média apresentada pelo mercado imobiliário

relativamente a imóveis semelhantes, a fim de decidir com

razoabilidade e …

21/04/2019há 2 anos

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 17:03:09

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0374464.15.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Revisional de Aluguel ( L.E. )

POLO ATIVO : ANTONIO MARQUES DAMASCENO

POLO PASSIVO : WANDERLEY JOSE CAETANO DE ALMEIDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WANDERLEY JOSE CAETANO DE ALMEIDA

ADVG. PARTE : 11260 GO - VLADIMIR DA COSTA NUNES

PARTE INTIMADA : ANTONIO MARQUES DAMASCENO

ADVG. PARTE : 10374 GO - VALDEMAR JOSE DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0374464.15.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: WANDERLEY JOSÉ CAETANO DE ALMEIDA

APELADO : ANTÔNIO MARQUES DAMASCENO

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

V O T O

Como visto do relatório, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por

WANDERLEY JOSÉ CAETANO DE ALMEIDA, qualificado e representado, visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca desta Capital, Dr Liciomar Fernandes da Silva , nos autos da ação revisional de aluguéis promovida em seu desfavor por

ANTÔNIO MARQUES DAMASCENO.

Conheço do recurso apelatório, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Infere-se dos autos que o apelado/locador protocolizou a ação revisional de aluguéis, com

fundamento na Lei nº 12.112/2009 (Lei de Locações), a fim de adequar o valor mensal do aluguel do imóvel comercial de sua propriedade, situado à Praça Hemógenes Coelho, quadra 12, lote 01, na cidade de Sanclerlândia, alegando que está recebendo quantia muito inferior ao valor de

mercado local (R$1.000,00). Requereu, pois, a procedência do pleito exordial para majoração do valor mensal do aluguel, pretendendo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Processado o feito, tendo sido indeferida initio litis a tutela de urgência alusiva à fixação de valor de aluguéis provisórios, sobreveio a sentença (evento 18), na qual foram julgados procedentes os pedidos exordiais, com a fixação dos aluguéis no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC/15.

Inconformado, o locatário/requerido interpôs recurso de apelação (evento 32), em cujas razões

sustenta a nulidade da sentença proferida nos autos, porque configurado cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial, a qual se mostra necessária

para se definir o justo valor do aluguel do imóvel em questão, conforme requerido na contestação e ressaltado na decisão liminar indeferitória da antecipação de tutela pretendida pelo ora apelado.

Explicitou que a despeito de “não ter se manifestado quanto ao despacho de especificação de

provas, o certo é que já havia um pedido anterior formulado em contestação requerendo a

nomeação de um perito judicial para definir o aluguel.” Pleiteou, então, que o recurso seja

conhecido e provido, cassando-se a sentença para que seja definido o valor por meio de perícia

judicial. Alternativamente, pugnou pela reforma para se julgar improcedente o pedido exordial.

Pois bem. Pelo que os autos estão a revelar, as partes demandantes firmaram, 08/07/2010,

contrato de locação de imóvel para fins comerciais, ajustando-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com previsão de reajuste em 18/12/2013, cujo valor atual corresponde à quantia de R$

1.000,00 (mil reais); postulando o apelante/autor, e lhe fora deferida na sentença impugnada, a

atualização para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como dito.

Ressalte-se, por oportuno, que após a digitalização dos autos físicos, a então dirigente do feito

determinou audiência de conciliação. Contudo, as partes não alcançaram acordo (evento 18). Na sequência, foi determinada a intimação para especificação de provas, ocasião em que somente o autor/apelado se manifestou, pugnando pelo julgamento do feito; ao passo que a parte requerida, ora apelante, quedou-se inerte. Ato contínuo, fora proferida a sentença de procedência da

revisional (evento 28).

De fato, ao que se denota dos autos, o valor do aluguel mensal em questão fora definido pelo Juiz da causa com base em documentos apresentados pela parte autora, inclusive foi fixado o valor

indicado na petição inicial.

Lado outro, verifico constar expressamente da contestação apresentada pelo requerido/apelante pedido de “que seja renovada a locação levando em conta o valor do aluguel definido por perito

oficial.” (evento 03, arquivo 014)

Demais disso, procede a alegação do recorrente no sentido de que consta dos termos da Decisão liminar, na qual fora indeferida a antecipação de tutela pretendida pelo apelado/autor que, “a

determinação contida no Artigo 19 da Lei nº 8.245/91 atribui ao Poder Judiciário a

necessidade de mediar e arbitrar o valor mais equânime e justo para a manutenção do

contrato locatício, demandando obrigatoriamente de perícia judicial colhida sobre o crivo

do contraditório e da ampla defesa. (evento 03, arquivo 06, destaquei).

Acrescente-se, por oportuno, a diretriz prevista no inciso IV, do artigo 68, da Lei 8.245/91 – Lei de Locações, in verbis:

“IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá

conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o

juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a

realização de perícia, se necessária, designado, desde logo, audiência

de instrução e julgamento.”

Portanto, no caso vertente, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença (evento 18), porquanto configurado vício processual insanável que macula o procedimento consubstanciado na

infringência aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, por se mostrar

necessária, in casu, a prova pericial para correta definição do valor justo e adequado do aluguel

do imóvel em questão.

Como cediço, deve o juiz participar ativamente da atividade instrutória, uma vez

que o ordenamento processual lhe confere poderes probatórios, nos termos dos artigos 370 e 480 do CPC/2015. Inclusive, em sendo conveniente a produção de prova, o magistrado pode dar

início à atividade probante, sem necessidade de uma proposição anterior, pois ele é o

destinatário, por conseguinte, legalmente legitimado a buscar elementos cognitivos que tenham a função de auxiliar a formação de sua convicção.

Nessa perspectiva, tem-se que o feito padece de nulidade, por ter sido proferida a sentença sem a observância do devido processo legal consagrado no inciso LV, do artigo 5º da

Constituição Federal, restando, pois, configurado o alegado cerceamento de defesa, ante a

ausência de prova pericial, inclusive requerida na contestação e indicada na Decisão liminar.

Por oportuno, colaciono elucidativo julgado do TJSP sobre o tema versado:

“EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO

REVISIONAL – Havendo discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível,

determinará a realização de perícia, se necessária, consoante

determina o art. 68, IV, da Lei 8.245/1991 – Ausentes elementos

suficientes para aferir o real valor do aluguel, imprescindível a

produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia,

independentemente de requerimento das partes – Custeio que

deverá ser rateado entre as partes – Aplicação dos artigos 370 e

95 do CPC/2015 – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO, determinando o retorno dos autos à Vara de

Origem para regular instrução e prosseguimento do feito. ” (TJSP -32ª Câmara de Direito Privado 1029565-82.2016.8.26.0114, Relator

Des. Luis Fernando Nish, j.21/11/2018).

Na mesma senda, posiciona-se este Tribunal de Justiça Estadual pela necessidade de prova

pericial em casos tais. Confiram-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR.

PERÍCIA. DESPROVIMENTO. 1. Apresentando-se o valor aluguel

defasado em relação à média praticada hodiernamente pelo mercado, cabível a respectiva ação de revisão, nos termos do art. 19 da lei n.

8.245/91. 2. O laudo pericial abalizado, cuja conclusão não foi

fragilizada, poderá servir de norte à definição do importe da locação, sobretudo considerando o princípio da persuasão

racional das provas, tendo este levado em consideração,

inclusive, as benfeitorias realizadas pelo apelante. 3. Honorários

majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E

DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 0061285-63.2010.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2018, DJe de 20/08/2018).

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA 'ULTRA PETITA'

AFASTADA. VALOR DO ALUGUEL FIXADO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

PEDIDO REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA AFASTADO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO

AGRAVADA. 1 - Pode o magistrado, a título de revisão de aluguel, e

inspirado no princípio da equidade, fixar o valor locativo em quantia

superior a requerida pelo autor na petição inicial, ajustando-o ao

chamado 'preço de mercado', não configurando tal decisão julgamento 'ultra petita'. 2 - Estando o aluguel arbitrado pelo julgador de piso em consonância com o preço médio de mercado, não há falar em redução de tal montante, mormente porque apurado mediante

perícia judicial feita 'in locu'. 3 - Mantida intacta a sentença, fica

afastada a pretensão do recorrente de inversão dos ônus

sucumbenciais. outrossim, não procede o pleito de redução da verba honorária, eis que esta fora fixada de forma equitativa e moderada,

nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 4- Considerando que o agravo

interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a

conclusão proposta, a decisão monocrática atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJGO, AC 300540-82.2007.8.09.0137, REL. DR (A). MAURÍCIO

20/04/2019há 2 anos

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 17:03:09

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0374464.15.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Revisional de Aluguel ( L.E. )

POLO ATIVO : ANTONIO MARQUES DAMASCENO

POLO PASSIVO : WANDERLEY JOSE CAETANO DE ALMEIDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WANDERLEY JOSE CAETANO DE ALMEIDA

ADVG. PARTE : 11260 GO - VLADIMIR DA COSTA NUNES

PARTE INTIMADA : ANTONIO MARQUES DAMASCENO

ADVG. PARTE : 10374 GO - VALDEMAR JOSE DA SILVA

- VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0374464.15.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: WANDERLEY JOSÉ CAETANO DE ALMEIDA

APELADO : ANTÔNIO MARQUES DAMASCENO

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

V O T O

Como visto do relatório, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por

WANDERLEY JOSÉ CAETANO DE ALMEIDA, qualificado e representado, visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca desta Capital, Dr Liciomar Fernandes da Silva , nos autos da ação revisional de aluguéis promovida em seu desfavor por

ANTÔNIO MARQUES DAMASCENO.

Conheço do recurso apelatório, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Infere-se dos autos que o apelado/locador protocolizou a ação revisional de aluguéis, com

fundamento na Lei nº 12.112/2009 (Lei de Locações), a fim de adequar o valor mensal do aluguel do imóvel comercial de sua propriedade, situado à Praça Hemógenes Coelho, quadra 12, lote 01, na cidade de Sanclerlândia, alegando que está recebendo quantia muito inferior ao valor de

mercado local (R$1.000,00). Requereu, pois, a procedência do pleito exordial para majoração do valor mensal do aluguel, pretendendo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Processado o feito, tendo sido indeferida initio litis a tutela de urgência alusiva à fixação de valor de aluguéis provisórios, sobreveio a sentença (evento 18), na qual foram julgados procedentes os pedidos exordiais, com a fixação dos aluguéis no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC/15.

Inconformado, o locatário/requerido interpôs recurso de apelação (evento 32), em cujas razões

sustenta a nulidade da sentença proferida nos autos, porque configurado cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial, a qual se mostra necessária

para se definir o justo valor do aluguel do imóvel em questão, conforme requerido na contestação e ressaltado na decisão liminar indeferitória da antecipação de tutela pretendida pelo ora apelado.

Explicitou que a despeito de “não ter se manifestado quanto ao despacho de especificação de

provas, o certo é que já havia um pedido anterior formulado em contestação requerendo a

nomeação de um perito judicial para definir o aluguel.” Pleiteou, então, que o recurso seja

conhecido e provido, cassando-se a sentença para que seja definido o valor por meio de perícia

judicial. Alternativamente, pugnou pela reforma para se julgar improcedente o pedido exordial.

Pois bem. Pelo que os autos estão a revelar, as partes demandantes firmaram, 08/07/2010,

contrato de locação de imóvel para fins comerciais, ajustando-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com previsão de reajuste em 18/12/2013, cujo valor atual corresponde à quantia de R$

1.000,00 (mil reais); postulando o apelante/autor, e lhe fora deferida na sentença impugnada, a

atualização para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como dito.

Ressalte-se, por oportuno, que após a digitalização dos autos físicos, a então dirigente do feito

determinou audiência de conciliação. Contudo, as partes não alcançaram acordo (evento 18). Na sequência, foi determinada a intimação para especificação de provas, ocasião em que somente o autor/apelado se manifestou, pugnando pelo julgamento do feito; ao passo que a parte requerida, ora apelante, quedou-se inerte. Ato contínuo, fora proferida a sentença de procedência da

revisional (evento 28).

De fato, ao que se denota dos autos, o valor do aluguel mensal em questão fora definido pelo Juiz da causa com base em documentos apresentados pela parte autora, inclusive foi fixado o valor

indicado na petição inicial.

Lado outro, verifico constar expressamente da contestação apresentada pelo requerido/apelante pedido de “que seja renovada a locação levando em conta o valor do aluguel definido por perito

oficial.” (evento 03, arquivo 014)

Demais disso, procede a alegação do recorrente no sentido de que consta dos termos da Decisão liminar, na qual fora indeferida a antecipação de tutela pretendida pelo apelado/autor que, “a

determinação contida no Artigo 19 da Lei nº 8.245/91 atribui ao Poder Judiciário a

necessidade de mediar e arbitrar o valor mais equânime e justo para a manutenção do

contrato locatício, demandando obrigatoriamente de perícia judicial colhida sobre o crivo

do contraditório e da ampla defesa. (evento 03, arquivo 06, destaquei).

Acrescente-se, por oportuno, a diretriz prevista no inciso IV, do artigo 68, da Lei 8.245/91 – Lei de Locações, in verbis:

“IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá

conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o

juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a

realização de perícia, se necessária, designado, desde logo, audiência

de instrução e julgamento.”

Portanto, no caso vertente, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença (evento 18), porquanto configurado vício processual insanável que macula o procedimento consubstanciado na

infringência aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, por se mostrar

necessária, in casu, a prova pericial para correta definição do valor justo e adequado do aluguel

do imóvel em questão.

Como cediço, deve o juiz participar ativamente da atividade instrutória, uma vez

que o ordenamento processual lhe confere poderes probatórios, nos termos dos artigos 370 e 480 do CPC/2015. Inclusive, em sendo conveniente a produção de prova, o magistrado pode dar

início à atividade probante, sem necessidade de uma proposição anterior, pois ele é o

destinatário, por conseguinte, legalmente legitimado a buscar elementos cognitivos que tenham a função de auxiliar a formação de sua convicção.

Nessa perspectiva, tem-se que o feito padece de nulidade, por ter sido proferida a sentença sem a observância do devido processo legal consagrado no inciso LV, do artigo 5º da

Constituição Federal, restando, pois, configurado o alegado cerceamento de defesa, ante a

ausência de prova pericial, inclusive requerida na contestação e indicada na Decisão liminar.

Por oportuno, colaciono elucidativo julgado do TJSP sobre o tema versado:

“EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO

REVISIONAL – Havendo discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível,

determinará a realização de perícia, se necessária, consoante

determina o art. 68, IV, da Lei 8.245/1991 – Ausentes elementos

suficientes para aferir o real valor do aluguel, imprescindível a

produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia,

independentemente de requerimento das partes – Custeio que

deverá ser rateado entre as partes – Aplicação dos artigos 370 e

95 do CPC/2015 – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO, determinando o retorno dos autos à Vara de

Origem para regular instrução e prosseguimento do feito. ” (TJSP -32ª Câmara de Direito Privado 1029565-82.2016.8.26.0114, Relator

Des. Luis Fernando Nish, j.21/11/2018).

Na mesma senda, posiciona-se este Tribunal de Justiça Estadual pela necessidade de prova

pericial em casos tais. Confiram-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR.

PERÍCIA. DESPROVIMENTO. 1. Apresentando-se o valor aluguel

defasado em relação à média praticada hodiernamente pelo mercado, cabível a respectiva ação de revisão, nos termos do art. 19 da lei n.

8.245/91. 2. O laudo pericial abalizado, cuja conclusão não foi

fragilizada, poderá servir de norte à definição do importe da locação, sobretudo considerando o princípio da persuasão

racional das provas, tendo este levado em consideração,

inclusive, as benfeitorias realizadas pelo apelante. 3. Honorários

majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E

DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 0061285-63.2010.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2018, DJe de 20/08/2018).

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA 'ULTRA PETITA'

AFASTADA. VALOR DO ALUGUEL FIXADO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

PEDIDO REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA AFASTADO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO

AGRAVADA. 1 - Pode o magistrado, a título de revisão de aluguel, e

inspirado no princípio da equidade, fixar o valor locativo em quantia

superior a requerida pelo autor na petição inicial, ajustando-o ao

chamado 'preço de mercado', não configurando tal decisão julgamento 'ultra petita'. 2 - Estando o aluguel arbitrado pelo julgador de piso em consonância com o preço médio de mercado, não há falar em redução de tal montante, mormente porque apurado mediante

perícia judicial feita 'in locu'. 3 - Mantida intacta a sentença, fica

afastada a pretensão do recorrente de inversão dos ônus

sucumbenciais. outrossim, não procede o pleito de redução da verba honorária, eis que esta fora fixada de forma equitativa e moderada,

nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 4- Considerando que o agravo

interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a

conclusão proposta, a decisão monocrática atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJGO, AC 300540-82.2007.8.09.0137, REL. DR(A). MAURÍCIO

PORFÍRIO ROSA, 2A CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 12/11/2013,

DJE 1431 DE 21/11/2013)

“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. …

19/04/2019há 2 anos

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 17:03:09

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0374464.15.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Revisional de Aluguel ( L.E. )

POLO ATIVO : ANTONIO MARQUES DAMASCENO

POLO PASSIVO : WANDERLEY JOSE CAETANO DE ALMEIDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WANDERLEY JOSE CAETANO DE ALMEIDA

ADVG. PARTE : 11260 GO - VLADIMIR DA COSTA NUNES

PARTE INTIMADA : ANTONIO MARQUES DAMASCENO

ADVG. PARTE : 10374 GO - VALDEMAR JOSE DA SILVA

- VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0374464.15.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: WANDERLEY JOSÉ CAETANO DE ALMEIDA

APELADO : ANTÔNIO MARQUES DAMASCENO

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

V O T O

Como visto do relatório, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por

WANDERLEY JOSÉ CAETANO DE ALMEIDA, qualificado e representado, visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca desta Capital, Dr Liciomar Fernandes da Silva , nos autos da ação revisional de aluguéis promovida em seu desfavor por

ANTÔNIO MARQUES DAMASCENO.

Conheço do recurso apelatório, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Infere-se dos autos que o apelado/locador protocolizou a ação revisional de aluguéis, com

fundamento na Lei nº 12.112/2009 (Lei de Locações), a fim de adequar o valor mensal do aluguel do imóvel comercial de sua propriedade, situado à Praça Hemógenes Coelho, quadra 12, lote 01, na cidade de Sanclerlândia, alegando que está recebendo quantia muito inferior ao valor de

mercado local (R$1.000,00). Requereu, pois, a procedência do pleito exordial para majoração do valor mensal do aluguel, pretendendo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Processado o feito, tendo sido indeferida initio litis a tutela de urgência alusiva à fixação de valor de aluguéis provisórios, sobreveio a sentença (evento 18), na qual foram julgados procedentes os pedidos exordiais, com a fixação dos aluguéis no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC/15.

Inconformado, o locatário/requerido interpôs recurso de apelação (evento 32), em cujas razões

sustenta a nulidade da sentença proferida nos autos, porque configurado cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial, a qual se mostra necessária

para se definir o justo valor do aluguel do imóvel em questão, conforme requerido na contestação e ressaltado na decisão liminar indeferitória da antecipação de tutela pretendida pelo ora apelado.

Explicitou que a despeito de “não ter se manifestado quanto ao despacho de especificação de

provas, o certo é que já havia um pedido anterior formulado em contestação requerendo a

nomeação de um perito judicial para definir o aluguel.” Pleiteou, então, que o recurso seja

conhecido e provido, cassando-se a sentença para que seja definido o valor por meio de perícia

judicial. Alternativamente, pugnou pela reforma para se julgar improcedente o pedido exordial.

Pois bem. Pelo que os autos estão a revelar, as partes demandantes firmaram, 08/07/2010,

contrato de locação de imóvel para fins comerciais, ajustando-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com previsão de reajuste em 18/12/2013, cujo valor atual corresponde à quantia de R$

1.000,00 (mil reais); postulando o apelante/autor, e lhe fora deferida na sentença impugnada, a

atualização para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como dito.

Ressalte-se, por oportuno, que após a digitalização dos autos físicos, a então dirigente do feito

determinou audiência de conciliação. Contudo, as partes não alcançaram acordo (evento 18). Na sequência, foi determinada a intimação para especificação de provas, ocasião em que somente o autor/apelado se manifestou, pugnando pelo julgamento do feito; ao passo que a parte requerida, ora apelante, quedou-se inerte. Ato contínuo, fora proferida a sentença de procedência da

revisional (evento 28).

De fato, ao que se denota dos autos, o valor do aluguel mensal em questão fora definido pelo Juiz da causa com base em documentos apresentados pela parte autora, inclusive foi fixado o valor

indicado na petição inicial.

Lado outro, verifico constar expressamente da contestação apresentada pelo requerido/apelante pedido de “que seja renovada a locação levando em conta o valor do aluguel definido por perito

oficial.” (evento 03, arquivo 014)

Demais disso, procede a alegação do recorrente no sentido de que consta dos termos da Decisão liminar, na qual fora indeferida a antecipação de tutela pretendida pelo apelado/autor que, “a

determinação contida no Artigo 19 da Lei nº 8.245/91 atribui ao Poder Judiciário a

necessidade de mediar e arbitrar o valor mais equânime e justo para a manutenção do

contrato locatício, demandando obrigatoriamente de perícia judicial colhida sobre o crivo

do contraditório e da ampla defesa. (evento 03, arquivo 06, destaquei).

Acrescente-se, por oportuno, a diretriz prevista no inciso IV, do artigo 68, da Lei 8.245/91 – Lei de Locações, in verbis:

“IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá

conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o

juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a

realização de perícia, se necessária, designado, desde logo, audiência

de instrução e julgamento.”

Portanto, no caso vertente, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença (evento 18), porquanto configurado vício processual insanável que macula o procedimento consubstanciado na

infringência aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, por se mostrar

necessária, in casu, a prova pericial para correta definição do valor justo e adequado do aluguel

do imóvel em questão.

Como cediço, deve o juiz participar ativamente da atividade instrutória, uma vez

que o ordenamento processual lhe confere poderes probatórios, nos termos dos artigos 370 e 480 do CPC/2015. Inclusive, em sendo conveniente a produção de prova, o magistrado pode dar

início à atividade probante, sem necessidade de uma proposição anterior, pois ele é o

destinatário, por conseguinte, legalmente legitimado a buscar elementos cognitivos que tenham a função de auxiliar a formação de sua convicção.

Nessa perspectiva, tem-se que o feito padece de nulidade, por ter sido proferida a sentença sem a observância do devido processo legal consagrado no inciso LV, do artigo 5º da

Constituição Federal, restando, pois, configurado o alegado cerceamento de defesa, ante a

ausência de prova pericial, inclusive requerida na contestação e indicada na Decisão liminar.

Por oportuno, colaciono elucidativo julgado do TJSP sobre o tema versado:

“EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO

REVISIONAL – Havendo discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível,

determinará a realização de perícia, se necessária, consoante

determina o art. 68, IV, da Lei 8.245/1991 – Ausentes elementos

suficientes para aferir o real valor do aluguel, imprescindível a

produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia,

independentemente de requerimento das partes – Custeio que

deverá ser rateado entre as partes – Aplicação dos artigos 370 e

95 do CPC/2015 – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO, determinando o retorno dos autos à Vara de

Origem para regular instrução e prosseguimento do feito. ” (TJSP -32ª Câmara de Direito Privado 1029565-82.2016.8.26.0114, Relator

Des. Luis Fernando Nish, j.21/11/2018).

Na mesma senda, posiciona-se este Tribunal de Justiça Estadual pela necessidade de prova

pericial em casos tais. Confiram-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR.

PERÍCIA. DESPROVIMENTO. 1. Apresentando-se o valor aluguel

defasado em relação à média praticada hodiernamente pelo mercado, cabível a respectiva ação de revisão, nos termos do art. 19 da lei n.

8.245/91. 2. O laudo pericial abalizado, cuja conclusão não foi

fragilizada, poderá servir de norte à definição do importe da locação, sobretudo considerando o princípio da persuasão

racional das provas, tendo este levado em consideração,

inclusive, as benfeitorias realizadas pelo apelante. 3. Honorários

majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E

DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 0061285-63.2010.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2018, DJe de 20/08/2018).

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA 'ULTRA PETITA'

AFASTADA. VALOR DO ALUGUEL FIXADO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

PEDIDO REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA AFASTADO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO

AGRAVADA. 1 - Pode o magistrado, a título de revisão de aluguel, e

inspirado no princípio da equidade, fixar o valor locativo em quantia

superior a requerida pelo autor na petição inicial, ajustando-o ao

chamado 'preço de mercado', não configurando tal decisão julgamento 'ultra petita'. 2 - Estando o aluguel arbitrado pelo julgador de piso em consonância com o preço médio de mercado, não há falar em redução de tal montante, mormente porque apurado mediante

perícia judicial feita 'in locu'. 3 - Mantida intacta a sentença, fica

afastada a pretensão do recorrente de inversão dos ônus

sucumbenciais. outrossim, não procede o pleito de redução da verba honorária, eis que esta fora fixada de forma equitativa e moderada,

nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 4- Considerando que o agravo

interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a

conclusão proposta, a decisão monocrática atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJGO, AC 300540-82.2007.8.09.0137, REL. DR(A). MAURÍCIO

PORFÍRIO ROSA, 2A CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 12/11/2013,

DJE 1431 DE 21/11/2013)

“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. …

18/04/2019há 2 anos

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 17:03:09

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0374464.15.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Revisional de Aluguel ( L.E. )

POLO ATIVO : ANTONIO MARQUES DAMASCENO

POLO PASSIVO : WANDERLEY JOSE CAETANO DE ALMEIDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WANDERLEY JOSE CAETANO DE ALMEIDA

ADVG. PARTE : 11260 GO - VLADIMIR DA COSTA NUNES

PARTE INTIMADA : ANTONIO MARQUES DAMASCENO

ADVG. PARTE : 10374 GO - VALDEMAR JOSE DA SILVA

- VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0374464.15.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: WANDERLEY JOSÉ CAETANO DE ALMEIDA

APELADO : ANTÔNIO MARQUES DAMASCENO

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

V O T O

Como visto do relatório, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por

WANDERLEY JOSÉ CAETANO DE ALMEIDA, qualificado e representado, visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca desta Capital, Dr Liciomar Fernandes da Silva , nos autos da ação revisional de aluguéis promovida em seu desfavor por

ANTÔNIO MARQUES DAMASCENO.

Conheço do recurso apelatório, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Infere-se dos autos que o apelado/locador protocolizou a ação revisional de aluguéis, com

fundamento na Lei nº 12.112/2009 (Lei de Locações), a fim de adequar o valor mensal do aluguel do imóvel comercial de sua propriedade, situado à Praça Hemógenes Coelho, quadra 12, lote 01, na cidade de Sanclerlândia, alegando que está recebendo quantia muito inferior ao valor de

mercado local (R$1.000,00). Requereu, pois, a procedência do pleito exordial para majoração do valor mensal do aluguel, pretendendo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Processado o feito, tendo sido indeferida initio litis a tutela de urgência alusiva à fixação de valor de aluguéis provisórios, sobreveio a sentença (evento 18), na qual foram julgados procedentes os pedidos exordiais, com a fixação dos aluguéis no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC/15.

Inconformado, o locatário/requerido interpôs recurso de apelação (evento 32), em cujas razões

sustenta a nulidade da sentença proferida nos autos, porque configurado cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial, a qual se mostra necessária

para se definir o justo valor do aluguel do imóvel em questão, conforme requerido na contestação e ressaltado na decisão liminar indeferitória da antecipação de tutela pretendida pelo ora apelado.

Explicitou que a despeito de “não ter se manifestado quanto ao despacho de especificação de

provas, o certo é que já havia um pedido anterior formulado em contestação requerendo a

nomeação de um perito judicial para definir o aluguel.” Pleiteou, então, que o recurso seja

conhecido e provido, cassando-se a sentença para que seja definido o valor por meio de perícia

judicial. Alternativamente, pugnou pela reforma para se julgar improcedente o pedido exordial.

Pois bem. Pelo que os autos estão a revelar, as partes demandantes firmaram, 08/07/2010,

contrato de locação de imóvel para fins comerciais, ajustando-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com previsão de reajuste em 18/12/2013, cujo valor atual corresponde à quantia de R$

1.000,00 (mil reais); postulando o apelante/autor, e lhe fora deferida na sentença impugnada, a

atualização para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como dito.

Ressalte-se, por oportuno, que após a digitalização dos autos físicos, a então dirigente do feito

determinou audiência de conciliação. Contudo, as partes não alcançaram acordo (evento 18). Na sequência, foi determinada a intimação para especificação de provas, ocasião em que somente o autor/apelado se manifestou, pugnando pelo julgamento do feito; ao passo que a parte requerida, ora apelante, quedou-se inerte. Ato contínuo, fora proferida a sentença de procedência da

revisional (evento 28).

De fato, ao que se denota dos autos, o valor do aluguel mensal em questão fora definido pelo Juiz da causa com base em documentos apresentados pela parte autora, inclusive foi fixado o valor

indicado na petição inicial.

Lado outro, verifico constar expressamente da contestação apresentada pelo requerido/apelante pedido de “que seja renovada a locação levando em conta o valor do aluguel definido por perito

oficial.” (evento 03, arquivo 014)

Demais disso, procede a alegação do recorrente no sentido de que consta dos termos da Decisão liminar, na qual fora indeferida a antecipação de tutela pretendida pelo apelado/autor que, “a

determinação contida no Artigo 19 da Lei nº 8.245/91 atribui ao Poder Judiciário a

necessidade de mediar e arbitrar o valor mais equânime e justo para a manutenção do

contrato locatício, demandando obrigatoriamente de perícia judicial colhida sobre o crivo

do contraditório e da ampla defesa. (evento 03, arquivo 06, destaquei).

Acrescente-se, por oportuno, a diretriz prevista no inciso IV, do artigo 68, da Lei 8.245/91 – Lei de Locações, in verbis:

“IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá

conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o

juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a

realização de perícia, se necessária, designado, desde logo, audiência

de instrução e julgamento.”

Portanto, no caso vertente, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença (evento 18), porquanto configurado vício processual insanável que macula o procedimento consubstanciado na

infringência aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, por se mostrar

necessária, in casu, a prova pericial para correta definição do valor justo e adequado do aluguel

do imóvel em questão.

Como cediço, deve o juiz participar ativamente da atividade instrutória, uma vez

que o ordenamento processual lhe confere poderes probatórios, nos termos dos artigos 370 e 480 do CPC/2015. Inclusive, em sendo conveniente a produção de prova, o magistrado pode dar

início à atividade probante, sem necessidade de uma proposição anterior, pois ele é o

destinatário, por conseguinte, legalmente legitimado a buscar elementos cognitivos que tenham a função de auxiliar a formação de sua convicção.

Nessa perspectiva, tem-se que o feito padece de nulidade, por ter sido proferida a sentença sem a observância do devido processo legal consagrado no inciso LV, do artigo 5º da

Constituição Federal, restando, pois, configurado o alegado cerceamento de defesa, ante a

ausência de prova pericial, inclusive requerida na contestação e indicada na Decisão liminar.

Por oportuno, colaciono elucidativo julgado do TJSP sobre o tema versado:

“EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO

REVISIONAL – Havendo discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível,

determinará a realização de perícia, se necessária, consoante

determina o art. 68, IV, da Lei 8.245/1991 – Ausentes elementos

suficientes para aferir o real valor do aluguel, imprescindível a

produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia,

independentemente de requerimento das partes – Custeio que

deverá ser rateado entre as partes – Aplicação dos artigos 370 e

95 do CPC/2015 – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO, determinando o retorno dos autos à Vara de

Origem para regular instrução e prosseguimento do feito. ” (TJSP -32ª Câmara de Direito Privado 1029565-82.2016.8.26.0114, Relator

Des. Luis Fernando Nish, j.21/11/2018).

Na mesma senda, posiciona-se este Tribunal de Justiça Estadual pela necessidade de prova

pericial em casos tais. Confiram-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR.

PERÍCIA. DESPROVIMENTO. 1. Apresentando-se o valor aluguel

defasado em relação à média praticada hodiernamente pelo mercado, cabível a respectiva ação de revisão, nos termos do art. 19 da lei n.

8.245/91. 2. O laudo pericial abalizado, cuja conclusão não foi

fragilizada, poderá servir de norte à definição do importe da locação, sobretudo considerando o princípio da persuasão

racional das provas, tendo este levado em consideração,

inclusive, as benfeitorias realizadas pelo apelante. 3. Honorários

majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E

DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 0061285-63.2010.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2018, DJe de 20/08/2018).

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA 'ULTRA PETITA'

AFASTADA. VALOR DO ALUGUEL FIXADO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

PEDIDO REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA AFASTADO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO

AGRAVADA. 1 - Pode o magistrado, a título de revisão de aluguel, e

inspirado no princípio da equidade, fixar o valor locativo em quantia

superior a requerida pelo autor na petição inicial, ajustando-o ao

chamado 'preço de mercado', não configurando tal decisão julgamento 'ultra petita'. 2 - Estando o aluguel arbitrado pelo julgador de piso em consonância com o preço médio de mercado, não há falar em redução de tal montante, mormente porque apurado mediante

perícia judicial feita 'in locu'. 3 - Mantida intacta a sentença, fica

afastada a pretensão do recorrente de inversão dos ônus

sucumbenciais. outrossim, não procede o pleito de redução da verba honorária, eis que esta fora fixada de forma equitativa e moderada,

nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 4- Considerando que o agravo

interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a

conclusão proposta, a decisão monocrática atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJGO, AC 300540-82.2007.8.09.0137, REL. DR(A). MAURÍCIO

PORFÍRIO ROSA, 2A CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 12/11/2013,

DJE 1431 DE 21/11/2013)

“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. …

17/04/2019há 2 anos

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 15/04/2019 17:03:09

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0374464.15.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Revisional de Aluguel ( L.E. )

POLO ATIVO : ANTONIO MARQUES DAMASCENO

POLO PASSIVO : WANDERLEY JOSE CAETANO DE ALMEIDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WANDERLEY JOSE CAETANO DE ALMEIDA

ADVG. PARTE : 11260 GO - VLADIMIR DA COSTA NUNES

PARTE INTIMADA : ANTONIO MARQUES DAMASCENO

ADVG. PARTE : 10374 GO - VALDEMAR JOSE DA SILVA

- VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0374464.15.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: WANDERLEY JOSÉ CAETANO DE ALMEIDA

APELADO : ANTÔNIO MARQUES DAMASCENO

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

V O T O

Como visto do relatório, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por

WANDERLEY JOSÉ CAETANO DE ALMEIDA, qualificado e representado, visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca desta Capital, Dr Liciomar Fernandes da Silva , nos autos da ação revisional de aluguéis promovida em seu desfavor por

ANTÔNIO MARQUES DAMASCENO.

Conheço do recurso apelatório, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Infere-se dos autos que o apelado/locador protocolizou a ação revisional de aluguéis, com

fundamento na Lei nº 12.112/2009 (Lei de Locações), a fim de adequar o valor mensal do aluguel do imóvel comercial de sua propriedade, situado à Praça Hemógenes Coelho, quadra 12, lote 01, na cidade de Sanclerlândia, alegando que está recebendo quantia muito inferior ao valor de

mercado local (R$ 1.000,00). Requereu, pois, a procedência do pleito exordial para majoração do valor mensal do aluguel, pretendendo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Processado o feito, tendo sido indeferida initio litis a tutela de urgência alusiva à fixação de valor de aluguéis provisórios, sobreveio a sentença (evento 18), na qual foram julgados procedentes os pedidos exordiais, com a fixação dos aluguéis no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC/15.

Inconformado, o locatário/requerido interpôs recurso de apelação (evento 32), em cujas razões

sustenta a nulidade da sentença proferida nos autos, porque configurado cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial, a qual se mostra necessária

para se definir o justo valor do aluguel do imóvel em questão, conforme requerido na contestação e ressaltado na decisão liminar indeferitória da antecipação de tutela pretendida pelo ora apelado.

Explicitou que a despeito de “não ter se manifestado quanto ao despacho de especificação de

provas, o certo é que já havia um pedido anterior formulado em contestação requerendo a

nomeação de um perito judicial para definir o aluguel.” Pleiteou, então, que o recurso seja

conhecido e provido, cassando-se a sentença para que seja definido o valor por meio de perícia

judicial. Alternativamente, pugnou pela reforma para se julgar improcedente o pedido exordial.

Pois bem. Pelo que os autos estão a revelar, as partes demandantes firmaram, 08/07/2010,

contrato de locação de imóvel para fins comerciais, ajustando-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com previsão de reajuste em 18/12/2013, cujo valor atual corresponde à quantia de R$

1.000,00 (mil reais); postulando o apelante/autor, e lhe fora deferida na sentença impugnada, a

atualização para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como dito.

Ressalte-se, por oportuno, que após a digitalização dos autos físicos, a então dirigente do feito

determinou audiência de conciliação. Contudo, as partes não alcançaram acordo (evento 18). Na sequência, foi determinada a intimação para especificação de provas, ocasião em que somente o autor/apelado se manifestou, pugnando pelo julgamento do feito; ao passo que a parte requerida, ora apelante, quedou-se inerte. Ato contínuo, fora proferida a sentença de procedência da

revisional (evento 28).

De fato, ao que se denota dos autos, o valor do aluguel mensal em questão fora definido pelo Juiz da causa com base em documentos apresentados pela parte autora, inclusive foi fixado o valor

indicado na petição inicial.

Lado outro, verifico constar expressamente da contestação apresentada pelo requerido/apelante pedido de “que seja renovada a locação levando em conta o valor do aluguel definido por perito

oficial.” (evento 03, arquivo 014)

Demais disso, procede a alegação do recorrente no sentido de que consta dos termos da Decisão liminar, na qual fora indeferida a antecipação de tutela pretendida pelo apelado/autor que, “a

determinação contida no Artigo 19 da Lei nº 8.245/91 atribui ao Poder Judiciário a

necessidade de mediar e arbitrar o valor mais equânime e justo para a manutenção do

contrato locatício, demandando obrigatoriamente de perícia judicial colhida sobre o crivo

do contraditório e da ampla defesa. (evento 03, arquivo 06, destaquei).

Acrescente-se, por oportuno, a diretriz prevista no inciso IV, do artigo 68, da Lei 8.245/91 – Lei de Locações, in verbis:

“IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá

conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o

juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a

realização de perícia, se necessária, designado, desde logo, audiência

de instrução e julgamento.”

Portanto, no caso vertente, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença (evento 18), porquanto configurado vício processual insanável que macula o procedimento consubstanciado na

infringência aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, por se mostrar

necessária, in casu, a prova pericial para correta definição do valor justo e adequado do aluguel

do imóvel em questão.

Como cediço, deve o juiz participar ativamente da atividade instrutória, uma vez

que o ordenamento processual lhe confere poderes probatórios, nos termos dos artigos 370 e 480 do CPC/2015. Inclusive, em sendo conveniente a produção de prova, o magistrado pode dar

início à atividade probante, sem necessidade de uma proposição anterior, pois ele é o

destinatário, por conseguinte, legalmente legitimado a buscar elementos cognitivos que tenham a função de auxiliar a formação de sua convicção.

Nessa perspectiva, tem-se que o feito padece de nulidade, por ter sido proferida a sentença sem a observância do devido processo legal consagrado no inciso LV, do artigo 5º da

Constituição Federal, restando, pois, configurado o alegado cerceamento de defesa, ante a

ausência de prova pericial, inclusive requerida na contestação e indicada na Decisão liminar.

Por oportuno, colaciono elucidativo julgado do TJSP sobre o tema versado:

“EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO

REVISIONAL – Havendo discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível,

determinará a realização de perícia, se necessária, consoante

determina o art. 68, IV, da Lei 8.245/1991 – Ausentes elementos

suficientes para aferir o real valor do aluguel, imprescindível a

produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia,

independentemente de requerimento das partes – Custeio que

deverá ser rateado entre as partes – Aplicação dos artigos 370 e

95 do CPC/2015 – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO, determinando o retorno dos autos à Vara de

Origem para regular instrução e prosseguimento do feito. ” (TJSP -32ª Câmara de Direito Privado 1029565-82.2016.8.26.0114, Relator

Des. Luis Fernando Nish, j.21/11/2018).

Na mesma senda, posiciona-se este Tribunal de Justiça Estadual pela necessidade de prova

pericial em casos tais. Confiram-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR.

PERÍCIA. DESPROVIMENTO. 1. Apresentando-se o valor aluguel

defasado em relação à média praticada hodiernamente pelo mercado, cabível a respectiva ação de revisão, nos termos do art. 19 da lei n.

8.245/91. 2. O laudo pericial abalizado, cuja conclusão não foi

fragilizada, poderá servir de norte à definição do importe da locação, sobretudo considerando o princípio da persuasão

racional das provas, tendo este levado em consideração,

inclusive, as benfeitorias realizadas pelo apelante. 3. Honorários

majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E

DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 0061285-63.2010.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2018, DJe de 20/08/2018).

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA 'ULTRA PETITA'

AFASTADA. VALOR DO ALUGUEL FIXADO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

PEDIDO REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA AFASTADO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO

AGRAVADA. 1 - Pode o magistrado, a título de revisão de aluguel, e

inspirado no princípio da equidade, fixar o valor locativo em quantia

superior a requerida pelo autor na petição inicial, ajustando-o ao

chamado 'preço de mercado', não configurando tal decisão julgamento 'ultra petita'. 2 - Estando o aluguel arbitrado pelo julgador de piso em consonância com o preço médio de mercado, não há falar em redução de tal montante, mormente porque apurado mediante

perícia judicial feita 'in locu'. 3 - Mantida intacta a sentença, fica

afastada a pretensão do recorrente de inversão dos ônus

sucumbenciais. outrossim, não procede o pleito de redução da verba honorária, eis que esta fora fixada de forma equitativa e moderada,

nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 4- Considerando que o agravo

interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a

conclusão proposta, a decisão monocrática atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJGO, AC 300540-82.2007.8.09.0137, REL. DR(A). MAURÍCIO

PORFÍRIO ROSA, 2A CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 12/11/2013,

DJE 1431 DE 21/11/2013)

“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. …

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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJGO · Foro · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/10/2015 a 22/04/2019
Natureza
Revisional de Aluguel ( L.E. )
Área do Direito
Cível
Assunto
Interpretação / Revisão de Contrato - Lei n. 8.078/90 (C.D.C.)
Início do Processo
2015
Partes envolvidas