Processo n. 0188013-24.2013.8.19.0001 do TJRJ

O Processo Nº 0188013-24.2013.8.19.0001 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Jose Acir Lessa Giordani, José Eduardo S Caetano, MPRJ, Nova Sampa Diretriz Editora Ltda.
01/12/2017há 2 anos
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

095. APELAÇÃO 0188013-24.2013.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação: 0188013-24.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00196481 -

APELANTE: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA ADVOGADO: DR (a). JOSE EDUARDO S CAETANO OAB/SP-166881 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Procedimento de Apuração de Infração Administrativa, visando à condenação da ré ao pagamento de pena de multa prevista no artigo 258 do ECA, tendo em vista à publicação e veiculação de periódico com material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, comercializados sem embalagens lacradas e com a advertência de seu conteúdo. Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. Recurso de fundamentação vinculada. Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C./2015. Manifestação ministerial em consonância. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

17/11/2017há 2 anos
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Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Aditamento Edital-pauta

037. APELAÇÃO 0188013-24.2013.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação: 0188013-24.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00196481 -

APELANTE: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA ADVOGADO: DR (a). JOSE EDUARDO S CAETANO OAB/SP-166881 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público

02/10/2017há 2 anos
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Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Despachos

078. APELAÇÃO 0188013-24.2013.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação: 0188013-24.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00196481 -

APELANTE: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA ADVOGADO: DR (a). JOSE EDUARDO S CAETANO OAB/SP-166881 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público DESPACHO: * Processo: 0188013-24.2013.8.19.0001 Ao embargado.

23/06/2017há 2 anos
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Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

010. APELAÇÃO 0188013-24.2013.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação: 0188013-24.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00196481 -

APELANTE: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA ADVOGADO: DR (a). JOSE EDUARDO S CAETANO OAB/SP-166881 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO LAVRADO POR COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE QUALQUER NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EDITORA AUTUADA QUE VEICULOU REVISTAS COM IMAGENS PORNOGRÁFICAS E SEM A DEVIDA EMBALAGEM OPACA. INFRAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 78 E 79 DO ECA. MULTA FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE CORRESPONDE AO MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 257 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: À SESSÃO COMPARECEU O (A) DR.(A) PAULO ROBERTO VALIM GOMES, PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA EM ATUAÇÃO JUNTO A PROCURADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

08/06/2017há 2 anos
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Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Edital-pauta

079. APELAÇÃO 0188013-24.2013.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação: 0188013-24.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00196481 -

APELANTE: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA ADVOGADO: DR (a). JOSE EDUARDO S CAETANO OAB/SP-166881 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público

08/05/2017há 2 anos
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Primeira Vice-presidência

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO

Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

Horários das Distribuições:

Distribuição ordinária (livres) De Segunda a Sexta Feira: 11:00 h

Distribuição ordinária (preventos) De Segunda a Sexta Feira: 11:30 h

Distribuição de Agravos de Instrumento e demais feitos urgentes

De Segunda a Sexta Feira:

12:00, 13:30, 15:00 e 17:00 h

TERMO DA 73ª a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/05/2017.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

Décima segunda Camara Civel

265. APELAÇÃO 0188013-24.2013.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação: 0188013-24.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00196481 -

APELANTE: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA ADVOGADO: DR (a). JOSE EDUARDO S CAETANO OAB/SP-166881 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público

02/02/2016há 3 anos
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Comarca da Capital

Vara da Infância, da Juventude e do Idoso

Expediente do Dia: 29/01/2016

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente

Proc. 0188013-24.2013.8.19.0001 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA (Adv (s). Dr (a). JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB/SP-166881) Sentença: Destarte, conhecidos os embargos de declaração ora opostos, nego-lhes provimento.P.R.I.

19/11/2015há 4 anos
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Comarca da Capital

Vara da Infância, da Juventude e do Idoso

Expediente do Dia: 17/11/2015

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente

Proc. 0188013-24.2013.8.19.0001 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA (Adv (s). Dr (a). JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB/SP-166881) Sentença: Ante o exposto, na forma do art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento de multa no valor de 3 (três) salários mínimos, na forma do artigo

258 do ECA, que deverá ser recolhida em favor da FIA - Fundo da Infância e do Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Custas pelos condenados.PRI . Ciência ao MP.Transitada em julgado, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 475-B, in fine do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Última publicação no DJRJ
há 2 anos