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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0278

Petição Inicial - TJSP - Ação Incluso), Vêm Mui Respeitosamente perante Vossa Excelência, a Fim de Propor Ação Trabalhista - Habilitação de Crédito - contra Texima Industria de Maquinas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. _____ VARA DO TRABALHO

DO FORUM DA ZONA LESTE -

SÃO PAULO-CAPITAL.

Nome, brasileiro, casado, mecânico de manutenção, nascido em

11/02/1961, portador da 00000000 série 00000/UF, RG. n. 00000-00, CPF/MF. n. 000.000.000-00, cadastrado como participante do PIS sob n. 000.00000.00-04, filho da Senhora Nome, residente na EndereçoCEP. 00000-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, (mandato

incluso), vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, a fim de propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

contra a empresa TEXIMA S/A. INDÚSTRIA DE MÁQUINAS , inscrita no C.N.P.J. sob n.

00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP. 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

Com fundamento no artigo 1º c/c parágrafo

único da Resolução Administrativa nº 01/2013 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda

Região, esclarece o (a) reclamante, que a

reclamada sempre esteve estabelecida na Rua

Marechal Tito, n. 6.768 - Cidade Nitro Operária - São Paulo-SP . , tendo encerrado as - CEP. 00000-000

atividades nesse local, DEMITINDO TODOS OS EMPREGADOS , sendo este o local da última

prestação laboral do reclamante - artigo 651 da CLT. Razão pela qual o processo está sendo

endereçado a uma das Vara do Trabalho da

ZONA LESTE;

Posteriormente a recda. transferiu-se para o

Município de Itaquaquecetuba, onde deverá ser citada.

01)-ACESSO CONSTITUCIONAL À JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LEI

o

1.060, DE 1.950 - CF. ARTIGO 5 , LXXIV.

Assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive com a isenção do pagamento de remuneração pericial, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n. 1.060, de 1.950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração feita pelo próprio interessado, doc. 01 anexo, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infra Constitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da

o

Constituição, deseja que seja facilitado o acesso a todos à justiça ( CF, Art. 5 , XXXV).

A

STF - RE 205.029-6, 2 T, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 07/03/97, "in" Síntese Trabalhista, ST - 94 - Abril/97, verbete 9997, pg. 74.

Do contrato de trabalho.

02)- Admitido (a) aos serviços da reclamada em 12/11/1997 , foi injustamente demitido (a) em 20/10/2014, ocasião em que exercia a função de mecânico de manutenção e percebia a ultima remuneração no valor de R$ 00.000,00mensalmente, além do adicional de insalubridade de 20%, conforme faz prova o doc. 2/6. anexos à presente;

Da rescisão contratual

03)-Por ocasião da demissão, a reclamada elaborou Termo de Rescisão Contratual, doc. 03 anexo , consignando no mesmo os títulos e valores que entendia devidos, apurando o valor líquido de R$ 00.000,00 , tendo sido feita a homologação da rescisão contratual, para fins de liberação do FGTS, parte depositada e para utilização do benefício do Seguro Desemprego;

Do pagamento das verbas rescisórias

04)-Alegando não ter como proceder o pagamento das verbas rescisórias de uma só vez, propôs o pagamento de forma parcelada, efetuando um pagamento inicial de R$ 00.000,00e o saldo em 4 p arcelas de R$ 00.000,00, conforme doc. 04 anexo;

Do reajuste salarial e multa de 40% sobre FGTS

05)-Conforme se verifica no doc. 04 já mencionado, a reclamada acordou em pagar ao (à) reclamante, o reajuste salarial de 10% , sendo que a diferença entre o primeiro líquido e o líquido reajustado, seria incorporado nas parcelas restantes, acordando também que a multa de 40% sobre o FGTS depositado, seria recolhido juntamente com a última parcela;

Da inadimplência

06)-Acontece que a reclamada não deu integral cumprimento ao que ficou pactuado, eis que não procedeu o (i) pagamento das 4a.. parcela; (ii), não fez o reajuste salarial e pagamento da diferença e (iii) não procedeu o depósito da multa dos 40% sobre o FGTS;

07)-Assim, restam devidas a parcela não paga, a diferença em face do reajuste salarial de 10%, e a multa dos 40% sobre o FGTS, conforme abaixo são discriminadas, cujo pagamento deve ser feito em primeira audiência, sob pena de aplicação do artigo 467 Consolidado;

08)-Relativamente à multa de 40% sobre o FGTS, verifica-se no extrato analítico fornecido pela Caixa Econômica Federal, doc. 05 anexo, que o valor existente na conta vinculada, levantado pelo reclamante, importa em R$ 00.000,00. Assim, a multa dos 40% importa em R$ 00.000,00 , a qual deve ser paga em primeira audiência, sob pena de aplicação do artigo 467 Consolidado;

09)-Em razão do PARCELAMENTO da rescisão contratual e ainda em decorrência do não pagamento das parcelas, deixou a reclamada de dar cumprimento ao estabelecido no artigo 477, parágrafo 6º. da Lei Consolidada, motivo pelo qual deverá responder pelo pagamento da multa prevista no parágrafo 8o. do mesmo artigo, de um salário nominal, em favor do (a) reclamante, devidamente corrigido, bem como deverá ser expedido ofício à Coordenadoria das Relações do Trabalho do I.N.S.S., para a aplicação da multa de caráter administrativo, conforme expressamente previsto no referido parágrafo 8o.;

10)-Em face das alterações havidas no artigo 467 da Lei Consolidada, deverá a reclamada proceder o pagamento dos títulos incontroversos acima discriminados em primeira audiência, sob pena de ser condenada no pagamento da multa de 50%;

11)-O (a) reclamante se encontra assistido pelo Sindicato representativo de sua categoria profissional e, em face dos termos do Artigo 16, da Lei n. 5.584/70, deverá a reclamada ser condenada no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 15%, em favor da Entidade que ora o (a) assiste;

12)- Pleiteia, pois:

a) Concessão da Justiça gratuita, inclusive quanto a isenção de honorários periciais, conforme exposto no item 01;

b) Pagamento da multa de 40% sobre o fgts R$ 00.000,00

c) Pagamento das parcelas não pagas R$ 00.000,00

d) Diferença do reajuste salarial R$ 00.000,00

e) Multa do artigo 477 da CLT R$ 00.000,00

f) Multa do artigo 467 da CLT R$ 00.000,00

g) Honorários advocatícios 15% R$ 00.000,00

h) Total líquido

R$ 00.000,00

i) Remessa de ofício à Coordenadoria das Relações do Trabalho do I.N.S.S., para a aplicação da multa de caráter administrativo, pelo não pagamento à contento dos títulos rescisórios;

Vem, pois, pleitear a condenação da reclamada a lhe pagar as verbas acima discriminadas, acrescidas de juros e correção monetária, honorários advocatícios nos termos do Artigo 16, da lei n. 5.584/70, em favor da entidade assistente, despesas e demais cominações de direito;

Pelo exposto, respeitosamente requer a V. Exa., se digne ordenar a notificação da reclamada para que compareça à audiência que for designada e venha conciliar-se com o (a) reclamante, ou responda aos termos da presente ação, querendo, sob as penas de revelia e confissão, ficando desde logo intimada para os demais atos processuais até final sentença, que deverá dar pela PROCEDÊNCIA da ação;

Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, provas periciais, documentais, exibição de livros, exames, arbitramento e outras que se fizerem necessárias à elucidação da causa;

Dá à presente ação o valor de R$ 00.000,00;

Termos em que, distribuída e autuada, aguarda-se deferimento.

São Paulo, 17 de junho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

amp

RODRIGUES BARROS ~ ~ISILAS ANEXO 01

Slndlcato dos SALÁRIO MENSAL BASE

220 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Trabalhadores nas ~I~IONAL DE INSALUBRIDADE _ 20% R$ 00.000,00I

-- ------; Indústrias Metalúrgicas, REAJUSTE SALARIAL. 10% R$ 00.000,00I Mecânicas e de Material TOTAL DA RE_~UNERAÇÃO I 4.718,60

Elétrico de Sâo Paulo

e Mogi das Cruzes FGTS

[1<:•• te<riIoricI de ,..". •• .....,a"' são Paulo,

Moi &a,C""". f•• , Gvanno!•• lnibo MJriol)

! R$ 00.000,00!

--,

Depósitos - FGTS ~ensal 8%

1"$ --

- i-.Mcido"""Il (""",,,",dor,,,w, •• ~

Quantidade de meses si depósitos conf. Extrato SodoIpoIoDocnto,'l.ló~do12/07/11l4 • 0,00 ..q,mdoooDocnlo.lO .'H (J2" ",~f'J7/I'3'I

i R$ -

Multa - art. 90 40%

- !

, + 400/0 - VALOR ESTIMADO DO FGTS NÃO DEPOSITADO i R$ ! FGTS DEPOSITADO CONFORME ExrMTO ! R$

________ 1

SACADO 54.118,14-] ,

i MULTA SOBRE o ~GTS A SER APURADA _4~!~ __ ~'-R-$--2 --1.-6-4-7-,2-6-1

FIUADAÀ CSl

e

PARCELAS NÃO PAGAS

b-c:c;o:c:c:-=c:;;" "'::-;::::;:-==;:;;;=----~-----------_,__;;c:__,c_;c~_ -:c-1

1~1 ~,54 NAO PAGA 4 a PA!3:~ELA D~TA 05;03/2015 -,

I R$

J

I L 10%

i DIFERENÇA DO REAJUSTE DO DlSSIDIO 2.671,22 Multa - Art. 477 CLT ~----- . 30 i R$ 4.718,60 I TOTAL GERAL APURADO - TÍTULOS RESCISÓRIOS - - ;~ 12.857~

fAPllCA-ÇÃÓ DO ART. 467 DA CLT S/VALORES INCONTROVERSOS 2.733,77 R$

TOTAL ESTIMADO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE i-R$~238,39-1 HCiNiJRARIOS ADVOCATÍCIOS ---------- 15% - -; R$ 5.585,76 i TOTAL GERAL ESTIMADO DA AÇAO i R$ 42.824,15 I

Endereço

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2a Região

1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

PROCESSO: 1001278-58.2015.5.02.0601

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: TEXIMA S A INDUSTRIA DE MAQUINAS

J U N T A D A

Neste ato, procedo à juntada de Ata de Audiência CEJUSC-Leste , sendo certo que o (s) referido (s) documento (s) segue (m) em anexo.

Nada mais.

SÃO PAULO, 2 de Setembro de 2015.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome

Num. d16fc25 - Pág. 1

https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15090218130677400000017781343

Número do documento: 15090218130677400000017781343

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2a Região

1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

Processo nº 1001278-58.2015.5.02.0601

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: TEXIMA S A INDUSTRIA DE MAQUINAS

DECISÃO

Registre-se a solução.

Retire-se o processo de pauta.

SÃO PAULO, 2 de Setembro de 2015.

Nome

Juiz do Trabalho Substituto