Processo nº 0409406-26.1997.8.26.0053

Adelia Batlouni Mendroni x Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, em 04 de junho de 1997. Tem como partes envolvidas Adelia Batlouni Mendroni, Alcina Aparecida Gewehr de Carvalho Veras, Alexandre Azevedop Marconi, Alfredo Vasques da Graca Junior e outros.
Processo em andamento
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07/05/2021mês passado
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06/05/2021mês passado
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03/05/2021há 2 meses
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30/04/2021há 2 meses
Relação :0679/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 3268 Página: 1596/1599 Certidão de Publicação Expedida

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

Setor de Execuções Contra a Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ

JUIZ(A) DE DIREITO PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA PEREIRA DA CRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0679/2021

Processo 0409406-26.1997.8.26.0053 (053.97.409406-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Vitapelli LTDA. - -Matrizaria e Estamparia Morillo LTDA - - Supermad Wood e outros - Neusa Maria Nardi Caracco e outros - Banco BS2 SA (antigo Banco Bonsucesso SA) - - Rogério Mauro D’Avola (cessionário) - Cedente: Guilherme Dedemo Ribeiro - - Facilite do Brasil Corretora de Títulos de Crédito LTDA - - Auto Viação Bragança LTDA - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Sociedade São Paulo Investimento,Desenvolvimento e Planejamento LTDA (CESSIONÁRIA) - - Astri- Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial LTDA. - Vistos. I) Fls. 3288/3295: Sustenta a parte exequente a insuficiência do pagamento em razão da não aplicação do Tema 810 na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Sem razão. Com efeito, a planilha de cálculos elaborada pelo DEPRE (fls. 3299/3300) informa a incidência da atualização monetária na forma preconizada pela Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sendo certo que esta em seu art. 21 já determina a incidência dos índices de atualização na forma fixada no Tema 810. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de complementação de depósito. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOIPLÁSTICA LTDA. (depósito(s) de 29/05/2020 EP(s) 1231/2002). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 -Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 - Providencie a parte exequente o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http:// www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. 4.1 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 4.2 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 4.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 5 -Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLÁSTICA LTDA. ADVOGADO(S)/OAB(s) GILBERTO MANARIN - OAB 120.212 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 3296/3298 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Expeçamse os ofícios de transferência. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. II) Fls. 3316/3319: Reporto-me à certidão de fls. 3328/3329. III) Fls. 3338: Ciência às partes. IV) Fls. 3340/3341: 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de ROGÉRIO MAURO D’AVOLA (depósito(s) de 29/05/2020 EP(s) 1231/2002). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 -Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 - Providencie a parte exequente o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http:// www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. 4.1 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 4.2 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 4.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 5 -Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): ROGÉRIO MAURO D’AVOLA ADVOGADO(S)/OAB(s) ROGÉRIO MAURO D’AVOLA - OAB 139.181 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação (EM CAUSA PRÓPRIA) 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s)

formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Expeçam-se os ofícios de transferência. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. V) Fls. 3347: Cumpra-se, se em termos. Intime-se. - ADV: RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (OAB 301376/SP), FATIMA MARIA DE MEDEIROS DITTRICH (OAB 304099/SP), TELMA ROCHA LISOWSKI (OAB 324494/SP), JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA ANTUNES (OAB 350777/ SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA (OAB 63816/MG), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), GIOVANA RODRIGUES CAVALLI (OAB 362854/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), LEONARDO DE MARIA PIMENTA (OAB 144754/MG), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 419529/SP), MARIA CRISTINA FERREIRA (OAB 211378/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB 139181/SP), OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), EUNICE DAMARIS ALVES PEREIRA (OAB 130235/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (OAB 222363/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), DENIS GIAMONDO GIERSE (OAB 246670/SP)

29/04/2021há 2 meses
Relação: 0679/2021 Teor do ato: Vistos. I) Fls. 3288/3295: Sustenta a parte exequente a insuficiência do pagamento em razão da não aplicação do Tema 810 na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Sem razão. Com efeito, a planilha de cálculos elaborada pelo DEPRE (fls. 3299/3300) informa a incidência da atualização monetária na forma preconizada pela Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sendo certo que esta em seu art. 21 já determina a incidência dos índices de atualização na forma fixada no Tema 810. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de complementação de depósito. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOIPLÁSTICA LTDA. (depósito(s) de 29/05/2020 EP(s) 1231/2002). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 - Providencie a parte exequente o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. 4.1 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 4.2 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 4.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLÁSTICA LTDA. ADVOGADO(S)/OAB(s) GILBERTO MANARIN - OAB 120.212 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 3296/3298 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Expeçam-se os ofícios de transferência. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. II) Fls. 3316/3319: Reporto-me à certidão de fls. 3328/3329. III) Fls. 3338: Ciência às partes. IV) Fls. 3340/3341: 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (depósito(s) de 29/05/2020 EP(s) 1231/2002). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 - Providencie a parte exequente o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. 4.1 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 4.2 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 4.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): ROGÉRIO MAURO D'AVOLA ADVOGADO(S)/OAB(s) ROGÉRIO MAURO D'AVOLA - OAB 139.181 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação (EM CAUSA PRÓPRIA) 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Expeçam-se os ofícios de transferência. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. V) Fls. 3347: Cumpra-se, se em termos. Intime-se. Advogados(s): Fatima Maria de Medeiros Dittrich (OAB 304099/SP), Viviane Denise Campos Abramides (OAB 275358/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), Rafael Yahn Batista Ferreira (OAB 301376/SP), Flaviane Batista da Silva dos Santos (OAB 270867/SP), Telma Rocha Lisowski (OAB 324494/SP), Jaqueline de Souza Moreira Antunes (OAB 350777/SP), Fabio Luiz de Oliveira e Ferreira (OAB 63816/MG), Andre Luis Rabelo (OAB 359323/SP), Giovana Rodrigues Cavalli (OAB 362854/SP), Leticia de Sousa Oliveira (OAB 419529/SP), Leonardo De Maria Pimenta (OAB 144754/MG), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Eunice Damaris Alves Pereira (OAB 130235/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Otavio Andere Neto (OAB 210822/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Pedro Paulo Corino da Fonseca (OAB 222363/SP), Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB 23045/SP), Denis Giamondo Gierse (OAB 246670/SP), Karen Juliane de Almeida (OAB 253662/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP), Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB 261909/SP), Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP) Remetido ao DJE
27/04/2021há 2 meses
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2021há 2 meses
Vistos. I) Fls. 3288/3295: Sustenta a parte exequente a insuficiência do pagamento em razão da não aplicação do Tema 810 na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Sem razão. Com efeito, a planilha de cálculos elaborada pelo DEPRE (fls. 3299/3300) informa a incidência da atualização monetária na forma preconizada pela Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sendo certo que esta em seu art. 21 já determina a incidência dos índices de atualização na forma fixada no Tema 810. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de complementação de depósito. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOIPLÁSTICA LTDA. (depósito(s) de 29/05/2020 EP(s) 1231/2002). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 - Providencie a parte exequente o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. 4.1 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 4.2 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 4.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLÁSTICA LTDA. ADVOGADO(S)/OAB(s) GILBERTO MANARIN - OAB 120.212 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 3296/3298 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Expeçam-se os ofícios de transferência. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. II) Fls. 3316/3319: Reporto-me à certidão de fls. 3328/3329. III) Fls. 3338: Ciência às partes. IV) Fls. 3340/3341: 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (depósito(s) de 29/05/2020 EP(s) 1231/2002). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 - Providencie a parte exequente o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. 4.1 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 4.2 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 4.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): ROGÉRIO MAURO D'AVOLA ADVOGADO(S)/OAB(s) ROGÉRIO MAURO D'AVOLA - OAB 139.181 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação (EM CAUSA PRÓPRIA) 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Expeçam-se os ofícios de transferência. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. V) Fls. 3347: Cumpra-se, se em termos. Intime-se. Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
04/06/1997 a 27/05/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Adimplemento e Extinção / Pagamento
Juiz
Patrícia Padilha
Início do Processo
1997
Documentos anexos
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