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24 de Junho de 2021

Recurso - Ação Aposentadoria

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Registro: 2019.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é apelante Nome, são apelados INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS e Nome.

ACORDAM , em 16a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente sem voto), LUIZ DE LORENZI E CYRO BONILHA.

São Paulo, 13 de agosto de 2019

Nome

RELATOR Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO CÍVEL no 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA: PARAGUAÇU PAULISTA

APELANTE : Nome

APELADO : INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS,

Nome

VOTO No 13067

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL IMSS DE PARAGUAÇU PAULISTA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS ACIDENTÁRIAS REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

Apelação não conhecida.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de fls. 230/233 que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que a autora recebe desde 2013.

Inconformada, a autora interpôs apelação às fls. 263/277 arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa. Pleiteia a realização de

perícia médica para comprovar que tem direito à aposentadoria integral, já que decorrente de doença ocupacional, conforme dispõe a Lei nº 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social IMSS.

Contrarrazões às fls. 281/284.

É o relatório.

De plano, verifico que o recurso da autora não comporta conhecimento, ante a incompetência absoluta desra Câmara Especializada para processar e julgar a demanda.

Com efeito, pretende a autora a revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez concedida nos termos do Estatuto do Instituto Municipal de Seguridade Social, de Paraguaçu Paulista (fls. 133/134).

Desse modo, verifica-se que a matéria não se encontra inserida na competência preferencial para as ações relativas a acidente de trabalho, fundadas na Lei nº 8.213/91.

As 16a e 17a Câmaras de Direito Público possuem competência para julgamento de ações relativas a acidente de trabalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento na legislação infortunística, o que não é o caso dos autos, no qual a ação é proposta por aposentada, amparada por regime próprio, em face de entidade autárquica do município de Paraguaçu Paulista (Instituto Municupal de Seguridade Social - IMSS), ora apelada.

Nesse sentido, podem ser citados os seguintes

Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000- Paraguaçu Paulista - FLS. No 3/5

julgados, in verbis:

“Verifica-se que o autor da demanda originária é servidor público municipal, sujeito a sistema de previdência próprio, não estando, portanto, vinculado à Previdência Social e, consequentemente, não faz jus aos benefícios acidentários previstos na Lei no 8.213/91, o que, aliás, está dito com todas as letras no art. 12 e art. 18, § 1o, da norma. E é este o direito especial que determina a competência da 16a e 17a Câmaras de Direito Público para o enfrentamento dos recursos oriundos das ações relativas a acidentes do trabalho”. (Apelação no 0158946-56.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Des. Relator Valdecir José do Nascimento julgada em 22.01.2013).

“As ações relativas a servidores sujeitos a sistema próprio previdenciário, como na hipótese em exame, devem, em grau de recurso, ser apreciadas por uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal Trata-se de incompetência em razão da matéria, absoluta, pois, podendo (devendo) ser suscitada de ofício ou a requerimento da parte, sem a necessidade de exceção, nos termos do art 113 do CPC.”(APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO nº 698.07 3-5/7-00, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, apelante BENEDITO JOSÉ DA SILVA, apelado INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL, de que foi Relator o Desembargador AUGUSTO DE SIQUEIRA. 16a. Câmara de Direito Público do TJSP - O julgamento também teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente, sem voto), VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO e FRANCISCO OLAVO, julgado em 11 de setembro de 2007).

Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000- Paraguaçu Paulista - FLS. No 4/5

Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso e reconhecendo a incompetência desta Câmara para processar e julgar a demanda, rementam-se os autos para distribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público competente, com as homenagens de estilo.

Nome

Relator