Processo nº 0009769-18.2015.8.11.0004

Fabiano Souza Nunes x Estado de Mato Grosso

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso. Tem como partes envolvidas Fabiano Souza Nunes, Vanda de Souza Silva, Estado de Mato Grosso, Município de Barra do Garças - MT.

Andamento processual

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04/05/2020há 10 meses
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27/03/2020há 11 meses
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26/03/2020há 11 meses
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21/03/2020há 11 meses
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20/03/2020há 11 meses

Tribunal de Justiça

Supervisão dos Juizados Especiais

Decisão

Decisão Classe: CNJ-65 RECURSO INOMINADO

Processo Número: 0009769-18.2015.8.11.0004

Parte(s) Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (RECORRENTE)

Advogado(s) Polo Ativo:

NECY ARAUJO LUSTOSA VIEIRA OAB - MT7491-A (ADVOGADO)

Parte(s) Polo Passivo:

FABIANO SOUZA NUNES (RECORRIDO)

Outros Interessados:

VANDA DE SOUZA SILVA (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

Magistrado(s):

VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS

Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal Única de Mato Grosso, que negou provimento ao Recurso Inominado, mas deixou de condenar o Município Recorrido a pagar honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual. Defende a recorrente serem devidos honorários advocatícios, aduz que houve prequestionamento e que há repercussão geral reconhecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.140.005, Tema 1.002. A pretensão da Recorrente é que seja declarado ser devido o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, quando o Município for vencido. Intimado para apresentar as contrarrazões o Município, mas deixou transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação. É o relatório. Decisão. Inicialmente, não há como se negar a existência de repercussão geral invocada no presente recurso, diante do que foi decidido no RE 1.140.005 RG/RJ – Rio de Janeiro, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO AO QUAL SE VINCULA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida. Com efeito, o tema fático-jurídico aqui em discussão traz a debate jurídico justamente a possibilidade de o Município recorrido ser condenado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, a título de sucumbência, quando for vencido. Diante da referida decisão da Corte Suprema, acima mencionada, que reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral, deve ser admitido o Recurso Extraordinário interposto, como prevê o art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, assim destacado: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; No entanto, como neste caso, embora tenha sido reconhecida, pelo

Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral, ainda houve decisão a respeito, o recurso deve ser suspenso até que seja julgado, em face ao disposto no inciso III, do art. 1.030 do Código de Processo Civil, in verbis: III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Com essas considerações, ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. No entanto, em razão da matéria recursal se encontrar sob o regime de repercussão geral, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE RECURSO, ATÉ CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, do Recurso Extraordinário nº 1.140.005 RIO DE JANEIRO, conforme determina o disposto no inciso III, do art. 1.030, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito -Presidente da TRU/MT

19/03/2020há 11 meses
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Certidão de Abertura de Volume Expedição de Outros documentos.
09/03/2020ano passado
Juntada Juntada de Certidão
Concluso p/Despacho/Decisão Conclusos para despacho
20/02/2020ano passado
Remessa dos Autos à 2ª Instância Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência da Turma Recursal
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMT · Comarca · Barra do Garças, MT
Data de tramitação
03/08/2018 a 04/05/2020
Natureza
Recurso Inominado
Área do Direito
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Assunto
Recurso Inominado, Recursos, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Juiz
Assunto:
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Vanda de Souza Silva
Curador (requerente):