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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6327

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO SÃO PAULO ,

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: UNIÃO

RECORRIDO : Nome

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por seu advogado, nos autos do processo em epígrafe, inconformada, em parte, data venia, com o v. acórdão da 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, mantido após o julgamento de embargos de declaração, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III, alíneas a, da Constituição Federal, bem como no artigo 15 da Lei nº 10.259/01, interpor, tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, requerendo seu recebimento e, após o devido procedimento legal, seja encaminhado ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, onde espera a reforma da d. decisão colegiada, com fundamento nas anexas razões.

Termos em que pede e espera deferimento,

São Paulo, 01 de agosto de 2016.

Nome

A DVOGADA DA U NIÃO

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOBRES MINISTROS JULGADORES

1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. Trata-se em síntese, de ação proposta pela autora, sob o fundamento de que a Administração não lhe concedeu a progressão funcional no tempo devido. 2. 3. 4. Alega, ademais, que a Administração agiu de modo equivocado quando entendeu que os efeitos financeiros da progressão funcional somente deveriam ocorrer a partir de março do mês subsequente ao preenchimento dos requisitos, tal como previsto no art. do Decreto nº 2.565/1998, sob o argumento de que tal entendimento afronta o princípio da isonomia, pois a determinação de uma data única para a progressão funcional de todos os servidores da carreira de Policial Federal não considera o tempo de efetivo de serviço de cada um, deixando de ser observadas as diferenciações peculiares de cada servidor, não havendo qualquer justificativa razoável para a discriminação trazida na supracitada norma. 5. funcional no tempo devido. II - DA DECISÃO RECORRIDA A ação em tela foi julgada parcialmente procedente pelo Juizado na Primeira Instância. Interposto recurso inominado pela União, houve a prolação do V. acordão mantendo a r. sentença. 1. Os embargos de declaração interpostos pela União foram não foram acolhidos. Inconformada com a Interposto recurso inominado pela União, houve a prolação do V. acordão mantendo a r. sentença. v . decisão colegiada, a UNIÃO dela recorre, com interposição do presente Recurso Extraordinário. UNIÃO dela recorre, com interposição do presente Recurso Extraordinário.

1. Trata-se em síntese, de ação proposta pela autora, sob o fundamento de que a Administração não lhe concedeu a progressão funcional no tempo devido. 2. 3. 4. Alega, ademais, que a Administração agiu de modo equivocado quando entendeu que os efeitos financeiros da progressão funcional somente deveriam ocorrer a partir de março do mês subsequente ao preenchimento dos requisitos, tal como previsto no art. do Decreto nº 2.565/1998, sob o argumento de que tal entendimento afronta o princípio da isonomia, pois a determinação de uma data única para a progressão funcional de todos os servidores da carreira de Policial Federal não considera o tempo de efetivo de serviço de cada um, deixando de ser observadas as diferenciações peculiares de cada servidor, não havendo qualquer justificativa razoável para a discriminação trazida na supracitada norma. 5. funcional no tempo devido.

2.

3.

4. Alega, ademais, que a Administração agiu de modo equivocado quando entendeu que os efeitos financeiros da progressão funcional somente deveriam ocorrer a partir de março do mês subsequente ao preenchimento dos requisitos, tal como previsto no art. do Decreto nº 2.565/1998, sob o argumento de que tal entendimento afronta o princípio da isonomia, pois a determinação de uma data única para a progressão funcional de todos os servidores da carreira de Policial Federal não considera o tempo de efetivo de serviço de cada um, deixando de ser observadas as diferenciações peculiares de cada servidor, não havendo qualquer justificativa razoável para a discriminação trazida na supracitada norma.

5. II - DA DECISÃO RECORRIDA A ação em tela foi julgada parcialmente procedente pelo Juizado na Primeira Instância. Interposto recurso inominado pela União, houve a prolação do V. acordão mantendo a r. sentença. 1. Os embargos de declaração interpostos pela União foram não foram acolhidos. Inconformada com a Interposto recurso inominado pela União, houve a prolação do V. acordão mantendo a r. sentença.

1. Os embargos de declaração interpostos pela União foram não foram acolhidos. Inconformada com a v . decisão colegiada, a UNIÃO dela recorre, com interposição do presente Recurso Extraordinário. UNIÃO dela recorre, com interposição do presente Recurso Extraordinário.

2) DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Prevê a Magna Carta, no seu art. 102, inc. III, alínea ‘ a ’, in verbis : Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; (...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição; (...)

O Acórdão ora vergastado afronta os artigos. ; 61, § 1º, II, a e c; 84, II, III e IV; 87, parágrao único, II, CF/88, l, dando ensejo à interposição do presente recurso, no momento em que lhes deu interpretação e aplicação indevidas. Satisfaz, portanto, o presente Recurso o requisito para seu conhecimento previsto no art. 102, inc. III, alínea ‘a’, da Constituição Republicana.

3) DO PREQUESTIONAMENTO Pressuposto essencial para a admissibilidade do Recurso Extraordinário, de se notar, ainda, o instituto do prequestionamento, enunciado

pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Súmula 282, ad litteram : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Constitui a doutrina precioso supedâneo, ora representada por Vicente Greco Filho, na forma do ensinamento trazido à colação: "O requisito do prequestionamento, que é da tradição do direito brasileiro em matéria de recursos aos Tribunais Superiores, está consagrado pelas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que eram relativas ao recurso extraordinário, mas que continuam adequadas ao Recurso

Especial e ao próprio recurso extraordinário. O prequestionamento refere-se à matéria objeto do recurso e, também, ao fundamento da interposição. Não é possível, portanto, a apresentação de matéria ou fundamentos novos, por mais relevantes que sejam, que não tenham sido objeto de exame expresso na decisão recorrida do tribunal a quo ( In Direito Processual Civil Brasileiro, 9.ed., São Paulo: Saraiva, 1995, v. 2, pp. 323/324.)

Na hipótese, restou evidenciado, tanto na ementa quanto no Voto do Eminente Relator, proferido no Acórdão ora recorrido, o prequestionamento do assunto.

4) DA REPERCUSSÃO GERAL A repercussão geral da decisão atacada mostra-se evidente, pois, tratando-se de gratificações pretensamente pagas indevidamente aos servidores públicos federais, presente está a efetiva ameaça de prejuízo à coletividade com desembolso de valores do Tesouro Nacional, que é mantido por toda a sociedade, especialmente porque os casos como este têm um alto poder de efeito multiplicativo, o que causará igualmente a multiplicação dos prejuízos causados ao patrimônio público e, consequentemente, à sociedade que o mantém. Desnecessárias, pois, maiores digressões sobre a matéria.

5) DO MÉRITO Tendo em vista que o r. acórdão violou preceitos constantes na Constituição Federal e desconsiderou lei federal aplicável à matéria - Lei nº

9266/1966 e Decreto nº 2.565/1998.

DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. ; 61, § 1º, II, a e c; 84, II, III e IV; 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II, CF/88.

O STF editou a Súmula 339, segundo a qual:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."

Como visto, o v. acórdão colide com o entendimento firme do STF e dos Tribunais, senão vejamos:

" SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 46,36%. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. I. A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O JUDICIÁRIO NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA. NÃO PODENDO AUMENTAR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM LEGISLAÇÃO QUE O DETERMINE. II. APELO IMPROVIDO"(TRF5 - Apelação Civel: AC 258103 PB 2000.82.00000-00, Relator (a): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto), Julgamento: 26/02/2003, Órgão Julgador: Terceira Turma TRF5 - Apelação Civel: AC 258103 PB 2000.82.00000-00, Relator (a): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho -Substituto-Julgamento: 26/02/2003, Órgão Julgador: Terceira Turma)

Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos autores/recorridos, deixando de aplicar in casu a lei específica sobre a matéria, pois, assim agindo, inevitavelmente, estará atuando como legislador positivo, ou melhor, Chefe do Poder Executivo Federal, o único com iniciativa de lei para projetos que versem sobre qualquer tipo de aumento na remuneração dos servidores públicos, como se depreende da leitura do art. 61, parágrafo 1º, II, a e c, da CF/88.

Art. 61.................................................................................................

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as

leis que:

I-.........................................................................................................

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b)........................................................................................................

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Por isso, se a própria Lei nº 9.266/1996 estabelece o marco inicial dos efeitos financeiros das progressões dos servidores da Polícia Federal. Com efeito , não pode o Poder Judiciário decidir de forma diferente, estabelecendo outra data, a não ser que expressamente declare a inconstitucionalidade da referida norma, o que ocorreu nos autos, mas sem fundamento jurídico, como adiante se verá. No mesmo sentido, é competência do Poder Executivo editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, não cabendo ao Judiciário assumir tal mister, no exercício de suas funções típicas. Senão, vejamos os arts. 84, II, III e IV; 87, parágrafo único, II, da CF/88.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...)

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - ......................................................................................................

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Ademais, malfere o princípio constitucionalmente expresso da separação dos poderes a alteração pelo Poder Judiciário do termo inicial dos efeitos financeiros, disciplinados pelo Regulamento - Decreto nº 2.565/1998, calcado na autorização permissiva da lei nº 9.266/1996.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (CF/88)

Portanto, à luz dos arts. ; 61, § 1º, II, a e c; 84, II, III e IV; 87, parágrafo único, II, todos da Constituição Federal, deve ser acolhido o recurso/incidente da União.

DA LEGALIDADE DA DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 9.266/1996 E DECRETO Nº 2.565/1998

A Lei nº 9.266/96 estabelece que"os requisitos e as condições"da progressão funcional na carreira de Policial Federal serão estabelecidas mediante Regulamento. Atuando dentro desta atribuição conferida pela Lei, o Presidente da República expediu Decreto (nº 2.565/98), no qual determinou que "aplicar-se-á o instituto de progressão de acordo com as normas constantes neste Decreto"(Art. 1º) .

Desse modo, PARA QUE HAJA PROGRESSÃO FUNCIONAL , DEVEM SER OBEDECIDAS TODAS AS REGRAS ESTABELECIDAS NO D ECRETO . Nesse âmbito, o Decreto fixou especificamente cada aspecto da progressão:

1. Requisitos para participar da progressão (art. 3º):

a) avaliação de desempenho satisfatório;

b) cumprimento de 05 anos ininterruptos de efetivo exercício na classe anterior;

2. Datas em que serão elaboradas as avaliações sobre o desempenho: até 31 de outubro (art. 3º, § 2º);

3. Competência para expedição dos atos de progressão: dirigente do Departamento de Polícia Federal (art. 5º);

4. Necessidade de publicação do ato do dirigente no D.O.U. até 31 de janeiro (art. 5º);

5. Efeitos financeiros da progressão: a partir de 1º de março (art. 5º).

DA LEI Nº 9.266/1996

Art. 1º A Carreira Policial Federal de que trata o art. 1 do Decreto-Lei n 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, é reorganizada de acordo com o Anexo I.

Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente . (Redação dada pela Lei nº 13.034, de 2014)

§ 1 O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal. (Renumerado com nova redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005) (Vide Decreto nº 7.014, de 2009).

§ 2 Além dos requisitos fixados em regulamento, é requisito para promoção nos cargos da Carreira Policial Federal a conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento, cujos conteúdos observarão a complexidade das atribuições e os níveis de responsabilidade de cada classe. (Incluído pela Lei nº 11.095, de 2005)

Art. 2-A. A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)

Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado. (Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)

Art. 2-B. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse. (Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)

Art. 2-C. O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial. (Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)

Art. 2-D. Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão. (Incluído pela Lei nº 13.047. de 2014)

Parágrafo único. É assegurada aos ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal autonomia técnica e científica no exercício de suas atividades periciais, e o ingresso no cargo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigida formação superior e específica. (Incluído pela Lei nº 13.047. de 2014)

Art. 3º O vencimento básico dos cargos da Carreira Policial Federal é o constante do Anexo II e será revisto na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos civis da União.

Art. 6º O enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I e I I far-se-á mediante requerimento do servidor, em caráter irrevogável e irretratável, a ser apresentado no prazo de sessenta dias contado da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O requerimento a que alude este artigo conterá, obrigatoriamente, expressa renúncia do interessado ou declaração quanto à sua não integração a processos judiciais cujos pedidos versem sobre:

I - isonomia de vencimentos e vantagens com as Carreiras de que trata a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, com fundamento no disposto no art. da Lei nº 7.702, de 21 de dezembro de 1988;

II - isonomia de vencimentos com os membros do Ministério Público Federal; e

III - isonomia de vencimentos entre as categorias funcionais da Carreira Policial Federal.

Art. 7º A não apresentação do requerimento nas condições previstas no artigo anterior presumirá renúncia ao direito ao enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I e II, às gratificações referidas no caput do art. 4º e aos percentuais fixados no art. 5º desta Lei.

Art. 8º O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas de servidores da Carreira Policial Federal.

Art. 9º O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os integrantes da Carreira Policial Federal.

Parágrafo único. O programa de capacitação será desenvolvido pelo Departamento de Polícia Federal.

Art. 10. A Carreira de que trata esta Lei é considerada como típica de Estado.

...

Art ; 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se o Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979, o Decreto-lei nº 2.372, de 18 de novembro de 1987, o art. 4º da Lei 7.702, de 21 de dezembro de 1988, o inciso II do § 5º do art. da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, o art. 15 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. 12 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e a Lei nº 9.014, de 30 de março de 1995.

A parte autora pretende dizer que a Administração teria interpretado erroneamente a expressão" a partir de março ", constante no Art. 5º, e que esta significaria que até 31 de março seria a data-limite para a Administração teria para alterar os vencimentos dos servidores promovidos, sendo que a promoção teria acontecido anteriormente, pela mera implantação do requisito temporal. Todavia, é necessário notar que o Art. 5º fala que "os atos de progressão" são de competência do dirigente.

Art. 5º Os atos de progressão são da competência do dirigente do Departamento de Polícia Federal, observados os requisitos e as condições estabelecidos neste Decreto, e deverão ser publicados no Diário Oficial da União até o último dia do mês de janeiro, vigorando seus efeitos financeiros a partir de 1º de março subseqüente.

Isso demonstra que os atos do dirigente é que, implementados, efetivam a progressão. N ÃO EXISTE UMA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA PELO MERO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL , UMA VEZ QUE , OBVIAMENTE , O ADVENTO DE UM TERMO INDEPENDE DE QUALQUER ATO . Ademais, a expressão"EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE MARÇO"significa exatamente a literalidade de tal expressão. Onde inexiste ambigüidade, não cabe ao intérprete distorcer as palavras da legislação.

O RA , SE O ARTIGO DIZ QUE UM FATO JURÍDICO PRODUZIRÁ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE TAL DATA , É PORQUE NÃO HAVERÁ QUALQUER VALOR A PAGAR , A TAL

título, antes de tal data.

A progressão funcional é feita segundo as regras estabelecidas no referido Decreto, conforme autorização legislativa. Não cabe judicialmente alterar tais regras, pois foi ao Executivo que o povo (leia-se, o legislador) conferiu a atribuição de determinar a forma como seriam feitas as progressões, inclusive demarcando o início dos seus efeitos financeiros. A parte autora pretende convencer o juízo de que a estipulação de datas, pelo Decreto, foi feita apenas para racionalizar os estudos necessários à progressão funcional, e não para fixar o marco inicial da progressão em si. Contudo, esta assertiva não encontra supedâneo na legislação. Senão vejamos.

A lei estabeleceu que cabe ao regulamento fixar os dados relativos à progressão. O Decreto deve, assim, inclusive fixar a partir de que data é que se considera um servidor promovido, e a partir de quando perceberá vencimentos maiores. No caso em tela, O D ECRETO FOI CLARÍSSIMO , AO ESTABELECER QUE A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES QUE NO ANO ANTERIOR COMPLETAREM OS REQUISITOS , GERARÁ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE MARÇO

do ano posterior .

O Decreto atuou dentro das atribuições que o legislador lhe deu e estabeleceu que são necessários"atos de progressão"expedidos pelo Dirigente do Departamento de Polícia Federal em determinadas datas, e que a promoção somente gera efeitos financeiros a partir de 1º de março.

Assim, não há qualquer direito do servidor receber verbas de promoção a partir da mera implantação do requisito temporal. Não se pode, sob o pretexto de isonomia, ou de que o Decreto não seria justo, negar vigência à legislação. Não podem ser exacerbados os limites do princípio da isonomia, sob pena de atingir vários outros valores merecedores de proteção do ordenamento, inclusive a eficaz prestação da Administração Pública.

Foi em nome de uma eficaz Administração Pública (princípio de obediência obrigatória, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal) que o Decreto 2.565/98 estabeleceu que as progressões da carreira policial federal acontecem a cada início de ano, em data pré-determinada. Isso não ofende de maneira algum a isonomia. Na maioria das carreiras sequer há previsão de que haja progressão anual, e nunca se cogitou de que isso fosse anti-isonômico.

Analisem-se os vários concursos de progressão que existem na Administração Pública. Na sua imensa maioria, ocorrem em datas determinadas casuisticamente, dele podendo participar os servidores que tenham preenchidos os requisitos até aquela data. Uns terão preenchido muito tempo antes, outro pouco tempo antes, sem qualquer violação à lei. Isso ocorre inclusive no Judiciário, na Advocacia da União, no Ministério Público, etc.

E nunca se cogitou de, com base na argumentação de que" isso não é justo "pretender que haja promoção automática para todo juiz, todo promotor, todo advogado público, que preencher requisito temporal para participação da promoção, em qualquer dia de qualquer ano (salvo nos específicos casos em que a lei expressamente estabeleça que a promoção ocorre automaticamente em determinada data, com efeitos a partir desta determinada data).

No caso em tela, os requisitos de promoção (tempo e avaliação satisfatória) são os pressupostos que todo aquele servidor que pretenda ser promovido deve preencher. Independentemente do momento em que foram preenchidos tais requisitos, a promoção ocorre pela publicação do nome dos promovidos em janeiro, com efeitos financeiros a partir de março. Isso é isonomia e legalidade - são fixadas as regras da promoção, e são elas seguidas à risca. Atende-se, assim, ao princípio da legalidade. Em lugar algum o legislador estabeleceu que o simples cumprimento dos requisitos acarreta em automática e instantânea promoção, como pretende a parte autora. Fazê-lo o administrador, por sua conta, significaria em grave ofensa à legalidade.

Desta forma, deve-se reconhecer que o agir da Administração foi norteado pela fiel execução da legislação, não podendo prosperar os argumentos da parte autora.

DA LEGALIDADE ESTRITA

A Administração está obrigada a cumprir a Lei, tendo em vista o princípio da Legalidade, insculpido no Art. 37 da Carta Política de 1988. No caso em estudo, apesar de a Administração compreender a irresignação do autor, não pode esta conceder tratamento diverso ao que está previsto no ordenamento jurídico.

Nomediz que o princípio da Legalidade "é o fruto da submissão do Estado à lei. É em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei ."

Dessarte, o pleito autoral esbarra nos princípios da legalidade e moralidade que regem a Administração Pública, consagrados no caput do art. 37 da CF/88.

O princípio da legalidade é uma garantia constitucional de que a administração não está obrigada, a não ser em razão da lei, a fazer ou deixar de fazer, assegurando-lhe o direito de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei. Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo, cumpre atentar para o fato de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei, por isso mesmo esse é o princípio basilar da Administração, que significa que ela nada pode fazer senão o que a lei determina.

O princípio da legalidade é de abrangência ampla, e impõe que qualquer comando jurídico determinando comportamentos forçados há de provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional, portanto estão os atos da Administração necessariamente submetidos ao respeito à lei.

Com efeito, a UNIÃO não pode satisfazer a pretensão do autor, por não estar o mesmo previamente embasado em lei, devido ao princípio da legalidade regente da Administração. Estampa-se, pois, e com inobjetável clareza, que a administração é atividade subalterna à lei, que se subjuga inteiramente a ela, que está completamente atrelada a ela, e que sua função é tão-só a de fazer cumprir a lei preexistente.

A pretensão do autor, portanto, não guarda guardiã em nosso ordenamento jurídico, pois visa à que o Poder Judiciário, a pretexto de uma suposta lacuna e de promoção da isonomia, atue como legislador positivo, concedendo ao autor vantagem que não lhe foi concedida pelas normas vigentes.

DO PODER REGULAMENTAR

Houve perfeita lisura no ato administrativo que resultou na progressão funcional do autor, sem ofensa a qualquer dispositivo legal ou princípio administrativo, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Sobre a legalidade do Decreto em foco, importante ressaltar que poder regulamentar é aquele de que dispõe a autoridade de explicitar a lei para sua correta execução.

Neste sentido, o regulamento destina-se a esclarecer os dispositivos legalmente previstos, através de normas complementares à lei, garantindo, assim, a sua fiel execução. Isso porque a lei deve estabelecer regras gerais, não podendo prever todas as situações que por ela serão abrangidas. Destarte, a lei não prevê os pormenores nem especifica sua forma de aplicação, tarefa esta deixada a encargo do regulamento.

É dizer, por meio do poder regulamentar faz-se a execução dos comandos legalmente previstos, bem como se detalha e se explicita os mandamentos legais. Portanto, percebe-se que o detalhamento e especificação da norma legal, bem como a definição da forma de processamento e aplicação da mesma, encontram-se dentro do poder discricionário da autoridade administrativa, razão pela qual nada há de irregular nas regras concernentes ao processamento da progressão funcional e aos seus correspondentes efeitos financeiros.

Desta forma, nada mais fez a Administração Pública senão prestigiar os princípios constantes no caput do Art. 37 da Constituição Federal, notadamente os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, bem como o princípio da igualdade, contido no Art. , caput , da CF.

DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

Ademais, a Turma Recursal de São Paulo atuou como autêntico legislador positivo, criou obrigação sem lei que a estabeleça, infringindo o art. e art. , inciso II da Constituição Federal de 1988. Como se não bastasse, violou também o art. 37, inciso X (redação da EC nº 19), no que diz respeito ao princípio da legalidade, em virtude de existência de norma legal disciplinando a matéria. Ademais, as despesas com pessoal sujeitam-se, como as demais, a previsões orçamentárias, nos termos do que dispõe o art. 169 da Constituição Federal, verbis:

" Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

Da mesma forma, o art. , do Decreto nº 2.028/96, determina:

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."(o grifo é nosso).

"Dependem de prévia e suficiente dotação orçamentária e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169, parágrafo único da Constituição:

Parágrafo único. Depende, igualmente, de prévia e específica dotação orçamentária e de manifestação dos órgãos referidos no artigo seguinte o pagamento de despesas decorrente de decisões judiciais ou administrativas que impliquem

I - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;

aumento da remuneração".

Assim sendo, está o presente recurso a merecer provimento para reformar o v. acórdão recorrido, eis que proferido em contrariedade aos dispositivos constitucionais acima apontados.

6- DO PEDIDO

PELO EXPOSTO, a UNIÃO requer:

A) liminarmente: demonstrada a plausibilidade do direito invocado, a SUSPENSÃO DOS PROCESSOS nos quais a controvérsia esteja estabelecida, para fins de tratamento uniforme, ou, assim não entendendo, o sobrestamento deste processo, mantendo-a até o pronunciamento final, nos termos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.259/01;

B) Reconhecimento da Constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 9.266/1966 e Decreto nº 2.565/1998, pertinente à fixação dos termos referente às datas de progressão (e respectivo efeito financeiro) estabelecidas nos referidos dispositivos.

c) no mérito: seja o presente recurso conhecido e provido para reformar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal, por violação aos arts. 2º; 61, § 1º, II, a e c; 84, II, III e IV; e 87, parágrafo único, II, todos da Constituição Federal de 1988, bem como por não ter aplicado ao caso concreto a regulamentação prevista no art. , § 1º da Lei nº 9.266/1996, com a consequente inversão do ônus da sucumbência;

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 01 de agosto de 2016.

Nome

Advogado da União

Nome

AGU