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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0008

Manifestação - TRT09 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Grafitex Pinturas e Revestimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 08a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR.

CNJ nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

GRAFITEX PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, devidamente qualificado nestes autos de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe, proposta por WILLIAN MORTAIS, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados com fulcro no art. 895 da CLT, interpor CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO , requerendo, após cumpridos os trâmites legais, o envio das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, para apreciação.

Termos em que

Pede deferimento

Curitiba, 26 de janeiro de 2016.

NomeC. Machado

00.000 OAB/UF

1 MATRIZ: EndereçoCEP 00000-000- FONE: (00)00000-0000- FAX (00)00000-0000/3435

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRIDO: GRAFITEX PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA

RECORRENTE: WILLIAN MORTAIS

ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000, da 08a Vara do Trabalho de Curitiba/PR.

Eméritos Julgadores,

Inconformado com a sentença de primeiro grau, recorre adesivamente o Reclamante buscando a reforma da sentença nos pontos que lhe foram desfavoráveis.

No entanto, não merecem guarida as alegações do Recorrente, impondo-se seu afastamento e a procedência do Recurso Ordinário interposto pelo ora Recorrido conforme passará a argumentar.

DA VALORAÇÃO DA PROVA

Recorre o Reclamante alegando em apertada síntese que a desconsiderações do depoimento da testemunha do Reclamante violaria o diposto na Súmula 357 do TST, bem como os

2 MATRIZ: EndereçoCEP 00000-000- FONE: (00)00000-0000- FAX (00)00000-0000/3435

princípios da busca da verdade real e do livre convencimento motivado, estabelecidos nos artigos 130, 131 e 1107 do antigo CPC e artigos 765 e 852-D da CLT.

Inicialmente se faz necessário salientar que no que tange aos artigos 130, 131 e 1107 do antigo CPC, tais dispositivos legais encontram-se revogados e não podem ser objeto de afronta por tal mister.

De todo modo, o fato é que o Douto Juízo de primeiro grau analisou as provas de maneira brilhante, tendo inclusive analisado a Reclamatória Trabalhista proposta pela testemunha do Obreiro já em audiência.

Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação quanto ao convencimento do juiz, que analisou todas as provas produzidas e alegações das partes.

Na ata de audiência de fls. 61, restou claro que a testemunha fez declarações diversas daquelas constantes em sua própria Reclamatória Trabalhista onde o Reclamante alega que recebia mensalmente e não por diária, como segue:

"Primeira testemunha do autor: EVALDO PREMEBIDA, identidade nº 00000-00, Controlador de acesso, residente e domiciliado (a) na Travessa Quatro,150, Botiatuvinha. (...) 13. O

3 MATRIZ: EndereçoCEP 00000-000- FONE: (00)00000-0000- FAX (00)00000-0000/3435

depoente recebia em torno de R$ 90,00 por dia, sendo que recebia o vale no dia 25 e o pagamento no dia 15 de cada mês. 14. Na sua ação (0010281- 55.2016.5.09.0009) em face da reclamada o depoente também disse para seu advogado que recebia por dia."

Ainda, o Douto Juízo não acolheu a contradita suscitada pela Reclamada em razão da existência de ação contra o empregador, conforme se verificar da transcrição da decisão (fls. 60/61):

"Testemunha contraditada ao argumento de interesse pessoal e troca de favores. Inquirido, negou amizade e interesse na causa, mas confirmou que tem ação contra a reclamada. Afirma que vai precisar de testemunha mas tem outra para chamar que não o reclamante. Contradita rejeitada. Protestos."

Assim, foi rejeitada a contradita por interesse em razão da existência de ação, não havendo que se falar em ofensa a súmula 357, conforme suscitado em sede recursal.

O que de fato se verificou foi a detida análise pelo juízo do depoimento da testemunha que apresentou contradições com relação a sua própria reclamatória, ajuizada em face da Reclamada, bem como verificou-se o intuito de favorecimento do autor

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no depoimento prestado, sendo a fundamentação do comando sentencial, esta foi clara e objetiva, como segue:

O juízo desconsidera o depoimento da testemunha EVALDO PREMEBIDA ouvida a convite do reclamante, ante a sua ausência de isenção de ânimo, restando demonstrado de forma absolutamente clara a intenção de favorecimento da parte autora. Primeiro porque apresentou informações contraditórias com a petição inicial da reclamação trabalhista em que figurou como reclamante - autos PJE 0010281-55.2016.5.09.0009, vez que constou na sua peça de ingresso que nunca percebeu valor superior a R$ 1.000,00 mensais, mas perante este juízo declarou que recebia em torno de R$ 90,00 por dia, o que resultaria em um salário mensal superior a R$ 1.800,00. Segundo, porquanto prestou informações contraditórias e mais benéficas do que aquelas prestadas pelo próprio reclamante, vez que afirmou a este juízo que às vezes o depoente e o reclamante trabalhavam até as 18h/18h30 (enquanto o reclamante confessou que todos os dias trabalhava até as 17h30), e também disse acreditar que o autor teve 1 falta durante a contratualidade (enquanto o autor confessou que teve 10 faltas).

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Em que pese aponte artigos de lei relacionados a busca da verdade real e princípio do livre convencimento motivado, em momento algum enfrenta os fundamentos da sentença.

Neste mister, verifica-se que o recurso manejado pelo Obreiro ofende o princípio da dialeticidade, posto que deixa de atacar os argumentos da sentença, cingindo-se a apontar supostas ofensas sumulares e legais que sequer foram objeto da decisão, como por exemplo a súmula 357.

Agindo de tal forma o Recorrente não atende ao princípio da dialeticidade, nas palavras de Nome

"de acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada . como também é requisito básico para admissibilidade do recurso".

Referido princípio encontra amparo no artigo 1010, III do Novo Código de Processo Civil vigente, que é requisito básico de admissibilidade do recurso, a exposição das razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade, bem como o pedido de nova decisão.

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Aplica-se também ao caso em tela, de maneira análoga, a sumula 422 do TST, o qual possui entendimento pacifico na jurisprudência pátria, conforme demonstrado a seguir:

"RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 422 DO Col. TST."RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 , II , do CPC . (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)- Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta . (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.2002)". Recurso do Reclamante não conhecido. ( RO 1656201001810003 DF 01656-2010-018- 10-00-3 RO (TRT-10)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N .º 422 DO TST. Visto que o Agravo de Instrumento se encontra desfundamentado, porque não ataca os fundamentos do despacho denegatório do Recurso de Revista, não há como se conhecer do Apelo. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

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REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com jurisprudência pacífica do TST. Aplicação do disposto no art. 896 , § 4.º , da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8162320105100003 816- 23.2010.5.10.0003)

Diante do exposto, o recurso manejado não merece conhecimento neste mister.

Ainda que, conhecido, o que não se espera e se admite para fins de argumentação, pugna pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença.

DO DANO MORAL

Inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos moria em razão da ausência de anotação da CTPS, recorre o Reclamante buscando a reforma do decisium , alegando em síntese que o Reclamante teria suportado dano de ordem moral e material.

Inicialmente se faz necessário salientar que para a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos

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morais, se faz necessária a existência dos requisitos legais para tanto, quais sejam, (I) ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta,

(II) dano, e (III) nexo causal entre um e outro.

Ocorre que no presente caso não restou comprovado qualquer dano de ordem moral que possa ter sido suportado, não podendo este ser presumido.

Inicialmente, se faz necessário salientar que a relação empregatícia, declarada somente em sentença, perdurou por aproximadamente 2 (dois) meses.

O Reclamante não demonstrou a necessidade de recebimento de benefício previdenciário no liame contratual ou qualquer outro benefício relativo ao vínculo de emprego, como saque dos valores constantes no FGTS.

Verifica-se, portanto, que o Reclamante não faz qualquer prova de existência do dano moral aventado, devendo ser considerado ainda, o exíguo período contratual.

Ademais é pacífico o RECENTE entendimento jurisprudencial quanto ao tema, como segue:

"TRT-PR-16-09-2016 DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. A ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não é

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suficiente à configuração do alegado dano moral. Ainda que se reconheça a existência de descumprimento contratual por parte do ex- empregador, tal situação não caracteriza, automaticamente, lesão de ordem moral, pois o ordenamento jurídico já prevê penalizações ao empregador faltoso, capazes de compensar eventuais aborrecimentos suportados pelo empregado." (TRT-PR-27571-2014-012-09-00-6-ACO- (00)00000-0000- 7A. TURMA - Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA - Publicado no DEJT em 16-09- 2016)

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CTPS. DANO NÃO CONFIGURADO. A ausência de registro em CTPS, por si só, não enseja a reparação por suposto dano moral, porquanto não se vislumbra constrangimento, dor, vexame, sofrimento ou humilhação, destoantes da normalidade, capazes de abalar a dignidade e a honra do obreiro, a justificar a reparação. Recurso não provido, no particular." (Processo: 00242436220145240086 - Orgão Julgador: TRIBUNAL PLENO - Publicação: 03/12/2015 - Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA)

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

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Ausência de anotação da CTPS e não pagamento das verbas rescisórias não ensejam indenização por dano moral, se não demonstrado que tais atos causaram efeitos prejudiciais de ordem moral ao empregado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a falta de registro da CTPS acarretou apenas danos de ordem patrimonial ao reclamante, não ficando demonstrada qualquer situação vexatória que configurasse o dano moral . Recurso de revista não conhecido." (Processo RR 1867720125150125 - Orgão Julgador: 5a Turma Publicação: DEJT 17/04/2015 - Julgamento: 8 de Abril de 2015 - Relator: Maria Helena Mallmann)

Verifica-se, portanto a ausência de comprovação do alegado dano moral, sendo que a ausência de registro por si só não pode ser considerada como causadora de eventuais danos.

Ademais, o ônus probatório do direito é inteiramente do reclamante, conforme o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu.

Assim sendo, tendo em vista o ônus probatório do Obreiro, do qual não se desincumbiu, não merece prosperar a reforma pretendida.

Pela manutenção da sentença neste mister.

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DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Pretende o Recorrente a reforma da decisão primeira quanto a aplicação da multa estabelecida no artigo 467 da CLT.

Desnecessário tecer longas considerações a respeito do pleito de reforma, tendo em vista que o cerne principal da questão, qual seja, a existência ou não de vínculo de emprego, era fato controvertido, inexistindo, portanto, qualquer pretensa verba incontroversa.

Assim, tendo em vista o teor da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, a qual está condicionada a existência de verbas incontroversas, não há que se falar em reforma da sentença neste mister.

Pela manutenção do decisium .

DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO

Pretende o Reclamante a reforma da decisão primeira a fim de condenar a Reclamada a anotação da projeção do aviso prévio em CTPS.

Sem razão, contudo.

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Conforme muito bem salientado pelo Douto Juízo que proferiu a decisão ora objurgada, a Emenda Constitucional 20 modificou a forma de contagem do tempo necessário para aposentadoria, para 35 e 30 anos de contribuição respectivamente (conforme atual artigo 201, § 7º, inciso I da CF/88).

Tem-se, portanto, que o direito à aposentadoria conta-se pelo tempo de contribuição e não mais pelo tempo de trabalho, sendo que a anotação da data final da projeção do aviso prévio em nada contribuiria para o trabalhador.

Ademais, o artigo do decreto 3048/99 estabelece que o aviso prévio indenizado não integra o salário contribuição, não podendo, portanto, tal período ser contabilizado para fins de aposentadoria.

Verifica-se, portanto, que quanto ao tema, faltaria ao Recorrente, até mesmo, interesse recursal, posto que tal pleito, além de não possuir qualquer previsão legal, não lhe traria qualquer benefício.

Pela manutenção da sentença.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Recorre o Reclamante buscando a reforma da decisão primeira, condenando a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

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O Enunciado nº 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho resolve a questão ao estabelecer que mesmo após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219. Este estabelece:

"Enunciado 219 - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família".

O Recorrente não se encontra na situação descrita pelo Enunciado retro, quer por não ter comprovado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, quer por não estar assistido por entidade sindical.

Assim, os honorários advocatícios somente são devidos nas hipóteses da Lei 5.584/70, concomitantemente com os Enunciados 219 e 329 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, como outrora, o que não é o caso dos autos.

O artigo 11 da Lei 1060/1950, assim como os demais dispositivos legais, não devem ser interpretados de maneira isolada, mas em conjunto com as demais normas aplicáveis na justiça do trabalho, restando expressamente impugnado.

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Ademais, não se pode olvidar que o Recorrente, não obstante a existência de entidade sindical representativa de sua categoria, optou pela contratação de advogado particular, não podendo agora pretender atribuir tal ônus, decorrente de sua livre escolha, à reclamada.

Não obstante, no que tange ao pleito de perdas e danos, tem-se que os artigos 389, 404, 418 e 450 do CPC são inaplicáveis a esta especializada, a medida em que esta possui regramento próprio.

Este tem sido o entendimento dos Tribunais Regionais do país, como segue:

" TRT-PR-28-11-2014 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEI 5.584/70. SÚMULAS Nº 219, I e 329 DO C. TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados pela Lei nº 5584/70, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento dos requisitos nela estabelecidos e em conformidade com o entendimento das Súmulas 219, I e 329 do C. TST. Ausente o requisito da assistência sindical, são indevidos os honorários advocatícios, inclusive de forma indenizada. Inaplicáveis os artigos 389, 402 e 404 do Código Civil. Recurso da ré a que se dá provimento." (TRT-PR-02982-2013-872-09-00-7-ACO-40853-2014 - 6A. TURMA - Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL - Publicado no DEJT em 28-11-2014)

Por fim, na remota hipótese de entender como devida a verba honorária, esta deverá ser prudentemente arbitrada pelo

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juízo, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC, observado o teto aplicado a esta Justiça Especializada, qual seja 15%.

Pela manutenção da sentença.

DO REQUERIMENTO

Pelos motivos de fato e de direito expendidos, requer-se a Vossas Excelências seja negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo ora Recorrente, mantendo-se a sentença recorrida, no que tange os requerimentos deste.

Requer ainda, que todas as intimações e notificações sejam realizadas em nome da Dra. Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que

Pede deferimento

Curitiba, 27 de janeiro de 2017.

NomeC. Machado

00.000 OAB/UF

16 MATRIZ: EndereçoCEP 00000-000- FONE: (00)00000-0000- FAX (00)00000-0000/3435