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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.5.09.0656

Recurso - TRT09 - Ação Obrigação de Dar - Ap - contra Ansm Madeiras

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Fls.: 2

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Excelentíssimo Senhor Doutor

Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Numeração Única: 0000000-00.0000.0.00.0000

Endereço: VARA DO TRABALHO DE CASTRO

EXEQUENTE: Nome

EXECUTADA: Nome

GILDO MACHADO DE OLIVEIRA , já qualificado, por seu advogado ao final assinado, vem através da presente para dizer e ao final requerer o que segue:

1 - .

Às fls. 414-425, o recorrente ofertou recurso

de em face da decisão de fl. 399-400 e 406-407, o qual fora aforado em 25/05/2020 , tendo decorrido aproximadamente 3 (três) meses, sem que o mesmo fosse remetido a esse E. Tribunal.

Às fls. 450, o juízo a quo , de forma absolutamente ilegal, exarou o seguinte despacho:

Fls.: 3

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Vistos.

I- Embora a decisão de ID b4686ea ainda esteja sujeita a reforma ante o Agravo de Petição pendente de julgamento (ID e6b329a), a medida determinada poderá, a qualquer momento, ser revogada, autorizo o imediato cumprimento da ordem em questão: expedição de ofício ao DETRAN/PR (ID b4686ea).

Referido despacho, tem por objeto conferir ao executado a possibilidade do mesmo vir - ao menos no curso do processamento do presente recurso -, a usufruir dos efeitos da decisão recorrida, esvaziando assim nesse interregno, eventual decisão favorável ao recorrente, que vier a ser proferida quando do julgamento do mesmo

de fls. 414-425 ), fato que enseja a concessão de tutela (

de urgência incidental, não vejamos:

A Súmula 414/TST , estabelece o seguinte:

"Súmula nº 414 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015 .

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória".

(grifos e destaques não constam do original)

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No caso em tela, o que se busca é a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de fls. 414-425, ante a violação pelo juízo a quo do devido processo legal e do art. , XXXVI, da CF, bem como em face da tentativa do mesmo em esvaziar antecipadamente os efeitos da decisão a ser proferida quando do julgamento do citado recurso.

Sabe-se que o processo cautelar autônomo foi extinto pelo NCPC com o regramento da tutela provisória (arts. 294 a 311, CPC/15), aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 3º, VI da Instrução Normativa 39/16 do Tribunal Superior do Trabalho .

Nesse sentido são as lições do professor Humberto Theodoro Jr., vejamos:

"As medidas cautelares no regime do Código revogado eram objeto de ação apartada do processo principal, embora tivessem seus efeitos atrelados ao destino deste (arts. 796 e 800 a 804 do CPC/1973). Já as medidas satisfativas urgentes eram invocáveis sempre no bojo do próprio processo principal (art. 273 do CPC/1973), não dependendo, portanto, do manejo de ação distinta. Eram, assim, objeto de mero incidente do processo já em curso.

O novo Código eliminou essa dualidade de regime processual. Tanto a tutela conservativa como a satisfativa são tratadas, em regra, como objeto de mero incidente processual, que pode ser suscitado na petição inicial ou em petição avulsa (art. 294, parágrafo único, do NCPC)." 1

Sendo assim, não é mais cabível ação cautelar no sistema processual vigente, cabendo ao requerente, ora agravante, incluir pedido de tutela de urgência no bojo do próprio recurso de agravo de petição e/ou em petição incidental.

O art. 995, do CPC , estabelece o seguinte:

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" Art. 995 . Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único . A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso " .

(grifos e destaques não constam do original)

DO FUMUS BONI IURIS

"Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)"

Assim, no caso em tela, trata-se de pedido de uma tutela de urgência cautelar incidental , na medida em que o que se pretende é a suspensão da decisão de fls. 450, até o julgamento do recurso

de fls. 414-425, fato que revela o cabimento da medida.

A "fumaça do bom direito", resta evidenciada pelas razões

de fls.414-425 . expendidas no recurso

Com efeito, além do juízo a quo estar violando o devido processo legal e o art. , XXXVI, da CF ., determinou ainda, de forma absolutamente indevida e ilegal, o cumprimento imediato da decisão recorrida (406-407), esvaziando por completo e antecipadamente os efeitos da decisão a ser proferida quando do julgamento do citado recurso, ao menos no interregno do trâmite até o julgamento do mesmo.

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Note-se, às fls. 450, o juízo a quo proferiu r. despacho determinado o cumprimento imediato da decisão recorrida ( decisão de fls. 399-400 e 406-407 ), antes mesmo do julgamento do recurso

de fls.414-425 .

Com efeito, as fls. 399-400, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão:

Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANTÔNIO NELTON SANTOS MACHADO em desfavor de GILDO MACHADO DE OLIVEIRA.

Inicialmente, registre-se que de acordo com a jurisprudência pacífica, têm-se que a ordem de suspensão da CNH, como meio atípico de coerção indireta, é revestida de legalidade, visto que, de modo geral, não viola o direito de locomoção, pois diversas são as possibilidades neste particular.

No entanto, considerando que o excipiente trabalha em função que exige o porte da Carteira Nacional de Habilitação (Operador de Munck), conforme cópia da CTPS de ID e928a50, sem que o exequente tenha apresentado, no ID e296cda, qualquer indício de que esse meio de coerção atípico seria efetivo, em razão da existência de bens ocultos do executado, o pedido em apreço merece acolhimento, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana efetivado, também, pelo direito ao trabalho, previsto no art. , caput , da Constituição Federal.

Pelo exposto, oficie-se ao Detran informando a revogação da ordem vergastada .

Defere-se , nestes termos.

REGISTRO e PUBLICAÇÃO automáticos. INTIMEM-SE as partes."

Em decisão dos DECLARATORIOS de fls. 406-407, o Juízo a quo rejeitou os citados embargos, com o seguinte fundamento:

Fls.: 7

Vistos, etc.

GILDO MACHADO DE OLIVEIRA, reclamante nos autos da ação trabalhista em epígrafe, interpôs embargos de declaração.

É o breve relatório.

Decide-se.

Conhecem-se os Embargos de Declaração em tela, porque tempestivos e subscritos por advogado habilitado.

Passa-se à análise da matéria objeto da presente insurgência.

Da análise das razões do recurso percebe-se que este não merece prosperar, na medida em que o pedido de revogação da ordem de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado poderia ser feito por simples petição, pelo que se reputa que o fato de ter sido veiculado mediante exceção de pré-executividade não é apto, por si só, para impedir sua análise, em atenção, inclusive, ao princípio da primazia da resolução de mérito.

Por todo o exposto, rejeita-se .

ANTE O EXPOSTO, DECIDE a Vara do Trabalho de Castro - PR CONHECER os embargos de declaração interpostos por GILDO MACHADO DE OLIVEIRA, para os REJEITAR , nos termos da fundamentação supra.

REGISTRO e PUBLICAÇÃO automáticos. INTIMEM-SE as partes."

Da referida decisão, o exequente, ora agravante, ofertou recurso de de fls. 00000-000, onde postularam o seguinte:

2- REQUERIMENTO .

2.1 - Ante ao exposto, requer-se o conhecimento e PROVIMENTO do presente Recurso, para reformar a r. decisão de fl., a fim de declarar o incabimento da com vista a reformar a decisão de fls. 281, 336 e 286 , que

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deferiu o requerimento formulado pelo agravante às fls. 278-279, sob pena de resultar em violação à coisa julgada material (art. , XXXVI, da CF) e art. 897, letra a, da CLT ..

Com efeito, conforme restou demonstrado na impugnação de fls. 387-394, a decisão de fls. 281, 336 e 286 , que deferiu o requerimento formulado pelo agravante às fls. 278-279, além de possuir caráter de definitividade , restou transitada em julgada , na medida em que não houve insurgência tempestiva pelo executado.

Assim, data venia , em tendo caráter decisório, a citada decisão desafia recurso de AGRAVO DE PETIÇAO , o que vale dizer, que não pode o executado deixar transcorrer o prazo recursal, para depois buscar a reforma da referida decisão utilizando como expediente a "Exceção de Preexecutividade".

Portanto, ao contrário do entendimento tirado pelo Juízo a quo , o pedido ofertado pelo executado mediante "Exceção de Pré-Executividade" as fls. 365-370, com vista a desconstituir a citada decisão, é absolutamente INCABIVEL na espécie, sob pena de resultar em violação à coisa julgada material (art. , XXXVI, da CF) e art. 897, letra a, da CLT ..

Nesse passo, as seguintes decisões jurisprudências, aplicáveis analogicamente à espécie:

Fls.: 9

120000041465 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - HIPÓTESES RESTRITAS - A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses restritas , em que a execução padece de vícios insanáveis, capazes de inquiná-la de nulidade, pertinentes a matérias de ordem pública, especialmente condições da ação e pressupostos processuais da ação de execução, e que, por isso, podem ser conhecidos até mesmo de ofício pelo Juízo. É pacífico que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução e/ou à penhora nem tem a mesma amplitude de matérias .

(TRT-09a Endereço254100-30.2007.5.09.0670 - Rel. Nome- DJe 30.03.2012 - p. 242)

(00)00000-0000- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HIPÓTESES DE CABIMENTO - A objeção de pré-executividade não tem amparo legal, mas tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência como mecanismo de defesa do executado em relação a matérias passíveis de serem conhecidas de ofício ou que possam ser examinadas de plano, mediante exibição de prova pré- constituída. A decisão que reconhece a existência de grupo econômico, não se amolda a nenhuma das hipóteses aventadas, por isso deve ser enfrentada mediante os recursos jurídicos legalmente estabelecidos .

(TRT-02a Endereçoa T. - Rela Juíza Nome- DOE/SP 30.09.2008 )

122000034309 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - Não pode a exceção de pré - Executividade ser utilizada em substituição ao instituto legal dos embargos à execução, tendo em vista que o instituto, admitido tão somente como medida excepcional, não se mostra o meio adequado para se discutir eventual excesso de execução ou defesa de bens objeto de constrição judicial. Exegese do artigo 884 da Consolidação das leis do Trabalho . Agravo de petição conhecido, mas desprovido.

(TRT-11a Endereço 0001052-48.2010.5.11.0002 - Rel. Nome- DJe 01.03.2016 - p. 4)

Como se vê, a decisão de fls. 450, tem por objeto esvaziar por completo e antecipadamente - ao menos no interregno do processamento até o julgamento do referido recurso - os efeitos da decisão a ser proferida quando do julgamento do recurso de de fls. 414-425, fato que viola do devido processo legal.

Fls.: 10

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DO PERICULUM IN MORA

No caso em tela, importante verificar que o executado usufruirá de forma indevida os efeitos da decisão agravada no interregno do processamento e julgamento do recurso de fls. 414- 425, caso o mesmo vier a ser provido, posto que, a revisão da decisão de fls. 450 apenas após o provimento do recurso, resultara no esvaziamento do recurso no período em que o mesmo se encontrava em processamento, causando dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida liminar não seja concedida, pois, além do juízo a quo estar violando o devido processo legal, o mesmo está frustrando os efeitos da decisão que vier a ser proferida no citado recurso, resultando presente o periculum in mora .

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Victor Bomfim Marins, sobre o requisito da fumaça do bom direito, afirma que:

"o juízo de probabilidade ou verossimilhança que o juiz deve fazer para a constatação do direito aparente é suficiente para o deferimento ou não do pedido de cautela. Havendo, portanto, a aparência do direito afirmado e que será discutido no processo principal, mesmo que os elementos comprobatórios apontem na direção da existência de direito líquido e certo, eles não poderão ultrapassar, na formação da convicção do juiz, o limite da aparência. Ao juiz é vedado ultrapassar de seu campo de atuação no processo cautelar, limitado, no particular, à verificação do fumus boni juris " (Victor A. A. Bomfim Marins. Tutela Cautelar. Teoria Geral e Poder Geral de Cautela, p.110)

Fls.: 11

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No caso, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de de fls. 414-425, tem por finalidade sobrestar os efeitos da decisão 399-400 e 406-407, bem como a decisão de fls. 450, até o julgamento do presente recurso, evitando dano irreparável e/ou de difícil reparação ao exequente.

2- REQUERIMENTO .

2.1- Ante ao exposto, requer-se seja deferida, liminarmente , a concessão de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de

de fls. 414-425 , sobrestando os efeitos da decisão de fls. 399-400 e 406-407, bem como a decisão de fls. 450, até o julgamento do recurso, evitando dano irreparável e/ou de difícil reparação ao exequente, mantendo-se ao final, a decisão liminar;

b ) seja declarada a nulidade da decisão de fls. 450, quer em face da violação do devido processo legal, quer em face de que se encontra pendente de conhecimento e processamento o recurso de de fls. 414-425, ante a natureza e consequências derivadas da decisão de fls. 399-400 e 406-407.

Termos em que

P. e E. deferimento

Ponta Grossa, 20 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF