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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.08.0011

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra Pdg - Construtora

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PDG CONSTRUTORA LTDA. , já devidamente qualificada na Reclamação Trabalhista acima epigrafada movida por , Nome, por seu advogado abaixo assinado, consoante instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 da CLT e 300 do CPC, aduzindo para tanto as seguintes razões de fato e de direito.

Desde logo a contestante requer que as notificações e/ou publicações intimatórias sejam dirigidas aos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na Av.

Antônio Barreto, 457, Belém - PA (CEP 00000-000).

1. DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PEÇA INICIAL.

Alega o Reclamante que fora admitido pelo Reclamado em 01/12/2011, para desempenhar a função de Assistente Técnico percebendo como salário o valor de R$ 00.000,00por mês; sendo , promovido a Engenheiro Civil em 01/07/2012 e, finalmente, exerceu a função de Engenheiro Civil Junior a partir de 01/08/2013 até a data de sua dispensa, em 23/08/2015.

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Afirma não ter percebido corretamente todas as verbas a que entende fazer jus durante o contrato

de trabalho e quando de sua rescisão, pelo que requer o pagamento das seguintes: (I) horas extras e reflexos; (II)

intervalo intrajornada e reflexos; (III) equiparação salarial; (IV) adicional de gratificação de função; (V)

honorários advocatícios.

Os argumentos apresentados pelo Reclamante não podem prosperar, eis que inteiramente

dissociado dos preceitos fáticos e legais, senão vejamos.

2. PRELIMINARMENTE.

2.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.

Segundo o art. 114, VIII, da Carta Magna, a Justiça do Trabalho detém competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Já o art. 240 da CF/88 estabelece que ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregados sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Por conseguinte, estes dispositivos constitucionais limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo permissivo legal para inserção das contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91.

O E. TRT8a Região editou a Súmula 27 nesse sentido:

"CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições sociais devidas ao sistema S." No mesmo sentido, o C. TST também firmou entendimento neste sentido por meio da Súmula n.º 368, I, senão vejamos:

Súmula nº 368 - TST - Endereçoe 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Descontos Previdenciários e Fiscais - Competência - Responsabilidade pelo Pagamento - Forma de Cálculo:

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) (Alterado) - Endereçoe 25.11.2005.

Dessa forma, inserir nos cálculos de liquidação a cobrança das contribuições de terceiros, importa na infringência aos artigos 114, VIII, 195, I, a e II e 240 da 00.000 OAB/UF, o que não se deve permitir, pelo que se requer declare a incompetência dessa Justiça Especializada quanto a cobrança de contribuições de terceiro, para não incluir nos cálculos tal parcela.

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3. MÉRITO

3.1. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA E SUAS REPERCUSSÕES. IMPROCEDÊNCIA.

Em que pese o apontamento pelo Reclamante de diversos períodos dentro da vigência de seu contrato de trabalho, alega, o mesmo que realizava jornada extraordinária habitualmente sem jamais ter recebido qualquer contraprestação equivalente.

As jornadas supostamente realizadas pelo Autor eram:

1) De 01/12/2011 a 06/2012 : das 07hs às 17hs, de segunda à quinta-feira; às sextas, encerrava seu expediente às 16hs; sempre com intervalo das 12hs às 13hs para descanso e alimentação. Neste caso, alega que realizava 4,28hs extras por mês.

2) De julho/2012 a julho/2014 : das 07hs às 18hs, de segunda à quinta-feira; às sextas, encerrava seu expediente às 17hs; sempre com intervalo das 12hs às 13hs para descanso e alimentação. Trabalhava dois sábados por mês, das 07hs às 12hs, sem 15min de intervalo. Neste caso, alega que realizava 32,10hs extras por mês.

3) Como pedido sucessivo em caso de não reconhecimento do suposto exercício de cargo de gerência , o Autor alega que de agosto/2014 a agosto/2015 (sua demissão) sua jornada era das 07hs às 20hs, de segunda à quinta-feira; às sextas, encerrava seu expediente às 19hs; sempre com intervalo das 12hs às 13hs para descanso e alimentação. Trabalhava dois sábados por mês, das 07hs às 12hs, sem 15min de intervalo. Neste caso, alega que realizava 74,90hs extras por mês.

Rechaça-se. Verifica-se um pleito totalmente aventureiro, onde o Reclamante deseja a qualquer custo receber verbas que sabe não fazer jus.

Trabalhando das 07hs às 17hs, de segunda à quinta-feira e às sextas até as 16hs00min, sempre com intervalo das 12hs às 13hs para descanso e alimentação, O RECLAMANTE NÃO REALIZAVA NENHUMA HORA EXTRA, e não 1h por semana, como apontou. Senão vejamos:

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07hs às 17hs = 10hs - 1h (intrajornada) = 9hs

09hs x 4dias = 36hs

07hs às 16hs = 9hs - 1h (intrajornada) = 8hs

36hs + 8hs = 44hs por semana

Quanto às demais jornadas apontadas pelo Reclamante, estas são totalmente inverídicas.

A Reclamada reconhece que, em que pese possuir mais de 10 (dez) funcionários, não exigia do Reclamante qualquer controle de sua jornada. Isso porque, firmada na boa-fé contratual, e até certo ponto ingenuidade, a Reclamada flexibiliza a jornada de seus engenheiros.

Antes que se compreenda pela condenação da Reclamada em face da ausência de controle de jornada, há que se observar o que dispõe a súmula 338, I do TST, in verbis :

SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Endereçoe 25.04.2005.

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário . (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (grifei)

Não observar a presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho e, consequentemente, a fatos capazes de desconstituí-la, permitirá a existência de situações esdrúxulas como a dos autos, na qual o Autor, ciente de que se sua empregadora não controla sua jornada, alegar a jornada presente na exordial. Inclusive, poderia alegar que trabalhava 16 (dezesseis) horas por dia, no intuito de ver julgado procedente o pleito referente a horas extras.

Portanto, em que pese a má-fé do Reclamante ao fazer uso da boa vontade da Reclamada para consigo na ausência de controle de sua jornada, a mesma desconstituirá a presunção de veracidade da jornada apontada, provando que ele não praticava horas extras.

O Autor laborou na construção da obra de nome "VILLE SOLARE e VILLE LAGUNA", constituindo 02 (dois) conjuntos, com 06 (seis) torres cada um, com 10 (dez) pavimentos cada, de propriedade da AMANHÃ INCORPORADORA LTDA., empresa do grupo PDG.

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Desde a sua promoção para Engenheiro Civil, a partir de julho/2012, e até o fim do pacto laboral o Reclamante cumpriu a mesma jornada de trabalho, qual seja, das 07hs00min às 17hs00min, de segunda à quinta-feira; às sextas, encerrava seu expediente às 16hs00min; sempre com intervalo das 12hs às 13hs para descanso e alimentação e até dois sábados por mês, das 07hs00min às 12hs00min.

Ora, Excelência, tal JORNADA FOI APONTADA PELO PRÓPRIO AUTOR quando de sua oitiva como testemunha compromissada em Juízo nos autos da reclamação trabalhista de nº 0001572- 38.2014.5.08.0006, cuja ata segue anexa. É o que se vê no trecho em que o Autor, então depoente, afirma:

"(...) que o trabalho se encerrava às 17h, de segunda a quinta; que ele se encerrava às 16h, nas sextas; que havia trabalho em um ou dois sábados por mês, das 07h às 12h; que de forma eventual, em face da necessidade da entrega de um serviço, o trabalho poderia se estender até às 14h, com uma parada para o almoço; (...)"

Vale frisar que, diferente da exordial dos presentes autos, em seu depoimento o Reclamante não , faz qualquer ressalva em relação à variação de jornada durante determinados períodos da obra deixando claro que este sempre foi o expediente regular do canteiro de obras.

Note, Excelência, que o depoimento fora tomado em 28/01/2015 , quando o Reclamante supostamente já realizava a jornada de 07hs às 20hs, de segunda à quinta-feira; às sextas, encerrava seu expediente às 19hs; sempre com intervalo das 12hs às 13hs para descanso e alimentação. Trabalhava dois sábados por mês, das 07hs às 12hs, sem 15min de intervalo.

A conclusão não pode ser outra que a não a que pela flagrante litigância de má-fé do Autor!

Quanto aos sábados, havia revezamento para que apenas um engenheiro comparecesse, pois considerada jornada extraordinária, conforme se verifica no depoimento da testemunha Sr. DION CHARLES SILVA FARIAS, abaixo:

"que os engenheiros de campo (que havia 03 engenheiros na obra, sendo um deles o reclamante, todos denominados engenheiros de campo), como saíam às 17h30min, ou ficavam, um ou outro, para prosseguir na jornada extraordinária com os operários escalados para esse trabalho; (...)"

Dessa forma, Excelência, o Reclamante jamais realizou jornada extraordinária, uma vez que nunca foi escalado para trabalhar aos sábados!

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Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela existência de trabalho aos sábados, que seja considerada a concessão de intervalo de 15min, pois, considerando a flexibilidade da jornada já exposta, o Reclamante poderia dispor do referido intervalo quando e como lhe conviesse; bem como o Reclamante somente trabalhava em 1 (um) sábado, considerando o revezamento com outro engenheiro.

O próprio Reclamante afirma isso em sua exordial, ao apontar que "reclamante foi quem passou a determinar o seu horário de trabalho" (vide página 8 da inicial).

Assim, restado comprovado que as o Autor jamais realizou horas extras, cabe a ele, a rigor do artigo 818 CLT c/c , I CPC apontar expressamente em qual dia e em qual horário as horas extras foram realizadas e não fazer a alegação genérica que fez.

É o farto entendimento jurisprudencial, in verbis:

EMENTA

"DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Restando incontroversa a jornada de trabalho e comprovados pagamentos significativos de sobrejornada durante o pacto laboral, incumbe à parte autora o ônus de apontar, de forma inequívoca, as diferenças que entende devidas, fatos constitutivos de seu direito (artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC)." (TRT-15 - RO: 55268 SP 055268/2012, Relator: LUIZ ROBERTO NUNES, Data de Publicação: 20/07/2012)

EMENTA

"JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao reclamante demonstrar as diferenças das horas extras que pleiteia, mesmo que por amostragem, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC."(TRT- 18 0000.0000.0000.0000GO 00636-2010-082-18-00-4, Relator: JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE BRITO, Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano IV, Nº 150 de 23.08.2010, pág.23/24.)

EMENTA

"DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - Carreados aos autos pela reclamada cartões de ponto e respectivos recibos salariais que apontam pagamento de diversas horas extras, incumbe ao reclamante, por meio de confronto dos documentos, indicar, ao menos por amostragem, as diferenças postuladas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818). Não o fazendo, é de ser mantida a sentença que indeferiu o pleito." (TRT-6 - RO: 0000.0000.0000.0000PE 0100900- 51.2009.5.06.0141, Relator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de Publicação: 19/10 /2010)

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Em eventual condenação pede-se que as horas por ventura deferidas sejam limitadas à jornada efetivamente comprovada pelo Reclamante no decorrer da instrução processual, à exclusão do período de faltas injustificadas e férias, eis que nestes dias o Reclamante não trabalhou.

Por todo o exposto e por jamais ter realizado jornada extraordinária, o pedido é improcedente e deve ser assim julgado.

3.2. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA.

Sustenta o Reclamante que a partir de 15/07/2014 passou a exercer a função de Gerente de Obras, em substituição ao Sr. Francisco José Nunes Pinto Marques, o qual teve seu contrato rescindido com a Reclamada, todavia sem que sua empregadora reconhecesse a mudança de função.

Aduz que mesmo com a suposta promoção, permaneceu recebendo salário condizente com a função de Engenheiro Civil Junior.

Alega o Reclamante que em que pese a contratação do Sr. Luiz Emilio para exercer a função de Gerente de Obras do empreendimento em que trabalhava, quem de fato o fazia era o Autor, uma vez que o Sr. Luiz Emilio acumulava a gerência de outros empreendimentos.

Dessa forma, pleiteia o reconhecimento de equiparação salarial para o cargo de Gerente de Obras, antes exercido pelo Sr. Francisco Nunes, com o pagamento da respectiva diferença salarial.

Sem razão!

Como em outros pleitos, o Reclamante mais uma vez se equivoca na análise dos requisitos ensejadores de seu pleito.

Não há como prosperar o pedido de EQUIPARAÇÃO SALARIAL uma vez que o pedido se , funda justamente na demissão do suposto "Paradigma", ou seja, hipótese que em nada se assemelha à hipótese do art. 461, § 1º da CLT, na qual ambos são empregados da mesma empresa.

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Tal argumento já seria o suficiente para a improcedência do pleito, todavia, por amor ao debate, a Reclamada passa a refutar a tese autoral como se pedido de DESVIO DE FUNÇÃO fosse.

Pois bem, a verdade é que o Reclamante jamais exerceu o cargo de Gerente de Obras.

Como aduzido pelo próprio Autor, com a demissão do Sr. Francisco Marques, a Reclamada destacou o Sr. Nomepara exercer a função de Gerente de Obra do empreendimento em que trabalhava o Reclamante, todavia o Sr. Luiz Emilio não foi contratado especificamente para a função, pois já era empregado da Reclamada, mas apenas acumulou a função.

Como se pode observar nos balanços da Reclamada (vide telas anexas), a empresa vem apresentando prejuízos desde o ano de 2012 e, dentre inúmeras medidas adotadas para reverter o panorama negativo de suas finanças, a Reclamada passou a reduzir o quadro de funcionários, acrescendo atribuições aos cargos de gestão em alto escalão. É um exemplo o caso dos autos.

Com o desligamento do Sr. Francisco Marques, a Reclamada não contratou outro substituto para a obra do Autor, mas passou a acumular mais de uma obra para cada Gerente de Obra, aglutinando a gestão de FATO E DE DIREITO de mais de uma obra ao mesmo ao Gerente de Obra, no caso, Sr. Luiz Emilio.

Portanto, o Sr. Luiz Emilio, na função de Gerente de Obras, passou a gerenciar a obra do Ville Solare e Ville Laguna DE FATO, entre outras obras.

Vale frisar em que pese o Sr. Luiz Emilio gerenciar mais de um empreendimento, permanecia a maior parte do tempo no canteiro de obras do Reclamante, pois lá era sua base. Ainda que assim não o fosse, o fato de um gerente não estar na empresa, não lhe retira o poder de gestão. Com as facilidades que a tecnologia permite hoje, como notebooks, smartphones, e-mails e mensagens instantâneas, as distâncias são reduzidas a algumas teclas ou ligações.

Isto posto, cabia ao Sr. Luiz Emilio, na função de Gerente de Obra, de forma sucinta:

Ø Direcionar tecnicamente equipe de suas respectivas obras.

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Ø Manter alinhamento com áreas como Relacionamento com Cliente, Suprimentos,

Gente e Gestão, entre outras.

Ø Acompanhar situação das obras através de indicadores e relatórios. Bem como munir a

área de Planejamento e Controle e respectiva Diretoria de Engenharia de Produção de informações acerca dos resultados das obras sob sua responsabilidade.

O Autor continua sua mirabolante fábula alegando "que além da acumular as atribuições anteriormente lhe impostas e relatadas, passou a: admitir e demitir empregados, assinar e dar baixa na ctps, autorizar o pagamento de notas fiscais milionárias, passou a treinar somente os subordinados diretos, passou a autorizar pagamento de horas extras sem subordinar a nenhum outro superior e etc.".

Mais uma vez falta com a verdade o Reclamante!

O Reclamante jamais teve tais atribuições. Como Engenheiro Civil Junior, cabia ao Reclamante, de forma sucinta:

Ø Fiscalizar a execução do projeto da obra;

Ø Fazer levantamentos quantitativos para compra de material;

Ø Elaborar cronogramas e controles da obra.

Como já exposto, em todas os canteiros de obra da Reclamante há ao menos 2 (dois) engenheiros, o Reclamante era o menos experiente deles.

Desde o exercício da função de Engenheiro Civil o Reclamante tinha como colega um engenheiro mais experiente, em regra um Engenheiro Master. Assim, esteve sempre subordinado ao Engenheiro Master e ao Gerente de Obra.

Portanto, com a saída do Sr. Francisco Marques, o Reclamante passou a ser subordinado ao engenheiro Mauro Moreira e ao Gerente de Obra, Sr. Luiz Emilio.

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Após o Sr. Mauro, trabalharam também como engenheiros mais experientes que o Reclamante os senhores Thiago e Ramon.

Veja-se o que afirmou o Sr. ÉRCIO MOREIRA BARRA, mestre de obras, nos autos da reclamatória nº0001572-38.2014.5.08.0006:

"(...) que era mais comum se reportar ao reclamante, haja vista que os outros dois engenheiros o orientava a fazê-lo, já que diziam que a sua dúvida seria por ele tirada;(...)

Ora, o próprio Reclamante (um dos outros dois) orientava o mestre de obras a esclarecer suas dúvidas com o Sr. Francisco, ou seja, o Autor não tinha capacidade técnica sequer para esclarecer dúvidas do mestre de obras.

Da mesma forma, nem o Reclamante nem o Sr. Francisco poderiam demitir ou contratar funcionários, conforme asseverou a testemunha, Sr. DION CHARLES SILVA FARIAS, gestor de recursos humanos:

"(...) que a matriz acompanha a evolução da obra pelas planilhas de execução de serviços emitidas pelos engenheiros; que a partir dessa planilha, ela delibera a respeito da redução do quadro; que quando há essa determinação, o engenheiro da obra se reúne com o engenheiro geral, na época, o Sr. GEORGE, para decidir quem será desligado; (...) que não poderia ocorrer a dispensa do empregado sem o aval do Sr. GEORGE; que as tratativas para a dispensa dos trabalhadores poderia se dar por correspondência eletrônica; que mesmo constando na correspondência eletrônica de ID 3ed924d autorização dada pelo reclamante para dispensa de trabalhadores, havia a necessidade de ser ratificada tal autorização pelo gerente geral; que em tais situações a Sr. GLEIDE APARECIDA CANTO MACHADO, na época coordenadora de recursos humanos e de departamento de pessoal, fazia contato com o gerente geral para confirmar a autorização; (...) que estando ausente o reclamante, qualquer dos engenheiros poderia se reunir com o engenheiro geral GEORGE com a Sr. GLEIDE para deliberar sobre a demissão do empregado; (...)"

Portanto, o Reclamante jamais substituiu o Sr. Francisco Marques ou exerceu a função de Gerente de Obra, seja de forma ficta ou real.

Por fim, não sendo reconhecida a equiparação salarial, igualmente deve ser rechaçado o pleito de pagamento de" plus salarial "por acúmulo de função, uma vez que sem qualquer amparo legal.

De outra forma, seria necessário ao Reclamante demonstrar um injustificável aumento ou diversidade de serviços, ou de complexidade a ponto de descaracterizar a posição funcional na qual estava alocado,

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ou a evidenciar o acréscimo de serviço, haja vista que o mero exercício de atividades variadas em torno da função contratual, apesar de não expressamente previsto, se compatível com o cargo ocupado e o padrão salarial, não dá ensejo à caracterização de acúmulo funcional.

Não é demasiado salientar também que o parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho disciplina que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado obrigou-se a qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

De outra banda, na hipótese vertente, resta nítido o exercício escorreito do " jus variandi " ou poder de direção pelo empregador, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelas Reclamadas, bem assim que o ordenamento jurídico não adota modalidade de salário por serviço específico.

Diante de todo o exposto, a Reclamada requer seja julgado improcedente o pleito referente à equiparação salarial, com pagamento das diferenças salariais apontados; bem como o pagamento de um valor mensal (agosto/2014 ao término contratual) á título de reajuste salarial.

3.3. DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

Partindo da falsa premissa de que exerceu a função de Gerente de Obra, o Reclamante requer o pagamento de adicional de 40% sobre o salário a ser equiparado, a título de gratificação de função.

Sem qualquer razão.

Quanto ao presente pleito, a Reclamada ratifica os argumentos expostos anteriormente por meio dos quais requer a improcedência do pleito de equiparação salarial, uma vez que o Reclamante não substitui o Sr. Francisco Marques como Gerente de Obra, bem como jamais exerceu tal função, sendo cumprida pelo Sr. Luiz Emilio.

Acrescenta ainda a Reclamada que mesmo que reconhecida a equiparação, o que não se acredita, a improcede o pagamento de adicional de gratificação de função, uma vez que o Sr. Francisco Marques, suposto paradigma, não a recebia (contracheques juntados pelo próprio Autor), pois já tinha a mesma incorporada em sua remuneração base, em torno de R$ 00.000,00.

Portanto, a Reclamada requer a improcedência do pleito, uma vez que o Reclamante jamais exercer a função de Gerente de Obra, bem como ao salário de tal função já está incorporada a gratificação pleiteada.

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3.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incabível o pleito de honorários de sucumbência devendo ser julgado improcedente a parcela, pois como é cediço, são indevidos nessa especializada caso decorram da mera sucumbência, sendo claro o entendimento do C. TST em relação a matéria, consubstanciado através da súmulas abaixo transcritas:

Nº 219 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

II - E incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.

Nº 329 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA 00.000 OAB/UF- Mesmo após a promulgação da 00.000 OAB/UF, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nº 305 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11.08.03

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Ora, Excelência, o Reclamante não está assistido por sindicato, razão pela qual não tem qualquer cabimento o pedido que é manifestamente improcedente, devendo assim ser julgado.

3.5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISOS I, II E III, DO CPC.

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O Reclamante age de forma maldosa, com dolo, causando dano processual à parte contrária. O Reclamante utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer o feito.

O Autor, sabidamente, pleiteia verbas as quais sabe não fazer jus, na mais baixa tentativa de macular esta Justiça Especializada.

Ao elaborar reclamação trabalhista, deve o empregado pleitear apenas os direitos que julga serem devidos. Deve evitar inflar direitos que sabidamente não tem. O Reclamante banaliza a Justiça do Trabalho.

Na certa, o Reclamante apresentou a presente reclamação trabalhista esperando que a Reclamada fosse revel e todos seus pleitos fossem julgados procedentes.

Para evitar este tipo de situação, bem como a banalização da reclamação trabalhista por parte do empregado, a arma existente é a aplicação da litigância de má-fé. Portanto, ao utilizar a reclamação trabalhista para alegar fatos inexistentes e pedir direito sabidamente indevidos, se locupletando de qualquer situação ilegalmente, deverá o Reclamante ser apenado e considerado litigante de má-fé, aplicando-se subsidiariamente o CPC, artigos 17 e 18.

Vale lembrar que esse entendimento tem encontrado respaldo em decisões judiciais como podemos observar nas emendas abaixo transcritas:

LITIGÂNCIA DE - . CARACTERIZAÇÃO. MULTA DEVIDA. A litigante que arrola como causa de pedir fato inverídico, a partir do qual poderia obter, através do processo, vantagem que sabidamente não tem direito, deve ser reputada litigante de má-fé (CPC, art. 17, inciso II e III), conforme bem decidido pela MM. Instância originária que resta mantida. Recurso desprovido. (TRT 10a - 00180-2010-006-10-00- 3 RO - 3a T - Rel. Juiz Braz Henriques de Oliveira - DJU 23/07/2010) - Destacado

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ao solicitar, o autor, o pagamento de verbas indubitavelmente já quitadas, alterando a verdade dos fatos, restou configurada sua litigância de má-fé. Desta forma, condeno o reclamante no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com fulcro no art. 17, II, c/c o art. 18, ambos do CPC . Dou provimento. (TRT-1 - RO: 11995620125010043 RJ , Relator: Marcelo Antero de Carvalho, Data de Julgamento: 31/07/2013, Décima Turma, Data de Publicação: 08-08-2013) - Destacado

I n casu , o Reclamante deduziu pretensão contra fato incontroverso (CPC, art. 17, inciso I) mediante o ardil torpe de alterar diversas nuances fáticas (CPC, art. 17, inciso II), consistente em propor ação apresentando FATOS CONTRÁRIOS A DEPOIMENTO PRESTADO PELO PRÓPRIO AUTOR QUANDO EM DEPOIMENTO COMPROMISSADO PERANTE ESTE JUSTIÇA, especialmente quanto à jornada laboral; tudo com o nítido propósito de obter vantagem ilícita (CPC, art. 17, inciso III) , qual seja, se locupletar

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ilicitamente, prática vedada pelo art. 884 do Código Civil; marcando sua conduta de forma indelével com a LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , conforme incidência do art. 17 do CPC , senão vejamos:

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Deste modo, requer seja aplicado ao caso o art. 18 do CPC, condenando o Reclamante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária todos os prejuízos que esta sofreu, em multa não inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa; afastando as benesses da justiça gratuita e para também abranger a condenação ao pagamento das despesas processuais relativas às custas do processo.

3.6. DA NÃO INCLUSÃO DOS JUROS E MULTA NA APURAÇÃO DA PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Os cálculos de liquidação deverão considerar o dia 02 do mês subsequente ao pagamento do crédito devido ao Reclamante, ao invés de calcular multa e juros desde a época da prestação de serviços.

Com efeito, de acordo com os termos do art. 195, I, a e II da 00.000 OAB/UFe art. 83 da

Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o fato gerador para o

pagamento das contribuições previdenciárias, é o efetivo pagamento das verbas de natureza remuneratória resultando de sentença condenatória ou acordo homologado, sendo que o momento da quitação da citada contribuição é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme disposto no art. 276 do

Decreto nº 3.048/1999, devendo esta liquidação, ser entendida como sendo o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos , uma vez que a liquidação de sentença não encerra a discussão da retidão dos cálculos elaborados, podendo estes virem a ser modificados quer seja através de sentença de embargos à execução ou

através de decisão em agravo de petição.

Veja-se, pois, que inexiste embasamento jurídico para se proceder a apuração de multa e juros sobre as contribuições previdenciárias desde a prestação de serviços, eis que fere os dispositivos legais supra mencionados, bem como o disposto no art. , II da CF/88, já que não poderá a Demandada ser obrigada a fazer ou deixar algo, senão em virtude de lei.

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Saliente-se ainda, que vem a ser inaplicável ao caso, o disposto na Instrução Normativa 003/2005 /MPS, já que existe norma legal hierarquicamente superior a esta, que é o Decreto 3.048/1999 (Art. 276), que regulamenta a matéria.

Reza o art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, o seguinte:

"Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença."

Já a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho estabelece:

"Art. 83. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva de débito, é o pagamento de valores alusivos de natureza remuneratória (salário-de- contribuição), integral ou parcelado, resultante da sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação judicial ao credor ou seu representante legal ."(grifamos).

Dispõe ainda o art. 879, §§ 1º-A e , da CLT, in verbis:

§ 1º-A - A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

§ 4º - A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

Depreende-se pelas normas legais acima transcritas que, em caso de discussão judicial , o crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, que prevê em seu art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, que o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Frise-se que nos casos de crédito previdenciário originado de decisão judicial, o fato gerador para o pagamento das contribuições previdenciárias, é o efetivo pagamento das verbas de natureza remuneratória

resultando de sentença condenatória ou acordo homologado , sendo que o momento da quitação da citada

contribuição é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, devendo esta liquidação, ser entendida como sendo o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, uma vez que a liquidação de sentença não encerra a discussão da retidão dos cálculos elaborados, podendo estes virem a ser modificados quer seja através de sentença de embargos à execução ou através de decisão em agravo de petição.

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Portanto, determinar a apuração de multa e juros sobre os encargos previdenciários desde a

prestação de serviços, vem a ferir os dispositivos legais antes citados, além do disposto no art. , II da CF/88, segundo o qual:"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Evidente, portanto, que em havendo norma legal prevendo a apuração de multa e juros sobre as contribuições previdenciárias a partir da ausência de quitação desta, no dia 02 do mês seguinte ao da liquidação de sentença, conforme disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, outro não poderá ser o entendimento sob pena de restar ferido o art. , II da 00.000 OAB/UF.

Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo TST em casos análogos, conforme se verifica através da decisão abaixo transcrita:

Nome: AIRR - 61/2002-059-03-40

PUBLICAÇÃO: DJ - 20/06/2008

A C Ó Endereçoa Turma

Comungo do entendimento manifestado na primeira instância no sentido de que o momento próprio para pagamento das contribuições previdenciárias é o mês seguinte ao da liquidação da sentença, como estampado no art. 276 do Decreto nº. 3.048/99, ao estabelecer que:"Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença". Esclareça-se que a expressão"liquidação", em destaque, deve ser considerada como o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, uma vez que a liquidação de sentença não encerra a definitividade do título, até porque ainda sujeita ao crivo do contraditório e até mesmo à possibilidade de acordo entre as partes. Cabe esclarecer, ainda, que o decreto regulamentador acima citado não contraria o dispositivo da Lei 8.212/91 invocado pela agravante, motivo pelo qual não há óbice à sua aplicação. Logo, só haverá ensejo para a incidência dos juros de mora e da multa se a executada não efetuar o recolhimento das parcelas no prazo que lhe faculta a lei, ou seja, até o dia 02 do mês seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que confirma os cálculos, tornando definitiva a apuração do crédito exeqüendo. Vale frisar, ainda, que nos termos da lei previdenciária é o reconhecimento dos créditos trabalhistas em sentença que corresponde ao fato gerador da contribuição previdenciária, de tal modo que somente o solvimento da obrigação trabalhista tornada líquida enseja o pagamento da contribuição social. No caso em apreço, o direito às parcelas pleiteadas somente foi reconhecido com o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, o que torna desprovida de amparo legal a afirmação de que o fato gerador, na hipótese, é a prestação do serviço. Não se trata, portanto, de negar vigência aos arts. 22, I, da Lei 8212/91 e 195, I, a, da CF/88 ou mesmo à Instrução Normativa SRP nº. 03, de 14/07/2005, mas apenas de reconhecer a sua inadequação à presente controvérsia, eis que ainda não configurado o atraso do devedor em pagar sua dívida trabalhista decorrente de decisão judicial reconhecidas na r. sentença de f. 276/281, mantida pelo acórdão de f. 309/314. (Rel. Min. Alberto Bresciani).

O Egrégio TRT da 8a Região já se manifestou neste mesmo sentido:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO COM ATRASO - JUROS DE MORA E MULTA - DEVIDOS. Não havendo recolhimento dos valores devido ao INSS na época própria, que em processos que tramitem pela Justiça do Trabalho é o do pagamento do crédito ao reclamante , devem incidir juros de mora e a multa, ambos previstos pelo art. 34 da Lei n.º 8.212/91. (TRT da 8a Reg., ACÓRDÃO TRT/1a T/AP 00819-1995-007-08-00-8, Rel. Des. Federal do Trabalho Marcus Augusto Losada Maia, publ. DOJT de 24.12.2004). (destaque nosso).

Dessa forma, requer-se desde já que somente venha a ser incluído nos cálculos de liquidação a apuração dos juros e multa caso não haja comprovação nos autos do recolhimento a partir do 2 dia do mês subsequente a quitação do crédito eventualmente devido ao Reclamante.

Não obstante, caso o D. Juízo não compartilhe desse entendimento, o que se admite por dever de argumento, requer-se que os juros de mora referente às contribuições previdenciárias, sejam calculados a partir da data do ajuizamento da presente ação, em observância aos termos do art. 883 da CLT.

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4. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS.

A Defendente impugna todos os documentos juntados pelo Reclamante posto que desrespeitam a norma do art. 830, da CLT, além do mais não se prestam para provar o alegado.

5. DAS PROVAS.

Requer ainda a produção de todos os meios de prova admitidos em direito admitidos, sobejamente através da juntada de novos documentos, inclusive o depoimento pessoal do reclamante, o que, desde já expressamente requer, sob pena de confesso, especialmente a oitiva das testemunhas: Sr. DAVID DOMINGUES e, a ser ouvida por carta precatória:

Nome- CPF: 000.000.000-00, RG: 00000-00e endereço na EndereçoCEP: 00000-000, SALVADOR/BA.

6. DOS PEDIDOS.

Impugnam-se os pedidos ((I) horas extras e reflexos; (II) intervalo intrajornada e reflexos; (III) equiparação salarial; (IV) adicional de gratificação de função; (V) honorários advocatícios, devendo ser julgados improcedentes os pedidos.

Pelo exposto, requer a defendente seja declarada incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições de terceiro, bem como, a total improcedência da ação.

7. CONCLUSÃO.

Pelo exposto, requer que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, em virtude de estarem em total dissonância com os preceitos legais.

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O advogado que subscreve declara, sob sua responsabilidade pessoal, serem as cópias ora juntadas autênticas, nos termos do art. 830, da CLT, conforme dicção dada pela Lei nº 11.925/2009.

São os termos em que, datando e assinando esta, com procuração e documentos, pede e espera deferimento .

Belém/PA, 10 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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