Processo nº 0010115-89.2012.5.07.0018

N. C. R. S. x F. O. R.

O processo possui 23 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Franco Almada Azevedo, Marcos Marcel Rodrigues Sobreira, N. C. R. S., F. O. R., P. O. R., V. V. E. C..
Processo em andamento
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16/06/2021há 4 dias
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14/06/2021há 6 dias
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02/06/2021há 18 dias
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30/04/2021há 2 meses
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26/04/2021há 2 meses

18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATSum-0010115-89.2012.5.07.0018

RECLAMANTE NILTON CESAR RIBEIRO SANTOS

ADVOGADO ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO(OAB: 20964/CE)

ADVOGADO MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA(OAB: 21521/CE)

RECLAMADO VECOL - VETOR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

RECLAMADO FULVIO OLIVEIRA ROLIM

RECLAMADO PABLO OLIVEIRA ROLIM

TERCEIRO CARTÓRIO FACUNDO DE EUSÉBIO

INTERESSADO

TERCEIRO DETRAN/CE

INTERESSADO

TERCEIRO ERIKA FREIRE ARAUJO ROLIM

INTERESSADO

TERCEIRO CARTORIO DO OFICIO DE NOTAS E INTERESSADO DE REGISTROS DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

Intimado(s)/Citado(s):

- NILTON CESAR RIBEIRO SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e925ee

proferido nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 23 de abril de 2021, eu, TICIANA JUCA MADRUGA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Implemente-se o bloqueio “on line” de contas bancárias da empresa PR1 ENGENHARIA LTDA, CNPJ 11.059.081/0001-11, junto ao SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo (R$ 10.961,09). No mais, fica o exequente, com prazo de 05 dias, para especificar para qual órgão do governo federal o mandado de intimação requerido na petição id 88a0324 deverá ser encaminhado. Cumpra-se.

*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o númerodo documento que se encontra ao seu final. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2021.

CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO

Juiz do Trabalho Titular

13/04/2021há 2 meses

18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATSum-0010115-89.2012.5.07.0018

RECLAMANTE NILTON CESAR RIBEIRO SANTOS

ADVOGADO ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO(OAB: 20964/CE)

ADVOGADO MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA(OAB: 21521/CE)

RECLAMADO VECOL - VETOR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

RECLAMADO FULVIO OLIVEIRA ROLIM

RECLAMADO PABLO OLIVEIRA ROLIM

TERCEIRO CARTÓRIO FACUNDO DE EUSÉBIO

INTERESSADO

TERCEIRO DETRAN/CE

INTERESSADO

TERCEIRO ERIKA FREIRE ARAUJO ROLIM

INTERESSADO

TERCEIRO CARTORIO DO OFICIO DE NOTAS E INTERESSADO DE REGISTROS DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

Intimado (s)/Citado (s):

- NILTON CESAR RIBEIRO SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 653a1b6

proferido nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que, nos termos do acórdão id c72a300, fora realizada a pesquisas CSS-BACEN em relação à reclamada/executada e seus sócios, bem como a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis de VARZEA ALEGRE-CE em face dos executados.

Certifico, por fim, que as pesquisas não forneceram meios para o prosseguimento da execução.

Nesta data, 12 de abril de 2021, eu, TICIANA JUCA MADRUGA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Tendo em vista o teor da certidão supra, fica o reclamante com o prazo de cinco dias para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução.

À Secretaria para providências cabíveis.

*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao,

digitando o númerodo documento que se encontra ao seu final. Fortaleza/CE, 13 de abril de 2021.

CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO

Juiz do Trabalho Titular

18/03/2021há 3 meses

18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATSum-0010115-89.2012.5.07.0018

RECLAMANTE NILTON CESAR RIBEIRO SANTOS

ADVOGADO ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO(OAB: 20964/CE)

ADVOGADO MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA(OAB: 21521/CE)

RECLAMADO VECOL - VETOR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

RECLAMADO FULVIO OLIVEIRA ROLIM

RECLAMADO PABLO OLIVEIRA ROLIM

TERCEIRO CARTÓRIO FACUNDO DE EUSÉBIO

INTERESSADO

TERCEIRO DETRAN/CE

INTERESSADO

TERCEIRO ERIKA FREIRE ARAUJO ROLIM

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- NILTON CESAR RIBEIRO SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0264577

proferido nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 17 de março de 2021, eu, TICIANA JUCA MADRUGA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Prossiga-se na execução, nos termos do acordão id c72a300: “… determinando-se o prosseguimento da execução com a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN) em relação à reclamada/executada e seus sócios, bem como com o envio de ofício aos cartórios de registro de imóveis de VARZEA ALEGRE-CE solicitando informações sobre a existência de imóveis/terreno em nome dos executados FULVIO OLIVEIRA ROLIM (CPF:

507.549.393-91) e PABLO OLIVEIRA ROLIM (CPF: 804.435.593-68).”

Ciência ao exequente, pelo DEJT. À Secretaria para providências cabíveis.

*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o númerodo documento que se encontra ao seu final. Fortaleza/CE, 18 de março de 2021.

CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO

Juiz do Trabalho Titular

11/02/2021há 4 meses

Secretaria da 3ª Turma Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AP-0010115-89.2012.5.07.0018

Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA

AGRAVANTE NILTON CESAR RIBEIRO SANTOS ADVOGADO MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA(OAB: 21521/CE)

ADVOGADO ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO(OAB: 20964/CE)

AGRAVADO PABLO OLIVEIRA ROLIM AGRAVADO FULVIO OLIVEIRA ROLIM AGRAVADO VECOL - VETOR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

TERCEIRO CARTÓRIO FACUNDO DE EUSÉBIO INTERESSADO TERCEIRO DETRAN/CE INTERESSADO TERCEIRO ERIKA FREIRE ARAUJO ROLIM INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- NILTON CESAR RIBEIRO SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA PESQUISA NOS SISTEMAS SIMBA E CCS-

por

BACEN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO REGISTRO DE IMÓVEIS. Constatando-se que a hipótese submete ao Tribunal a decisão que importou em indeferimento sequencial dos pedidos do exequente para prosseguimento da execução, ratificando, de forma indireta, o arquivamento provisório do feito, com a contagem, sem interrupções, do prazo prescricional intercorrente, resta patente a necessidade de o agravante recorrer e atuar de forma adequada, notadamente porque indica meio efetivo para prosseguimento da execução, impondo-se razoável o provimento do agravo de instrumento que infirma os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao agravo de petição. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). AUSÊNCIA DE FRAUDE.

IMPOSSIBILIDADE. Não se comprovando a existência ou indício de fraude contra o credor trabalhista, razoável entender-se pela ausência de razões suficientes para afastar os sigilos bancários da reclamada/executada principal, tampouco de seus sócios, única hipótese a autorizar o encaminhamento de pesquisa junto ao

SIMBA, como prevista pelo Provimento Conjunto nº 2/2015/PR/CR, que regulamenta os critérios para operacionalização do mencionado sistema, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Decisão agravada mantida, no aspecto. PESQUISA VIA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS-BACEN). Comprovado, nos autos, que o juiz presidente da execução já adotou todos os legais ou regulamentares procedimentos tendentes a compelir o devedor a cumprir a obrigação encartada no título executivo judicial, tendo, inclusive, determinado o bloqueio de valores e bens, na forma de BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIARCO e INFOJUD, razoável cogitar-se da utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN), pois sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não havendo se falar, por exemplo, de invasão ao território indevassável da pessoa humana, tampouco em violação a direitos fundamentais devidamente protegidos pela ordem jurídica, seja das pessoas jurídicas ou físicas. Decisão agravada reformada, no particular. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. PESQUISA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. Observando-se, pois, o princípio da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, Constituição Federal) e considerando-se que não se deve esperar outra manifestação do Poder Judiciário senão uma atitude positiva rumo à satisfação definitiva do crédito da parte exeqüente, numa ação trabalhista que se arrasta há muito, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada, determinando-se o prosseguimento da execução com a realização de consulta aos cartórios de registro de imóveis acerca da existência de imóveis/terreno em nome dos executados. Decisão agravada reformada, no aspecto.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente

NILTON CÉSAR RIBEIRO SANTOS, sob o id c6c80d7, a fim de

garantir seguimento e regular processamento ao agravo de petição de id 3129a70, na forma do art. 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O agravo de instrumento se acha subscrito pelo advogado ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO, OAB.CE 20.964, com procuração acostada ao id 96856.

Por meio da decisão agravada (id ad720ae), o Exmo. Juiz CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, não conheceu do agravo de petição proposto pelo reclamante/exequente, ora agravante, consignando, para tanto, que o apelo ataca mera decisão interlocutória trabalhista tombada sob o id b849cb2, não sujeita à reexame imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT e súmula 214, do TST.

Certidão de tempestividade do agravo de instrumento sob o id 270c4de; despacho de recebimento do apelo sob idêntico registro. Embora regularmente notificados (id ef01080, 2ca0dab e 2ca0dab), os agravados VECOL - VETOR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, FULVIO OLIVEIRA ROLIM e PABLO OLIVEIRA ROLIM deixaram fluir o prazo legal sem apresentar contraminuta aos agravos de instrumento e de petição, consoante a certidão de id 5b63a89.

Dispensada a emissão de parecer prévio por parte do Ministério Público do Trabalho, em causas da espécie, em face da inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial, na forma do art. 83, inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993.

FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE

Agravo de instrumento cabível na forma do art. 897, alínea b, da CLT, eis que ataca despacho denegatório da interposição do agravo de petição proposto pelo reclamante/exequente, ora agravante.

Tempestivo o vertente agravo de instrumento (art. 897, caput, CLT), considerando-se, na espécie, que o agravante tomou ciência do despacho agravado em 4.5.2020, iniciando-se a contagem do prazo recursal de oito dias (art. 897, caput, CLT) no dia 5.5.2020, com término em 12.6.2020, e o apelo foi interposto já no dia 9.6.2020. Regular a representação processual (art. 897, § 5º, inciso I, CLT), constando dos autos a procuração outorgada ao advogado signatário da peça de agravo de instrumento.

Descabida a exigência de garantia da execução, (art. 884, caput, CLT), uma vez que os agravos de instrumento e de petição foram propostos pelo reclamante/exequente. Portanto, inexigíveis à espécie os preparos mencionados no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Desse modo, atendidas as condições de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento, esclarecendo-se que não houve apresentação de contraminuta pela parte adversa, embora regularmente intimada para tal finalidade.

MÉRITO

Com efeito, o art. 893, § 1º, da CLT, prevê que as decisões interlocutórias no processo do trabalho são, em regra, irrecorríveis de imediato:

Art. 893, CLT: Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: [...]

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo

ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. [...]

Decerto que é possível interpor agravo de petição em face das decisões do Juiz ou Presidente, todavia, proferidas nas execuções trabalhistas, consoante o art. 897, caput, alínea a, e parágrafo 1º, da CLT:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

[...]

Não obstante as controvérsias acerca da limitação ao cabimento de agravo de petição somente nas execuções trabalhistas, a redação dada à Súmula 266, do TST, induz à compreensão de ser possível a admissibilidade do agravo de petição na liquidação da sentença ou em incidentes da execução, inclusive embargos de terceiro. Confira-se:

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução , inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. (grifou-se)

Pois bem!

Dirimindo a controvérsia, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu pela possibilidade da interposição de agravo de petição em face de decisão interlocutória que "acarrete maior atraso ao desfecho pretendido". Confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 463, I, DO CPC DE 1973. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. [...] 2. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, artigo 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no artigo da Lei 5.584/1970, bem como no artigo 6º, II e III, da IN 39/2016 e na Súmula 214 do TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o artigo 897, b, da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, artigo 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, mesmo posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, artigo 5º, XXXV e LIV) . Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na própria inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de …

13/12/2020há 6 meses

Secretaria da 3ª Turma

Pauta da Ordinária Presencial de Julgamento do(a) Seção Especializada II do dia 02/02/2021 às 09:00

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia · 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
08/07/2020 a 16/06/2021
Natureza
AP
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Prescrição / FGTS
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
N. C. R. S.
Agravante
Parte ré
F. O. R.
Agravado
P. O. R.
Agravado