Processo n. 0002128-75.2011.8.19.0010 do TJRJ

22/03/2019há 3 meses
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

132. APELAÇÃO 0002128-75.2011.8.19.0010 Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0002128-75.2011.8.19.0010 Protocolo: 3204/2016.00137631 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: SANDRO CURCIO NUNES APELADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA

APELADO: LILIANA GODOI PIMENTEL SCHWAN APELADO: WELINGTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/RJ-070432 ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ-111759 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 909.437/RJ. TEMA Nº 915/STF. Retorno dos autos a esta Egrégia Câmara com base no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Ação de cobrança proposta por servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de implementação do reajuste de 24% e de recebimento das respectivas diferenças em seus proventos, em razão da extensão do reajuste previsto na Lei Estadual nº 1.206/1987. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré. Embargos de declaração opostos pelo demandado conhecidos e rejeitados. O STF, ao julgar o ARE 909.437/RJ, submetido ao regime da repercussão geral, firmou tese - Tema nº 915 - segundo a qual "Não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolução das verbas recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento)". Aresto recorrido que se encontra em contrariedade à orientação da Corte Suprema. Juízo de retratação acerca de recurso de apelação interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Reforma da sentença que se impõe, julgando-se improcedentes os pedidos, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, daquele diploma processual. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O MESMO FOI EXERCIDO, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

08/03/2019há 4 meses
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Décima segunda Câmara Civel

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARIO GUIMARAES NETO PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 19/03/2019, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

036. APELAÇÃO 0002128-75.2011.8.19.0010 Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0002128-75.2011.8.19.0010 Protocolo: 3204/2016.00137631 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: SANDRO CURCIO NUNES APELADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA

APELADO: LILIANA GODOI PIMENTEL SCHWAN APELADO: WELINGTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/RJ-070432 ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ-111759 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI

31/01/2018ano passado
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Divisão de Recursos

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

033. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0002128-75.2011.8.19.0010 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0002128-75.2011.8.19.0010 Protocolo: 3204/2017.00327312 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRO CURCIO NUNES RECORRIDO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: LILIANA GODOI PIMENTEL SCHWAN RECORRIDO: WELINGTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/RJ-070432

ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ-111759 DECISÃO: ... determino o RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 915 do STF.

23/06/2017há 2 anos
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Conclusões de Acórdão

012. APELAÇÃO 0002128-75.2011.8.19.0010 Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0002128-75.2011.8.19.0010 Protocolo: 3204/2016.00137631 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: SANDRO CURCIO NUNES APELADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA

APELADO: LILIANA GODOI PIMENTEL SCHWAN APELADO: WELINGTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/RJ-070432 ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ-111759 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demanda pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Direito administrativo. Servidor do poder judiciário que pleiteia a incorporação do reajuste de 24% aos seus vencimentos. Prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. Recurso de fundamentação vinculada. Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C./2015. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. Intuito protelatório que deflagra a cominação prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Majoração da verba honorária sucumbencial, por força do disposto no artigo 85, § 11, do referido diploma processual. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

08/06/2017há 2 anos
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Aditamento Edital-pauta

020. APELAÇÃO 0002128-75.2011.8.19.0010 Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0002128-75.2011.8.19.0010 Protocolo: 3204/2016.00137631 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: SANDRO CURCIO NUNES APELADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA

APELADO: LILIANA GODOI PIMENTEL SCHWAN APELADO: WELINGTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/RJ-070432 ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ-111759 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI

31/03/2017há 2 anos
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Despachos

042. APELAÇÃO 0002128-75.2011.8.19.0010 Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0002128-75.2011.8.19.0010 Protocolo: 3204/2016.00137631 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: SANDRO CURCIO NUNES APELADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA

APELADO: LILIANA GODOI PIMENTEL SCHWAN APELADO: WELINGTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/RJ-070432 ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ-111759 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI DESPACHO: Ao embargado.

17/03/2017há 2 anos
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Conclusões de Acórdão

016. APELAÇÃO 0002128-75.2011.8.19.0010 Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0002128-75.2011.8.19.0010 Protocolo: 3204/2016.00137631 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: SANDRO CURCIO NUNES APELADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA

APELADO: LILIANA GODOI PIMENTEL SCHWAN APELADO: WELINGTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/RJ-070432 ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ-111759 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Demanda pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Direito administrativo. Servidor do poder judiciário que pleiteia a incorporação do reajuste de 24% aos seus vencimentos. Prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Insurgência dO RÉU. O Estado concedeu, através da Lei 1.206/87, revisão geral de remuneração aos servidores estaduais, excluindo os serventuários do Poder Judiciário, o que gerou o ajuizamento de ação judicial a qual alguns servidores pleitearam o reajuste de 70,5% de seus vencimentos. Após os cálculos realizados, chegou-se à conclusão que a defasagem seria de 24%, diante dos sucessivos reajustes que se seguiram. Assim, logrando-se vencedores da ação, passaram estes Serventuários a fazer jus a tal reajuste, ocasionando várias outras ações judiciais dos demais servidores para o mesmo fim. Ações coletivas com o mesmo pedido julgadas procedentes. Diferença de reajuste devida, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.206/87 e do Decreto-Lei nº 378/78, no mandado de segurança nº 583/87. Direito já reconhecido pelo órgão especial, em sede de uniformização de jurisprudência. Ato administrativo do presidente do poder judiciário estadual que não afronta a lei de responsabilidade fiscal (LC nº. 101/87), eis que em decorrência de negociação direta com o poder executivo e observação da própria lei complementar. Entendimento pacífico e sumulado através do verbete nº. 300 deste TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

03/03/2017há 2 anos
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Edital-pauta

028. APELAÇÃO 0002128-75.2011.8.19.0010 Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0002128-75.2011.8.19.0010 Protocolo: 3204/2016.00137631 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: SANDRO CURCIO NUNES APELADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA

APELADO: LILIANA GODOI PIMENTEL SCHWAN APELADO: WELINGTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/RJ-070432 ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ-111759 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI

23/03/2016há 3 anos
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Primeira Vice-presidência

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO

Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lamina III

Horarios das Distribuicoes

Distribuição de Agravos de Instrumento e demais feitos urgentes

De Segunda a Quinta-feira: 12:00, 13:30, 15:00 e 16:30 hs

Sexta-feira: 12:00, 13:30, 15:00 e 16:00 hs

Distribuicao ordinaria (livres) De Segunda a Quinta-Feira: 11:00 hs

Distribuicao ordinaria (diminuta complexidade)

De Segunda a Quinta-feira: 11:00 h

Distribuicao ordinaria (preventos) De Segunda a Quinta-feira: 11:30 hs

TERMO DA 48ª a. AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2016.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR E TENDO COMO DIRETOR (A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

Décima segunda Câmara Civel

341. APELAÇÃO 0002128-75.2011.8.19.0010 Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREI Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0002128-75.2011.8.19.0010 Protocolo: 3204/2016.00137631 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: SANDRO CURCIO NUNES APELADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA APELADO: LILIANA GODOI PIMENTEL SCHWAN APELADO: WELINGTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/RJ-070432 ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ-111759 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI

12/02/2016há 3 anos
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Comarcas de segunda Entrância

Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

2ª Vara

Juiz Titular: Fabiola Costalonga

Juiz de Direito: Larissa Nunes Pinto Sally

Juiz de Direito: Luiz Alberto Nunes da Silva

Juiz de Direito: Sheila Draxler Pereira de Souza

Juiz Substituto: Rodrigo Pinheiro Reboucas

Juiz Auxiliar: Lauricio Miranda Cavalcante

Responsável pelo Expediente: Rogeria de Oliveira Zanon

Expediente do Dia: 05/02/2016

Procedimento Ordinário

Proc. 0002128-75.2011.8.19.0010 - SANDRO CURCIO NUNES E OUTROS (Adv (s). Dr (a). SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB/RJ-070432), Dr (a). ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB/RJ-111759) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Decisão: Recebo o recurso interposto. Ao apelado para contrarrazões.

23/11/2015há 4 anos
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Comarcas de segunda Entrância

Comarca deBom Jesus de Itabapoana

2ª Vara

Juiz Titular: Fabiola Costalonga

Juiz de Direito: Larissa Nunes Pinto Sally

Juiz de Direito: Luiz Alberto Nunes da Silva

Juiz de Direito: Sheila Draxler Pereira de Souza

Juiz Substituto: Rodrigo Pinheiro Reboucas

Juiz Auxiliar: Lauricio Miranda Cavalcante

Responsável pelo Expediente: Rogeria de Oliveira Zanon

Expediente do Dia: 19/11/2015

Procedimento Ordinário

Proc. 0002128-75.2011.8.19.0010 - SANDRO CURCIO NUNES E OUTROS (Adv (s). Dr (a). SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB/RJ-070432), Dr (a). ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB/RJ-111759) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Sentença: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito com relação a autora Vera Lucia Bernardo dos Santos Santana, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e CONDENAR o requerido no pagamento das diferenças aos demais autores a serem apuradas pelo não deferimento do reajuste previsto na Lei 1.206/87, sendo 70,5% a partir de sua edição, menos 25% da Lei 1.169/87, coma defasagem da ordem de 36,4% até fevereiro de 1988, quando deferido 10% no processo administrativo 11.599/98, sendo que a partir de 1º março de 1988 situa-se a diferença em 24% até dezembro de 2010, devendo ser descontado o percentual de 5,53% a partir de janeiro de 2011, restando a diferença a partir de então na ordem de 17,51% sobre os vencimentos e parcelas remuneratórias, pagando-lhe todos os atrasados correspondentes, sendo que a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária (...)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Última publicação no DJRJ
há 3 meses