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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.8.06.0001

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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| Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1 a - Vara da Fazenda Pública.

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Processo (00)00000-0000.1340-1.

C>;rt.if!co que receoi h^je,

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: ) Autos sen» Petição

. ) Petiçào e DocMm^m

Nome e outra, nos autos da ação que promove contra op ESTADO DO CEARÁ, por seu advogado abaixo assinado, vêm, com respeito, sobre a contestação de fls. 18/30, expor e requerer:

As preliminares devem ser rejeitadas, especialmente a de prescrição do direito, por vários motivos:

1 - o art. 198 do Código Civil dispõe:

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3 9 ;

A segunda promovente completou 16 anos, deixando de ser absolutamente incapaz a partir do dia 19 de janeiro de 2005, daí porque, a teor do art. 198,1 do Código Civil, o prazo de prescrição começou a fluir a partir do dia 19.01.2005.

2 - tratando-se de pensionamento mensal previsto no extinto Código Civil art. 1.540 e 1.539, se ocorresse a prescrição seria pelo tempo prescrito de cada prestação, pois, quando se trata de débito com pagamentos mensais, a prescrição atinge parcelas e nunca o total do débito, sendo o Estado responsável pelas prestações dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme art. 178, § IO 2 II do Código Civil de 1916 aplicável por não existir regra igual nos arts. 205 e seguintes do atual, observando-se o art. 2.035 também do vigente estatuto civil.

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3 - IMPRESCRITIBILIDADE DOS DANOS MORAI

Ninguém pode tratar da prescrição dos danos mí

são de natureza pessoal e permanece em toda a família do extinto, é porque não se pode cogitar de prescrição.

O PENSIONAMENTO ATÉ O 18 ANOS DE IDADE:

Não se pode confundir o pensionamento de que trata o art. 1.540 do Código Civil de 1916, ao qual se aplica o art. 1.539, com pensão alimentícia, pois a SÚMULA 490 do STF e outras normas de jurisprudência mandam que se aplique a sobrevida do extinto que seria de 65 anos de idade e nesta forma, se ele nasceu em 11 de setembro de 1957, completaria 65 anos de idade em 11.09.2022.

O pensionamento seria então a partir 21.08.2002(cinco anos antes da presente propositura) até o dia 21.09.2022, ou seja desde as prestações não prescritas até o dia em que completaria 65 anos de idade.

Por sua vez, tendo o Estado confessado que a morte do marido e pai das autoras aconteceu dentro do Manicômio Judiciário conforme prova documental que instrui a inicial, não pode sobreviver dúvida quanto à sua responsabilidade civil, art. 37 § 6 2 da Constituição Federal.

Por sua vez a jurisprudência predominante no STF diz que não se aplica a Lei 9.494/97, quando a tutela parcial é com relação a verbas destinadas a alimentação.

Vejamos a jurisprudência:

"Rel. 00.000 OAB/UF - RIO GRANDE DO SUL.

Relator(a): Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 05/09/2002 - Órgão julgador:

Tribunal Pleno.

Publicação: DJ 14-02-2003 00.000 OAB/UF

EMENT VOL-02098-01 00.000 OAB/UF

EMENTA - O Plenário deste STF fixou o

entendimento de que a decisão prolatada no

julgamento liminar da ADC n 0 4-DF, Rel. Min.

Sydney Sanches, referente à concessão de

tutela antecipada contra a Fazenda Pública,

não se aplica aos casos que tenham por

objeto matéria de natureza previdenciária.

Precedentes: Reclamações n 0 s 1.122 e 1.015,

Rel. Min. Néri da Silveira; 1.014, Rel. Min.

Moreira Alves. Reclamação julgada

improcedente".

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fls. 42

Face ao exposto, requerem a V. Exa. seja concedi

antecipada, nos termos da inicial, para o fim de determinar que o Estado pí

pensão às promoventes, para que não sofram a fome e a miséria por que têm passado, expedindo-se mandado a fim de que o Sr. Secretário da Fazenda implante o valor arbitrado por V. Exa., cujo pagamento deve ser feito mensalmente à primeira autora.

Nestes termos, pede deferimento

Fortaleza, 28 de abril de 2007.(sábado)

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ro Borges, n 0 33 2 o andar S/219

o Palácio Progre - centro

226.1