Processo nº 0045659-50.2006.8.13.0239

Moisés Matias Pereira x Ministério Público do Estado de Minas Gerais

TJMG · Entre-Rios de Minas, MG
DIREITO ADMINISTRATIVO · RECURSO ESPECIAL
Processo em andamento
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Andamento processual

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02/03/2021há 9 meses
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05/11/2019há 2 anos
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02/08/2019há 2 anos
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22/07/2019há 2 anos
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29/05/2019há 3 anos
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO | PROMOTOR(A) 20439900
22/05/2019há 3 anos
DECORRIDO PRAZO DO(A) RÉU SEM MANIFESTAR
05/02/2019há 3 anos
PUBLICADO DESPACHO VISTA AO RÉU EM
04/02/2019há 3 anos

Distribuidor Feitos

Ação Civil Pública

00003 - Número TJMG: 023906004565-9

Numeração única: 0045659.50.2006.8.13.0239

Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Moisés Matias Pereira e outros Vista ao réu. Prazo de 0030 dia(s). "Defiro o pedido de f. 942, intime-se o Município de São Brás do Suaçuí para promover a liquidação da pena de multa.". Adv - Marcos de Oliveira Vasconcelos, Jose Ferreira de Lima, Sergio Bras Correa de Souza, Marcos de Oliveira Vasconcelos Junior.

31/01/2019há 3 anos
PROFERIDO DESPACHO - VISTA RÉU
Fontes de informações
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