jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratoria de Inexistência de Débito c/c - Exbição de Documento e Indenização de Danos Morais com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Embratel Tvsat Telecomunicações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) De Direito Da Mm Vara Cível Do

Foro Central Da Comarca De São Paulo/ SP

Nome, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Produção, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 00000-00, filho de Nomee Nome, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C - EXBIÇÃO

DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO

LIMINAR

Em desfavor de NET S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº: 00.000.000/0000-00, com sede no EDIFÍCIO EMBRATEL, Endereço, que promoveu negativação irregular em 09/01/2012 no Valor de R$ 00.000,00, CONTRATO: (00)00000-0000/024DGQ, aplicando, destarte, ao presente caso o disposto no art. 186 do Código Civil e, por se tratar de uma relação de consumo, pelos fatos e fundamentos que serão aduzidos a seguir pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.

Desde já, insta salientar que o Novo Código de Processo Civil, sancionado em 15 de março de 2015, em seu art. 99, § 4º prevê que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça requerendo assim a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.

I - Dos Fatos

A parte Autora, honrada e de reputação ilibada, teve o dissabor de um apontamento negativo do seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito conforme se observa de extrato em anexo.

Surpresa com a notícia e convicta de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, se dirigiu aos órgãos administradores dos bancos de dados para se certificar da restrição.

ALÉM DISSO, A PARTE AUTORA NÃO RECEBEU NENHUM COMUNICADO PRÉVIO QUE INFORMASSE AO MESMO A MEDIDA NEGATIVADORA POR PARTE DO RÉU NÃO TENDO ASSIM NENHUMA CHANCE DE DEFESA PRÉVIA, CONSTITUINDO-SE PRÁTICA ILÍCITA POR PARTE DO RÉU, VEJAMOS:

ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

Parágrafo 2º: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor.

O Requerente teve seu nome indevidamente enviado para o Serviço de Proteção ao Crédito, cuja restrição foi causada pela Ré, tendo seus créditos recusados nos estabelecimentos comerciais, sendo submetido a uma situação vexatória, por culpa única e exclusivamente da Ré, causando prejuízo à sua honra.

RESSALTA-SE QUE TODAS AS INSCRIÇÕES EXISTENTES EM SEU NOME SÃO INDEVIDAS E OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO SENDO, AS MESMAS, ÓBICE PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL FACE AO ATO ILEGAL PRATICADO PELA REQUERIDA.

Certo é que, evidenciada a culpa da Promovida dando causa ao evento danoso perfeitamente previsível imputar-lhe a obrigação de ressarcir os prejuízos por não ter respeitado a integridade moral da Promovente.

Este é o breve resumo dos fatos.

II - DO DIREITO

PRELIMINAR INCIDENTAL - DA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO:

Fundamentamos o pedido de exibição de documentos no artigo 844 e seguintes do CPC. In verbis:

Art. 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

A obrigação da Requerida de exibir a documentação pretendida decorre de lei, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva.

Nome, acerca desta questão, leciona que:

"O direito a exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou às vezes ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. Não visa a ação de exibição a privar o demandado da posse de bem exibido, mas apenas a propiciar ao promovente o conta físico direito, visual sobre a coisa." (Curso de direito Processual Civil, v. II, p. 477).

Insta salientar que a presente medida se faz necessária uma vez que o Poder Judiciário é o único meio o qual poderá a parte Autora buscar direito seu previamente estabelecido no texto constitucional.

A) Da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. No presente caso é inconteste a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devido pela Ré em favor do Autor.

Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo da Ré pela sua incúria, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos causados ao Demandante.

É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Novo Código Civil, valendo citar o primeiro artigos in verbis:

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.

Parágrafos único - Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em complemento, expressa o inciso III, do art. 932 do Código Civil:

Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Quanto ao ilícito assim dispõe ao atual Código Civil:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187 - Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Consoante os ensinamentos de Nome, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja:

a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntário, negligência ou imprudência.

b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material decorrentes do mesmo fato.

No mesmo sentido leciona o Prof. Sílvio Rodrigues:

"O dever de reparação, segundo diz Irineu Antônio Perdotti, em sua obra Responsabilidade Civil, tem fundamento na culpa ou no risco da culpa decorrente do ato ilícito do agente, o fundamento está na razão da obrigação de recompor o patrimônio diminuído com a lesão a direito subjetivo (....). A diante, ao tratar da modalidade de culpa, afirma que a negligência consiste na omissão ou não observância, de um dever a cargo do agente, compreendidos nas preocupações necessárias para que fossem evitados danos não desejados e, por conseguintes, evitáveis." (Grifo nosso)

E ainda:

"As idéia de culpa intencional (dolo) ou culpa não intencional (negligência, imprudência) são assimiladas em seus efeitos, mas a sua diversidade não é sem incidência em matéria de responsabilidade delitual; o grau de gravidade da culpa não é sem conseqüência, seja no que concorre à avaliação do dano, seja sob aspecto jurídico (Alex Weill e François Terré, Droit Civil, Les Obligations, n.º 625). (Grifo nosso)

B) Do Dano Moral

Tendo sido comprovada a desídia da Requerida no caso dos autos, nada mais correto do que a declaração de sua responsabilidade pelo aponte indevido do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito

Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa , ou seja, independe de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida.

Assim, é possível afirmar que nas situações de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano decorre do próprio ato, dispensando- se a sua comprovação. O entendimento consolidado no âmbito do STJ acaba por contribuir para a realização de uma das tarefas mais árduas da seara da responsabilidade civil, qual seja, a comprovação do dano moral, pois se trata de prejuízo que, na lição de Nome, " afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima e, portanto, transita pelo imponderável. (VENOSA: 2004, p. 39)" .

A posição do STJ afigura-se acertada e encontra respaldo nos princípios vetores da Constituição, na medida em que se presta à valorização do ser humano em detrimento da questão patrimonial de fundo. Ademais, não se está diante da tradicional relação credor x devedor, pois a inscrição caracteriza-se como indevida justamente em razão da inexistência da dívida cuja ausência de pagamento justificaria o ato.

A Lei 8.078/90 consagrou a figura da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, dispondo no art. 14 do respectivo diploma legal que:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A Parte Autora foi vítima da empresa Ré, na medida em que esta incluiu indevidamente seu nome e CPF em cadastros restritivos de crédito. É cumpridora de seus deveres como consumidor, e infelizmente tais direitos (compras, lazer e serviços), que exigem uma prévia consulta aos sistemas de proteção ao crédito, foram negados ao mesmo, isto por culpa da empresa ré, o que lhe trouxe enormes perturbações. Sendo assim, a Promovida cometeu um ato ilícito, haja vista que não foi correta em suas diligências, acabando por incluir o nome do Autor em cadastro de inadimplentes.

O Ilmo. Desembargar Luciano Pinto, assim decidiu:

" Evidenciado que o réu agiu com culpa, não tendo se dignado a efetivar a necessária notificação da devedora antes de incluir-lhe o nome no cadastro de maus pagadores, dispensada fica a prova do prejuízo moral, que se presume ante o desconforto causado pela situação vexatória de impor ao consumidor a restrição de seu crédito em virtude de anotação da qual não teve prévio conhecimento. O valor da indenização , em casos tais, deve ser suficiente à compensação do dano e servir como fator de desestímulo à prática de atos tais como o descrito nos autos, sem que, contudo, dele resulte indevido enriquecimento da autora. Note- se que, no caso presente, o débito, em si, não foi negado."(AC nº 1.0024.00000-00/001, da 17a Câmara Cível do TJMG, Rel. Luciano Pinto, j. em 15/03/2006) (grifo nosso)

Assim, pelo não devido cumprimento da Lei, a Requerida por ação (inclusão irregular em cadastro restritivo de crédito) e omissão (falta de notificação) agiu com culpa (negligência quanto aos possíveis danos ao Autor), incorrendo na concepção de ato ilícito (artigo 186 do CC), devendo a mesma, em face deste ato, independente de culpa, ser obrigada a repará- lo (artigo 927 do CC).

No que se refere ao nexo de causalidade, é certo que o Autor suportou sofrimento íntimo que lhe causou dano moral resultante da conduta ilícita praticada pela empresa ré, que indevidamente incluiu o nome da parte Autora em banco de dados.

Dessa forma, resta-se demonstrado o nexo de causalidade, o que gerou para a parte ré a obrigação de indenizar.

Estando comprovado o ato ilícito praticado pela Requerida, não se pode olvidar da necessidade de reparação moral por parte da empresa que praticou tal ato, pois " na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto"(Resp. nº 196.024, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 02.08.99).

A Constituição da Republica, em seu art. , X, dispõe que"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Assim, fica claramente demonstrado que a Ré tem responsabilidade pelo dano, pois agiu com culpa ao incluir o nome do Consumidor-Autor em cadastros restritivos de crédito, não se preocupando se a dignidade, a honra ou a moral do consumidor estaria sendo afetada em face de seu erro grotesco . Como bem dito por Clóvis Beviláqua," Abusar do direito é servir-se dele, egoisticamente, e não socialmente ".

C) Da Inaplicabilidade Da Súmula 385 STJ - Discussão De Todos os Apontamentos - Contumácia Afastada

Conforme a orientação pacificada nesta corte a existência de outras inscrições anteriores em cadastro de proteção ao crédito em nome do postulante de danos morais, não exclui a indenização dado o reconhecimento da existência da lesão.

Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, evidente se mostra a ocorrência dos danos morais pela inscrição indevida do nome do requerente nos cadastros desabonadores. Trata-se de danos morais in re ipsa, que dispensa a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.

Ademais, pelo próprio entendimento dessa corte só é cabível a aplicação da SUM 385 do STJ quando a pólo passivo da ação for o órgão de proteção de crédito, senão vejamos;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1432568 MG 2014/00000-00 (STJ) Data de publicação: 29/04/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETIVOU A INSCRIÇÃO. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A aplicação da Súmula 385 desta Corte se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no artigo 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. Encontrado em: 29/4/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1432568 MG 2014/00000-00 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI. (grifo nosso)

Não obstante, no caso em apreço todas as negativações incluídas no nome da parte Autora são indevidas, tanto que todas são objeto de discussão judicial, conforme pode-se observar da consulta processual retirada do site deste tribunal.

Diante de tal situação resta afastada a contumácia, sendo esse o entendimento majoritário Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTUMÁCIA AFASTADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO. SE A PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA TODAS AS NEGATIVAÇÕES CONSTANTES EM SEU NOME, ESCLARECENDO QUE ELAS TAMBÉM SÃO INDEVIDAS E OBJETOS DE AÇÕES JUDICIAIS COMO A PRESENTE, RESTA AFASTADA A SUA CONTUMÁCIA. É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade.Nos termos do entendimento pacificado desta Câmara, a indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome do consumidor deve ser fixada, em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, em valor equivalente a, aproximadamente, 13 salários mínimos, notadamente, na hipótese em que empresa responsável pela inscrição foi, assim como o postulante, vítima de fraude perpetrada por terceiro (TJ-MG - AC: 10194110122513001 MG , Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 20/02/2014, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2014 )

D) Do procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor

No mesmo sentido, a Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), protege os interesses do Autor, haja vista estar o Réu enquadrado como fornecedor na forma do artigo do Código de Defesa do Consumidor, in verbis :

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salva as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

No artigo 6º preserva os direitos do Autor, dentre os quais o direito a prevenção e a reparação dos danos, morais e patrimoniais, in verbis :

Art. 6º - São direitos do consumidor:

....

VI - a efetiva preservação e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, asseguradas a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O artigo 83, do mesmo diploma, possibilita o ajuizamento desta ação, in verbis :

Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código, são admissíveis todas espécies de ações capazes de proporcionar sua adequada e efetiva tutela.

A incúria do Réu em colocar o Autor em uma situação extremamente delicada e constrangedora, estando obrigado a reparar o dano moral que causou.

D) Do ‘ quantun’ indenizatório

O quantun indenizatório deve observar o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade além os requisitos comumente utilizados para a fixação da verba indenizatória pela prática de danos anímicos.

A prova dos autos processuais é no sentido de que a recorrida não demonstrou efetivamente a gênese do débito questionado, caracterizando claramente a ilicitude da negativação.

Tendo sido comprovada a desídia do apelado no caso dos autos, nada mais correto do que a declaração de sua responsabilidade pelo aponte indevido de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

A jurisprudência deste E. Tribunal entende que o quantum indenizatório deve atender os critérios legais fixados, baseando-se, a reparação, na proporcional intensidade da dor sofrida pela vítima somando- se o sentido punitivo da indenização considerando como adequação a realidade financeira de cada parte em litígio., senão vejamos:

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E REZOABILIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SUMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITYRAMENTO - SUMULA 362 STJ. 1. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista porém, que à satisfação, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. 2. Quanto a correção monetária, de acordo com a Sumula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", sendo observados os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, os quais são suficientes à correção da moeda. 3. Conforme a orientação do enunciado da súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"Os Juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (grifo nosso)

É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumíveis. (AC n. 2004.025329-0, Rel. Des. Nome, DJ de 13-4-2007)

‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO. DEZ MIL REAIS. ENTEDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE ARBITRAR EM VALOR APROXIMADO A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE."A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviar o enriquecimento da vítima. É razoável a condenação em 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida no SPC, SERASA e afins" ( REsp. n. 295130, da Terceira Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 4-4- 2005)."Deve o julgador, quando da fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativo e punitivo, sopesar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da culpa despendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. Trazendo esses critérios para o caso concreto, verificando a gravidade do dano, qual seja, o protesto do título; as partes envolvidas, de um lado um banco e um escritório de cobrança e do outro um gerente de informática; e a intensidade da culpa para o evento - protesto de título já quitado e a inclusão na SERASA -, a indenização do dano moral deve ser majorada para o equivalente a cinqüenta salários mínimos"(AC n. 2001.020954-3, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 31-5-2006).

Pelo entendimento já pacificado na Jurisprudência, tem-se que a existência dos danos morais indenizáveis no caso dos autos processuais é inarredável e a quantia da indenização deve considerar que, de um lado da relação jurídica consumerista tem-se uma Instituição com patrimônio avaliado em milhões de Reais, e de outro, mero consumidor.

Destarte, a quantia arbitrada deve cumprir com seu caráter educativo posto que o seu pagamento sequer não deve ser suportado pelo Recorrido de forma que o tome por custo operacional de suas atividades e os repassa aos próprios consumidores.

O valor arbitrado deve se mostrar hábil a desestimular o ofensor à reiteração, sendo fato notório que esta mesma Ré é originadora de um sem- número de ações que entulham o Poder Judiciário brasileiro. Assim, impõe- se a reforma do decisório para adequar o valor fixado na condenação aos termos de outros acórdãos proferidos pelos nossos tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO COM CHEQUE SEM FUNDOS REFUTADA EM PROCESSO QUE TRANSITOU EM JULGADO. ALIENAÇÃO DO BEM. PREJUÍZO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. (...) QUANTUM A INDENIZAR. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO E VALORAÇÃO DO JUIZ. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. Deve o julgador, quando da fixação da condenação decorrente de danos morais, sopesar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da culpa despendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. Transportando esses critérios para o caso em apreço, deve ser MANTIDO NO VALOR CORRESPONDENTE A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS , fixado na sentença, considerando as partes envolvidas, a gravidade da lesão e as conseqüências advindas do ato lesivo. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 17, INCISOS I E VII, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Age de má-fé o banco que interpõe recurso protelatório, com intuito único de adiar o cumprimento de sua obrigação. Diante de tal conduta temerária, nada mais justo do que se lhe aplicar a multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento), fixando-se o valor da indenização em 20% (vinte por cento), ambos sobre o valor da causa, a teor do preceituado no art. 18 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível nº 2002.006623- 6, 1a Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Carlos Prudêncio. unânime, DJ 12.05.200 (grifo nosso)

F) Da tutela antecipada

Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994:

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

De acordo com o Código de Processo Civil, para que o juiz conceda a antecipação são necessários dois requisitos para a concessão, aprova inequívoca e o convencimento da verossimilhança da alegação.

O direito do Autor, inequívoco, baseia-se no fato de não existir motivação legal para o cadastramento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, fato que indiscutivelmente, causou-lhe e causa-lhe grava-me moral e abalo em seu crédito frente ao comércio.

No caso em tela, postula-se pela antecipação da tutela, no sentido de que seja imediatamente baixado o apontamento junto aos cadastros de proteção ao crédito, vez que não há razão alguma para que o mesmo persista.

Nome, ao efetuar comentários sobre"A Reforma do Código de Processo Civil", Ed. Malheiros, 1995, 2a edição, pág. 130/140, assim se manifesta:

"A técnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada solução para a situação que descreve, precisamente aquela solução para a situação que descreve, precisamente aquela solução que ele veio ao processo pedir. Não se trata de obter medida que impeça o perecimento do direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. A medida antecipatória conceder-lhe á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor. Na prática, a decisão com que o juiz concede a tutela antecipada terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo que concede a definitiva, mutatis, mutandis, à procedência da demanda inicial - com a diferença fundamental representada pela provisoriedade".

Mais uma vez nos valemos dos ensinamentos de Nome, obra op. Citada, segundo o qual:

"(...) aproximando-se as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança) chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantadas; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na metade do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar".

Urge a concessão da tutela antecipatória determinando a imediata retirada do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão dos efeitos do protesto da letra de câmbio, haja vista que a permanência desta situação proporcionará ainda maiores prejuízos de difícil, se não impossível reparação e tal perspectiva gera-lhe apreensão e angustia.

III - DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer-se digne Vossa Excelência em:

a) A concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA , eis que o Autor não tem condições de arcar com as despesas das custas, e; com os honorários advocatícios, conforme disposto na lei 1060/50;

b) Concessão da tutela antecipada pleiteada, inaudita altera parte, para que a Ré apresente todos os contratos , EM CONFORMIDADE COM O COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO ANEXO , firmados com a parte autora de maneira liminar, discriminando a origem do débito questionado;

c) Concessão da tutela antecipada pleiteada, inaudita altera parte, para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, inaudita altera parte, com fulcro no art. 273, I, do CPC e art. 84, da Lei 8.078/90, através de MEDIDA LIMINAR, uma vez que necessita de crédito em caráter de urgência, determinando que a ré seja compelida a retirar o nome do Autor das listas restritivas de crédito - SPC/SERASA, sob pena de multa diária, a ser fixada por V. Exa.;

d) A citação da Ré via de CARTA REGISTRADA com a A.R., na forma que preconiza os artigos 222 e 223 do Código de Processo Civil, no endereço constante no preâmbulo desta peça para, querendo, responda aos termos da presente ação, na forma e para os fins de direito, sob pena de revelia;

IV - DOS PEDIDOS

No mérito, a procedência da presente ação , tornando definitiva a antecipação de tutela pleiteada para;

e) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo , da Lei número 8.078.

I. Declarar a inexigibilidade o débito questionado bem como ilegalidade da inscrição realizada, tornando definitiva a antecipação de tutela pleiteada.

II. Seja condenada a RÉ a pagar ao AUTOR indenização por dano moral arbitrada por Vossa Excelência pelo fato de ter exposto o AUTOR a situações vexatórias e determinado o cadastramento indevido nos órgãos de proteção ao crédito, conforme exposto na inicial, que deverá com a devida vênia, ser arbitrado em R$ 54.960,00.

III. Apresentação do contrato, nos termos do CDC vigente, que fundamentou o direito do réu de negativar o nome da parte autora;

IV. Apresentação do comprovante de notificação prévia à aqui parte autora, nos termos do artigo 43, parágrafo 2º do CDC vigente;

V. Aplicação de juros e correção monetária nos moldes do que dispõe a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;

VI. Por fim, pugna que todas as publicações sejam realizadas em nome de LEANDRO LUCIO ANTUNES CUNHA, OAB/SP 332.080 , independentemente dos demais advogados que constam da procuração anexa, sob pena de nulidade dos atos processuais;

Requer, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, tais como juntada de documentos, depoimento da Ré, inquirição de testemunhas cujo rol em momento processual oportuno apresentará e outras que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede e espera por deferimento.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2015.

Pp.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF