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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Claro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

CLARO S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por um de seus advogados que esta subscreve, nos autos da ação em referência que, perante esse I. Juízo e respectivo cartório, lhe é movida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO,

com base nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Alega o autor que tomou conhecimento de que seu nome estaria negativado pela ré, em razão de divida que desconhece.

Relata que entrou em contato com a requerida a fim de buscar maiores informações acerca da cobrança indevida, todavia não obteve êxito.

Por tais motivos, ajuizou a presente ação requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a inexigibilidade dos débitos.

Eis o relato da inicial.

No entanto, em que pese o inconformismo do Autor, mister o julgamento de improcedência da presente demanda, conforme será a seguir demonstrado.

DO MÉRITO

DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA

Da análise dos fatos descritos na inicial, não há como se sustentar o pleito formulado pelo Autor, uma vez que desprovidos de qualquer fundamento legal.

Ao contrário do quanto consta na inicial, há sim débito em nome do Autor referente a linha objeto da lide, sendo que o mesmo se baseia nos serviços disponibilizados pela Ré.

Como é possível constatar, a reclamação do Autor não procede, pois mediante análise consta que não houve qualquer irregularidade nas cobranças referentes aos serviços prestados, já que as mesmas se basearam estritamente no contrato firmado entre as partes.

Fica nítido que as alegações do Autor não merecem acolhimento, razão pela qual a improcedência da demanda é medida de rigor, haja vista seu descumprimento contratual, que deixou de efetuar a contraprestação devida por força de contrato.

Ora, é cediço que a formação de qualquer tipo de contrato deve ser amparado por princípios constitucionais, bem como dos princípios gerais contratuais de direito privado, sob pena de que o contrato não atinja a sua função social, ou ainda, de que se torne onerosamente excessivo a qualquer das partes contratantes, o que não se deve admitir.

Neste sentido, destacam-se a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, princípios que permeiam o ordenamento jurídico, tutelando as relações jurídicas estabelecidas no campo contratual e obrigacional.

Ainda, vale destacar o princípio da autonomia da vontade de onde se extrai a assertiva de que ninguém é obrigado a se constituir como parte numa relação contratual, no entanto, os que o fizerem, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, haja vista que o negócio jurídico ali celebrado gera direitos e obrigações recíprocas, constituindo uma espécie de lei entre as partes, em observância ao princípio da força vinculante das obrigações ( pacta sunt servanda).

Dessa feita e, com base na análise dos fatos, é mais do que evidente a inobservância da Autora com relação ao efetivo cumprimento do contrato celebrado com a Ré, bem como dos princípios garantidores da segurança jurídica desta relação, não havendo que se cogitar a cobrança indevida de valores declarada pela Autora.

Vale ressaltar, que a atividade desenvolvida pela Ré, qual seja, a prestação de serviço móvel pessoal é regulamentada pela Resolução 477 de 07 de agosto de 2007, da ANATEL, onde são delimitados os direitos e deveres das operadoras de telefonia móvel, bem, como dos seus respectivos usuários:

"Art. 8º Constituem deveres dos Usuários do SMP:

(...)

III - cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SMP, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento;"

Pois bem, nos termos do dispositivo da Resolução supra mencionada destaca-se a informação de que caberia a Autora o adimplemento das faturas relativas à utilização dos serviços disponibilizados pela Ré, bem como dos demais encargos contratuais.

Ademais, se forem declarados inexigíveis os valores cobrados, a Requerida sofrerá prejuízos lastimáveis, já que tem o direito inquestionável de cobrar pelos serviços que efetivamente prestou.

Nesse passo, o Autor tinha pleno conhecimento de sua obrigação contratual (adimplemento das faturas), bem como dos valores em aberto e pendentes de pagamento.

Importante destacar, que quando da solicitação dos serviços o Autor fora plenamente cientificado do todos os termos e encargos decorrentes do contrato então celebrado entre as partes.

Nesse diapasão, restando pendente o pagamento em comento, a Ré valeu- se das práticas de mercado e que lhe são totalmente permitidas para resguarda-se de consumidores inadimplentes.

Mantém-se a Ré da remuneração efetuada através de Notas Fiscais/Faturas (cobrança) de cada usuário, que ao pagarem, fecham o ciclo obrigatório, senão necessário para a continuidade da prestação dos serviços.

Assim, nada impede que a Ré, obedecidas as normas e obrigações previstas e definidas pelo Poder Concedente, utilize-se das práticas e usos da iniciativa privada, mais especificamente, enviar o nome de seus devedores ao cadastro de entidades de proteção ao crédito.

De acordo com o que preconiza o artigo 160 do Código Civil:

"Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido".

Necessário elucidar, perdão pela insistência, que não houve quaisquer irregularidades, uma vez que o serviço foi solicitado pela Autora e disponibilizado pela Ré, bem como os débitos referentes ao serviços usufruídos não foram adimplidos.

Dessa feita e, com base na análise dos fatos, a presente demanda deve ser julgada ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE.

DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA

Primeiramente, é cediço que o dever indenizatório deriva da união de 03 (três) pressupostos básicos, quais sejam: a ocorrência de ato ilícito; a existência de dano; e o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano.

Ademais, a Requerida não cometeu nenhum tipo de ato ilícito, suas condutas sempre foram pautadas dentro dos princípios e normas legais. Nestas condições, o pedido não prospera, motivo pelo qual se torna imperioso o julgamento de improcedência da ação.

Segundo Savatier, dano moral "é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio, estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc"1

Conforme pacificado na doutrina, "em sede indenizatória por danos morais, mesmo levando-se em conta a teoria da distribuição do ônus da prova, a cabência desta está ao encargo do autor de provar o nexo causal constituidor da obrigação ressarcitória, pois, inexistindo causalidade jurídica, ausente está a relação de causa e efeito, mesmo porque ‘actore non probante, reus absolvitur’" (Yussef Cahali. Dano Moral, Ed. RT, São Paulo, 1998.).

Aliás, a importância da relação de causa e efeito no dever de indenizar, é ressaltada pela jurisprudência de maneira bastante concreta e clara, a ponto de se afirmar que a responsabilidade civil não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão que o provocou (RT,224/155; RT 466/68; RT 477/247, RT 463/244) e "mesmo que haja culpa e dano, não existe obrigação de reparar, se entre ambos não se estabelecer a relação causal" (Nome, Responsabilidade Civil, p.76).

Os elementos fáticos e probatórios trazidos aos autos não permitem que se chame de dano os eventos narrados e não provados na peça vestibular. Supondo que realmente tenham ocorrido, o que se nega, podem até ter causado algum aborrecimento a Autora, aborrecimento que não se enquadra na acepção jurídica de dano, e não apresenta os elementos que geram o dever de indenizar.

Na lição de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o ilustre Nome:

"Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas e prestigiar os chatos." (in Revista do Advogado n.º 49, AASP, 1996, pág. 11).

1 Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Nome,

Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989.

A garantia constitucional de ressarcimento não pode ser desvirtuada, como pretende, data vênia, a Autora, pois, dessa forma, estar-se-ia incentivando o ingresso de ações aventureiras e desprovidas de quaisquer fundamentos sem prova.

Ao pleitear o recebimento de indenização por danos morais, deveria a Autora ter demonstrado, efetivamente, a ocorrência e a dimensão do suposto dano, e sua relação com algum ato praticado pela Requerida e a publicidade deste ato que, entretanto, não foi feito, impossibilitando, dessa forma, a condenação pretendida.

Conforme a jurisprudência dominante, o dano moral não pode ser encontrado em meros aborrecimentos ou sensibilizações. Para que se configure o dano moral reparável, é necessário que seja comprovada a ocorrência de uma situação fática que, necessariamente, enseje dor, vexame ou humilhação.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LÓGICA DO RAZOÁVEL. Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada".(AC. unân. da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Apelação Cível nº 8.218/95, j. 13.02.96, rel. Des. SÉRGIO CAVALLIERI FILHO - destacamos)

Com efeito, o dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper seu equilíbrio psicológico, o que não é o caso dos autos. Alerte-se que concessão sem critério de indenizações, a esse título, somente impulsionará a chamada indústria do dano moral, que vem desvirtuando sua reparação.

Portanto, pequenos dissabores e contrariedades, normais na vida em sociedade, não ensejam indenização por danos morais, não se podendo entrever, no caso em tela, qualquer dor interna, humilhação ou vexame sofridos pela Autora, passíveis de reparação.

DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO

Ad argumentandum tantum , caso este não seja o entendimento deste Ilustre Julgador, o que realmente não se espera ante os argumentos fáticos e jurídicos aqui expostos, apenas pelo princípio da eventualidade, impõe-se levar ao Juízo alguns critérios que podem ser utilizados na fixação de hipotética indenização por dano moral.

Temos que o Juiz - na fixação do valor da indenização por dano moral - deverá se servir de alguns critérios objetivos, evitando que aquela se torne em fator de enriquecimento indevido e/ou não guarde qualquer espécie de correlação com o dano verificado e a relação de que decorreu.

Com efeito, dentro do princípio da eventualidade, cumpre informar que os Tribunais, em perfeita harmonia com a doutrina, vêm decidindo que a fixação do "quantum" da indenização por dano moral deve ser feita com critérios e moderação.

Desta forma, a Autora, suposta vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial, receberá uma soma que lhe compense eventual transtorno que tenha sofrido, e arbitrada segundo as circunstâncias narradas. Não sendo, desta forma, fonte de enriquecimento, nem inexpressiva.

Em relação à doutrina, cabe conferir a posição de Humberto Theodoro Jr. sobre o tema:

"Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis." (HUMBERTO THEODORO JR., Responsabilidade Civil, 4a ed., Rio de Janeiro, Aide, 1997, p. 19). (grifou-se)

Conclui-se, assim, que há uma grande preocupação dos Tribunais em não permitir exageros na fixação do quantum da indenização a título de dano moral.

Portanto, na remota hipótese de condenação da Requerida, admitida apenas para argumentar, requer seja a mesma fixada com critérios de moderação por este

Douto Juízo, observando-se a melhor doutrina e jurisprudência ora colacionadas.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer seja a presente demanda julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , pelas razões de fato e de direito aqui apontadas, condenando-se a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários da sucumbência.

Caso Vossa Excelência assim não entenda e entenda pela procedência total ou parcial da presente demanda, o que se admite apenas por argumentar, requer, subsidiariamente, seja o quantum indenizatório arbitrado de forma moderada, levando-se em consideração os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Autora, pela juntada de novos documentos necessários ao deslinde da demanda.

Requer-se, outrossim, sejam todas as publicações feitas em nome da patrona Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereçoº andar, conjunto 601 Vila Olímpia, São Paulo/SP.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de janeiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF