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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Contrarrazões - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

Proc.: nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada na AÇÃO ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO que move em face da NomeMUNICIPAL DE SÃO PAULO , vem, através do seu procurador e advogado,, apresentar à V.Exa.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto, na forma do arts. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para manutenção da r. sentença recorrida.

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de julho de 2016

Nome

00.000 OAB/UF

Contrarrazões ao Recurso Inominado

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrido: Nome

Recorrente: NomeMUNICIPAL DE SÃO PAULO-SP.

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

Merece ser mantida integralmente a r. sentença recorrida em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Ainda que o Recorrido tenha rendimentos superiores a 3 (três) salários-mínimos, mantém como dependente sua genitora e sua cônjuge, atualmente desempregada, razão pela qual entende smj. fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça.(sigepe anexo).

DA TEMPESTIVIDADE

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Assim sendo, considerando que a Recorrida teve ciência da decisão no dia 18/07/2016, verifica-se que as contrarrazões são tempestivas.

DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

BREVE SÍNTESE

Em inobservância aos preceitos legais que criam e motivam o ato administrativo, houve aplicação de multa por infração de trânsito pela Recorrente ao Recorrido sob AIT 5A307273-9, AIT 5A187566-0 e 5A188412-5

As infrações foram computadas no procedimento de suspensão do direito de dirigir sob nº 00000-00/2015, sem observância de parâmetros de motivação que pudessem permitir o direito de defesa.

Irresignado, após não obter o devido acatamento e fundamentação no procedimento de recurso que possibilitava a suspensão do direito de dirigir, imputando as infrações acima reclamadas, não lhe restou alternativa, se não a procura do Poder Judiciário.

A respeitável sentença julgou o pedido procedente, gerando inconformismo da Municipalidade, manifestada através da apresentação de Recurso Inominado.

DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS:

PUBLICIDADE - TRANSPARÊNCIA - RAZOABILIDADE

Invocar os princípios administrativos, forçoso se faz transcrever o artigo 37 da Constituição Federal que prescreve:

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência "

O legislador ordinário através da Lei 9.503/97, precisamente no § 1º do artigo 80, estabeleceu:

"A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN."

O auto de infração 5A00000-00 dissonância com a base legal e principiológica que chancelam de validade o ato administrativo.

O primeiro questionamento se reporta ao motivo, substrato fático e elemento de constituição do ato em si.

Nesse sentido, inevitável repisar que o Recorrido estava transitando na faixa adicional habitualmente implantada pela Recorrente, juntou provas aos autos, mediante fotos do cruzamento, local dito da infração de trânsito, que demonstraram a implantação de faixa adicional em ambas as avenidas.

Cabe ressaltar que documento de folhas 14 busca trazer a realidade fática para os autos, onde o veículo ali fotografado ingressa na mesma via que o Recorrido foi injustamente autuado.

As afirmações retro, baseadas na construção probatória não foram desconstituídas pela Recorrente, o que lhe impunha o mínimo de motivação e justificativa, inicialmente na fase administrativa e posteriormente no âmbito judicial, como bem fundamentado na r. sentença.

Não houve esforço mínimo da Recorrente em apresentar nos autos detalhes da implantação da faixa adicional, sinalização adotada, depoimento dos agentes e toda engenharia de trânsito na data da autuação questionada.

A alegação de falta de publicidade da sinalização e transparência no local da suposta infração de trânsito foram combatidos pela Recorrente tanto na contestação como nas razões do presente recurso sob o manto da presunção absoluta de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

Todavia, no atual Estado Democrático de Direito esse princípio tem de ser visto com cautela, sobretudo em seus aspectos incompatíveis com o devido processo legal.

A esse respeito, Eduardo García de Enterría e Tomás-Ramón Fernandez ensinam, manifestando como o princípio da motivação deve atuar para mitigar ou abolir o princípio da presunção de veracidade dos fatos alegados pela administração, que "a Administração Pública deve provar no plano material das relações, de maneira que, se deixa de provar, e, todavia, dá como provados determinados fatos, a decisão que adotar será inválida" 1 .

Sobre esse aspecto, Demian Guedes elucida que entre os institutos centrais das relações de direito público que demandam uma cuidadosa reavaliação está a presunção de veracidade dos atos administrativos, que, apesar de não contar com fundamentação legal específica, ainda é considerada o "fantasma que apavora quem litiga com a Administração" 2 .

1Eduardo García de Enterría e Tomás-Ramón Fernandez, apud GUEDES, Demian. A presunção de veracidade dos atos da administração pública e o processo administrativo: o dever de fiscalizar provando. Revista Interesse Público, v. 35, p. 108, 2006.

2 GUEDES, Demian. A presunção de veracidade e o estado democrático de direito: uma reavaliação que se impõe. In:

_____. Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p.245

Diz, ainda, que por se tratar de uma presunção que não ostenta qualquer respaldo legislativo - especialmente após a redemocratização do país e a promulgação da Constituição de 1988 -, a presunção de veracidade deve ser analisada com certa "suspeita", promovendo-se sua cautelosa oposição a outros valores e princípios administrativos, estes sim, expressos no ordenamento jurídico.

Para compreender o princípio da publicidade dos atos administrativos como corolário da obrigatoriedade de placa de sinalização, toma-se emprestado o magistério dos professores de Direito Administrativo Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo:

"Em sua formulação mais conhecida, refere-se o princípio à publicação oficial dos atos administrativos a fim de que eles possam produzir efeitos externos. Evidentemente, em um Estado de Direito, é inconcebível a existência de atos sigilosos ou confidenciais que pretendam criar, restringir ou extinguir direitos para os administrados." 3

A sinalização de trânsito adequada, bem como medidas educativas não tem sido, infelizmente, a postura da Recorrida, onde causar dúvida ao administrado se há permissão de trafegar por uma faixa adicional e depois aplicar a sanção através da citação de artigos do Código de Trânsito Brasileiro, sobrepõe direitos básicos do cidadão.

Não é de se negar que o ato administrativo possui a presunção de veracidade, mas quando questionado, deve vir enriquecido de motivações fundamentais do porque ingressou e produziu efeitos no mundo jurídico.

Quanto as infrações AIT 5A187566-0 e AIT 5A00000-00 pela companheira do Recorrido, Nome, surpreendentemente, a própria recorrente em contestação anuiu pela apresentação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH da condutora, outrora, alega nulidade por falta de ampla defesa.

O questionamento da Recorrida quanto a apresentação da CNH emitida posteriormente as infrações, não merece prosperar, já que por óbvio, não poderia portar hoje uma CNH vencida, motivo pelo qual juntou aos autos a CNH atual, já que aquela que portava no momento das infrações não tem mais validade. Além do que, os sistemas da Requerida possuem controle da validade das CNH e demais dados dos administrados, como o CPF, e em nenhum momento essa situação foi questionada, já que a CNH da esposa do Recorrido estava em plena validade.

A falta de notificação a condutora Silvia quando identificou a eventual

3ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 17a edição. São Paulo: Editora Método, 2009.

falta do número do CPF na indicação realizada é gritante e fulmina o mínimo da razoabilidade que permeiam os atos administrativos, demonstrando falta de preocupação finalística com o ato praticado.

Assim, a inobservância dos preceitos constitucionais administrativos na prática das infrações de trânsito, sobretudo da publicidade e transparência e razoabilidade devem ser motivos de retirada do prontuário do Recorrido qualquer sanção que decorra dos referidos atos administrativos.

PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO - DA MOTIVAÇÃO

O Recorrido buscou supedâneo Jurisdicional, já que a imputação das infrações gerou procedimento administrativo que lhe suspenderia o direito de dirigir nº 00000-00/2015.

Acertadamente, observou o Juízo a quo que a simples relação das notificações, mencionado apenas códigos e números, torna o ato procedimento administrativo que viria a suspender o direito de dirigir do Recorrido nulo por falta de motivação.

Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, peço vênia para colacionar os princípios encartados na Lei 9.784 de 1999, pelos quais a Administração deve obediência:

"Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência"

A instauração e a decisão do procedimento de suspensão do direito de dirigir, computando infrações de trânsito ora questionadas, não possui a devida motivação.

No acórdão 4 proferido pela Egrégia 8º Câmara de Direito Público do

E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo Eminente Relator Desembargador Manoel Ribeiro, há elucidação da motivação nas lições de Nomede Mello :

4 Apelação nº 0001880-71.2011.8.26.0477

"Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.

(...) Naqueles outros, todavia, em que existe discricionariedade administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de aturada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. É o que sucede, por exemplo, na tomada de decisões em procedimentos nos quais exista uma situação contenciosa, como no chamado processo administrativo disciplinar. (...)

O fundamento constitucional da obrigação de motivar está como se esclarece em seguida implícito tanto no art. 1º, II, que indica a cidadania como um dos fundamentos da República, quanto no parágrafo único deste preceptivo, segundo o qual todo o poder emana do povo, como ainda no art. 5º, XXXV, que assegura o direito à apreciação judicial nos casos de ameaça ou lesão de direito. É direito político dos cidadãos ao esclarecimento do 'porquê' das ações de quem gere negócios que lhes dizem respeito por serem titulares últimos do poder, quer como direito individual a não se assujeitarem a decisões arbitrárias, pois só têm que se conformar às que forem ajustadas às leis.

(...)

De outra parte, não haveria como assegurar confiavelmente o contraste judicial eficaz das condutas administrativas com os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade se não fossem contemporaneamente a elas conhecidos e explicados os motivos que permitiram reconhecer seu afinamento ou desafinamento com aqueles mesmos princípios. Assim, o administrado, para insurgir-se ou para ter elementos de insurgência contra atos que o afetem pessoalmente, necessita conhecer as razões de tais atos na ocasião em que são expedidos. Igualmente, o Judiciário não poderia conferir-lhes a real justeza se a Administração se omitisse em enunciá-las quando da prática do ato. É que, se fosse dado ao Poder Público aduzi-los apenas serodiamente, depois de impugnada a conduta em juízo, poderia fabricar razões ad hoc, 'construir' motivos que jamais ou dificilmente se saberia se eram realmente existentes e/ou se foram deveras sopesados à época em que se expediu o ato questionado. Assim, atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário toda vez que sua fundamentação tardia, apresentada apenas depois de impugnados em juízo, não possa oferecer segurança e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contestada."

No mesmo sentido, a respeito do julgamento no processo administrativo, Hely Lopes Meirelles explana que:

"Julgamento: o julgamento é a decisão proferida pela autoridade ou órgão julgador competente sobre o objeto do processo. Essa decisão normalmente baseia-se nas conclusões do relatório, mas pode desprezá-las ou contrariá-las, por interpretação diversa das normas legais aplicáveis ao caso, ou por chegar o julgador a conclusões fáticas diferentes das da comissão processante ou de quem indubitavelmente realizou o processo.

No mesmo sentido DI PIETRO 5 quanto a aplicação da motivação em atos vinculados e discricionários:

"O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos."

Desprovido de motivação, o procedimento de suspensão instaurado sob 00000-00/2015 e todas decisões nele tomadas, referente as infrações de trânsito objeto da presente ação, devem ser declaradas nulas, como bem fundamentou a r. sentença.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer que essa Egrégia Turma Recursal negue provimento ao recurso inominado interposto pelos fundamentos expostos, condenando a Recorrida custas e honorários advocatícios.

5DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo . 21a ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 77.

Termos em que

Pede Deferimento,

São Paulo, 27 de julho de 2016

Nome

00.000 OAB/UF