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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6330

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TAUBATÉ-SP

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, por seu procurador ex lege signatário interpor o presente RECURSO INOMINADO, contra a R. Sentença Prolatada, nos seguintes termos:

Tratam os presentes de ação na qual busca a parte autora a concessão/revisão de benefício previdenciário/assistencial, a qual foi julgada procedente.

Todavia a R. Sentença merece reparos, conforme a seguir se demonstrará.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A R. Sentença homologou o cálculo dos valores atrasados, que foram realizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual se encontra totalmente desatualizado e em desarmonia com a jurisprudência pacificada pelo STF.

Isto porque o STF, aos 26/3/2015, terminou o julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, definindo a questão da modulação dos efeitos da decisão.

Diante de toda a celeuma havida até o presente momento, cumpre esclarecer que, na verdade, o art. 1ºF da Lei 9.494 foi declarado CONSTITUCIONAL pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. Diga-se de passagem, o Min. FUX assegurou que o referido artigo jamais foi inconstitucional, nesse ponto. Assim, foi rejeitada a tese da inconstitucionalidade por arrastamento, em relação a esse período.

Como consequência prática, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês. Não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade nesse ponto, nesta ação.

Até a data da requisição do precatório, é constitucional a aplicação da TR. Requisitado o Precatório/RPV, entre essa data e o efetivo pagamento, há que se aplicar o IPCA-E (ou SELIC), observado os cortes de modulação definidos pelo STF, adiante indicados.

RESSALTE-SE: Esse ponto foi expressamente tratado pelo Ministro FUX, inclusive com envio de orientações específicas à AGU, como explicitamente informado na sessão e registrado em vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=x7eV3fA6XTg, vide o trecho aos 13m e 46s).

Em suma, é natural entender que o ponto que gerará mais polêmica será a aplicação do INPC aos atrasados, tal qual determina a redação desatualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse ponto, a Fazenda Pública impugna especificamente a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, os quais devem ser aplicados desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Não há, aqui, que se falar em modulação na data de 25/03/2015, eis que esse dispositivo foi declarado constitucional pelo STF.

Na verdade, a constitucionalidade do dispositivo foi decidida em sede de ADI. Há, como cediço, "duplo efeito" da ação de controle concentrado, eis que a declaração da constitucionalidade em sede de ADI também gera efeitos vinculantes e erga omnes, equivalentes a uma ADC.

Equivale a dizer: só houve declaração de inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC n. 62/09 (que tratam do regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório/RPV), na hipótese de débitos fazendários inscritos em precatório/RPV.

A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, consoante a própria decisão do STF, somente se pode dar na mesma extensão do que foi declarado inconstitucional.

Ora, se não houve declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo no que toca às condenações da Fazenda Pública, é evidente que o STF o considerou constitucional.

Há que se ter em conta que a decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, art. 102, § 2º, da CF, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação à Administração e aos demais órgãos do Poder Judiciário, e que o desrespeito à autoridade do decisum é passível de ser corrigido por meio de Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, I, l.

Ressalte-se, ainda, que o STF reconheceu expressamente que a utilização da TR como critério de correção monetária para as condenações da Fazenda Pública não foi objeto das ADIs 4357 e 4425.

Tanto é assim que reconheceu a repercussão geral da questão nos autos do RE 00.000 OAB/UF. Justamente por tal razão que o E. TRF3, assim firmou:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. JUNTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS JURA NOVIT CURIA E MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. ESPOSA FALECIDA. NOTAS FISCAIS EM NOME DO MARIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA SEÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

"...

"IV - Em novo julgamento realizado pelo E. STF, em 17.04.2015 (RE 00.000 OAB/UF), foi reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 , restando consignado no referido acórdão que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não em relação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública. Assim, até o pronunciamento do E. STF a respeito do mérito do RE 00.000 OAB/UF, deve ser observado o critério de correção e juros de mora na forma prevista na Lei nº 11.960/09, considerando que a referida norma possui aplicabilidade imediata. "V - É de rigor o aclaramento da obscuridade apontada (aplicação da correção monetária segundo os critérios insertos no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09), inclusive com alteração da conclusão do aludido acórdão, por ser esta alteração conseqüência do reconhecimento da referida obscuridade.

"...

"VIII - Embargos de declaração opostos pelo INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes." (Embargos de Declaração na Ação Rescisória nº 0027017-35.2013.403.0000, 3a Seção do E. TRF3, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 12.11.2015, m.v.)

Ante o exposto, requer a AGU a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, confia que o presente recurso será conhecido e provido, reformando-se a R. Sentença prolatada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Taubaté, data do protocolo eletrônico.

Nome

Procurador Federal

Matr. (00)00000-0000- 00.000 OAB/UF

Nome

INSS