Processo nº 0664239-89.2014.8.13.0145

Município de Juiz de Fora x Sylvio Honorio Ventura

TJMG
DIREITO ADMINISTRATIVO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 18 de setembro de 2017. Tem como partes envolvidas Município de Juiz de Fora, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Sylvio Honorio Ventura.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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23/11/2017há 4 anos
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10/11/2017há 4 anos
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02/10/2017há 4 anos
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25/09/2017há 4 anos
Protocolizada Petição 494938/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2017 (118)
Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 494938/2017 (Juntada Automática) (85)
22/09/2017há 4 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2017 (92)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMG
Data de tramitação
18/09/2017 a 23/11/2017
Natureza
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Assunto
Saúde / Tratamento Médico-Hospitalar
Juiz
Min. Napoleão Nunes Maia Filho - Primeira Turma
Início do Processo
2014
Partes envolvidas