jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0537

Contrarrazões - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000, Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO, em que figuram como recorrentes Nomee Nome , vem à presença de Vossa Excelência apresentar suas

CONTRARRAZÕES , nos seguintes termos:

1 - O RESUMO DOS AUTOS

Trata-se de Recurso Especial interposto por Nomee Nome(fls. 516/529), com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, apelos defensivos, mantendo a condenação dos réus ao cumprimento de e 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias- multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, substituída a sanção carcerária por duas restritivas de direitos (fls. 488/493). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 508/512).

Em suas razões de inconformismo, aduzem os recorrentes violação aos artigos 489, § 1º, II, IV e VI; 98; e 99, §§ 2º, 3º e 4º, todos do Código de Processo Civil; 93, IX; e 5º, LXXIV, ambos da Constituição Federal; e 2º da Lei nº 1.060/50, bem como a ocorrência de dissídio jurisprudencial, no tocante à aplicação e interpretação dos referidos dispositivos legais, para, no final, pleitearem a concessão do benefício da Nomegratuita.

2 - DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

- I MPOSSIBILIDADE DA A NÁLISE DA A FRONTA À C ONSTITUIÇÃO F EDERAL

Os recorrentes sustentaram que o v. acórdão violou os artigos 93, IX; e , LXXIV, ambos da Constituição Federal. Contudo, a

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SUMULA 393/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO LOCAL E A NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ).

2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF).

3. É inviável, em recurso especial, a apreciação de suposta violação a dispositivos constitucionais, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 18/02/2011)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO NA VIA DO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. ARTS. 1.º E 9.º DO DECRETO N.º 20.910/32. APLICABILIDADE. ADIANTAMENTO DE PCCS. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE LEI N.º 8.460/92.

1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da Republica. 2. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não subsiste. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.

3. Nos termos do art. 219, caput, parte final, do Código de Processo Civil, ainda que determinada por juízo incompetente, a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão do Autor veiculada na petição inicial da ação.

4. Tratando-se de pretensão voltada contra a Fazenda Pública deve incidir a regra contida no art. 9.º do Decreto n.º 20.910/32, que estabelece que "A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo".

5. O prazo prescricional para os Recorrente, servidores públicos, buscarem a tutela de seu direito perante a NomeFederal tem como termo inicial o trânsito em julgado da reclamação trabalhista, último ato do processo, ocorrido em 15/02/2000, na qual o juízo

20.910/32. Ajuizada a presente ação ordinária em 07/06/2001, é de ser afastada a ocorrência de prescrição.

6. O denominado "Adiantamento do PCCS", previsto na Lei n.º 7.686/88, foi expressamente incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei n.º 8.460/92, não havendo, portanto, direito à manutenção do pagamento da indigitada parcela como vantagem autônoma.

7. Recursos especiais desprovidos.

( REsp 865.289/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 06/12/2010)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

I - A via especial não se destina a análise de possível afronta a dispositivo da Constituição da Republica, ainda que para fins de prequestionamento.

II - Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

(EDcl no AgRg no AG 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 412).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil).

2. São incabíveis os embargos declaratórios que, reiterando in totum as alegações deduzidas no recurso especial interposto, se limitam à alegação genérica de que o acórdão embargado encontra-se equivocado.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Nomeé firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).

4. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigo 105, inciso III, da Constituição da Republica).

5. Embargos não conhecidos.

( EDcl no AgRg no RESP 449811/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12.08.2003, DJ 08.09.2003 p. 371).

Em sua fundamentação, os recorrentes aduziram que o v. acórdão deu interpretação divergente de outros Tribunais. Para tanto, transcreveram julgados do próprio Tribunal de Nomede São Paulo, o que não é suficiente para demonstrar o dissídio exigido pelo artigo 105, III, c, da Constituição , conforme determinação expressamente contida no enunciado sumular nº 13 do Colendo Superior Tribunal de Nome, in verbis :

A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXIGÊNCIA DO ART. 255 DO RISTJ. UTILIZAÇÃO DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA A PARTIR DE JULGADO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DESTA CORTE.

É de rigor a exigência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto tido por paradigma para o fim de conhecimento do recurso especial pelo norte da alínea c do permissivo constitucional, de modo a identificar a semelhança dos fatos julgados.

No caso, o Recorrente não se prestou a realizar o dito confronto entre os arestos, além do que se utilizou de precedente do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido para o fim de firmar a dita divergência, o que não é admitido pela Súmula 13 desta Corte.

VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. DECISÃO CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NOS MESMOS FATOS APRESENTADOS INITIO LITIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

Se a sentença, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do art. 381, III, do CPP, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada.

Recurso especial não conhecido.

- A USÊNCIA D E D EMONSTRAÇÃO A NALÍTICA D E S EMELHANÇA

Os recorrentes não apresentaram a indispensável comparação analítica de semelhança, como exigido pelo artigo 255, § 2º, do Regimento Interno do Colendo Superior Tribunal de Nome, para demonstrarem o dissídio de que trata o artigo 105, III, c, da Ca rta Maior. Neste sentido confira-se:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. JURADO QUE TERIA DORMIDO NA FALA DA DEFESA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO-IMPUGNADOS. REEXAME DE PROVAS. DEFICIÊNCIA DE QUESITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).

3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).

4. Não é deficiente o quesito que exibe clareza nos seus termos ou que não causou perplexidade nos jurados.

5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

( REsp 215.767/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18.12.2006, DJ 09.04.2007 p. 280).

PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS JULGAMENTO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTABELECER DECISÃO PROFERIDA PELO JÚRI.

I. O exame de matéria constitucional refoge dos limites da competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial. II. Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciada do acervo probatório existente no processo.

III. É certo também que a decisão que julga manifestamente contrária à prova dos autos a decisão proferida pelo jurados, remetendo o réu a novo julgamento, não pode se exceder de modo a prejulgá-lo, afastando a própria versão do acusado a pretexto de analisar o acervo probatório, hipótese dos autos. Precedente.

IV. Não se conhece de alegado dissídio jurisprudencial quando o recorrente deixa de proceder ao cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, com o fim de explicitar os pontos que assemelham ou diferenciam, limitando-se à transcrição de ementas. V. Recurso provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo Tribunal do Júri.

( REsp 690.927/CE, Rel. Ministra NomeMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13.03.2007, DJ 26.03.2007 p. 309).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, IV DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 381, III DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). QUESITOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

I - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no que tange ao dissídio pretoriano, a simples transcrição de ementas ou votos, não tendo sido realizada a demonstração do dissenso entre as teses tidas como divergentes e ausente o imprescindível cotejo analítico, nos termos do art. 255 do RISTJ. (Precedentes).

II - Questões não apreciadas, sequer implicitamente, no v. acórdão increpado desmerecem exame por ausência do devido prequestionamento (Precedentes/Súmulas nº 282 e 356/STF).

III - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a anulação da r. sentença de pronúncia (Precedentes).

decidisse a quaestio, não cabe falar em nulidade do julgamento.

V - A ausência de protesto, no momento oportuno, quanto aos quesitos formulados, acarreta preclusão, exceto quando causem perplexidade aos jurados, o que não ocorreu in casu. (Precedentes). VI - Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ).

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. ( REsp 819.947/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 04.12.2006 p. 369).

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. FURTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CRIME QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2º, CP. IMPOSSIBILIDADE.

Malgrado a tese de dissenso pretoriano, o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal. Ainda que assim não fosse, não se afigura cabível a aplicação do privilégio constante no art. 155, § 2º, do Código Penal, em face da incidência da circunstância qualificadora do concurso de agentes. Recurso não conhecido

(RESP nº 508.557/SP, Quinta Turma, rel. Min. LAURITA VAZ, DJU de 07/06/2004, p. 266).

Como bem destacado por NomeDE PÁDUA RIBEIRA PORTELLA ( cf. Teoria Crítica do Recurso Especial, Rio de Janeiro, ed. Lúmen Júris, 2004, pág. 107):

"Com efeito, esta identidade tem de ser demonstrada de maneira precisa, técnica, não carecendo, contudo, de um exercício de defesa, o qual deve ficar reservado à sustentação de que a tese contida no acórdão-paradigma é a mais consentânea com o ordenamento jurídico".

Na hipótese deste Recurso ter seguimento, sem razão os recorrentes.

De fato, os recorrentes não lograram demonstrar que a sua situação econômico-financeira não lhes permite pagar as despesas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, a ensejar a concessão do benefício da Nomegratuita.

Aqui, cabe trazer à colação excerto do v. aresto, que bem elucida a questão:

É verdade que, uma vez que o réu se declare pobre na acepção jurídica do termo, tal declaração constitui prova bastante de tal condição.

No entanto, como se sabe, trata-se de prova relativa, cujo teor pode ser elidido por elementos outros, como ocorre no caso dos autos. Ora, a despeito de os apelantes atribuírem a si a condição de economicamente hipossuficientes (fls. 442 e 443), fato é que consta do presente caderno processual provas de suas capacidades de arcar com a imposição das custas, sem que com isso comprometam substancialmente seus sustentos próprios ou de suas famílias.

Com efeito, os réus têm formação profissional, conforme informações acostadas a fls. 37 e 48; ademais, são assistidos por defensores constituídos (fls. 128 e 141), de maneira que não se mostram, à primeira vista, absolutamente hipossuficientes para o recolhimento das custas.

Nessa medida, como a benesse está atrelada à situação financeira do apenado, deve esta ser apurada no momento da execução e direcionada àquele Juízo. (cf. fls. 491/492)

No mais, por seu acerto, renovam-se nesta manifestação os fundamentos do v. acórdão e do douto parecer ministerial, para sustentar a decisão proferida em Segundo Grau.

Especial e, caso contrário, seja a ele oportunamente negado provimento pelo Colendo Superior Tribunal de Nome.

São Paulo, 07 de outubro de 2019.

Nome

Promotor de NomeDesignado