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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0463

Petição - Ação Assédio Moral

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Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) Federal da 3a Vara do Trabalho de Itabuna, Bahia.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de Nome, por seus advogados infra-assinados, vem perante Vossa Excelência, inconformado com a sentença proferida pelo juízo monocrático, apresentar

RECURSO ORDINÁRIO

pelos fundamentos doravante expostos, requerendo, após o Juízo de Admissibilidade, seja o presente recurso remetido para Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região .

Termos em que,

P. e E. deferimento,

Itabuna, 02 de dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIA CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Nome

Ínclitos Julgadores,

A sentença proferida pelo Juízo monocrático, nos autos do processo em comento, merece ser reformada, pois o ilustre juízo a quo sentenciou em desconformidade com as provas produzidas nos autos, conforme se verificará através a partir da exposição de motivos a seguir:

01.- Da Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho.

A sentença proferida pelo Juízo monocrático em 24.11.2015 (ID nº 9cc99a0) apresentava a seguinte decisão:

Desta forma, acolho a preliminar e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar demanda ajuizada por empregado ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, porquanto submetido às regras de natureza administrativa, determinando a remessa do feito à Justiça Comum Estadual, após o trânsito em julgado desta decisão.

A MM. Juiza da 3a Vara do Trabalho, apesar da vasta documentação juntada pelo Recorrente e da prova testemunhal produzida, concluiu que o Recorrente sempre exerceu cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Fundamentou sua decisão no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 00.000 OAB/UF(STF).

Desta forma, extinguiu o processo com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Porém, a nobre magistrada, em que pese o notável saber jurídico, equivocou-se, pois, conforme será demonstrado adiante, não se vislumbra, na hipótese dos autos, que o Obreiro desenvolvia cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

A nomeação do Recorrente não se deu de acordo com o previsto na Constituição da Republica (artigo 37, inciso II), e foi um artifício para burlar a exigência de concurso público para a contratação ilícita de pessoas carentes, sem submissão ao certame público obrigatório de empregados de empresas públicas. Como no presente caso.

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A r. sentença desconsiderou o depoimento da testemunha, que com clareza solar afirmou : "que trabalhou junto com o Reclamante; que o depoente era empregado da Reclamada, bem como o Reclamante ; que não fizeram concurso público; que o depoente assinou contrato de trabalho ; que o depoente registrava seu horário de trabalho no cartão de ponto, apontando o horário correto; que nos cartões de ponto constam os horários corretos da jornada de trabalho, tanto do Reclamante, quanto do depoente ; que o depoente não recebia gratificação, ou comissão quando era chefe de setor; que o Reclamante também não recebia ;".

A Recorrida, como empresa pública municipal, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas na esfera trabalhista, embora sujeita às limitações estabelecidas pela Constituição - especialmente a exigência de contratação por meio de concurso público ou a nomeação de comissionados. Na presente demanda, a Recorrida simulou a nomeação de vários servidores para exercício de cargos em comissão.

Importante ressaltar que a nomeação para cargo em comissão pressupõe uma relação de confiança entre o nomeado e a Administração "em razão da capacidade especial do escolhido para exercer a função". Esse aspecto, porém, não estava presente nesta lide, pois não se admite para o cargo de confiança, a necessidade de registrar jornada e não receber gratificação/comissão como declarado pela testemunha .

Se manobras como estas forem admitidas, a máquina estatal transformar-se-ia em um reduto de apadrinhamentos, restrita aos correligionários e parentes, tornando letra morta os princípios basilares que devem reger a Administração Pública.

Neste feito não se discute, relação jurídico-administrativa entre servidor e Administração Pública, caso em que a apreciação e a fixação das consequências estariam reservadas à douta Justiça Comum. O caso não é de servidor investido em "cargo público em comissão", mas de vínculo contratual por "empregado".

A própria Recorrida junta Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, Guias para Seguro Desemprego e Extrato de FGTS nos documentos de IDs nº fae81bb (Rescisão 4), bc2482b (Rescisão 3), 58bcfd4 (rescisão 2) e 1410a46 (Rescisão 1 ). Daí, em se tratando de discussão envolvendo vínculo de emprego com integrante da Administração Pública indireta (caso da Recorrida, autarquia municipal), a Justiça do Trabalho é a única constitucionalmente competente para dirimir a questão.

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Registre-se que, ao analisar a Reclamação 14347 (publicada no DJ de 03/06/2013), o

C. STF deixou claro que a situação fática, análoga à ora analisada em nada afronta a autoridade da

decisão proferida na ADI 3395:

Observa-se que, no referido julgamento, o Plenário desta Casa determinou o afastamento de qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da Constituição Federal, que inclua na competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe esteja vinculado por relação jurídico estatutária.

Ocorre que, no caso dos autos, a ação ajuizada na Justiça trabalhista não tem como pano de fundo causa entre a Administração Pública e servidor a ela vinculado. Ao contrário, a documentação acostada aos autos revela que a reclamada é sociedade de economia mista do Distrito Federal e seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho . A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o escopo de anular contratações efetuadas a título de emprego público em comissão. (...) Com efeito, a discussão atinente à legalidade do vínculo de emprego público com órgão da Administração Indireta não foi objeto de decisão da ADI 3.395-MC/DF"(destaquei). Rejeito.

A decisão proferida em primeiro grau não encontra suporte legal, pois não se pode suprimir direitos garantidos pela legislação trabalhista, criando-se um regime jurídico híbrido para atender interesses de administração pública. A CLT não prevê regra especial para"empregados públicos em confiança"(aliás, nem sequer prevê essa modalidade especial de vínculo). Daí, optando a autarquia por essa forma de contratação, mas dentro do regime da CLT, deve assegurar todos os direitos garantidos a qualquer empregado, sendo que o fato de não precisar motivar a dispensa em nada a exime da obrigação de pagar os direitos devidos na dispensa sem causa.

Ainda que a contratação do Recorrente fosse para cargo em comissão, em entidades públicas sob regime jurídico celetista, enquadra a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, seus direitos estariam garantidos.

Inclusive esse Egrégio Tribunal (TRT5) em caso análogo, decidiu pela competência da Justiça do Trabalho no acórdão do Recurso Ordinário RecOrd 00003287620145050291 publicado em 03.11.2015, com a seguinte fundamentação:

Como se sabe, algumas pessoas são contratadas por tempo determinado para que a Administração Pública possa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante facultado no inciso IX do art. 37 da Constituição da Republica e regulado em lei específica.

Essas pessoas não ocupam cargo nem emprego público. Desempenham funções, isto é, uma atribuição ou rol de atribuições. Como retribuição pelo serviço prestado, os agentes temporários recebem salário, como deixa entrever o inciso I do art. da Lei Federal 8745/93, que dispõe sobre a contratação dessa espécie de agente público.

No caso em análise a obreira alegou na peça vestibular que foi admitida nos quadros do Município em 02 de janeiro de 2007, sendo dispensada sem motivo justo em 30 de novembro de 2012.

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Há nos autos prova documental demonstrando a existência de diversas contratações entre as partes por contrato temporário (fls. 34/38), tendo o último inciado em 27/02/2012 e findado em 27/12/2012).

Entretanto, o Município não adunou aos autos a Lei Municipal que autoriza a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Apesar disso, mesmo se tivesse acostado aos autos a referida legislação, a simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é suficiente para deslocar a competência se há alegação de desvirtuamento na contratação, de forma que esta prestação de serviços atende a necessidade permanente, e não temporária.

Ademais, a vinculação da obreira ao ente público não se deu por típica relação estatutária ou jurídico-administrativa, pois não foram observadas as regras para investidura em cargo público ou os requisitos referentes à excepcionalidade e temporariedade, não podendo assim se aplicar o entendimento consubstanciado na decisão liminar proferida na ADIN nº 3395-6. O próprio Recorrente reconheceu expressamente na resposta que a Autora foi contratada sem prévio concurso público, irregularmente (fls.23/24).

Com efeito, não se verificando que a relação travada era regida pelo regime administrativo e, portanto, não podendo ser a Autora considerada servidora pública municipal, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para julgar a presente demanda.

A sentença, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, contrariou o art. , VI da CRFB, os arts. , 244,§ 2º, 384, 450 e 468 da CLT.

Portanto, merece reforma a decisão.

02.- Dos Pedidos.

Ante o exposto, REQUER a Vossas Excelências se dignem conhecer o presente recurso e, ao final, dar-lhe provimento, reformando a r. sentença para:

A) Confirmar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

B) Reconhecer a competência desta Especializada, determinando-se que outra decisão seja

proferida, com a apreciação do mérito da causa.

03.- Da Citação.

Objetivando o cumprimento das formalidades procedimentais pertinentes, o Recorrente postula a este MM. Juízo que seja a Recorrida citada no endereço constante na inicial a fim de que tome conhecimento do presente Recurso.

Termos em que,

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P. e E. deferimento, Itabuna, 02 de dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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