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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0028

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DO TRABALHO DA MM. 28a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que contende com WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA. , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , de acordo com as razões em anexo, requerendo seja recebido em efeito suspensivo e encaminhado à Superior Instância para apreciação, como de direito.

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

COLENDA TURMA RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente : Nome

Recorrido : WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA.

Ilustres Julgadores

Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Nome, em que a autora postulou, em suma, declaração de nulidade do pedido de demissão, pagamento de diferenças de verbas rescisórias, horas extras e reflexos, diferenças salariais por equiparação, indenização por danos morais, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, diferenças de FGTS, honorários advocatícios e etc.

O MMº Julgador a quo julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando a

demandada ao pagamento de horas extras e reflexos, diferenças de FGTS e honorários advocatícios.

Não merece prosperar, todavia, a r. decisão de primeiro grau, nos tópicos abaixo

enfrentados, por contrariar a legislação pátria, bem como a prova colhida nos autos, senão vejamos.

PRELIMINARMENTE

a) Nulidade. Cerceamento de defesa. Pena de confissão

Com a devida vênia, não se conforma a reclamante com a decisão que a declara confessa, sob pena de ofensa à garantia de amplo direito de defesa, inserta no art. , LV, da Constituição da Republica.

Entende o Julgador de origem, que a obreira não estava impedida de comparecer à audiência, já que o furto ocorreu por volta das 9h, a audiência foi realizada às 9h58min e o registro do boletim de ocorrência policial ocorreu às 10h43min.

Afirma que o trajeto à pé, do Camelódromo (local em que ocorreu o furto) à 1a Delegacia de Polícia localizada na Endereçosegundo informações extraídas do Google Maps.

Todavia, em que pese os argumentos lançados na r. sentença, consigna a Recorrente que estava sim impedida de comparecer à solenidade aprazada e que a justificativa apresentada através do Boletim de Ocorrência Policial é suficiente para tal finalidade.

Isto porque, a Recorrente reside no Município de Gravataí e utiliza transporte coletivo intermunicipal para deslocar-se à Porto Alegre, tal como ocorreu no dia da audiência. O terminal de ônibus da linha Sogil Gravataí-Porto Alegre, possui endereço no Camelódromo de POA, abaixo deste, em verdade.

Ao desembarcar no terminal de ônibus, a poucos passos do local, fora furtada, tendo o seu aparelho celular subtraído pelo meliante, consoante declinado à autoridade policial.

Como comprovado nos autos (instrumento de procuração, TRCT e B.O.), a Recorrente possui endereço em Gravataí e mal conhece a cidade de Porto Alegre. Não tinha qualquer conhecimento do local em que se encontrava a Delegacia de Polícia mais próxima ao Camelódromo e, no estado de enorme pânico, após o assalto, desorientada, não sabia o que fazer.

Ora, Excelências, é natural ou ao menos presumível que qualquer pessoa que tenha passado por situação de risco e ameaça, tal como ocorreu com a Recorrente, seja tomado por sentimento de dor, pânico, desespero e insegurança.

Tanto é verdade, que o Município de Porto Alegre tem sofrido diariamente com a alta criminalidade, principalmente em virtude do baixo policiamento ostensivo e da sensação de impunidade dos criminosos, que agem a qualquer hora do dia, sem maiores problemas.

Deveria ter o Magistrado de origem, ciente de todo esse cenário, a sensibilidade para entender que a obreira não tinha - e não se esperava que estivesse -, quaisquer condições de comparecer à audiência, como se nada tivesse acontecido, em tempo hábil, para prestar seu depoimento pessoal.

Demonstrada a boa-fé da Autora (a má-fé deve ser provada), deve ser acolhida a justificativa apresentada para a ausência à audiência de prosseguimento realizada em 17 de novembro de 2015.

Há afronta ao art. , LV, da Constituição da Republica.

INCIDE, NA ESPÉCIE, A NORMA DISPOSTA NO ART. 794 DA CLT, A QUAL AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO.

Há que ser observada a devida instrução processual, inclusive para possibilitar eventual análise da matéria em grau recursal. Se o art. 332 do CPC faculta às partes a utilização de todos os meios legais e legítimos para provar a veracidade dos fatos em que se embasa a ação ou a contestação e se foi obstaculizada, indevidamente, a produção de prova que poderia elucidar fatos controvertidos, configura-se o cerceamento de defesa.

Assim, requer seja reconhecida a nulidade da sentença que declara a confissão ficta da reclamante, por não acolher a justificativa apresentada sob o ID 2ede715, determinando o retorno dos autos à origem e a reabertura da instrução para que seja procedida a audiência de prosseguimento, com o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal.

b) Da pena de revelia à recorrida

Conforme se depreende da ata de audiência inicial de ID 9df1f10, foi concedido prazo de 5 dias para que a ré acostasse aos autos a carta de preposição conferida ao preposto Jorge Rufino Carvalho Pereira.

Contudo, o que se observa é que a reclamada junto ao feito a credencial de ID 093f2d0, totalmente em branco e com referência ao ano de 2014.

Portanto, inexistindo credencial apta para habilitar o referido preposto nos autos, com os

dados deste e referência ao processo em tela, requer seja aplicada a pena de revelia à ré, protestando-se pela total procedência da ação, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT.

MÉRITO

I - INTERVALO INTRAJORNADA

Inicialmente, é preciso ponderar que a recorrida não juntou aos autos e tampouco apresenta justificativa, para deixar de acostar os cartões ponto da empregada recorrente, merecendo ser reformada a sentença no tópico. Vejamos.

A RECLAMADA NÃO TROUXE AOS AUTOS OS CARTÕES PONTO RELATIVOS AO PERÍODO CONTRATUAL, DEVENDO SER DECLARADA CONFESSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 338 DO TST!

Inexistem os registros atinentes aos intervalos para repouso e alimentação, na medida em que a reclamante/RECORRENTE jamais gozou integralmente de 1 hora, ao passo que laborava durante o período de descanso.

O simples fato de o Juízo ter declarado a autora confessa, salvo melhor juízo, não induz o entendimento ou convicção de que tenha ela gozado integralmente o intervalo intrajornada, de sorte que tal afirmativa apenas seria comprovada por meio dos cartões ponto, cujo ônus probatório compete ao empregador.

Ora, se o Juízo singular acolhe integralmente os horários informados pela autora na petição inicial, de igual modo, em virtude da confissão da ré ao não apresentar os registros de ponto e não produzir prova oral que corroborasse com sua tese, deverá, também, acolher o intervalo intrajornada declinado na exordial.

Não o fazendo, deve ser aplicada a pena de confissão ao empregador e reconhecer os horários lançados na petição inicial, considerando que a empregada usufruía, em verdade de 40 à 45 minutos, no máximo, de intervalo para repouso e alimentação.

Tal circunstancia acarreta, inequivocamente, violação do art. 71 da CLT, fazendo jus a obreira a percepção total do período correspondente, com acréscimo de 50%, na esteira do verbete da Súmula 437 do TST, acrescidos dos reflexos legais.

Pede deferimento.

II - DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

Sendo acolhida a confissão da recorrida, deve ser provida a irresignação em tela!

Como declinado na peça portal, a reclamante foi alvo do ardil da reclamada, o qual ensejou o equivocado pedido de demissão criado e induzido pelo empregador, fato que macula o ato rescisório, porquanto não decorrente de livre e isenta manifestação de vontade da parte interessada.

A reclamante jamais requereu a sua demissão voluntariamente, motivo pelo qual pleiteia a nulidade do documento de ID 909b94d.

Ademais, não pode a reclamada sustentar o pseudo pedido de demissão através do simples pedido assinado pela reclamante, que não demonstra a livre manifestação de vontade, desde já impugnado por terem sido constituídas de forma unilateral, sem qualquer valor probatório.

Com efeito, o pretenso "pedido de demissão" foi criado ardilosamente pela reclamada, como forma de descartar a empregada que estava descontente com o ambiente de trabalho hostil e assediador.

Ora, a empregada era vigiada a todo momento pelo empregador, não podia trabalhar tranquilamente, considerando a postura ameaçadora e hostil de parte do superior hierárquico. Ainda, não poderia ir ao banheiro atender as suas necessidades fisiológicas, sem antes ter a autorização do empregador.

Beira ao absurdo o fato de a reclamante ter que pedir autorização para beber água e ir ao banheiro, bem como ter que assinar em folha de controle a quantidade de vezes nessas oportunidades.

Assim, havendo vício de consentimento para a perfectibilização do ato em questão, por nulo que é, não se pode admitir a validade dos efeitos dele decorrentes, sobretudo se reverterem em manifesto prejuízo à obreira, parte manifestamente hipossificiente da relação.

Portanto, impugnada, desde logo, a modalidade de rescisão (pedido de demissão) aplicada pela ré, assim como os documentos que a instruem, de sorte que descabida e de total excesso, devendo ser reformada a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, saldo de salário, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, diferenças salariais, décimo terceiro salários, horas extras impagas, adicional de insalubridade, indenização do artigo 467 e 477 da CLT, depósitos de FGTS.

II.I - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme se depreende do tópico anterior, bem como do período que restou formalmente declarado na contestação, a reclamada não adimpliu corretamente com as verbas rescisórias da reclamante, razão pela qual postula o pagamento de diferenças de saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, recolhimentos de INSS, e FGTS.

Incidente, ainda, o pagamento das multas preconizadas nos arts. 467 e 477 da CLT, ao passo que sequer há demonstração da quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal, o que é confessado pela reclamada em sua defesa.

Ora, a recorrida não nega a existência de tais valores pendentes, os quais poderiam ter sido quitados na audiência inicial, para evitar a multa do art. 467 da CLT, todavia, sem êxito.

III - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO

decidiu equivocadamente o Juízo em indeferir o pedido de diferenças salariais por equiparação, motivo pelo qual é impugna-se a r. sentença na íntegra.

merece reforma, todavia.

A distinção salarial praticada pelo recorrido no caso em comento não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, visto que a reclamante e paradigma desempenhavam as mesmas funções, com mesma produtividade e perfeição, preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT.

Ora, ao contrário do entendimento exarado pelo Magistrado de origem, a demonstração cabal da diferenciação salarial praticada pelo empregador está evidenciada nos autos, devido a confissão da recorrida.

A reclamante durante a contratualidade percebeu salário inferior às suas pares, de forma injustificada pelo empregador, motivo pelo qual deve perceber as diferenças que pleiteia.

Todavia, o empregador sequer faz prova nos autos da alegações expostas na contestação, não juntando a ficha registrou ou contracheques dos demais Conferentes JR lotados na filial RS, razão pela qual deve ser aplicada a pena de confissão ao empregador, nos exatos termos do artigo 359 do CPC.

Portanto, conforme restará demonstrado na instrução processual, deverá o empregador efetuar o pagamento das diferenças salariais, cujo montante será apurado na fase de liquidação de sentença.

Era ônus da Recorrida, nos ditames do artigo 818 CLT e 333, II, do CPC, demonstrar a alegação de que a função desempenhada pela reclamante e paradigma eram distintas, o que não fez.

É ilegal, pois, a diferenciação salarial praticada pelo empregador, sendo devidas as diferenças salarial em relação à modelo, por todo o período contratual, com repercussão em: 13º salários, férias com 1/3, diferenças salariais pela equiparação salarial, adicional noturno, horas extras impagas e FGTS da contratualidade, no que desde já reclama a condenação da recorrida, considerando-se que todo o trabalho deve ser contra-prestado, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador às custas da força de trabalho da empregada.

Desta feita, considerando a prova documental coligida nos autos e a prova oral, vide o contrato de trabalho requer seja a Recorrida condenada ao pagamento de diferenças salariais em favor da empregada, acrescidas dos reflexos e integrações de estilo, face o art. 461 da CLT, a serem apuradas em fase de liquidação.

Espera o provimento!

VI - DO ASSÉDIO MORAL

Restando aplicada a pena de revelia à Recorrida/reclamada, como espera a insurgente, requer seja provido o recurso no tópico.

Em que pese as frágeis alegações do empregador, a autora ratificou a conduta assediadora perpetrada pelo antigo gestor declinado na petição inicial.

Foi impugnada na íntegra a falaciosa defesa apresentada pelo reclamado, protestando seja este condenado a indenizar a autora pelos danos morais amargurados no liame contratual.

A autora foi e é vítima de tortura psicológica, já que exposta a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, a dignidade ou a integridade psíquica, uma vez que ainda tem de freqüentar o estabelecimento de ensino para o curso de administração.

Além de desrespeitar o disposto no art. , XVIII, da CF, o réu cometera conduta dolosa de ameaçar a autora, constrangendo-a, aterrorizando-a e coagindo-a dentro do local de trabalho.

Portanto, caracterizado está o dever de indenizar por parte da ré, que ofendeu moralmente, maculando a dignidade do obreiro

A existência de dolo é irrelevante para a configuração do dano, já que a mera existência de culpa (sem a intenção de praticar o dano), ou, ainda, de exercício abusivo de direito, é suficiente para que enseje a indenização (arts. 186, 187 e 927 do CCB).

A reparação pelo dano moral encontra respaldo no art. , inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Portanto, a indenização por dano moral se justifica sempre que comprovado que o empregado foi atingido em sua esfera de valores não patrimoniais. Tem-se que o pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral é a ofensa ou violação a um direito de personalidade.

Portanto, deve ser reformada a r. sentença, para condenar a reclamada/recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório deverá ser arbitrado por essa Colenda Turma.

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO , e por tudo mais que for acrescido pelo elevado saber jurídico de Vossas Excelências, espera e confia a recorrente no conhecimento e integral provimento do presente recurso, para acolher a preliminar argüida, e, caso superada, no mérito, reformar a r. sentença prolatada, julgando procedentes os pedidos, nos tópicos acima enfrentados, por medida de Justiça.

Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF