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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0028

Petição Inicial - Ação Correção Monetária

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA __VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Nome, brasileira, solteira, Conferente, inscrita no RG n.º 00000-00e CPF n.º 000.000.000-00, CTPS n.º (00)00000-0000série 003-0 RS, PIS n.º (00)00000-0000, residente e domiciliada na EndereçoCEP. 00000-000, Gravataí/RS, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, por seu procurador firmatário, promover a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVEN SERV LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP. 00000-000, São Caetano do Sul/SP, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS:

A reclamante foi contratada pela reclamada em 25.03.2013, para exercer o cargo de Conferente Júnior, com jornada de trabalho de oito horas diárias, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação.

A rescisão imotivada do pacto laboral ocorreu em 24.09.2013, por iniciativa da empresa, sem que as verbas rescisórias tenham sido satisfeitas corretamente.

A maior remuneração da autora para fins rescisórios correspondeu ao montante de R$ 00.000,00.

II - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme se depreende do tópico anterior, bem como do TRCT, impugnado desde já, o réu não adimpliu com as verbas rescisórias à reclamante, razão pela qual postula o pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras impagas, diferenças salariais, comissões, adicional noturno, INSS, e FGTS.

Incidente, ainda, o pagamento das multas preconizadas nos arts. 467 e 477, § 6º e da CLT.

III - DA JORNADA LABORAL - HORAS EXTRAS

A reclamante fora contratada para desempenhar a jornada de trabalho de oito horas diárias, de segunda-feira à sexta-feira, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação.

Todavia, na prática, embora a previsão aludida, trabalhou permanentemente, em regime extraordinário, cuja média, de segunda-feira à sábado, pode ser fixada como sendo das 19h às 8h, desrespeitando, portanto, o preconizado no art. , XIII, CF e 58 da CLT.

Trabalhou, ainda, em 2 (dois) domingos, oportunidade em que teve de viajar a mando da reclamada para as cidades de Santa Maria e Passo Fundo, com jornada de trabalho iniciava às 14h e encerrava às 21h, sem perceber as horas extras, reflexos e adicionais correspondentes.

Portanto, seu empregador jamais permitiu que a reclamante anotasse a real jornada de trabalho executada, impugnando-se, desde logo, eventuais registros de horários apresentados nos autos.

De outro lado, postula-se a nulidade do banco de horas e eventual regime de compensação implantado pela reclamada, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos da Súmula 85 do TST e artigo 59, § 2º da CLT.

Embora a prestação de labor extraordinário tenha ocorrido permanentemente, o demandado nunca pagou as horas extras prestadas, o que ora se requer com os devidos reflexos. Não bastasse, a autora jamais gozou de folgas compensatórias pelas horas extraordinárias realizadas na contratualidade.

Registra-se, pois, que o cargo ocupado pela reclamante não continha poderes de mando /gestão, sendo, portanto, uma empregada normal dentro da empresa.

Assim sendo, postula o pagamento de todas as horas extras realizadas além da oitava hora diária, todas calculadas com base na remuneração global do reclamante, com o adicional de 50% e de 100% quando cabível, e adicional noturno quando cabível.

As horas extras devem integrar o saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, natalinas, repousos semanais remunerados, adicional noturno, aviso prévio, horas extras impagas, diferenças salariais e FGTS com multa de 40%.

IV - DO INTERVALO INTRAJORNADA

Preceitua o artigo 71, § 4º, da CLT:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Fixada a premissa legal atinente à concessão do intervalo intrajornada, no que interessa ao caso dos autos, aduzido no tópico relativo á jornada, que muito embora estivesse a reclamante sujeita à jornada superior a seis horas diárias, usufruía, em verdade, parcialmente o total, isto é, de 20 minutos, vez que laborara durante o intervalo, a mando do empregador. De salientar que em diversas ocasiões, a reclamante não conseguiu gozar deste intervalo ora declinado, ao passo que teve de laborar a mando do empregador.

Tal circunstancia acarreta, inequivocamente, violação do art. 71 da CLT, fazendo jus a obreira a percepção total do período correspondente, com acréscimo de 50%, na esteira do verbete da Súmula 437 do TST.

Destarte, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, com os mesmos reflexos e base de cálculo determinados para o pagamento das horas extras decorrentes da prorrogação da jornada, ou, sucessivamente, os minutos faltantes para completar o intervalo legal, acrescido de reflexos e adicional correspondente.

Com efeito, a integração da hora extra referida nos sábados, domingos e feriados acarretará o aumento da remuneração mensal da reclamante, como as férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, diferenças salariais, adicional noturno, inclusive com reflexos no FGTS acrescido da multa de 40%.

V - DO INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA

Hoje, notoriamente, a mulher ocupa função de inegável destaque nos mais importantes e relevantes segmentos da sociedade em postos de comando, com autuação significativa.

Os dispositivos da CLT que buscam a proteção da mulher, em razão de uma jornada diferenciada com o homem, não devem se distanciar do princípio constitucional, da igualdade entre homens e mulheres, em vista da real igualdade que se busca. Esse é o papel que cabe ao judiciário preservar.

A norma da CLT inserida no art. 384, prevê que á mulher será garantido, no caso de prorrogação do horário normal, um descanso de quinze minutos. Tal dispositivo legal jamais fora cumprido pelo reclamado.

Dessa maneira, reclama a autora a aplicação do dispositivo supra, determinando-se o pagamento de quinze minutos diários de intervalo que antecede a jornada suplementar suprimido, em valor correspondente ao salário normal, acrescido de 50%, sem nenhum prejuízo pelas horas extras devidas pelo labor extraordinário, com reflexo nos repousos semanais remunerados, e posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, deverão repercutir no cálculo das férias acrescidas de um terço, dos décimo terceiro salários, adicional noturno, diferenças salariais e das verbas rescisórias (décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional), além do FGTS com multa de 40%.

VI - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Em que pese o desligamento da obreira tenha ocorrido em 24 de setembro de 2013, impende esclarecer como transcorreu esse processo de despedida, haja vista a conduta praticada pela ré.

De salientar que na data supra referida, a reclamante foi abordada por seu gestor imediato, o Sr. Tiago Cortez Caldas, oportunidade em que este obrigou-a parar o serviço que estava executando, a fim de sentar e conversar com ele.

Acatando ao chamado, prontamente a autora encerrou suas atividades e foi ao encontro do gestor, momento em que este lhe exigira pedir demissão, sob pena de represálias.

Atônita com o que estava ocorrendo e sem maiores alternativas de ação para o momento, temendo inclusive por sua integridade física, mediante agressiva, constrangedora e forte pressão do preposto da ré, não restou outra atitude a reclamante a não ser assinar o pedido de demissão imposto abruptamente pela ré.

Em razão disso, não há como ser concebido o fraudulento pedido de demissão assinado pela autora, devendo ser declarado nulo, para reconhecer a rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justo motivo, haja vista o vício de consentimento existente, considerando que tal documento não fora forjado por livre manifestação de vontade da empregada, eis que coagida a fazê-lo.

A propósito, o artigo da CLT veda a referida prática: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação" .

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Caso em que, ante a revelia e confissão da reclamada, é tida como verídica a versão descrita na petição inicial de que houve coação da reclamante para que pedisse demissão. Reconhecimento de nulidade do ato, por força do art. da CLT, e acolhimento

da pretensão de pagamento das parcelas resilitórias pertinentes à despedida sem justa causa. Recurso provido no aspecto. (TRT4, processo n.º 0000069-82.2013.5.04.0020 RO, 7a Turma, Des. Relator Wilson Carvalho Dias, julgado em 30.04.2014 )

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Cabe à parte que alega a prova de estava sob surto psiquiátrico quando do pedido de demissão, encargo do qual se desincumbiu a reclamante. Recurso provido. (TRT4, processo n.º 0020714-25.2014.5.04.0334 (RO), 10a Turma, Desa. Relatora Maria Helena Mallmann, julgado em 21.11.2014)

Corolário lógico será a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes da resilição contratual imotivada por parte do empregador, o que requer: aviso prévio; FGTS com multa de 40% a ser liberado mediante alvará judicial ou pagamento direito à autora; férias proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário; 13º salário proporcional e etc.

VII - EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A reclamante apesar de desempenhar, sem qualquer distinção, as mesmas atividades que outras funcionárias da reclamada, ocupantes do mesmo cargo, percebeu valores inferiores a título de remuneração.

De salientar, que a distinção salarial praticada pelo empregador no caso em comento não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, visto que todos desempenhavam as mesmas funções, com mesma produtividade e perfeição, preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT.

Todavia, no decorrer da instrução haverá demonstração inequívoca de que os serviços prestados pela reclamante e pela paradigma eram as mesmas.

É ilegal, pois, a diferenciação salarial praticada pelo empregador, sendo devidas as diferenças pela equiparação salarial à paradigma apontada, por todo o período contratual, com repercussão em: 13º salários, férias com 1/3, diferenças salariais pela equiparação salarial, adicional noturno, horas extras impagas e FGTS da contratualidade acrescido de multa de 40%, no que desde já reclama a condenação do reclamado, considerando-se que todo o trabalho deve ser contra-prestado, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador às custas da força de trabalho da empregada.

VIII - ASSÉDIO MORAL

Impende registrar que a autora, durante o curso do pacto laboral, fora diversas vezes ofendida e exposta a situações de constrangimento perante a equipe de trabalho, por atitudes do superior hierárquico Tiago Cortez Caldas .

Além de desrespeitar o disposto no art. , XVIII, da CF, a ré cometera conduta dolosa de aterrorizar a autora, constrangendo-a e coagindo-a dentro do local de trabalho, além da imposição severa na rotina diária.

Conforme restará demonstrado ao longo da instrução processual, a reclamante teve a sua honra, intimidade e moral violadas. Por exemplo, o pedido de demissão da autora é prova da conduta ardilosa e de total má-fé da empregadora.

Ocorre que o empregador, na pessoa do líder de serviços, TIAGO CORTEZ CALDAS, no dia do pedido de demissão da reclamante, a chamou aos "berros" de incompetente, sem qualquer motivo, quando esta apenas avisou que iria tomar água por volta de nove horas da manhã, e na presença de colegas de trabalho e gerente da Farmácia Econômica na cidade de Canoas. Tal conduta fora tão constrangedora à autora, tamanha vergonha e humilhação, nunca passado antes, nervosa começou a chorar em prantos.

De outro lado, a reclamante foi ofendida moralmente pelo referido superior hierárquico, eis que esse não permitia que a obreira bebesse água no trabalho ou fosse ao banheiro, para não deixar o posto de trabalho vago, insultando-a na presença de colegas de trabalho e terceiros, conforme restará demonstrado na instrução processual.

Portanto, caracterizado está o dever de indenizar por parte do réu, que ofendeu moralmente, maculando a dignidade da obreira.

A existência de dolo é irrelevante para a configuração do dano, já que a mera existência de culpa (sem a intenção de praticar o dano), ou, ainda, de exercício abusivo de direito, é suficiente para que enseje a indenização (arts. 186, 187 e 927 do CCB).

Nesse sentido:

INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. Demonstrada a prática de atos abusivos e atentatórios à dignidade pessoal do trabalhador, por parte de seu superior hierárquico, é devida a reparação do assédio moral que a conduta abusiva deu causa. O quantum indenizatório deve ser fixado, tomando em consideração a gravidade e repercussão da ofensa, a condição econômica do ofensor, a pessoa do ofendido e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado. (TRT4, Processo n. 0000643-89.2010.5.04.0221 RO, 5a Turma, Des. Rel. Clóvis Fernando Schuch Santos, publicado em 04/08/2011 )

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. Prova oral que demonstra tratamento altamente desrespeitoso dispensado ao empregado. Ato ilícito caracterizado, bem como o dano moral, presumível na vítima que é alvo de ofensas como as do caso sob análise. Recurso do reclamante provido, no particular, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT4, Processo n. 01970-2007-401-04-00-4 RO , 8a Turma, Rel. Francisco Rossal de Araújo, Julgado em 25/02/2010)

A reparação pelo dano moral encontra respaldo no art. , inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Portanto, a indenização por dano moral se justifica sempre que comprovado que o empregado foi atingido em sua esfera de valores não patrimoniais. Tem-se que o pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral é a ofensa ou violação a um direito de personalidade.

Conforme o ensinamento de Orlando Gomes, "dano moral é o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem".

É certo que palavras ofensivas e cobrança rigorosa no cumprimento não configura, per se , dano moral. Na espécie, contudo, se destaca e atitude hostil por parte do superior hierárquico, o depoimento acima transcrito é suficiente para comprovar o dano moral. Tais práticas, sem dúvida, vão além daquilo que o empregador pode, licitamente, sujeitar o trabalhador na execução do contrato. A forma de tratamento dispensada aos empregados configura nítida afronta à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (artigo , III, da Constituição Federal).

Verifica-se, assim, a presença dos requisitos ensejadores da indenização pecuniária por dano moral, pois existente a ação culposa da reclamada, o dano sofrido pelo reclamante e o nexo causal.

Quanto ao valor a ser arbitrado, entende-se que a reparação deve se ajustar à realidade concreta, aplicando-se o Princípio da Razoabilidade.

Considerando que a indenização visa à compensação financeira da vítima e à punição do agente, de modo a desestimular a reincidência, entende-se razoável a fixação de indenização equivalente a 50 salários contratuais da autora atualizados até a presente data.

IX - DOS DEPÓSITOS DE FGTS

Inicialmente, vale registrar que a ré jamais efetuou o pagamento dos depósitos de FGTS atinentes ao período da contratualidade, razão pela qual deve ser condenada para adimplir tais parcelas, acrescidas de juros e correção monetária.

Ademais, a Lei 8.036/90, em seu artigo 13, prevê que os valores referentes ao FGTS serão corrigidos monetariamente, acrescidos de juros remuneratórios à base de 3% ao ano (JAM).

Assim, as parcelas postuladas na presente reclamação trabalhista que sofrem a incidência de FGTS, acaso tivessem sido pagas na época oportuna, teriam sofrido a correção monetária com o acréscimo dos juros remuneratórios anuais até a data de desligamento do obreiro.

Desse modo, há de ser considerado, no bojo dos créditos trabalhistas vindicados, sobre as diferenças de FGTS decorrentes da condenação, além do montante principal (jamais depositado pelo reclamado), a correção monetária acrescida dos juros remuneratórios (JAM), sem prejuízo da incidência dos juros moratórios decorrentes do ajuizamento da presente ação, por terem origens diversas.

É que o primeiro visa remunerar o capital indisponível à obreira durante a contratualidade, por força da aplicação da Lei 8.036/90; enquanto o segundo tem como escopo punir o inadimplemento, consoante disposto na Lei 8.177/91, sendo inviável falar-se em anatocismo.

Sucessivamente, caso este MM. Juízo não entenda da forma acima explanada, requer seja o reclamado condenado ao pagamento de uma indenização em valor equivalente ao prejuízo suportado pelo reclamante, nos moldes do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

X - DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

As diversas lesões aos direitos da obreira, praticadas pelo reclamado, importaram em outra lesão, qual seja, o acúmulo de créditos ora postulados, com o pagamento devendo ocorrer em uma única oportunidade.

Quanto aos encargos previdenciários e fiscais, entende não ser de sua responsabilidade, uma vez ter sido o reclamado o responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais. Foi ele que não pagou, quem não adotou as providencias legais na época oportuna.

A retenção salarial dos encargos previdenciários só é possível na época própria do recolhimento. Portanto, a falta de recolhimento oportuno alforria o empregado. Entende a parte reclamante, assim, que os descontos previdenciários são de inteira responsabilidade do empregador, vez que não efetuou, em época própria, as contribuições referidas. É clara esta responsabilidade, de acordo com o disposto no artigo 33, § 5º da Lei 8.212/91.

Quanto ao imposto de renda, também compete ao reclamado o ônus desse encargo. Tivessem sido feitos os recolhimentos de mês a mês, por certo a faixa de contribuição seria a mínima. No entanto, a incidência do encargo pelo soma globalizada das parcelas da ação, ou, em outras palavras pelo volume pecuniário total das parcelas da ação, provoca a incidência da faixa máxima de contribuição. Não é justo que lhe seja repassado o efeito da inadimplência de seu empregador.

Sendo eventualmente atribuída a responsabilidade de retenção de encargos fiscais de imposto de renda, a sua incidência deverá se dar apenas em relação aos valores mensais, ou seja, individualizados, de sorte a corresponder ao quantum que deveria ter sido auferido mensalmente, responsabilizando o reclamado pelas diferenças que o acúmulo ocasionou.

Todavia, entendendo este MM. Juízo ser impossível a condenação do reclamado ao pagamento dos tributos e contribuições previdenciárias formalmente incidentes sobre o rendimento do assalariado, neste caso, ao invés de condenar-se a empresa ao custeio de ditos ônus diretamente junto às autoridades, a solução vem através da condenação extraordinária da empresa a indenizar o empregado no montante dos descontos incidentes sobre o valor da condenação, todos estes em decorrência de sua própria mora.

Logo, sucessivamente, requer seja condenado o reclamado ao pagamento de uma indenização equivalente aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor devido ao autor. Desta forma, resultará líquido o pagamento dos créditos trabalhistas, em estreita observância ao princípio da ampla reparação do prejuízo causado ao trabalhador.

XI - DA JUSTIÇA GRATUITA.

Conforme lei nº 1060/50 artigo 14, combinado com artigo 790, § 3º da CLT, requer a concessão da justiça gratuita em favor da Reclamante.

XII - DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Postula, através de seu procurador, a concessão de honorários assistenciais, na ordem de 20% sobre o valor bruto da condenação, com fundamento no artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e nas leis 1.060/50, 10.288/01 e 10.537/02, sendo esta a melhor exegese do artigo 14 da lei. nº 5.584/70.

Em sendo outro o entendimento desse MM. Julgador, requer, de forma sucessiva, uma indenização de 20% sobre o valor bruto da condenação, para repor o desembolso de 20% da verba honorária dispensada aos patronos signatários e assim haver efetivo reparo do dano sofrido, com fundamento nos artigos 389, 404 e 927 do CCB.

- DOS PEDIDOS:

Requer se digne Vossa Excelência a determinar o quanto segue:

a) A declaração de nulidade do pedido de demissão, convertendo-o para rescisão de contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem justo motivo e por iniciativa do empregador, com o pagamento de verbas rescisórias devidas, inclusive depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%;

b) Horas extraordinárias, contadas a partir da oitava hora diária e segundo a média declinada no corpo da presente ação, bem como das horas laboradas aos finais de semana e feriados; calculadas com adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% para as posteriores conforme CCT da categoria, e adicional noturno quando devido; apuradas conforme a remuneração global do reclamante, com reflexos em natalinas, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, diferenças salariais, adicional noturno, horas extras não pagas, repousos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.........................................................................................a calcular;

b.1) Reflexo das horas extras, pela sua habitualidade, após a integração das parcelas acima arroladas

nos repousos semanais remunerados - (inclusive em sábados, domingos e feriados - por força de previsão normativa) e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória:

1) Contagem minuto a minuto;

2) Nas férias acrescidas de um terço;

3) Nos décimo terceiro salários;

c) Uma hora diária de intervalo intrajornada não concedido, acrescido do adicional de 50%, sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste intervalo, ou, sucessivamente, o pagamento proporcional ao tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, com o adicional de 50%, sempre com reflexo nos repousos semanais remunerados, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em natalinas, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, diferenças salariais horas extras não pagas, repousos semanais remunerados, adicional noturno, aviso prévio e FGTS com multa de 40%................................. a calcular;

d) Horas extras de intervalo interjornada não concedido, acrescido do adicional de 50%, sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste intervalo, sempre com reflexo nos repousos semanais remunerados, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em natalinas, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, adicional de insalubridade, horas extras não pagas, repousos semanais remunerados, e FGTS........................................................................... a calcular;

e) Pagamento de quinze minutos diários de intervalo que antecede a jornada suplementar, em valor correspondente ao salário normal acrescido de 50%, sem nenhum prejuízo pelas horas extras devidas pelo labor extraordinário, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em natalinas, adicional noturno, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, horas extras não pagas, repousos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS com multa de 40%........................................................................a calcular;

f) Diferenças de verbas rescisórias, calculadas com base em todas as parcelas remuneratórias, tais como aviso prévio indenizado, diferenças de saldo de salário, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, diferenças salariais, décimo terceiro salários, horas extras impagas, adicional noturno, FGTS com a multa de 40%, conforme a fundamentação.......................a calcular;

g) A aplicabilidade das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 6º e da CLT;

h) Diferenças salariais tendo por base os paradigmas apontados, conforme dispõe da causa de pedir, acrescido dos reflexos de estilo;

i) O pagamento de indenização pelo assédio moral sofrido pela autora, no importe de 50 vezes a maior remuneração da obreira ou, sucessivamente, a ser o quantum fixado por esse MM. Juízo;

j) Depósitos fundiários da contratualidade, , acrescidos de juros de 1% ao mês e multa de 40% do valor atualizado.....................................a calcular;

k) FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre todas as parcelas reclamadas na presente demanda, bem como correção monetária e incidência dos juros anuais; sucessivamente, indenização equivalente a o p r e j u í z o

e x p e r i m e n t a d o p e l a obreira,....................................................................................................a calcular;

l) Encargos previdenciários e fiscais, conforme item específico da causa de pedir;

m) Honorários assistenciais, na ordem de 20%, sobre o valor bruto da condenação, com fundamento no artigo 133 da Constituição Federal, e nas Leis 1.060/50, 10.288/01 e 10.537/02, sendo esta a melhor exegese do artigo 14 da Lei 5.584/70. Em sendo outro o entendimento deste MM. Juízo, requer, de forma sucessiva, uma indenização de 20% sobre o valor bruto da condenação, para repor o desembolso de 20% da verba honorária dispensada ao patrono signatário e assim haver efetivo reparo do dano sofrido, forte nos artigos 389, 404 e 927 do CC...........................................................................................................a calcular;

n) Juros e correção monetária na forma da lei;

Para a presente requer, ainda:

* notificação inicial da reclamada para responder a presente reclamação, sob pena de revelia;

* depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;

* notificação pessoal da reclamante para comparecer na audiência;

• a expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho;

* a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e pericial o que desde logo requer;

* a concessão do benefício da Justiça Gratuita, na forma da Lei 1.060/50, com nova redação dada pela Lei 7.510/86, como declarado no documento anexo;

Pede deferimento.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF