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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0007

Contestação - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/05/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CLIMAM CLINICA DE DOENCAS DA MAMA LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 7a Vara do Trabalho de Salvador

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000RS

CLIMAM CLÍNICA DE DOENÇAS DA MAMA LTDA EPP , sociedade empresária, sediada nesta capital, na Endereço, Canela por intermédio de seu advogado , abaixo firmado, constituído mediante instrumento de mandato anexo e ao final assinado, na Reclamação Trabalhista proposta por Nome(Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000RS), vem, na oportunidade legal, oferecer defesa, expondo as razões fáticas e jurídicas delineadas a seguir:

A presente Reclamação está fadada à TOTAL IMPROCEDÊNCIA , uma vez que fundamenta os seus pedidos em argumentos de fato e direito que além de inanes, não correspondem à real verdade fática.

1. RESUMO DOS FATOS

A Autora alega ter sido contratada pela Reclamada em 01 de junho de 1995 , para exercer a função de ATENDENTE DE MÉDICO. Nesse contexto, insinua que teria ocorrido uma suposta despedida indireta sem contudo informar a data do último dia de trabalho. Requer o pagamento de saldo de salários supostamente retidos referentes aos meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015 e salários atrasados referentes aos meses de fevereiro a maio de 2015, aviso prévio, 13o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da indenização rescisória de 40%, multa do artigo 477 da CLT e seguro desemprego.

Registre-se, ainda, por oportuno, que o patrono da Reclamada, sob a égide do art. 830 da CLT c/c art. 365, inc. IV, do CPC, declara como autênticos todos os documentos imersos com esta peça contestatória.

Data venia, está equivocada a Reclamante em todos os seus pleitos. Antes de contestar os pedidos formulados na inicial, argui a Reclamada as seguintes preliminares:

2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA - FGTS

A Reclamante afirmou que a Reclamada não procedeu ao recolhimento correto do FGTS, mas não indicou em que meses tal fato ocorreu, nem os valores corretos, sequer trouxe aos autos os seus extratos do FGTS, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT c/c , I, do CPC, de aplicação autorizada. Quanto ao pedido relacionado ao FGTS, observa-se que a Reclamante não afirma inexistência de depósitos, mas sugere possíveis créditos sob tal título, quando pleiteia eventuais complementações ou diferenças.

Levando-se em consideração que a Caixa Econômica Federal, como gestora do sistema do FGTS, entrega ao trabalhador, gratuitamente, mediante simples requerimento, o extrato analítico de sua conta vinculada, deveria a vindicante ter trazido aos autos o referido documento com vistas a demonstrar a insuficiência de depósitos. Neste sentido, transcreve-se o seguinte julgado:

FGTS - DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO - A Lei no 8.036/90 autoriza o empregado a retirar regularmente extrato do saldo da conta vinculada do FGTS. Desta forma, é ônus do reclamante demonstrar numericamente a existência de diferenças, porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. (TRT 9a Endereçoa T. Rel. Juiz Célio Horst Waldraff - J. 14.01.2001).

Tal ônus da Reclamante é ratificado pela OJ 301 da SDI-1/TST, no sentido de que cabia a Reclamante indicar os períodos em que não houve depósito do FGTS ou que ocorreu em valor inferior.

Ora , a alegação não é de ausência de pagamento, e, sim, de incorreção ou insuficiência da quitação da obrigação. Com efeito, o exercício do direito de ação pressupõe uma

alegação objetiva de lesão a direito material da parte, não se podendo utilizar de um processo já em curso para a investigação ou apuração da existência de diferenças em seu favor (o que implicaria, d.m.v. , transformar a Justiça do Trabalho em verdadeira contadoria).

Por isso, é ônus da parte que as alega apontar, ao menos por amostragem, diferenças em seu favor, não podendo tal encargo ser transferida ao juízo da causa.

É consectário lógico dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, que, quando a alegação é de diferenças, é ônus da parte que as aduz demonstrar qual a sua razão, onde estão e quanto montam, sob pena de improcedência total do pedido.

A esse respeito, conveniente transcrever as seguintes Ementas:

Ementa: PROC. No TST-RR- 379.821/97.3 FGTS. ÔNUS DA PROVA 1 . A genérica alegação de irregularidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço transfere para o empregado o ônus de provar a existência de diferenças, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. 2. O empregado, não obstante tenha o empregador cópia das guias de recolhimento, poderá valer-se dos extratos da sua conta vinculada, obtidos gratuitamente junto à Caixa Econômica Federal. 3. Recurso de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. (Processo: RR - 379821-28.1997.5.02.5555 Data de Julgamento: 07/02/2001, Relator Juiz Convocado: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 1a Turma, Data de Publicação: DJ 16/03 /2001).

Ementa: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA . O ônus da prova acerca da existência de alegadas diferenças compete ao autor, pois fato constitutivo de seu direito (artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT). Portanto, quando da interposição desta ação, o obreiro deveria ter realizado a juntada do extrato do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, relativo a todo o período contratual, a fim de amparar seu pleito, apresentando, ademais, demonstrativo das diferenças que entendia devidas. Não o fazendo, resta improcedente o pagamento de diferenças de depósitos de FGTS. Decisão por unanimidade (TRT - 15a Região - Processo no 01294- 2005-061-15-00-8 - Recurso Ordinário. Data de Julgamento: 15/04/2008. Relatora: Juíza OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 6a Turma - 12a Câmara. Data de divulgação: 09/05/2008).

Neste contexto, não tendo a Autora se desincumbido de seu ônus processual, impõe-se indeferir o pedido de diferenças de FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com multa rescisória de 40%.

Sem sombra de qualquer dúvida o pedido deve ser certo e determinado, com causa de pedir declinada na peça vestibular. A postulação genérica e inespecífica atenta contra o princípio do contraditório, dificultando ou impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa da parte acionada.

Assim, quanto ao pedido de efetuar os depósitos a título de FGTS de todo o vínculo, deve ser acolhida, a preliminar para extingui-lo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos. 267, I e 295, I, parágrafo único, I, todos do CPC o que, desde já, se requer.

3. NO MÉRITO

A partir desse ponto passará o contestante a contrariar os demais pedidos da inicial, demonstrando sua total improcedência. Todavia, antes de adentrar no mérito daqueles pleitos, suscita a Reclamada a seguinte prejudicial: PRESCRIÇÃO, nos termos do artigo 11 da CLT.

4. DA FALTA GRAVE ENSEJADORA DA DESPEDIDA .

Ao contrário do que se alega na peça incoativa a Reclamante foi despedida em 24 de abril de 2015 POR JUSTA CAUSA, após trinta dias de faltas injustificadas ao serviço e , com fundamento nas alíneas e e i, do artigo 482 da CLT uma vez que nos últimos meses da relação de emprego. a Autora vinha adotando um comportamento desidioso, faltando ao serviço sem apresentar qualquer justificativa legal, ocasionando sérios transtornos para o atendimento dos pacientes internados na Reclamada, além de causar inevitável sobrecarga de trabalho para os demais colegas, culminando com o abandono ao serviço pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Destaque-se, ainda, que embora convocada várias vezes para assumir suas funções demonstrou total desinteresse, só aparecendo no cenário empresarial por intermédio da presente reclamação trabalhista, consoante se infere das simples análise dos documentos rescisórios encartados com a presente peça contestatória.

Pelo exposto, não há que se falar em reconhecimento de despedida indireta, sendo certo que da instrução processual emergirá a verdade que é a desídia da Reclamante no desempenho de suas funções e abandono do emprego, ensejando a rescisão do contrato de trabalho por JUSTA CAUSA .

Pelo exposto, pugna a Reclamada pelo reconhecimento da JUSTA CAUSA para rescisão do contrato de trabalho.

5. DA SUPOSTA E IMPLAUSÍVEL DESPEDIDA INDIRETA. Inicialmente, soa inverossímil que a Reclamante tenha trabalhado por 20 (vinte) anos , abandonado o serviço sem qualquer justificativa a partir de 26/03/2015 , venha por meio

desta ação trabalhista se insurgir contra supostos ilícitos trabalhistas praticados pela Reclamada. Tal ilação fere a lógica do razoável.

Nesse contexto é importante trazer à colação o entendimento jurisprudencial do c. TST de que o recolhimento irregular do FGTS não seria motivo suficiente para autorizar a rescisão direta. Seria necessária a configuração de uma falta grave que inviabilizasse a continuação do vínculo de emprego para que fosse autorizada a rescisão indireta, prevista no artigo 483, alínea d, da CLT .

Ressalte-se, ainda, que não é justa a aplicação da justa causa patronal pelo fato da ausência de depósitos de FGTS. Com exceção de se o empregado provar que necessitava utilizar o FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, caso contrário, é patente que não se demonstra o efetivo prejuízo. Sem sombra de dúvida a irregularidade dos depósitos do FGTS é suscetível de ampla reparação econômica e sua ausência não é suficiente para deferir o pedido de rescisão indireta! Ainda, não se pode esquecer que a ausência dos depósitos do FGTS é suscetível de ampla reparação econômica mediante ação própria. Enfatiza-se que a justa causa patronal deve ser cabal e imediata, assim como a justa causa ao empregado. Direitos iguais!

Assim, inclusive, já é o entendimento de algumas Turmas do Egrégio TRT da 2a Região. Vejamos:

"1. FGTS Ausência . de alguns recolhimentos Não caracterização de . falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho." (TRT 2a Região. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO No: 01668-2007-034-02- 00-5. ACÓRDÃO No: (00)00000-0000. 6a Turma. DOE 28/08/2009. RELATOR (A): RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO) (g.n.)

"RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CIRSCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO RATIFICA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A constatação de irregularidade nos depósitos do FGTS não ratifica , por si só, a aplicação da justa causa prevista no art. 483, d, da CLT ao empregador, notadamente quando se vislumbra nos autos a ausência da imediatidade necessária à sua aplicação; que o autor não sofreu prejuízos no pacto laboral decorrentes da aludida irregularidade ; que a manutenção do vínculo de emprego não se tornou insustentável ; bem como porque o direito de ação garantido no ordenamento jurídico possibilita ao trabalhador que os depósitos do FGTS na sua conta vinculada sejam regularizados - fato este inclusive ocorrido na espécie, haja vista a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças com juros e correção monetária"(TRT 2a Região. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO

SUMARÍSSIMO. PROCESSO No: (00)00000-0000. ACÓRDÃO No: (00)00000-0000. 11a Turma. RELATOR (A): SERGIO ROBERTO RODRIGUES. DOE 19/03/2013) (g.n.)

Sem dúvida nenhuma que assertivas de semelhante natureza, por atentarem contra a lógica do razoável, reclamam prova robusta e convincente, sendo certo que em caso de rescisão indireta é imperativo que se observe o principio da imediatidade, ou seja, a Reclamante deveria se insurgir logo após o cometimento do suposto ato doloso por parte do empregador o que não ocorreu no presente caso.

Não há qualquer resquício de dúvidas de que de conformidade com o requisito da imediatidade a insurgência do trabalhador deve ser contemporânea à infração do empregador, tendo em vista que não se pode permitir que o obreiro guarde a sua indignação para utilizá- la no momento for mais conveniente.

Ressalte-se, todavia, que por constituir modalidade de extinção do contrato de trabalho, a rescisão indireta só pode ser requerida durante a vigência do contrato . Assim, um empregado que abandona o serviço sem apresentar qualquer justificativa legal não pode vir depois à Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta.

Frise-se, ainda, que a rescisão indireta exige o cumprimento de certos requisitos para ser acolhida, não é facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho. Sem sombra de qualquer dúvida a rescisão indireta deve passar, necessariamente, por um rito formal específico, que é o processo judicial trabalhista. A sentença é fato constitutivo da rescisão e não apenas declaratório, sendo certo que o contrato de trabalho tem que estar em vigor, já que a rescisão indireta constitui uma das modalidades de extinção do contrato .

Nesse contexto é importante destacar que a falta empresarial tem de ser tão grave a ponto de tornar insuportável a permanência do empregado na empresa, nos termos do artigo 483 da CLT. Nessa hipótese o juiz só deve declarar a rescisão indireta quando não houver alternativa ao empregado. A regra aplicável aí é a da necessidade de preservação do contrato de trabalho em atenção ao princípio da continuidade do vínculo. Enfatiza-se, todavia, que nenhuma das faltas imputadas pela reclamante a Reclamada poderia autorizar a rescisão indireta. Todas as questões apresentadas poderiam ser combatidas ou discutidas em ação judicial, sem comprometer a continuidade do vínculo.

Não há, portanto, que se cogitar em despedida indireta com fundamento no artigo 483 da CLT, a Autora abandonou o serviço sem apresentar qualquer justificativa legal e assim, sem sombras de dúvida é intempestiva a alegação de uma suposta e implausível rescisão indireta do contrato de trabalho.

Nesse contexto impende, ainda, trazer a baila o entendimento jurisprudencial de que pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser oficializado perante o juiz com o o contrato ainda em vigor, isto é, o empregado deve estar no regular exercício de suas funções no ato de pedir a rescisão indireta, por isso a lei lhe faculta permanecer ou não no serviço até final decisão do processo (CLT, art. 483, parágrafo 3o). Permanecer no emprego é ato de ficar, de continuar no estado em que a pessoa se encontra. Não permanecer significa afastar-se voluntariamente e assumir os riscos da decisão final do juiz, que pode ser desfavorável ao trabalhador, caso em que a lei não lhe autoriza pedir retorno às funções.

Essa faculdade deve ser exercida de forma aberta, por escrito, na petição dirigida ao juiz, a fim de que não paire dúvida de que o afastamento não pode ser confundido com abandono de emprego

No presente caso a Reclamante não se desincumbiu de sua obrigação e sem sombras de dúvida o pedido é inviável, sem amparo legal, deve, portanto ser reconhecida a sua improcedência.

Por outro lado cumpre trazer à colação o entendimento que emerge da interpretação do artigo 483 de que em caso de rescisão indireta é imperativo que se observe o principio da imediatidade, ou seja, que o empregado se insurja logo após o cometimento do ato doloso por parte do empregador, haja vista que a razão de existir da ação centra-se na justa causa atribuída a Reclamada, mormente porque irregularidades toleradas por longo tempo não autorizam o reconhecimento da rescisão indireta.

Repita-se que a insurgência do trabalhador deve ser contemporânea à infração do empregador, do contrário pode ser configurado o perdão tácito quanto a falta do empregador.

Ademais, não há nos autos prova de MORA CONTUMAZ e assim a exemplo do que ocorre em favor dos trabalhadores, a falta cometida pelo empregador capaz de ensejar o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho deve ser de tal monta que inviabilize a continuidade do vinculo empregatício, o que ocorre, por exemplo, pela mora salarial, caracterizada nos termos do parágrafo 1o do artigo 2o do Decreto-lei no 368/68, quando atrasado o pagamento de salários, sem motivo grave ou relevante, por período igual ou superior a 3 (três) meses.

Destaque-se, ainda, que a Reclamante trabalhou na Reclamada por 20 (vinte) anos, sendo certo que não há prova nos autos de mora contumaz durante o curto período do contrato de trabalho, portanto não se afigura razoável que se aplique ao caso vertente as cominações para a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Pelo exposto, pugna a Reclamada pelo não acolhimento da pretensão da Reclamante, pois está evidenciado nos autos que lançou mão da rescisão oblíqua apenas quando não mais lhes era conveniente manter a relação empregatícia, almejando receber, verbas

rescisórias, FGTS acrescido da indenização rescisória de 40%, seguro desemprego e multa do artigo 477 da CLT.

6. DIFERENÇAS DE FGTS + 40% DE TODO O VÍNCULO

Improcedente o pedido de recolhimento do FGTS, sob a alegação, não comprovada, de suposta inadimplência de todo o período trabalhado.

Por outro lado o pedido deve ser considerado inepto, uma vez que não apresenta qualquer fundamentação legal ou fática, não houve demonstração por meio de cálculos e planilhas de supostos créditos a favor da Reclamante e que deveriam ser recolhidos na conta vinculada ao FGTS.

A Reclamante afirma que a Reclamada não procedeu ao recolhimento correto do FGTS, mas não indicou em que meses tal fato ocorreu, nem os valores corretos, sequer trouxe aos autos os seus extratos do FGTS, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT c/c , I, do CPC, de aplicação autorizada. Quanto ao pedido relacionado ao FGTS, observa-se que a demandante não afirma inexistência de depósitos, mas sugere possíveis créditos sob tal título, quando pleiteia eventuais complementações ou diferenças.

Levando-se em consideração que a Caixa Econômica Federal, como gestora do sistema do FGTS, entrega ao trabalhador, gratuitamente, mediante simples requerimento, o extrato analítico de sua conta vinculada, deveria a Autora ter trazido aos autos o referido documento com vistas a demonstrar a insuficiência de depósitos.

Neste sentido, transcreve-se o seguinte julgado:

"FGTS - DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO - A Lei no 8.036/90 autoriza o empregado a retirar regularmente extrato do saldo da conta vinculada do FGTS. Desta forma, é ônus do reclamante demonstrar numericamente a existência de diferenças, porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. (TRT 9a Endereçoa T. Rel. Juiz Célio Horst Waldraff - J. 14.01.2001).

Tal ônus da Reclamante é ratificado pela OJ 301 da SDI-1/TST, no sentido de que cabia a Reclamante indicar os períodos em que não houve depósito do FGTS ou que ocorreu em valor inferior.

O pedido deve ser certo e determinado, com causa de pedir declinada na peça vestibular. A postulação genérica e inespecífica atenta contra o princípio do contraditório, dificultando ou impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa da parte acionada.

Pelo exposto, fica integralmente contestado o pedido e desde já se requer a aplicação do quanto preceitua o artigo 818 da CLT e 333, I do CPC.

7. PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO 2014 E JANEIRO DE 2015 E SALÁRIOS DE FEVEREIRO A MAIO DE 2015

Repita-se que a Reclamante deixou de trabalhar sem apresentar qualquer justificativa legal desde 26/03/2015 , entretanto vale registrar que a Reclamada quitou todas as eventuais pendências de pagamento de salários, conforme demonstram de forma inequívoca as fichas financeiras e os comprovantes de créditos realizados na conta corrente da Autora.

Esclarece, ainda, a Reclamada que não dispõe de recibos de pagamentos assinados pela Reclamante. Isso porque o pagamento dos salários era feito como faculta o parágrafo único do artigo 464 da CLT, mediante depósito em conta corrente, como comprovam os anexos espelhos de contracheques (fichas financeiras). Caso, entretanto, haja impugnação de tais documentos , requer seja expedido oficio aos bancos onde foram depositados os salários da demandante, para que informem os valores depositados em favor da parte autora, ao longo do vínculo empregatício.

Pelo exposto e considerando a ausência de prova documental sobre o suposto atraso no pagamento dos dias trabalhados, requer a Reclamada o reconhecimento da improcedência do pedido.

8. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A Reclamante deixou de trabalhar sem apresentar qualquer justificativa legal desde 26/03/2015 . O termo de rescisão do contrato de trabalho não foi homologado pelo Sindicato Profissional, porque o SINDISAÚDE, por política sindical não homologa rescisão do contrato de trabalho por JUSTA CAUSA .Todavia, adotando um comportamento contraditório a Autora preferiu ajuizar a presente reclamação trabalhista em 29 de junho de 2015, postulando o reconhecimento da rescisão indireta.

Fica, portanto, rechaçada a pretensão da Reclamante ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, tendo em vista que é inaplicável ao caso vertente.

Pelo exposto, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido.

9. DA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO

Para se evitar o enriquecimento ilícito, hipótese não permitida em nosso ordenamento jurídico, deve a Reclamante comprovar nos autos a sua condição de desempregada, quando da rescisão do contrato de trabalho, mediante exibição de sua CTPS e assim, desde já, se requer a extratação de sua CTPS, sob pena de confissão.

Vale ressaltar, entretanto, que no presente caso não cabe o pedido de pagamento de indenização substitutiva, considerando que não estão presentes os pressupostos do dever de indenizar, consoante se depreende do entendimento que emerge da interpretação dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, até porque, na hipótese de reconhecimento da despedida por justa causa, este

constitui-se em óbice instransponível para a liberação da guia destinada ao levantamento do beneficio do seguro desemprego.

Pelo exposto, pugna a Reclamada pela improcedência do pedido.

10 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA .

A Reclamante não preenche os requisitos previstos no artigo 14, da Lei 5.584 /70, razão pela qual o pedido de gratuidade da justiça e de honorários advocatícios merece ser rejeitado por esse Juízo.

Vale destacar que a Autora não está assistida por Sindicato de sua categoria profissional.

Ademais, para fazer jus à gratuidade da justiça, era imprescindível que a Autora tivesse provado que não podia demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

De tal ônus, todavia, a demandante não se desvencilhou.

Assim, resta improcedente o pedido de gratuidade da justiça.

11. DOS REQUERIMENTOS

Do exposto, pede, em caráter eminentemente cautelar, o seguinte:

) aplicação da prescrição qüinqüenal ou bienal, no que couber. a

b) a observância de evolução salarial da Reclamante.

c) o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título e ou/ fato gerador; d) a exclusão dos dias e/ou períodos não trabalhados, seja qual tenha sido o

motivo determinante, a exemplo de licenças médicas;

d) a exclusão dos dias e/ou períodos não trabalhados, seja qual tenha sido o

e) a dedução da cota previdenciária e do IR, na forma da lei; f) estrita observância dos prazos de validade dos instrumentos normativos

f) estrita observância dos prazos de validade dos instrumentos normativos

porventura inclusos nos autos (TST, Súmula 297);

g) o afastamento das parcelas não integrativas do salário, com vistas a

ulterior realização de cálculo de liquidação de sentença;

h) a aplicação da Súmula 381 do TST quanto aos juros e correção monetária.

12 CONCLUSÃO .

Assim sendo, a Reclamada dá por contestada integralmente a inicial de fls., apreciados e refutados todos os pedidos da peça de ingresso.

Protestando, ainda, na remotíssima hipótese de instrução do feito, pela exibição dos originais ou juntada em cópias autenticadas, dos documentos que acompanham a presente defesa, caso sejam impugnados quanto a forma, bem como pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal, pelo depoimento pessoal da Autora, sob pena de confissão, provas estas que ficam, de logo, requeridas.

Isto posto, espera a Reclamada que, instruída a Reclamação, se não se chegar a uma conciliação, seja esta julgada improcedente, condenando a Reclamante nos ônus da sucumbência.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 15 de julho de 2015

Nome

00.000 OAB/UF