jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.20.0002

Petição - Ação Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000 (PJe)

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, comparece, através de seu Advogado ao final subscrito, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

Interposto pela Nome DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO , também qualificada, com as razões em apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Aracaju/SE, 06 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000 (PJe).

RECORRENTE: Nome DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

RECORRIDO: Nome

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES.

A respeitável decisão prolatada pelo Juízo a quo, que julgou improcedentes os embargos de execução interpostos pela parte Agravante deve prevalecer em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, por estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie.

I - DO MÉRITO RECURSAL

A) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO - DA SUJEIÇÃO AO REGIME DE CONCORRÊNCIA

Em que pesem as alegações contidas no Agravo de Petição, o mesmo encontra-se equivocado, visto que a empresa é uma sociedade de economia mista que se submete ao regime de concorrência e consequentemente não há como aplicar o regime de precatório.

Assim se posicionou o Juízo de 1° grau:

(...) A embargante se enquadra na condição de sociedade de economia mista. Dessa forma, ainda que preste serviços públicos é regida pelas regras da iniciativa privada. Sendo assim, não pode ser beneficiada pela forma de execução definida no artigo 730 do CPC ante o teor do próprio art.100 da Constituição Federal.

Seu capital é misto, e não exclusivamente público. Ademais, apenas seus bens que estejam diretamente vinculados à específica prestação do serviço público que desenvolve não podem ser objeto de penhora, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, não há como aplicar o regime de Precatórios, bem como demais prerrogativas e privilégios exclusivos dos entes de direito público interno. Improcedem os embargos neste ponto. O impugnante alega que os cálculos apresentados pelo autor apuram os tíquetes de todos os meses de forma integral e desconsidera a proporção dos meses de férias e afastamentos.

Sem razão.

Não houve modulação estabelecendo que a verba deva ser proporcional nos períodos de licença, tampouco não paga nos períodos de férias, até mesmo porque as convenções preveem o pagamento mensal independente da ocorrência de licenças ou férias. Improcede a alegação. [...] (Sentença de ID n° 3729bf7).

Ocorre que a DESO tem natureza jurídica de direito privado, por ser sociedade de economia mista. Não pode assim a Reclamada usufruir dos mesmos privilégios da Fazenda Pública.

O art. 790-A da CLT determina que são isentos de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como o MPT. In verbis:

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

II - o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do

exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

As empresas públicas e sociedades de economia mista também não estão isentas de custas, por estarem sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 1°, da CF).

Inicialmente, cumpre atentar que, salvo algumas matérias, as Empresas Públicas se sujeitam ao regime jurídico privado, assim, o Requerido responde pelos débitos contraídos nos mesmos moldes que as Empresas privadas, principalmente quanto aos trabalhistas, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 173, § 1°, II, além de que o Autor se enquadra na condição de empregador nos moldes do art. 2° da CLT.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1° A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

II - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. [...].

Art. 2° - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Outrossim, em vistas do regime jurídico aplicado ao Autor ser o de direito privado, não cabe a argumentação de prerrogativas públicas, portanto, não pode ser aplicado, quanto aos débitos trabalhistas, as normas de Direito Administrativo.

Ademais, em se tratando de relação de emprego, configurada no presente caso, deve- se atender ao princípio da proteção, que garante prerrogativas AO EMPREGADO, posto que o mesmo figura como PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE EMPREGO, e não o contrário, de forma que seja garantido àquele, garantias especiais para que o desequilíbrio fático entre as partes seja reparado.

Além disso, é neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Despacho monocrático que nega trânsito à revista por carência de violação direta e literal de norma constit u cional. Ausência de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. PENHORA. DINHEIRO. CONTA ÚNICA DO ENTE ESTADUAL. Decisão regional que consigna a ausência de titularidade, pelo agravante, do numerário sob sua guarda, confirmada que foi a propriedade do bem fungível pelo executado, apesar de depositado em conta única do ente estadual. Via de conseqüência, ratifica a improcedência dos embargos de terceiro para a defesa de patrimônio desqualificado como público. Ausência de violação do art. 5°, LIV e LV, da Lei Maior. PRECATÓRIO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . IMPOSSIBILIDADE. Decisão regional em harmonia ao entendimento desta Corte quanto à inaplicabilidade do regime de precatório (CF, art. 100) para satisfação do crédito trabalhista devido por empresa pública ou sociedade de economia mista, a teor do disposto no § 1°, art. 173, da Constituição da República. Regularidade da constrição judicial sobre numerário depositado em conta única do ente estadual. Agravo de instrumento não-provido.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1036402220025060013 103640-22.2002.5.06.0013.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 44700- 71.2009.5.03.0023 44700-71.2009.5.03.0023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ÚNICA GERIDA PELO ESTADO DO PIAUÍ E DESTINADOS À EXECUTADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADA.

1. O e. Tribunal regional negou provimento ao agravo de petição do Estado do Piauí registrando que - No caso, trata-se de reclamatória ajuizada em face da EMGERPI (Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A), cuja execução totaliza a quantia de R$ 00.000,00, na qual houve determinação de bloqueio de créditos da executada junto ao gestor da conta única do Estado para retenção do repasse mensal destinado à empresa. (...) Releva destacar que a determinação emanada do juízo executório foi no sentido de penhorar apenas crédito da executada junto à conta única do Estado do Piauí. E os referidos créditos, por evidente, pertencem à executada para fazer face ao cumprimento de suas obrigações e manutenção de suas atividades, sendo o Estado mero gestor desse numerário, conforme confessado à p. 36. Assim, e contrariamente ao afirmado, não se está atribuindo ao agravante qualquer responsabilidade pelos débitos contraídos pela executada (EMGERPI)-.

2. Nesse contexto, impertinentes as alegações recursais acerca da sua ilegitimidade de parte e de impossibilidade da penhora de seus bens, na medida em que a execução não se volta contra o Estado do Piauí, tampouco sobre bens públicos a ele pertencentes.

3. Ilesos, portanto, os arts. 5°, XXII,XXIV, LIV e LV, 20, I, 100 e 167, III, V e VI, da Constituição Federal.

4. Inócua a indicação de divergência jurisprudencial e de ofensa aos arts. 472, 568, I e 1050 do CPC ante as restrições do art. 896, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2203- 12.2011.5.22.0001 2203-12.2011.5.22.0001.

Este é o posicionamento uníssono da jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJT 75/SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais ( excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, § 1°, II, CF/88 ). [...]. (Processo: AIRR 18806620115020032; Relator(a): Mauricio Godinho Delgado; Julgamento: 28/05/2014; Órgão Julgador: 3a Turma; Publicação: DEJT 06/06/2014)".

"CONAB. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. No processo do trabalho, os arts. 790 e 790-A da CLT disciplinam as hipóteses de dispensa e isenção quanto ao pagamento de custas, nenhum deles beneficiando, porém, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Assim, ostentando a Reclamada a condição de empresa pública do Distrito Federal, integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, não sendo possível a isenção de custas por analogia, em razão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dispor desse benefício, porquanto encontra-se a ECT equiparada à Fazenda Pública por disposição legal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

(Processo: RO 0000.0000.0000.0000 DF 01750-2011-004-10-00-0 RO; Relator(a): Desembargador Douglas Alencar Rodrigues; Julgamento: 09/05/2012; Órgão Julgador: 3a Turma; Publicação: 18/05/2012 no DEJT; Parte(s): Recorrente: Nome Nacional de Abastecimento Conab; Recorrido: Valdomiro Ferreira Leal)."

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO COM BASE NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DA DISPENSA, SEGUNDO A OJ 247 DA SBDI-1/TST. As empresas públicas e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA , embora integrantes da Administração Pública Indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários - art. 173 , § 1° , II , da CF .[...]

(Processo: RR 643411-03.2000.5.17.0002; Relator(a): Mauricio Godinho Delgado; Julgamento: 26/11/2008; Órgão Julgador: 6a Turma; Publicação: DJ 12/12/2008.)".

Assim, resta claro que a Nome DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO não pode ter aplicado o regime de precatórios, visto que se enquadra em regime de concorrência e possui diversas licitações.

Destarte, os argumentos trazidos pela agravante não provam a possibilidade de aplicação do regime de precatório, motivo pelo qual merece ser julgado improvido.

II - DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer que o Agravo de Petição seja julgado IMPROVIDO , para que ao final seja mantida a sentença agravada, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Aracaju/SE, 06 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF