Processo Nº 0011076-17.2015.5.15.0078

O processo possui 9 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Dagmar Lusvarghi Lima, Ester Padilha de Siqueira, Rafael Aparecido Goncalves Fogaca, Strapet Embalagens LTDA.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
28/10/2016há 5 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/10/2016há 5 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
26/07/2016há 5 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
12/07/2016há 5 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
28/06/2016há 5 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTSum-0011076-17.2015.5.15.0078

AUTOR RAFAEL APARECIDO GONCALVES FOGACA

ADVOGADO DAGMAR LUSVARGHI LIMA (OAB: 57087-D/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada para apresentação de cálculos ou manifestação acerca dos apresentados pelo reclamante, no prazo de dez dias.

08/06/2016há 5 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTSum-0011076-17.2015.5.15.0078

AUTOR RAFAEL APARECIDO GONCALVES FOGACA

ADVOGADO DAGMAR LUSVARGHI LIMA (OAB: 57087-D/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RAFAEL APARECIDO GONCALVES FOGACA

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011076-17.2015.5.15.0078

AUTOR: RAFAEL APARECIDO GONCALVES FOGACA

RÉU: STRAPET EMBALAGENS LTDA

D E S P A C H O

Vistos etc.

Intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de Liquidação, no prazo de dez dias.

A seguir, à reclamada para manifestação ou apresentação de suas contas no mesmo prazo.

Observem as partes que seus cálculos deverão abranger também juros, atualização monetária e contribuições previdenciárias. Após, tornem conclusos para análise.

Sem prejuízo, expeçam-se os Alvarás requeridos.

Piedade, 31 de Maio de 2016.

RONALDO OLIVEIRA SIANDELA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

05/05/2016há 5 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTSum-0011076-17.2015.5.15.0078

AUTOR RAFAEL APARECIDO GONCALVES FOGACA

ADVOGADO DAGMAR LUSVARGHI LIMA (OAB: 57087-D/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RAFAEL APARECIDO GONCALVES FOGACA

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011076-17.2015.5.15.0078

AUTOR: RAFAEL APARECIDO GONCALVES FOGACA

RÉU: STRAPET EMBALAGENS LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT.

D E C I D E - S E DA PRESCRIÇÃO

Tendo em vista a data da autuação do presente feito, 26.10.2015, acolhe-se a arguição de prescricional quinquenal, considerando-se inexigíveis os créditos trabalhistas pleiteados anteriores a 26.10.2010, conforme art. , inciso XXIX, da Constituição Federal vigente, extinguindo-se o feito, neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC.

DA RUPTURA CONTRATUAL E DAS VERBAS DECORRENTES O autor postula o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de emprego com a ré (que se iniciou em 25.10.2010), com fulcro no art. 483, d, da CLT, ao fundamento de que esta não vem cumprindo com suas obrigações contratuais, atrasando o pagamento de salário e de vales e não depositando os valores devidos no FGTS desde fevereiro de 2014. Aditou a inicial (Id 3ff2b23), por meio da qual implementou os pedidos e informou que trabalhou até o dia 06.11.2015.

A rescisão indireta é a ruptura contratual por ato culposo do empregador. Délio Maranhão, citando Valente Simi, ensina que "os atos faltosos do empregador surgem da violação de três direitos fundamentais do empregado: o direito ao respeito à sua pessoa física e moral, compreendendo nesta última o decoro e o prestígio; à tutela das condições essenciais do contrato; e, finalmente, à observância pelo empregador das obrigações que constituem a contraprestação de trabalho" (SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de direito do trabalho. 21ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p. 591).

Por se tratar de um fato constitutivo do direito do autor, que busca o recebimento de suas verbas rescisórias, tenho que é seu o onus probandi, nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso I, do CPC.

No entanto, a reclamada aduz que vem fazendo regularmente os pagamentos devidos e realizando os depósitos no FGTS. E diz que o o autor não mais compareceu ao serviço desde o dia 07.11.2015. A parte que alega a justa causa de abandono de emprego, atrai para si o ônus probatório, a teor dos artigos 373, inciso II, do CPC, c/c 818, da CLT, porquanto milita em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego (exegese da Súmula nº 212 do C. TST). Desse ônus, no entanto, não se desincumbiu a ré.

Ademais, a testemunha do reclamante, única prova oral produzida nos autos, disse: "Que trabalhou na reclamada de 31.10.2011 a 20.11.2015, na função deajudante geral - operador de máquina C; que a testemunha e reclamante entraram com uma reclamatória trabalhista pleiteando a rescisão indireta; que continuaram trabalhando; que no dia 20.10.2015 foi procurado por uma moça do RH, cujo nome não se lembra, que lhe disse que chegou a carta do juiz aqui e os patrões disseram que não precisam mais dos seus serviços e estava dispensando; que o reclamante Rafael continuou na empresa, tendo dito posteriormente, pelo depoente que foi dispensado nessas mesmas circunstâncias; que o reclamante Sidnei, foi dispensado em data anterior, tendo sido comunicado pela Sra. Simone do RH" [sem grifos no original].

Sendo assim, tem-se que houve dispensa imotivada do reclamante. A data a ser considerada como a de ruptura deve ser a indicada pelo próprio autor, qual seja, 06.11.2015 , o que não encontra prejudicialidade diante da informação da ré no sentido de quando houve a cessão do labor.

De se lembrar que os efeitos da rescisão indireta são similares aos da demissão sem justa causa.

Deverá a reclamada, pois, proceder à devida baixa na CTPS do reclamante. O prazo para as anotações é de dez dias após o trânsito em julgado, autorizando-se a secretaria às anotações supletivas, em caso de descumprimento dessa obrigação de fazer fungível.

Pelo exposto, procedem os seguintes pleitos, nos limites da inicial: aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias; saldo salarial de 7 (sete) dias, referente ao mês de novembro de 2015; décimo terceiro salário proporcional, considerando-se a projeção do aviso prévio; férias vencidas e em dobro, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 2013/2014; férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 2014/2015 (de forma simples, vez que não transcorrido o período concessivo por ocasião do distrato) Ante o princípio da aptidão da prova e, ainda, os termos do art. 4644 daCLTT , à ré o ônus de provar o salário do mês de outubro de 2015, o que não o fez. Assim, devido também o salário integral referente ao mês de outubro de 2015.

Esclarece-se que o acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional deve ser computado a partir do momento em que o contrato de trabalho complete um ano. Ao mínimo de 30 dias de aviso durante o primeiro ano de serviço soma-se3 dias a partir de quando se completa o primeiro ano, perfazendo 33 dias (Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE), e assim sucessivamente, até o máximo de 90 dias.

Como as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação devem ser pagas dentro dos prazos previstos no § 6º do art. 477 da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo, que observará a última remuneração do obreiro.

Devido, ainda, o acréscimo previsto no art. 467, da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (aviso prévio, décimo terceiro proporcional, saldo salarial, férias proporcionais, com o respectivo terço constitucional).

A reclamada deverá comprovar a efetivação dos depósitos fundiários, relativamente a todo período laboral, incluindo a multa de 40%,na conta vinculada do autor (art. 26, da Lei no. 8.036/90), fornecendo as vias do TRCT, devidamente preenchidas, para possibilitar o soerguimento do saldo, sob pena de execução direta pelos valores correspondentes. Autoriza-se, desde já, a dedução dos depósitos comprovadamente efetuados.

O pedido de indenização do seguro desemprego padece da demonstração de que o reclamante preencha os requisitos exigidos para a usufruição desse benefício, máxime quanto à mantença da condição de desempregado nos meses imediatamente posteriores ao distrato. De qualquer forma, deverá a reclamada entregar as vias pertinentes, para que o autor pleiteie o benefício. No silêncio, expeça a secretaria o alvará substitutivo.

DA DEDUÇÃO

Para que não haja enriquecimento ilícito, defiro a dedução dos valores eventualmente já quitados sob os mesmos títulos deferidos

na presente sentença.

DA GRATUIDADE JUDICIAL

Diante da declaração juntada aos autos, no sentido de miserabilidade jurídica do autor, e da declaração juntada, concedese a esta os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

. POSTO ISSO, a VARA DO TRABALHO DE PIEDADE pronuncia a

prescrição quinquenal, considerando-se inexigíveis os créditos trabalhistas pleiteados anteriores a 26.10.2010 (art. , inciso XXIX, da CRFB), extinguindo-se o feito, neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC, e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado em Reclamação Trabalhista por RAFAEL APARECIDO GONÇALVES FOGAÇA para condenar STRAPET EMBALAGENS LTDA. a pagar-lhe aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias; salário de outubro de 2015; saldo salarial de 7 (sete) dias, referente ao mês de novembro de 2015; décimo terceiro salário proporcional, considerando-se a projeção do aviso prévio; férias vencidas e em dobro, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 2013/2014; férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 2014/2015 (de forma simples, vez que não transcorrido o período concessivo por ocasião do distrato) ; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; bem como a realizar os depósitos fundiários , relativamente a todo período contratual reconhecido, incluindo a multa rescisória de 40%, na conta vinculada do autor (art. 26. da Lei no. 8.036/90), fornecendo os documentos pertinentes, e a entregar as vias competentes para que o autor pleiteie o benefício do seguro desemprego. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo.

Deverá a reclamada, ainda, proceder à devida baixa na CTPS do reclamante. O prazo para as anotações é de dez dias após o trânsito em julgado, autorizando-se a secretaria às anotações supletivas, em caso de descumprimento dessa obrigação de fazer fungível.

As verbas deferidas deverão ser atualizadas monetariamente, observando-se como época própria o mês em que efetivamente deveriam ter ocorrido os pagamentos, conforme interpretação da Súmula nº 381, do C. TST. Assim, para salários pagos no próprio mês de prestação de serviços, a correção incide nele mesmo. Para salários pagos de acordo com o permissivo do art. 459, parágrafo único, da CLT (até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços), a incidência se dará considerando o mês em que efetivamente ocorreu o pagamento, e não o da prestação de serviços. No caso de verbas rescisórias, de acordo com os

prazos insertos no art. 477, § 6º, da CLT. E assim por diante.

No que se refere aos juros moratórios inexiste qualquer dúvida ou discussão jurisprudencial a respeito: observa-se o disposto no art. 883, da CLT, incidindo os mesmos a partir do ajuizamento da reclamatória.

Recolhimentos fiscais devem observar o quanto disposto no art. 12-A da Lei n.º 7.713/88 e artigo 2º. da Instrução Normativa RFB n.º 1.127/2011.

Quanto às contribuições previdenciárias, devem ser calculadas mês a mês, considerando, inclusive, o valor-teto, o salário de contribuição e o que já foi recolhido no mês de referência, nos termos do § 4º, do artigo …

18/12/2015há 6 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTSum-0011076-17.2015.5.15.0078

AUTOR RAFAEL APARECIDO GONCALVES FOGACA

ADVOGADO DAGMAR LUSVARGHI LIMA (OAB: 57087-D/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RAFAEL APARECIDO GONCALVES FOGACA - STRAPET EMBALAGENS LTDA

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:

Ficam V. Sa. notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 11/02/2016 14:15 h , na sala de audiências da Vara do Trabalho de Piedade , situada à RUA JOSÉ BATISTA, 152, CENTRO- PIEDADE/SP- CEP 18.170-000.

26/11/2015há 6 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTSum-0011076-17.2015.5.15.0078

AUTOR RAFAEL APARECIDO GONCALVES FOGACA

ADVOGADO DAGMAR LUSVARGHI LIMA (OAB: 57087-D/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RAFAEL APARECIDO GONCALVES FOGACA

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região

Vara do Trabalho de Piedade

Processo: 0011076-17.2015.5.15.0078

AUTOR: RAFAEL APARECIDO GONCALVES FOGACA

RÉU: STRAPET EMBALAGENS LTDA

D E S P A C H O

Vistos etc.

Considerando o atestado médico apresentado pela única patrona constituída da reclamada, retire-se o feito de pauta e designe-se nova data para a audiência, observando-se o prazo de afastamento da advogada.

Piedade, 25/11/2015

Erika Ferrari Zanella

Juiza do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Piedade
Natureza
RTSum
Início do Processo
2015