Processo n. 2012.51.02.001646-3 do TRF-2

O Processo Nº 2012.51.02.001646-3 possui 11 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Carlos Henrique Bretas Paulo, Hanna Boustani, Messod Azulay Neto, Ministério Público Federal.
28/01/2019há 4 meses
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2ª Turma Especializada

BOLETIM: 2019000092

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Criminal

3 - 0001646-53.2012.4.02.5102 Número antigo: 2012.51.02.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 18/12/2018 18:10

Gabinete 04

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: HANNA BOUSTANI

ADVOGADO: SP135543 - CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR: Procurador Regional da República

Originário: 0001646-53.2012.4.02.5102 - 02ª Vara Federal de Niterói

DESPACHO

Interposta a apelação por HANNA BOUSTANI, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, intime-se o apelante, na pessoa do seu advogado, para que apresente suas razões no prazo legal.

Após, ao Ministério Público Federal para contrarrazões e parecer como fiscal da lei.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

/psb

05/10/2018há 8 meses
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2a Vara Federal de Niterói

Boletim: 2018000412

AÇÃO PENAL

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

1 - 0001646-53.2012.4.02.5102 Número antigo: 2012.51.02.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 18/12/2013 19:12

02ª Vara Federal de Niterói

Magistrado (a) FABRÍCIO ANTONIO SOARES

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

REU: HANNA BOUSTANY

ADVOGADO: SP135543 - CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO

PROCESSO N.: 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU: HANNA BOUSTANY

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) MM (a). Juiz (a) da 2ª Vara Federal de Niterói – Criminal.

Niterói, 22 de maio de 2018

BIANCA DA SILVA ESTRELLA

Diretor (a) de Secretaria

(Sigla usuário da movimentação: JRJIZD)

SENTENÇA (D1)

EMENTA: AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO “BIBLES”. ARTS. 297 e 304, 299 C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 125, XIII, DA LEI Nº 6.815/80, EM CONCURSO MATERIAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815/80) PELA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017). NÃO OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. TIPIFICAÇÃO

DA CONDUTA NO CRIME DO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Operação “Bibles”. Imputação, na denúncia, dos crimes de falso do Código Penal (arts. 297, 299 e 304) e do crime de falso da Lei nº 6.815/80 (art. 125, XIII). Ajuizamento de ação judicial de opção de nacionalidade instruída com documentos falsos, para a obtenção da nacionalidade brasileira originária e consequente alteração/falsificação do assentamento de registro civil. 2. Revogação expressa do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Não ocorrência de abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Conduta enquadrada no crime do art. 299, parágrafo único, do Código Penal. 3. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo configurado. 4. Sentença condenatória.

I. Relatório:

Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Hanna Boustani_, qualificado nos autos, em que lhe foi imputada a prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 304, 299 c/c 14, II, todos do Código Penal, e no art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal, em razão de o denunciado, supostamente, haver participado da falsificação e usado documentos falsos e por haver tentado inserir em documento público de registro civil declaração falsa diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, obtendo a nacionalidade brasileira. Em síntese, de acordo com a inicial acusatória, Hanna Boustani contratou os serviços de uma suposta quadrilha, mediante o pagamento de quantia em dinheiro, com o objetivo de obter a nacionalidade e o passaporte brasileiros, através do ajuizamento de ação de opção de nacionalidade instruída com certidão de nascimento e comprovante de residência falsos.

Ressalte-se que este processo é resultado do desmembramento da ação pena principal nº 000447541.2011.4.02.5102, referente à denominada “Operação Bibles”, em que houve a denúncia de dezenas de indivíduos pela suposta participação em práticas criminosas relacionadas a procedimentos de permanência e de obtenção da nacionalidade brasileira.

A denúncia, oferecida em 14/12/2010 (fls. 96/149), foi recebida em 20/6/2012, ocasião em que se determinaram o desmembramento do processo em relação a cada um dos 59 (cinquenta e nove) acusados e a citação dos réus para responder à acusação (fls. 150/157). A acusação arrolou 7 (sete) testemunhas.

Tendo em vista a certidão negativa de fls. 170 e que a procuração de fls. 159 informou que o acusado reside no Líbano, foi preferido despacho, em 10/1/2013, determinando ao MPF a tomada de providências no sentido de traduzir a denúncia e a decisão de seu recebimento para a língua árabe, para fins de expedição de carta rogatória para a citação do réu (fls. 178).

Às fls. 249, em 7/5/2013, suspendeu-se o processo “até que o Ministério Público Federal consiga efetuar a tradução da denúncia e do recebimento da denúncia para a língua árabe.”

Às fls. 323/327, em 12/11/2013, a defesa do réu interpôs recurso em sentido estrito no qual requereu a reforma da decisão de fls. 249, “estabelecendo-se o prazo prescricional em que o processo deverá ficar suspenso, atrelado à Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, pelo prazo da prescrição da pretensão punitiva (prescrição em abstrato), levando em conta o máximo da pena e considerando -se as balizas do art. 109 do Código Penal.”

Em 19/12/2013, os autos vieram redistribuídos a esta 2ª Vara Federal Criminal de Niterói, em virtude do Provimento nº 21, de 12/11/2013, do TRF-2ª Região (fls. 328).

Às fls. 329, em 12/2/2014, foram determinadas a expedição de carta rogatória para a citação do réu e a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 368 do CPP. Às fls. 332/335, em 12/2/2014, expediu-se a carta rogatória nº CRO.0102.000001-2/2014.

O MPF apresentou as contrarrazões ao recurso em sentido estrito às fls. 339/344, em 1/4/2014.

Às fls. 365, em 26/5/2014, este Juízo (i) reconsiderou o despacho de fls. 249; (ii) determinou o desentranhamento da carta rogatória e seu encaminhamento à Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional – ASCJI/PGR, acompanhada de cópia da denúncia em português e em árabe, para posterior remessa ao Ministério da Justiça; (iii) ressaltou que a citação do acusado por carta rogatória é apenas uma medida de prudência para que não ocorra futura declaração de nulidade e que o réu tem plena ciência do processo, conforme a procuração de fls. 159.

Às fls. 372, em 5/9/2014, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional até que haja notícia do cumprimento da carta rogatória expedida para a citação do réu, nos termos do art. 368 do CPP.

Às fls. 393/400, em 14/7/2015, o TRF da 2ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, consignando que a suspensão do prazo prescricional por força do disposto no art. 368 do CPP não pode ocorrer por tempo indefinido, devendo dar-se pelo limite estabelecido no art. 109 do CP. Às fls. 402, em 24/11/2015, este Juízo determinou a suspensão do curso do prazo prescricional até 12/2/2026, com base no art. 109, III, do CP, tendo em vista que a carta rogatória foi expedida em 12/2/2014.

Às fls. 407/411, em 1/2/2016, a defesa alegou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, já teriam decorrido mais de 10 (dez) anos.

Às fls. 419/421, em 12/4/2016, este Juízo (i) afastou a alegação de prescrição; (ii) considerou o réu citado, “uma vez que está plenamente ciente dos fatos que lhe estão sendo imputados nesta ação penal”, já que outorgou procuração específica nos autos da ação penal principal nº 0004595-60.2006.4.02.5102; (iii) determinou a intimação da defesa, por publicação, para apresentar a resposta à acusação.

Às fls. 423/432, em 9/5/2016, a defesa apresentou a resposta à acusação, alegando, em síntese, a ausência de dolo por parte do acusado, o qual: (i) teria sido vítima de uma quadrilha, haja vista que ele trabalhava com o irmão de Souheil Mounzer, o libanês Nabil Mounzer, que, ao tomar conhecimento de que o réu possuía família brasileira que residia no Acre, teria lhe apresentado a possibilidade de tirar a cidadania brasileira de maneira legal, cobrando uma quantia de R$ 15.000,00 para os trâmites; (ii) teria sido aliciado no Líbano e que, diante das situações de conflitos na região do Líbano-Síria, considerando ainda que seus familiares aqui residiam, tinha a intenção de se mudar com sua família para o Brasil; (iii) não necessitava de passaporte brasileiro para transitar internacionalmente, uma vez que é detentor do visto de residência italiana; (iv) sem saber ler ou escrever português, assinou procuração, confiando no seu patrono Marco César Loureiro Dias, advogado do grupo criminoso, que seria responsável pela condução do processo de obtenção da nacionalidade brasileira. Por fim, requereu a aplicação do princípio da consunção, de forma que o réu, caso seja condenado, responda apenas pelo crime previsto na lei especial (art. 125, XIII, Lei 6.815/80). A defesa arrolou 03 (três) testemunhas.

Por meio da decisão de fls. 435/437, de 24/5/2016, analisou-se a resposta à acusação, negando-se a absolvição sumária ao réu, ocasião em que se determinaram a intimação do MPF para dizer se ins iste nas testemunhas arroladas e a intimação da defesa, por publicação, para se manifestar acerca da possibilidade de comparecimento do réu perante este Juízo para ser interrogado.

Às fls. 440, o MPF requereu a desistência da oitiva das testemunhas arroladas na inicial acusatória.

Às fls. 441/442, consta ofício nº 2895/2016/CGRA-DRCI-SNJ-MJ, datado de 18/5/2016, informando o cumprimento do pedido de diligência para a localização e citação do acusado Hanna Boustany, no Líbano, conforme documentação acostada às fls. 444/450.

Às fls. 452, em 16/6/2016, a defesa informou que, por motivos financeiros, o réu não possui condições de comparecer pessoalmente a este Juízo para ser interrogado.

Às fls. 454/457, em 20/7/2016, foi proferido despacho (i) homologando o pedido de desistência da oitiva das testemunhas da acusação; (ii) determinando a expedição de carta rogatória para a realização do interrogatório do réu; (iii) determinando a apresentação dos quesitos pela defesa e pela acusação, para instruir a referida carta; (iv) estabelecendo os quesitos do Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 187 do CPP; (v) determinando, ainda, que, após a apresentação dos quesitos, seja a defesa intimada para providenciar a tradução das peças para o idioma árabe, as quais instruirão a carta rogatória; (vi) determinando o posterior encaminhamento da …

21/05/2018ano passado
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2a Vara Federal de Niterói

Boletim: 2018000218

AÇÃO PENAL

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

1 - 0001646-53.2012.4.02.5102 Número antigo: 2012.51.02.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 18/12/2013 19:12

02ª Vara Federal de Niterói

Magistrado (a) FABRÍCIO ANTONIO SOARES

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

REU: HANNA BOUSTANY

ADVOGADO: SP135543 - CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO

AÇÃO PENAL Nº.: 0001646-53.2012. 4.02.5102 (2012.51.02.001646-3)

Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x HANNA BOUSTANY (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO.)

Data da Conclusão: 16 de maio de 2018

Usuário: JRJBSS

DESPACHO

(Ref. petição de fls. 1000/1003, de 16/05/2018): Acolho a justificativa do advogado do réu, em referência ao despacho de fls. 984. Venham conclusos para sentença.

Publique-se.

Niterói/RJ, 17 de maio de 2018.

(assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

FABRÍCIO ANTONIO SOARES

Juiz Federal Titular

2ª Vara Federal de Niterói

Especializada em matéria criminal

15/05/2018ano passado
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2a Vara Federal de Niterói

Boletim: 2018000209

AÇÃO PENAL

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

1 - 0001646-53.2012.4.02.5102 Número antigo: 2012.51.02.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 18/12/2013 19:12

02ª Vara Federal de Niterói

Magistrado (a) FABRÍCIO ANTONIO SOARES

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

REU: HANNA BOUSTANY

ADVOGADO: SP135543 - CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO

AÇÃO PENAL Nº.: 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3)

Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x HANNA BOUSTANY (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO.)

Data da Conclusão: 09 de maio de 2018

Usuário: JRJSFW

DESPACHO

(Ref.: certidão de fls. 983, de 09/05/2018): A imposição da multa prevista no artigo 265 do CPP exige que o advogado tenha sido, ao menos, intimado em duas oportunidades para a prática do ato processual.

Sendo assim, intime-se o Dr. Carlos Henrique Bretas Paulo, por publicação, pela segunda vez, para que apresente as alegações finais em defesa do réu Hanna Boustany, bem como apresente a justificativa para sua inércia no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, abra-se conclusão para sentença.

Niterói/RJ, 10 de maio de 2018.

(assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

FABRÍCIO ANTONIO SOARES

Juiz Federal Titular

2ª Vara Federal de Niterói

Especializada em matéria criminal

AÇÃO PENAL

Aç ão Penal - Proc edimento Ordinário - Proc edimento Comum - Proc esso Criminal

02/05/2018ano passado
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2a Vara Federal de Niterói

Boletim: 2018000176

AÇÃO PENAL

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

1 - 0001646-53.2012.4.02.5102 Número antigo: 2012.51.02.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 18/12/2013 19:12

02ª Vara Federal de Niterói

Magistrado (a) FABRÍCIO ANTONIO SOARES

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

REU: HANNA BOUSTANY

ADVOGADO: SP135543 - CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO

AÇÃO PENAL Nº.: 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3)

Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x HANNA BOUSTANY (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO.)

Data da Conclusão: 17 de abril de 2018

Usuário: JRJSFW

DESPACHO

Intime-se a defesa, por publicação, para que apresente seus memoriais no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, abra-se conclusão para sentença.

Niterói/RJ, 26 de abril de 2018.

(assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

FABRÍCIO ANTONIO SOARES

Juiz Federal Titular

2ª Vara Federal de Niterói

Especializada em matéria criminal

15/08/2016há 3 anos
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2a Vara Federal de Niterói

Boletim: 2016000214

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA RIBEIRO PINTO

21000 - AÇÃO PENAL

2 - 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x HANNA BOUSTANY (ADVOGADO: SP135543 - CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO.). . AÇÃO PENAL Nº.: 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3)

Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x HANNA BOUSTANY (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO.)

Data da Conclusão: 03 de agosto de 2016

Usuário: JRJBSS

DESPACHO

(Ref. Petição da defesa de fls. 356/357, de 03/08/2016): Intime-se a defesa de Hanna Boustany, por publicação, para que comprove a insuficiência financeira alegada às fls. 356, bem como para que apresente dois orçamentos de outros profissionais, no prazo de 10 (dez) dias.

Niterói/RJ, 5 de agosto de 2016.

(assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

FERNANDA RIBEIRO PINTO

Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade

2ª Vara Federal de Niterói

Especializada em matéria criminal

28/07/2016há 3 anos
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2a Vara Federal de Niterói

Boletim: 2016000201

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

21000 - AÇÃO PENAL

5 - 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x HANNA BOUSTANY (ADVOGADO: SP135543 - CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO.). . 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI

0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3)

(Sigla usuário da movimentação: JRJBSS)

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

Pela presente Informação de Secretaria, fica (m) a (s) defesa (s) do (s) acusado (s) Hanna Boustany ciente (s) do início do prazo de 5 (cinco) dias para apresentar quesitos, bem como ciente de que, findo tal prazo de 5 (cinco) dias, terá início o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie a tradução para o idioma árabe da carta rogatória e das peças que a instruirão, tudo em cumprimento à determinação do Juízo proferida em despacho, abaixo transcrito:

“(...) Dê-se vista às partes, a começar pelo MPF, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem os seus quesitos a instruir a carta rogatória para interrogatório do réu.

(...) Após a apresentação dos quesitos pela acusação e pela defesa, considerando que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o procedimento de que a tradução da carta rogatória fique a cargo da própria parte requerente (vide HC 23.597/MT, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/11/2002, DJ 03/02/2003), intime-se a defesa, por publicação, para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a tradução para o idioma árabe da carta rogatória e das peças que a instruirão, a saber: denúncia (fls. 02/55), decisão de recebimento da denúncia (fls. 56/63), decisão de fls. 316/318, resposta à acusação (fls. 319/330), decisão de fls. 331/333, quesitos da defesa, quesitos da acusação e esta decisão. Fica a defesa ciente de que, decorrido o prazo acima in albis sem manifestação, este juízo poderá reconsiderar o direito à expedição da carta rogatória e designar audiência de instrução e julgamento na sede deste juízo.(...)”

Niterói/RJ, 22 de julho de 2016.

(ASSINATURA ELETRÔNICA)

BIANCA DA SILVA ESTRELLA

TÉCNICO (A) JUDICIÁRIO (A)- 13568

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2a Vara Federal de Niterói

Boletim: 2016000198

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO

21000 - AÇÃO PENAL

2 - 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x HANNA BOUSTANY (ADVOGADO: SP135543 - CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO.). . AÇÃO PENAL Nº.: 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3)

Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x HANNA BOUSTANY (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO.)

Data da Conclusão: 14 de junho de 2016

Usuário: JRJBSS

DESPACHO

(Ref. Promoção do MPF de fls. 335, de 31/05/2016): Homologo o pedido de desistência das testemunhas da acusação.

(Ref. Ofício n. 2895/2016/CGRA-DRCI-SNJ-MJ de fls. 336/344, de 01/06/2016): Às fls. 336/344, a carta rogatória n. CRO.0102.000001-9/2014 (fls. 234/237), expedida para citação de Hanna Boustany, no Líbano, foi devolvida devidamente cumprida.

A citação pessoal do réu não altera o curso do feito, tendo em vista que o mesmo já havia sido considerado citado às fls. 317, item 8.

Dessa forma, nada a prover com relação à devolução da carta rogatória.

(Ref. Certidão de fls. 345, de 14/06/2016; Petição da defesa de fls. 346, de 21/06/2016): Instada a se manifestar sobre o comparecimento do réu para ser interrogado por este juízo natural, às fls. 346, a defesa de Hanna Boustany informou que o réu, residente no Líbano, não tem condições financeiras para comparecer a este juízo.

Assim, tendo em vista que o interrogatório é instrumento de defesa do réu, e diante da manifestação da defesa de fls. 346, expeça-se a carta rogatória para interrogatório do réu.

Dê-se vista às partes, a começar pelo MPF, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem os seus quesitos a instruir a carta rogatória para interrogatório do réu.

Ficam, desde já, estabelecidos os quesitos do juízo, em cumprimento ao disposto no art. 187, do CPP: Onde reside;

Quais os meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade;

Se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.

Se os fatos a ele atribuídos na denúncia são verdadeiros;

Não sendo verdadeiros, se tem algum motivo particular a que atribuí-los, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;

Onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;

Se tem alguma coisa a declarar sobre as provas já apuradas;

Se conhece qualquer documento ou objeto que relacione com a infração praticada;

Se conhece outros réus que respondam pelo mesmo crime, desde quando, e se tem o que alegar contra elas;

O acusado já esteve ou morou no Brasil? O acusado fazia viagens frequentes ao Brasil? Em caso positivo, com que frequência e em que período? O que fazia aqui?;

Se conhece o cidadão SOUHEIL CHAHDAN MOUNZER, desde quando, e se contratou serviços dele ou se prestou serviços a ele? Em caso positivo, qual foi o serviço e qual o valor contratado para o serviço?;

Se conhece outros fatos ou pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e das circunstâncias da infração;

Se tem algo mais a alegar em sua defesa.

Após a apresentação dos quesitos pela acusação e pela defesa, considerando que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o procedimento de que a tradução da carta rogatória fique a cargo da própria parte requerente (vide HC 23.597/MT, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/11/2002, DJ 03/02/2003), intime-se a defesa, por publicação, para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a tradução para o idioma árabe da carta rogatória e das peças que a instruirão, a saber: denúncia (fls. 02/55), decisão de recebimento da denúncia (fls. 56/63), decisão de fls. 316/318, resposta à acusação (fls. 319/330), decisão de fls. 331/333, quesitos da defesa, quesitos da acusação e esta decisão. Fica a defesa ciente de que, decorrido o prazo acima in albis sem manifestação, este juízo poderá reconsiderar o direito à expedição da carta rogatória e designar audiência de instrução e julgamento na sede deste juízo.

Apresentadas as peças traduzidas pela defesa, encaminhe-se a carta rogatória com seus anexos ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça e Cidadania, para verificação da regularidade da documentação, bem como para encaminhamento às autoridades requeridas.

Em relação às testemunhas de defesa, todas residentes em Rio Branco/AC, expeça-se carta precatória, com o prazo de 60 (sessenta) dias, para suas oitivas, preferencialmente por videoconferência.

Intime-se a defesa, por publicação, das expedições da carta precatória e da carta rogatória, nos termos da Súmula n.273 do STJ.

Expedida a carta rogatória, está suspenso o prazo prescricional por força do art. 368 do CPP.

Aguarde-se o cumprimento pelo prazo de 06 (seis) meses a partir do seu encaminhamento. Decorrido o prazo, solicitem-se informações ao DRCI. Com a resposta de que a carta rogatória ainda não foi cumprida, aguarde-se por mais 06 (seis) meses. Decorrido o novo prazo, voltem-me conclusos.

Publique-se. Dê-se ciência ao MPF.

Niterói/RJ, 20 de julho de 2016.

(assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO

Juiz Federal Substituto

2ª Vara Federal de Niterói

Especializada em matéria criminal

03/06/2016há 3 anos
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2a Vara Federal de Niterói

Boletim: 2016000125

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO

21000 - AÇÃO PENAL

1 - 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x HANNA BOUSTANY (ADVOGADO: SP135543 - CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO.). . AÇÃO PENAL Nº.: 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3)

Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x HANNA BOUSTANY (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO.)

Data da Conclusão: 23 de maio de 2016

Usuário: JRJSFW

DECISÃO

EMENTA: AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. UDSO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 297 E 304, ART. 299 C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. ART. 125, XIII, DA LEI 6.815/80 C/C ARTS. 29 E 69, CP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NEGADA. 1. Ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, não há que se cogitar na absolvição sumária do réu.

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de Hannah Boustany, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 304, art. 299 c/c art. 14, II, todos do Código Penal, e no art. 125, XIII, da Lei 6.815/80, na forma dos arts. 29 e 69, do Código Penal, em razão de o denunciado, supostamente, haver participado da falsificação e ter feito uso de documentos falsos, bem como ter tentado inserir em documento público de registro civil declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, objetivando obter a nacionalidade brasileira.

Esta ação penal é resultado do desmembramento da ação penal princ ipal nº 000447541.2011.40.02.5102, referente à denominada “Operação Bibles”.

A denúncia, instruída com o Inquérito Policial nº 1368/2006, foi recebida em 20/06/2012 (fls. 56/63). A acusação arrolou 07 (sete) testemunhas (fl. 55).

Às fls. 319/330, a defesa apresentou resposta à acusação, alegando, em síntese, ter sido vítima da quadrilha. Alegou que era companheiro de trabalho do irmão de Souheil Mounzer, o libanês Nabil Mounzer, o qual, ao saber que o réu possuía família brasileira que residia no Acre, lhe apresentou a possibilidade de tirar a cidadania brasileira de maneira legal, cobrando uma quantia para tanto. Alegou, outrossim, que foi aliciado no Líbano e que, diante da situação de conflitos na região do Líbano-Síria, tinha intenção de mudarse com sua família para próximo de seus parentes no Acre. Sustentou que, ao contrário do que diz a denúncia, não necessitava de passaporte brasileiro para circular pelo mundo sem o seu passaporte árabe, uma vez que possui visto de residência italiana. Ademais, afirmou ter sido “jogado nas mãos” de Marco César Loureiro Dias, advogado do grupo criminoso e, sem saber falar, ler e escrever português, assinou procuração confiando no seu patrono. Sustentou, por fim, a improcedência dos fatos que lhe estão sendo imputados na denúncia e requereu a absolvição sumária diante da ausência de dolo e de conduta criminosa por parte do réu. A defesa arrolou 03 (três) testemunhas (fl. 328), a serem ouvidas por precatória.

É o breve relatório.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397 do mesmo Código, atinentes à possibilidade de absolvição sumária.

De início, não vislumbrei, ictu oculi, a existência de nenhuma causa excludente de ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).

Verifico, ainda, que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a inc idênc ia do inc iso III do art. 397 do CPP.

Outrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, do CPP).

Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente o réu.

Considerando o tempo decorrido desde o oferecimento da denúncia, intime-se o MPF para dizer se insiste nas testemunhas arroladas às fls. 55.

Com relação ao interrogatório do acusado, considerando que o réu reside no Líbano, intime -se a defesa, por publicação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito do comparecimento do réu perante este juízo natural.

Com as respostas do MPF e da defesa, voltem-me conclusos para designar audiência de instrução e julgamento.

Publique-se. Dê-se ciência ao MPF.

Niterói/RJ, 24 de maio de 2016.

(assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO

Juiz Federal Substituto

2ª Vara Federal de Niterói

Especializada em matéria criminal

27/04/2016há 3 anos
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2a Vara Federal de Niterói

Boletim: 2016000076

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO

21000 - AÇÃO PENAL

6 - 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x HANNA BOUSTANY (ADVOGADO: SP135543 - CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO.). . PROCESSO N.: 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) MM (a). Juiz (a) da 2ª Vara Federal de Niterói – Criminal.

Niterói/RJ, 02 de março de 2016

ANDREIA AZEVEDO

Diretor (a) de Secretaria

(Sigla usuário da movimentação: JRJBSS)

DECISÃO

Trata-se de pedido da defesa de Hannah Boustany, às fls. 305/309, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegou que, em outras ações penais da mesma operação “Bibles”, foi proferida sentença de extinção sem julgamento do mérito e que a situação do réu é análoga a daqueles réus. Sustentou, ainda, que, na hipótese, já teria ocorrido a prescrição pela pena ideal, pois, em eventual condenação, ser-lhe-ia aplicada a pena mínima.

O MPF manifestou-se pelo indeferimento do pedido, argumentando que não se operou a prescrição porque, a teor do disposto no art. 109, do CP, antes da prolação da sentença condenatória ou antes do trânsito em julgado a prescrição regula-se pela pena máxima cominada ao delito.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Com relação à prescrição retroativa antecipada ou prescrição pela pena in perspectiva ou, ainda, prescrição virtual ou pela pena projetada, em que pese o entendimento deste Magist rado, não há que se falar em extinção de punibilidade com fundamento na pena virtual, tendo em vista o estabelecido no verbete de súmula n. 438 do STJ: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

O réu foi denunciado, no âmbito da Operação “Bibles”, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 297 e 304, do CP, artigo 299, do CP c/c artigo 14, II, do CP e no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/80, na forma dos artigos 29 e 69, do CP.

A prescrição pela pena máxima cominada a cada um dos delitos que lhe estão sendo imputados está certificada às fls. 290/291, a teor do disposto no art. 109, do CP, ainda não se operou neste caso.

Desse modo, indefiro o requerido pela defesa às fls. 305/309.

Compulsando os autos, verifico que, às fls. 65, consta procuração outorgada pelo réu, específica para os autos do processo n. 0004595-60.2006.4.02.5102, do qual esta ação penal foi desmembrada, conforme determinado na decisão de recebimento da denúncia de fls. 56/63. Por este motivo, considero o réu citado, uma vez que está plenamente ciente dos fatos que lhe são imputados nesta ação penal.

Intime-se a defesa, por publicação, para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 396 e 396-A do CPP, oc asião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que

interessa à sua defesa, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando as e requerendo sua intimação, com o respectivo endereço, justificando a necessidade de sua oitiva e intimação, quando for o caso.

Desde já, fica ciente o advogado constituído pelo réu que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação, deve ser técnica e que sua omissão poderá ensejar o decreto de abandono da causa e o pagamento de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 265 do CPP.

Fica ciente, ainda, a defesa que não serão deferidos requerimentos de diligências iniciais, de apresentação/substituição de rol de testemunhas ou de produção de provas periciais formulados em momento processual distinto da resposta à acusação (item 3.4.1.1 do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ).

Com a vinda da resposta, venham-me conclusos para a análise do art. 397 do CPP, sem prejuízo de reexame dos requisitos do art. 395 do mesmo Código.

Publique-se.

Niterói/RJ, 12 de abril de 2016.

(assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO

Juiz Federal Substituto

2ª Vara Federal de Niterói

Especializada em matéria criminal

27/11/2015há 3 anos
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2a Vara Federal de Niterói

Boletim: 2015000335

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO

21000 - AÇÃO PENAL

1 - 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x HANNA BOUSTANY (ADVOGADO: SP135543 - CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO.). . PROCESSO N.: 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) MM (a). Juiz (a) da 2ª Vara Federal de Niterói – Criminal.

Niterói/RJ, 18 de setembro de 2015

ANDREIA AZEVEDO

Diretor (a) de Secretaria

(Sigla usuário da movimentação: JRJBSS)

DECISÃO

Considerando o decidido pela 2ª Turma Especializada do E. TRF 2ª Região, nos autos do recurso em sentido estrito n. 2014.51.02.002723-2, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso do réu para determinar que a suspensão do prazo prescricional por força do disposto no art. 368 do CPP deve dar-se, no máximo, pelo limite estabelecido no art. 109, do CP, e tendo em vista que a carta rogatória foi expedida em 12/02/2014 (fls. 234/237), suspendo o curso do prazo prescricional até 12/02/2026 (art. 109, III, do CP).

Aguarde-se o cumprimento da carta rogatória n. CRO.0102.000001-9/2014.

Publique-se. Dê-se ciência ao MPF.

Niterói/RJ, 19 de novembro de 2015.

(assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO

Juiz Federal Substituto

2ª Vara Federal de Niterói

Especializada em matéria criminal

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 4 meses