Processo nº 000XXXX-07.2015.5.07.0002

Rangel Rabelo Oliveira x Energimp S.A

TRT7 · 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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27/06/2022há 2 meses

Secretaria da 3ª Turma

Pauta da Ordinária Virtual de Julgamento do(a) Seção Especializada II do dia 05/07/2022 às 09:00

Processo Nº AP-000XXXX-07.2015.5.07.0002

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO

Revisor CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO

AGRAVANTE RANGEL RABELO OLIVEIRA

ADVOGADO FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS(OAB: 6295/CE)

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA(OAB: 25905/CE)

ADVOGADO LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE(OAB: 4711/CE)

ADVOGADO DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS(OAB: 5105/CE)

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA(OAB: 31252/CE)

AGRAVADO ENERGIMP S.A.

ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES(OAB: 95180/RJ)

ADVOGADO MAYARA CRISTINA DOS SANTOS LUCAS(OAB: 198561/RJ)

AGRAVADO ICSA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA(OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD(OAB: 19495/PE)

AGRAVADO VENTI ENERGIA S/A

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA(OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD(OAB: 19495/PE)

AGRAVADO WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA(OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD(OAB: 19495/PE)

ADVOGADO PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO(OAB: 24060/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGIMP S.A.

- ICSA DO BRASIL LTDA

- RANGEL RABELO OLIVEIRA

- VENTI ENERGIA S/A

- WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

25/05/2022há 3 meses

15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd- 000XXXX-07.2015.5.07.0002

RECLAMANTE RANGEL RABELO OLIVEIRA

ADVOGADO Francisca Jane Eire Calixto de Almeida Morais(OAB: 6295/CE)

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA(OAB: 25905/CE)

ADVOGADO LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE(OAB: 4711/CE)

ADVOGADO DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS(OAB: 5105/CE)

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA(OAB: 31252/CE)

RECLAMADO WIND POWER ENERGIA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA(OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD(OAB: 19495/PE)

ADVOGADO PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO(OAB: 24060/CE)

RECLAMADO ICSA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA(OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD(OAB: 19495/PE)

RECLAMADO ENERGIMP SA

ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES(OAB: 95180/RJ)

ADVOGADO MAYARA CRISTINA DOS SANTOS LUCAS(OAB: 198561/RJ)

RECLAMADO VENTI ENERGIA SA

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA(OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD(OAB: 19495/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENERGIMP SA

- ICSA DO BRASIL LTDA

- VENTI ENERGIA SA

- WIND POWER ENERGIA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435eec8

proferida nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 24 de maio de 2022, eu, ERLANA MATOSO DE ALMEIDA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO no seu regular efeito, interposto pelo reclamante, (devolutivo - art. 899 c/c art. 897, a, ambos da CLT), uma vez que foi apresentado tempestivamente e atendeu aos demais pressupostos recursais legalmente delimitados.

Intime-se as reclamadas para, querendo, no prazo legal, apresentarem contraminuta.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e subam os autos ao E. TRT da 7ª Região.

Fortaleza/CE, 25 de maio de 2022.

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA

Juiz do Trabalho Titular

15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd- 000XXXX-07.2015.5.07.0002

RECLAMANTE RANGEL RABELO OLIVEIRA

ADVOGADO Francisca Jane Eire Calixto de Almeida Morais(OAB: 6295/CE)

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA(OAB: 25905/CE)

ADVOGADO LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE(OAB: 4711/CE)

ADVOGADO DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS(OAB: 5105/CE)

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA(OAB: 31252/CE)

RECLAMADO WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA(OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD(OAB: 19495/PE)

ADVOGADO PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO(OAB: 24060/CE)

RECLAMADO ICSA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA(OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD(OAB: 19495/PE)

RECLAMADO ENERGIMP S.A.

ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES(OAB: 95180/RJ)

ADVOGADO MAYARA CRISTINA DOS SANTOS LUCAS(OAB: 198561/RJ)

RECLAMADO VENTI ENERGIA S/A

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA(OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD(OAB: 19495/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- RANGEL RABELO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435eec8

proferida nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 24 de maio de 2022, eu, ERLANA MATOSO DE ALMEIDA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO no seu regular efeito, interposto pelo reclamante, (devolutivo - art. 899 c/c art. 897, a, ambos da CLT), uma vez que foi apresentado tempestivamente e atendeu aos demais pressupostos recursais legalmente delimitados.

Intime-se as reclamadas para, querendo, no prazo legal, apresentarem contraminuta.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e subam os autos ao E. TRT da 7ª Região.

Fortaleza/CE, 25 de maio de 2022.

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA

Juiz do Trabalho Titular

20/04/2022há 4 meses

15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-000XXXX-07.2015.5.07.0002

RECLAMANTE RANGEL RABELO OLIVEIRA

ADVOGADO Francisca Jane Eire Calixto de Almeida Morais (OAB: 6295/CE)

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (OAB: 25905/CE)

ADVOGADO LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (OAB: 4711/CE)

ADVOGADO DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS (OAB: 5105/CE)

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA (OAB: 31252/CE)

RECLAMADO WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA (OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD (OAB: 19495/PE)

ADVOGADO PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO (OAB: 24060/CE)

RECLAMADO ICSA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA (OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD (OAB: 19495/PE)

RECLAMADO ENERGIMP S.A.

ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES (OAB: 95180/RJ)

ADVOGADO MAYARA CRISTINA DOS SANTOS LUCAS (OAB: 198561/RJ)

RECLAMADO VENTI ENERGIA S/A

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA (OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD (OAB: 19495/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENERGIMP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9464ac1

proferido nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 16 de março de 2022, eu, ERLANA MATOSO DE ALMEIDA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se da determinação de liberação do depósito recursal feito pela empresa ENERGIMP, por meio da decisão ao id 2e0fa2f. Contra essa decisão, insurge-se a ENERGIMP, ao id 16e7ee7, alegando que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar sua execução, que deve ser processada nos autos do processo

000XXXX-50.2014.8.17.0370, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE, em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial da reclamada WIND POWER ENERGIA S/A e ser detentora de 55% das ações da ENERGIMP.

Dessa forma, requer que os autos sejam remetidos para juízo da recuperação judicial e requer a liberação, em seu favor, do depósitos recursal ao id ce5a001.

Em manifestação ao ID 987969d, o exequente requer a execução da reclamada ENERGIMP S/A, já que esta foi condenada solidariamente.

De fato a sentença trabalhista ao id 84167b8 reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas ENERGIMP e WIND POWER, declarando-as responsáveis solidárias.

Em julgamento do Conflito de Competência n.º 171626-PE, o STJ declarou a competência exclusiva do Juízo Universal em detrimento do Juízo Trabalhista, in verbis:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EM SOCIEDADE. PREVISÃO DE VENDA DAS

AÇÕES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005.1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes.2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento.3. Há previsão, no plano de recuperação judicial da recuperanda, de venda das suas ações no capital da empresa Energimp

como forma de pagamento aos credores, sendo certo que os atos de constrição realizados pelo Juízo Trabalhista do patrimônio da suscitante afetarão o plano de recuperação judicial, bem como o patrimônio da empresa recuperanda.4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE.”

Diante do acima exposto, decide este juízo suspender a realização de atos executórios e determinar a intimação da reclamada ENERGIMP para comprovar nos autos a decisão que deferiu a recuperaçãojudicial e o andamento atual do processo, no prazo de 5 dias.

Fortaleza/CE, 20 de abril de 2022.

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA

Juiz do Trabalho Titular

07/02/2022há 6 meses

15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-000XXXX-07.2015.5.07.0002

RECLAMANTE RANGEL RABELO OLIVEIRA

ADVOGADO Francisca Jane Eire Calixto de Almeida Morais (OAB: 6295/CE)

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (OAB: 25905/CE)

ADVOGADO LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (OAB: 4711/CE)

ADVOGADO DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS (OAB: 5105/CE)

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA (OAB: 31252/CE)

RECLAMADO WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA (OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD (OAB: 19495/PE)

ADVOGADO PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO (OAB: 24060/CE)

RECLAMADO ICSA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA (OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD (OAB: 19495/PE)

RECLAMADO ENERGIMP S.A.

ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES (OAB: 95180/RJ)

ADVOGADO MAYARA CRISTINA DOS SANTOS LUCAS (OAB: 198561/RJ)

RECLAMADO VENTI ENERGIA S/A

ADVOGADO PAULA CALDAS LIMA (OAB: 28947/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD (OAB: 19495/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- RANGEL RABELO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e102f2

proferido nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 07 de fevereiro de 2022, eu, ERLANA MATOSO DE ALMEIDA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

Intime-se o reclamante para tomar ciência do despacho ao id, e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2022.

NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR

Juíza do Trabalho Substituta

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