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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0771

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: CLEUSA REGINA HALFEN

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: JNomeINE BROILO

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome SILVEIRA FORTES

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: NomeGODINHO

AGRAVADO: Nome NOLL

ADVOGADO: NATNomeEL ZNomeTTA

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome Nome DOS SANTOS

ADVOGADO: NomeLUCIA LOPES

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome NomeFONTNome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome Nome ATKINSON PORTZ

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome Nome WIETHOLTER

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: Vilmar da Silva BaNomeosa

TERCEIRO INTERESSADO: SIMONSEN ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO: NomeDE NomeDAROQUE

TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ COLLETT

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN)

PERITO: GERSON PETRY

TERCEIRO INTERESSADO: SOLLER OTICA E JOALHERIA - EPP

ADVOGADO: ROBERTA HELFER OLIVEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 3

Ao •

NANNINI & Q1J1NTERO

A [lVOGA IlOS Assoe J.~ DOS

, O/\il/Sr . N";!.%(,

.JUÍzo DAI" VARA DO TRABALHO DE LAJEADO/RS

URGENTE

STMONSEN ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (SHOPPING COUNCJL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no ministério da Endereço0 andar, São Nome/SI', CEP 00000-000, na qualidade de adininistrador judicial do CONDOMÍNIO DO SHOPPING LAJEADO por seu advogado vem à presença de Vossa Excelência, apresentar oficio que contem ordem judicial especifica para abstenção de penhora e/ou bloqueio das contas e/ou valores da administradora judicial:

"Oficie-se aosjuizos da r e r Varas do Trabalho de Lajeado - RS inf (.>rmandoa impossibilidade da penhora dos I'a/ores depositados nas contas da administradora Simollsen Assessoria e Participaç.ões Ltda. para pagameJ1tOde díl'illas do Condomínio Shopping Laleado. vez que a presente ação tem por objeto cédulas de crédito bancário que têm como uma de suas garantias a cessão

jiduciária de cem por cento dos recebiveis decorrei1fes dos contratos de locação firmados com os lojistas e das receitas de estacionamento do Shopping L.ajçado. Desta (orma. tais créditos não integram º patrimônio do Condomínio Shopping Lajeado. mas sim da e:A'eqllente Nome Capital. que os cedem temporariamente à administradora para manutenção do shopping, sem/o certo que o produto nelas depositados é protegido pela a/icnaçiio fiduciária."

\\'\N''''. NQ6 DVOGADOS.COM. BR

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Fls.: 4

.1

NANNINI & ÜlJINTERO

• ADVOGADOS ASSOCIADOS

OABlSl' - )'.:":\.966

Desta forma, requer sejam tomadas as providencias cabíveis para a abstenção de práticas constritivas junto à administradora judicial e/ou sobre seu patrimônio ou patrimônio por ela administrado, devendo ainda ser procedido o

levantamento das eventuais já penhoras realizadas, bem como a liberação imediata de valores e contas eventualmente bloqueadas.

Pede deferimento.

v"

DAROQUE

291.953

vVWW.NQt.DVOGADOS.COM. BR

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Fls.: 5

PROCURACÃO

SIMONSEN ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (SHOPPING COUNCIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no ministério da EndereçoCEP 00000-000, nomeia e constitui seus advogados e procuradores, NANNINI E QUINTERO ADVOGADOS ASSOCIADOS pessoa jurídica de direito privado, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional de São Nomesob o nº. 3.966, inscrita no CNPJ sob o 00.000 OAB/UF.425/0001-64, o Dr. Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, o Dr. Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, a Dra. NomeTEMPERlNI, brasileira, Estado Civil, advogada regularmente inscrita na 00.000 OAB/UF, o Dr. Nome NomeGARCIA GOUVEIA, brasileiro, Estado Civil, advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, a Dra. Nome, brasileira, Estado Civil, advogada, regularmente inscrita na 00.000 OAB/UF, a Dra. Nome, brasileira, Estado Civil, advogada regularmente inscrita na 00.000 OAB/UF, o Dr. NomeDE NomeDAROQUE, brasileiro, Estado Civil, advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, a Dra. Nome, brasileira, Estado Civil, advogada regularmente inscrita na 00.000 OAB/UF, todos com escritório nesta Capital, na EndereçoCEP 00000-000~ SP e JOBIM ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul sob o 00.000 OAB/UF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00; Nome, Nome, Nome, FERDINAND GEORGES DE BONomeA D'ORLEANS E D'ALENÇON, Nomee Nome, Nomebrasileiros, advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil ~ Seccional do Rio Grande do Sul respectivamente sob os números 4.657, 47.849, 47.816, 100.800,87.877,97.928 e 100.828, todos com escritório profissional na EndereçoBairro Praia de Belas, CEP 00000-000, na cidade de Porto Alegre - RS; Endereçoe na

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Fls.: 6

Endereço, aos quais conferem os poderes da cláusula "AD JUDICIA ET EXTRA", podendo inclusive confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar o direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, fazer acordos e conciliar, requerer falências, firmar compromisso de Síndico e substabelecer esta a outrem, com reserva de poderes, para a defesa dos ínteresses do Ontorgante junto l' e a 2' Varas do Trabalho de Lajeado/RS

São Nome, lO de outubro de 2018.

SIMONSEN ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

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Fls.: 7

05.3055

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Nome

S ! C P

COMARCA DE SÃO Nome

FORO CENTRAL CÍVEL

• • 3' VARA CIVEL

j,.m"",,,,,,,,,,, EndereçoCEP 01501-

900, Fone: (00)00000-0000, São Nome-SP - E-mail: email@email.com

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19hOOmin DECISÃO Processo Digital nO: 1006118-10.2016.8.26.0100

Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito

Exequente: NomeSecurilização

Executado: Cyro Santiago Rodrigues e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). NomeDI STASI GANTUS ENCINAS

Vistos.

Fls. (00)00000-0000: Oficie-se aos juizos da I' e 2' Varas do Trabalho de Lajeado ~ RS informando a impossibilidade da penhora dos valores depositados nas contas da administradora Simonsen Assessoria e Participações LIda, para pagamento de dividas do Condomínio Shopping Lajeado, vez que a presente ação tem por objeto cédulas de crédito bancário que têm como uma de suas garantias a cessão fiduciária de cem por cento dos recebíveis decorrentes dos contratos de locação firmados com os lojistas e das receitas de estacionamento do Shopping Lajeado. Desta forma, tais créditos não integram o patrimônio do Condomínio Shopping Lajeado, mas sim da exequente Nome, que os cedem temporariamente á administradora para manutenção do shopping, sendo certo que o produto nelas depositados é protegido pela alienação fiduciária.

Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os Nomepertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, ~ 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem.

O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-Ia diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de Nomeassinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a (s) respectiva (s) entrega (s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao oficio pelo prazo de 15 dias.

Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais Nomedeverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (email@email.com), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Intime-se.

São Nome, 09 de outubro de 2018.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Nome

COMARCA DE SÃO Nome

FORO CENTRAL CÍVEL

3 a VARA CÍVEL

Praça NomeMendes s/n', 6' andar - salas n' 615/617, Centro - CEP 01501-

900, Fone: (00)00000-0000, São Nome-SP - E-mail: email@email.com

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19hOOmin

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Nome11.419/2006, Ol

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA '0 u

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Fls.: 9 Tribunal ~e Justiça do Estado do Rio Grande do Sul http://www.tjrs.jus.br/versao _impressao/impressao.php

POOêt Jl. ld-íCiãr.o

Tribunal deJustiça

do EstJdo do Rio Cratlde do Sul

Consulta de 1º Grau

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul

Número do Processo: 1.00000-00-3

Comarca: LAJEADO Imprimir

Órgão Julgador: 1" Vara Civel : 1/1

Julgador:

Nome

Dam Despacho

19/12/2017 Vistos. MULTI SHOPPINGS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ~ FII propõe AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE

GESTÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGt:NCIA em desfavor de M. ÁSIA PARTICIPAÇÕES LTDA.,

GLOBALMALLS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA. e CONDOMÍNIO SHOPPING LAJEADO. Refere na inicial que, por força de dação em pagamento, se tornou proprietária da fração ideal de 24,8889% dos imóveis identificados pelas matriculas 74.045, 74.076, 74.047, 74.048 e 74.049, do Registro de Imóveis de Lajeado. Por sua vez, a propriedade da ré é resolúvel, eis que as matrículas foram objeto de instituição de garantia fiduciária. As rés ficaram igualmente inadimplentes com suas obrigações perante a Nome, sendo que esta promove contra as rés ação de execução, havendo a penhora da fração de 70% das matrículas que compõem o Shopping de Lajeado. Prossegue alegando que o Mgrupo usa de expedientes espúrios na gestão de seus negócios, sendo que foi decretada a falência de Magazine Incorporações, integrante do Mgrupo, sendo deferida a extensão dos efeitos da falência para as demais empresas do grupo. Com a decretação da falência, surge a consequente inabilitação empresarial de seus sócios e empresas, referindo os arts. 81, 102 e 103 da atual Lei de Falencias. Cita que o Mgrupo notadamente prejudicou milhares de pessoas no Estado, gerando prejuízos enormes, salientando que o Shopping ainda não fechou as portas em função de que os lojistas frequentemente se cotizam para quitar obrigações elementares, como contas de luz, água e gás. Ademais, a má gestão impede até a manutenção de equipamentos, gerando deterioração do ativo, seja de escadas rolantes e elevadores, seja de máquinas e caldeiras, ar-condicionado e outros. Transcreve trecho de despacho exarado em outro feito. Enfatiza a gestão amadora, apropriação indébita de aluguéis, desvio de dinheiro. Salienta ausência de seguro do imóvel e o impedimento da entrada de vistoriado r de seguradora nas dependências internas do Shopping quando a própria autora entendeu por contratar seguro por suas expensas. Enfatiza administração temerária exercida pelo ré Globalmalls. Indica empresa especializada em administração para nomeação como administradora judicial. Enfatiza a função social da

propriedade. Em tutela de urgência, requer liminarmente a destituição da atual administradora de suas funções, com a nomeação de Simonsen Assessoria e Participações ltda. como administradora judicial, bem como a procedência dos pedidos, autorizando a requerente a nomear administradora de sua escolha. Relatei Decido. De fato, trata-se de proprietária de fração dos imóveis integrantes do Shopping Lajeado., e como tal tem ela interesse na boa

administração do empreendimento, como forma de preservar seu patrimônio. Em tese, havendo má escolha da administradora pela M.Ásia, que nomeou como síndica empresa de seu grupo econômico i.. Globalmalls (,. é parte legítima e interessada juridicamente na questão a ora requerente. A administração efetuada pela administradora do condomínio Globalmalls parece ser prejudicial aos interesses dos autores e põe em risco o empreendimento afetando o interesse econômico dos logistas e da coproprietária. De fato, a má administração dos valores arrecadados tem feito com que haja atrasos nos pagamentos de energia elétrica, a ponto de ter havido cortes, conforme fls. 278-281. Conforme reportagem de jornal local, em fls. 286-288, os principais problemas relatados são falta de transparência, cobranças elevadas e falta de manutenção, paralisação de obras de melhoria, rachaduras, infiltrações, dívida acumulada de aproximadamente R$ 00.000,00com concessionária de energia. Fato de maior gravidade é falta de contratação de seguro do imóvel pelas rés, que por sua vez não autorizam sequer seja franqueado vistoriador para que seja contratado seguro por conta da autora, conforme fls. 299-304, o que demonstra verdadeira desídia no cuidado com a preservação do patrimônio. Tudo indica que há conflito de interesses entre a síndica M.Ásia e a administradora do condomínio Globalmalls, já que pertencentes ao mesmo grupo econômico, o que traz prejuízos aos lojistas e credora fiduciária. O grande número de lojas fechadas também é indicativo de má gestão e descaso com os destinos do empreendimento, o que precisa ser resolvido de forma urgente, sob pena de falência do Shopping elou a continuidade do fechamento das lojas. Ademais, a noticiada falência do Mgrupo impede que a atual administradora, Globalmalls, permaneça na administração do Shopping, eis que dita administradora é de propriedade de Lorival Rodrigues e Cyro Santiago Rodrigues, sócios das empresas integrantes do referido grupo, conforme previsto na Lei 11.101/2005: Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no ~ 10 do art. 181 desta Lei. Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor. Ainda, o art. 300 do CPC afirma que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver evidência da probabilidade do direito e o perigo do dano ou o rísco ao resultado útil do processo. Portanto, deve estar presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que se não deferido o pedido neste momento, ocasionará riscos à parte autora. Em sede de juízo sumário, pelos elementos trazidos até o momento aos autos, entendo que está configurada a existência da probabilidade do direito alegado, sendo que é evidente a má gestão, o dano de risco, considerando a falta de manutenção e pelo fato do imóvel sequer estar segurado. Isso posto, presentes os pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano, como já externado, de imediato: a) destituo a administradora do Shopping Lajeado, GLOBALMALLS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA.; b) nomeio para a administração do Shopping Lajeado

10f2 14/09/2018 16:25

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Fls.: 10 lri~unàl ~e Justiça do Estado do Rio Grande do Sul http://www.tjrs.jus.br/vcrsao _imprcssao/imprcssao.php

SIMONSEN ASSESSORIA E PARTICIPAÇCES LTDA. A remuneração deverá ser objeto de nova Nomelise, com

apresentação de proposta de honorários pela interessa, no prazo de cinco dias. Citem-se e intimem-se. Di!. Legais.

Data da consulta: 14/09/2018 Hora da consulta: 16:15:57

••

Copyright@ 2003 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de Informática

20£2 14/09/201816:25

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