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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0602

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOROCABA-SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Nome, brasileira, casada, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000e NomeSANTO S, brasileira, portadora do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Nome, brasileiro, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, instrumentos procuratórios em anexo, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência nos autos do INVENTÁRIO em epígrafe se manifestarem e requererem o que de direito nos termos das razões que seguem.

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Os requerentes pedem a concessão das benesses da graça, por serem pessoas pobres nos termos da Lei, não podendo arcar com os ônus processuais sem o prejuízo de suas próprias subsistências e de suas famílias.

2. DOS FATOS

Os requerentes Nomee Nomesão legítimos herdeiros do de cujus .

Após a separação de seus pais, o requerente Nomeficou cuidando de sua mãe até o leito de morte e, após, passou a cuidar da casa que está sendo partilhada nesta ação.

Passou a regularizar as dívidas que pairavam sobre o imóvel, efetuando o parcelamento de todo o IPTU atrasado. Também providenciou as reformas do imóvel - as úteis e necessárias - para garantir a sua conservação.

Para conseguir pagar por tudo isso o herdeiro Nomelocou o imóvel. Essa locação terminou em novembro de 2015.

Sucede, ainda, que este imóvel ainda está com parcelas vincendas da renegociação da dívida de IPTU e padece de irregularidades, pois não averbada a separação do de cujus em sua matrícula.

3. DO DIREITO

Os requerentes, nos moldes do artigo 1.000 do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/73), manifestam a sua concordância com as suas inclusões como herdeiros.

Concordam ainda com as primeiras declarações prestadas às fls. 38/42, nada tendo a impugnarem.

Aceitam que o encargo de inventariante permaneça com a herdeira Nome.

Já narrado que o referido imóvel estava sob a administração do herdeiro Nome, que por conta da convivência muito próxima de sua falecida mãe, havia tomado para si a responsabilidade de cuidar do imóvel para evitar o perecimento do bem e tratou de regularizar as dívidas, estando tudo devidamente provado através dos documentos anexos.

Dessa forma, pede que Vossa Excelência autorize o depósito das chaves da casa e, igualmente, o depósito do carnê de parcelamento do IPTU. Em ato contínuo intime-se a inventariante para retirá-los e passe a cumprir com essa obrigação de administração e cuidados do bem, que são inerentes ao encargo por ela assumido, nos termos do artigo 991, II 1 e 992, III e IV 2 ambos do CPC/73.

Frisa-se que dentre dessas obrigações e antes de finalizada essa ação, que a inventariante deverá ainda providenciar a averbação da separação da Sr.a Nomee do Sr. Nomepara evitar quaisquer pendências no momento da declaração do ITCMD e da averbação do formal de partilha.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto se manifestam e pedem:

a. Concordam as suas habilitações nesses autos de inventário do bem deixado por Nome

Maura Vasconcelos;

b. Concordam com as primeiras declarações oferecidas às fls. 38/42;

1 Art. 991. Incumbe ao inventariante:

c. Concordam com a nomeação da Sr.a Nomepara o encargo de

inventariante;

d. Pedem para que seja autorizado o depósito nos autos das chaves e do carnê do

parcelamento do IPTU do imóvel objeto da partilha entregando-os no Cartório do 1º Ofício da Família e Sucessões;

e. Pedem a intimação da inventariante para que retire os objetos acima descritos e

depositados nos autos e para que passe a cuidar do imóvel, efetuar o pagamento das dívidas pendentes e efetue a regularização dos registros junto ao Cartório de Registro de Imóveis (averbação da separação do de cujus );

f. Pedem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Protestam pela produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos que se fizerem necessários e depoimento de testemunhas.

Requer que todas as publicação e intimações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, tudo sob pena de nulidade dos atos processuais.

Termos em que pedem deferimento.

Sorocaba, 02 de fevereiro de 2016.

NomeJESUS ALMEIDA

00.000 OAB/UF

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