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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.11.0041

Recurso - TJMT - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - de MAV Comercio e Transportes, A. M. V. Transportes e M. R. Transportadora

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Fazenda Estadual x MAV

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA Nome- DIGNÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Recuperandas: MAV Comercio e Transportes Ltda-Me e outros

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , empresa especializada em Administração Judicial, nomeada nestes autos de Recuperação Judicial, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu representante legal abaixo assinado, tempestivamente 1 , MANIFESTAR sobre os Embargos de Declaração de id. (00)00000-0000, nos seguintes termos:

Da análise dos autos, observa-se que o Estado de Mato Grosso opôs recurso de embargos de declaração em face da decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial ao Grupo Recuperando (id. (00)00000-0000- Pgs. 06/12), para ver suprimida suposta omissão na decisão combatida, pois o Juízo teria se omitido de observar a intelecção do art. 57, da LRF, bem como, o art. 191-A, do CTN ao exarar sua decisão.

Em suas razões, o Embargante sustenta que tais dispositivos exigem que, para a homologação do plano de recuperação judicial, os Recuperandos devem apresentar certidão de regularidade fiscal junto à Fazenda Pública, o que não foi feito. Na oportunidade, requereu, ainda, que caso o Juízo entenda pela prescindibilidade de apresentação de tais certidões negativas, que manifeste acerca do entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1480559/RS, em que restou determinado o regular prosseguimento de execuções fiscais.

1 A presente manifestação é tempestiva, porque a intimação datada em 02/06/2021 (id. (00)00000-0000) foi publicada no DJE/MT n.º 10.993, no dia 07/06/2021 (segunda-feira), de maneira que o prazo comum de 05 (cinco) dias para este Administradora Judicial

Posteriormente, devidamente intimado, o grupo em recuperação judicial apresentou resposta aos embargos (id. (00)00000-0000), pugnando pela sua rejeição integral, ante à inexistência dos vícios alegados. Em continuidade, esta Administradora Judicial foi intimada a se manifestar acerca dos aclaratórios (id. id. (00)00000-0000), o que passa a fazer abaixo.

Pois bem, cumpre esclarecer, inicialmente, que as razões recursais aviadas pelo Embargante, visam, tão somente, combater o mérito da questão, e não sanar eventuais vícios de omissão, o qual consiste em hipótese específica para a oposição do recurso de embargos de declaração, como prelecionam as normas inseridas no art. 1.022, II, do CPC.

Isso porque, não se vislumbra qualquer omissão, pois, apesar da Embargante justificar a oposição de seu recurso na suposta omissão do Juízo aos artigos 57, da LRF, e 191-A, do CTN, é possível constatar que ao proferir sua decisão, a Juíza dedicou um tópico, exclusivamente, para demonstrar os motivos que fundamentaram sua decisão acerca da dispensa da apresentação das certidões de débitos fiscais, citando, inclusive, os dispositivos ditos omitidos pela Embargante, conforme se vê do trecho abaixo:

6 - DA DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS

Também em respeito à análise da legalidade, é de se observar que por ocasião do ajuizamento da presente recuperação judicial, foi concedida a dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, com lastro no permissivo legal insculpido no art. 52, II, da Lei n. 11.101/05.

No entanto, a subordinação da concessão da recuperação judicial à exigência contida no art. 57, colide com os princípios para o qual foi criado o instituto, especialmente à preservação da empresa que atende à função social prevista em nossa Constituição Federal, conforme restará demonstrado a seguir.

De início, cumpre ressaltar, que a falta da apresentação das certidões negativas não traz qualquer prejuízo para o fisco, uma vez que, de acordo com o previsto no § 7º, do art. , da lei 11.101/05, as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, permitindo que a cobrança possa ser feita a qualquer tempo.

Outrossim, o artigo 68, da lei de regência, ao conferir a faculdade do parcelamento de créditos de natureza fiscal, na verdade está admitindo a possibilidade da recuperação judicial mesmo ante a existência de débitos para com o fisco.

Segundo a orientação do STJ antes da promulgação da Lei 13.043/2014: "o art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e o art. 191-A do CTN devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do art.

151, inciso VI, do CTN". E, ainda, "que eventual descumprimento do que dispõe o art. 57 da LRF só pode ser atribuído, ao menos imediatamente e por ora, à ausência de legislação específica que discipline o parcelamento em sede de recuperação judicial, não constituindo ônus do contribuinte, enquanto se fizer inerte o legislador, a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação". ( REsp 1187404/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19/06/2013)

Com a edição da Lei n.º 13.043/2014 e do Dec/MT n.º 704/2016, que disciplinam o parcelamento especial dos tributos para as empresas em recuperação judicial, respectivamente, nos âmbitos federal e estadual, surgiu o questionamento acerca da necessidade de se passar a exigir a apresentação de certidão negativa de débito tributário para fins de concessão da recuperação judicial.

Isso porque, nossos tribunais pátrios haviam consolidado o entendimento de que enquanto não houvesse um sistema completo de parcelamento do passivo fiscal das empresas em recuperação judicial nas três esferas políticas não seria razoável exigir a apresentação da certidão a que se refere o art. 57, da Lei n.º 11.101/2005, como condição para a concessão da recuperação judicial.

A omissão do legislador em editar um regramento próprio de parcelamento especial para as empresas em recuperação judicial fez surgir uma lacuna nesse instituto, compelindo as empresas a quitarem seus débitos com o fisco ou sujeitarem-se ao parcelamento comum previsto no § 4º, do art. 155-A, do CTN e, justamente por essa razão, que a jurisprudência vinha se posicionando no sentido de dispensar a apresentação da certidão negativa, já que o parcelamento ordinário contrariava o princípio da preservação da empresa previsto no artigo 47, da lei de regência.

Ao que tudo indica a intenção do legislador com a promulgação da Lei n.º 13.043/2014 foi não só preencher a lacuna existente no art. 68, da Lei n.º 11.101/2005, como também modificar o entendimento jurisprudencial para que se passasse então a exigir a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para fins de concessão de recuperação judicial.

Ocorre que, a empresa em recuperação judicial para valer-se do parcelamento especial da Lei 13.043/2014, deve desistir expressamente e de forma irrevogável da "impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo" (art. 10-A, § 2º), isso sem contar que o prazo de parcelamento previsto na aludida norma (84 parcelas) é muito similar ao prazo da lei comum (60 meses), fazendo com que tal parcelamento nada tenha de especial.

Diante desse cenário a jurisprudência então continuou dispensando a apresentação das certidões negativas fiscais, sob o fundamento de que o parcelamento ordinário não se mostrava adequado para promover a preservação da empresa, o que nos leva a concluir que não importa se existe ou não uma lei regulamentando o parcelamento tributário para as empresas em recuperação judicial e sim se esse parcelamento quer seja o especial quer seja o ordinário irá atender aos fins a que se destina a lei de recuperação judicial.

Em uma leitura tanto da Lei Federal quanto do Decreto Estadual pode-se concluir que os parcelamentos especiais colocados à disposição das empresas em recuperação judicial no Estado de Mato Grosso não se mostram satisfatórios a promover o princípio da preservação da empresa.

Diante do quadro apresentado, nada obsta que se declare a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57 da Lei n.º 11.101/05, em aplicação ao chamado controle difuso de constitucionalidade, dispensando-se, assim, as exigências ali contidas.

Deste modo, para que não se perca de vista a função social da empresa, que também se constitui em uma das garantias fundamentais asseguradas em nossa Carta Magna (art. 1º, IV e 6º), deve-se permitir que a empresa continue operando, por intermédio da execução do plano de recuperação judicial, que se constitui na ferramenta adequada para a regularização da situação em que se encontram as empresas devedoras.

Portanto, é possível o afastamento da aplicabilidade do art. 57 da Lei 11.101/05, autorizando o processamento da recuperação judicial mesmo sem a apresentação das respectivas certidões negativas de débitos tributários .

Da intelecção do trecho, constata-se que não há que se falar na aduzida omissão, pois, ainda que o entendimento exarado seja diverso daquele pretendido pela Embargante, o fato é que a tese desenvolvida pelo Juízo restou amplamente fundamentada, de modo que é evidente a mera irresignação da Fazenda Pública Estadual com o resultado da decisão.

A mera insatisfação do Embargante é, mais uma vez, repisada em suas razões, ao pleitear que, em caso de manutenção da decisão, o Juízo deve se pronunciar acerca do entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1480559/RS, em que restou reconhecido que não há que se falar em suspensão das execuções fiscais quando dispensada a apresentação das certidões de débitos fiscais.

Ora, como já mencionado acima, os embargos declaratórios se prestarão, nos termos do art. 1.022, do CPC, tão somente, a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, sendo inadmissível sua oposição para reforma da decisão apenas com base em julgamento paradigma em sentido diverso, sem que estejam presentes os pressupostos essenciais.

Ademais, é preciso destacar que, no próprio teor da decisão, o Juízo reconhece, expressamente, que "a falta da apresentação das certidões negativas não traz qualquer prejuízo para o fisco, uma vez que, de acordo com o previsto no § 7º, do art. , da lei 11.101/05, as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, permitindo que a cobrança possa ser feita a qualquer tempo", não havendo qualquer provimento no sentido de suspender as execuções fiscais manejadas contra os Recuperandos.

Portanto, diante do exposto, a AJ1 OPINA pelo não provimento dos embargos de declaração de id. (00)00000-0000, ante a ausência de vícios de omissão na decisão recorrida, nos termos do art. 1.022, caput e incisos, do CPC, devendo-a ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Termos em que, pede deferimento.

Cuiabá/MT, 11 de junho de 2021.

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL