Processo Nº 0001037-96.2012.5.11.0006

Andamento processual

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10/09/2020há 2 meses

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001037-96.2012.5.11.0006

AUTOR ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB: 7201/AM)

RÉU INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

ADVOGADO ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA (OAB: 6974/AM)

LITISCONSORTE FUNDACAO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO

ADVOGADO BRUNO GOMES PIRES (OAB: 7640/AM)

ADVOGADO DEBORAH DA FONSECA BARREIROS (OAB: 5210/AM)

LITISCONSORTE MUNICIPIO DE MANAUS

Intimado (s)/Citado (s):

- ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes intimadas para tomar ciência do Despacho sob Id. a175556 que segue:

DESPACHO

Expeça-se solicitando o pagamento da ação em favor da exequente,Precatório Requisitório,observando-se os pré-requisitos legais.

MANAUS/AM, 17 de junho de 2020.

DANIEL CARVALHO MARTINS

Juiz (a) do Trabalho Substituto

MANAUS/AM, 09 de setembro de 2020.

NEIRY MARQUES ROCHA JUNIOR

Diretor de Secretaria

26/01/2020há 9 meses

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001037-96.2012.5.11.0006

AUTOR ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO(OAB: 7201/AM)

RÉU INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

ADVOGADO ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA(OAB: 6974/AM)

LITISCONSORTE FUNDACAO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO

ADVOGADO DEBORAH DA FONSECA BARREIROS(OAB: 5210/AM)

ADVOGADO BRUNO GOMES PIRES(OAB: 7640/AM)

LITISCONSORTE MUNICIPIO DE MANAUS

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

- ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO À Contadoria da Vara, para cumprimento da decisão.

Assinatura

MANAUS, 25 de Janeiro de 2020

DANIEL CARVALHO MARTINS

Juiz(a) do Trabalho Substituto

13/03/2019há 2 anos

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001037-96.2012.5.11.0006

AUTOR ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO(OAB: 7201/AM)

RÉU INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

ADVOGADO ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA(OAB: 6974/AM)

LITISCONSORTE FUNDACAO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO

ADVOGADO DEBORAH DA FONSECA BARREIROS(OAB: 5210/AM)

ADVOGADO BRUNO GOMES PIRES(OAB: 7640/AM)

LITISCONSORTE MUNICIPIO DE MANAUS

Intimado(s)/Citado(s):

- ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Notifique-se o exequente para, no prazo legal, manifestar-se acerca dos embargos à execução opostos pela litisconsorte.

Assinatura

MANAUS, 12 de Março de 2019

MONICA SILVESTRE RODRIGUES

Juiz(a) do Trabalho Titular

21/02/2019há 2 anos

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001037-96.2012.5.11.0006

AUTOR ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO(OAB: 7201/AM)

RÉU INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

ADVOGADO ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA(OAB: 6974/AM)

LITISCONSORTE FUNDACAO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO

ADVOGADO DEBORAH DA FONSECA BARREIROS(OAB: 5210/AM)

ADVOGADO BRUNO GOMES PIRES(OAB: 7640/AM)

LITISCONSORTE MUNICIPIO DE MANAUS

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO

Fica a litisconsorte (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO-MANAUSTUR), através de seu patrono, NOTIFICADO, para pagar ou opor embargos, a quantia de R$53.691,94, correspondente ao crédito do exequente, encargos sociais e custas judiciais, no prazo de lei.

07/01/2019há 2 anos

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001037-96.2012.5.11.0006

AUTOR ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO(OAB: 7201/AM)

RÉU INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

ADVOGADO ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA(OAB: 6974/AM)

LITISCONSORTE FUNDACAO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO

ADVOGADO DEBORAH DA FONSECA BARREIROS(OAB: 5210/AM)

ADVOGADO BRUNO GOMES PIRES(OAB: 7640/AM)

LITISCONSORTE MUNICIPIO DE MANAUS

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

- ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO: 0001037-96.2012.5.11.0006 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

RÉU: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO -MANAUSTUR

DECISÃO PJe-JT

I - Homologo os cálculos apresentados pelo calculista da Vara para que surtam seus jurídicos e legais efeitos;

II- Dê ciência as partes para manifestação no prazo legal nos termos do Art. 879, § 2.º da CLT.

Assinatura

MANAUS, 3 de Janeiro de 2019

MONICA SILVESTRE RODRIGUES

Juiz(a) do Trabalho Titular

05/11/2018há 2 anos

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001037-96.2012.5.11.0006

AUTOR ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO(OAB: 7201/AM)

RÉU INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

ADVOGADO ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA(OAB: 6974/AM)

LITISCONSORTE FUNDACAO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO

ADVOGADO DEBORAH DA FONSECA BARREIROS(OAB: 5210/AM)

ADVOGADO BRUNO GOMES PIRES(OAB: 7640/AM)

LITISCONSORTE MUNICIPIO DE MANAUS

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

- ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Prossiga-se a execução contra o 2º litisconsorte com as providências de praxe.

Assinatura

MANAUS, 3 de Novembro de 2018

MONICA SILVESTRE RODRIGUES

Juiz(a) do Trabalho Titular

19/09/2018há 2 anos

1ª Turma

Processo Nº AP-0001037-96.2012.5.11.0006

Relator LAIRTO JOSE VELOSO

AGRAVANTE FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO CUNHA PAULAIN(OAB: 4988/AM)

ADVOGADO MARIZETE DE SOUZA CALDAS(OAB: 6405/AM)

ADVOGADO ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA

AGRAVADO INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

AGRAVADO ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO(OAB: 7201/AM)

AGRAVADO MUNICIPIO DE MANAUS

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 11ª Região

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA

- FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

- INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

- ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0001037-96.2012.5.11.0006 (AP)

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS - MANAUSCULT (2ª litisconsorte)

Advogados: Dra. Maria do Perpétuo Socorro Cunha Paulain e outros

AGRAVADOS: ÍTALO JÚLIO VICENTE JIMENEZ (reclamante)

Advogado: Dr. Alexandre Oliveira de Araújo MUNICÍPIO DE MANAUS (1º litisconsorte) INSTITUIÇÃO UNIDOS PELA AMAZÔNIA - IUPAM (reclamada)

Advogado: Dr. Antônio Luciano Lima Sousa

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Tendo em vista que nos cálculos de liquidação de sentença de Id.94b7196-pág.7, a Contadoria da Vara aplicou o índice de correção monetária de acordo com a tabela expedida pelo C. TST, não há falar em excesso de cálculos. Ademais, sequer a agravante comprovou nos autos qual a origem da fonte que reconhece como correto o índice alegado no presente recurso, embora tenha afirmado que anexara aos autos o documento, o que não ocorreu. Agravo de Petição conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS - MANAUSCULT, e, como agravados,ÍTALO JÚLIO VICENTE JIMENEZ, MUNICÍPIO DE MANAUS e INSTITUIÇÃO UNIDOS PELA AMAZÔNIA - IUPAM. Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada (2ª litisconsorte), Id. 94b7196, pág.13/20, através do qual a mesma postula a reforma da sentença de Embargos à Execução ( Id.

94b7196 pág.10/12) .Assevera ter havido erro de atualização dos cálculos, pelo que a decisão deve ser modificada na parte que admitiu como correta a atualização monetária excessiva. Aduz que tomando como base o valor de R$33.691,51 , atualizado até 01.09.2015 o qual multiplicado pelo índice oficial ( 1,218191430 ) resultaria no valor de R$41.042,71 e não R$49.105,82 , como consta dos cálculos de liquidação de sentença de Id.94b196-pág.7, pelo que requer a reforma da decisão no sentido de excluir os valores

em excesso.

Não houve contraminuta, conforme certidão de Id.5d60e33 . É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo de Petição porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada (2ª litisconsorte), Id. 94b7196, pág.13/20, através do qual a mesma postula a reforma da sentença de Embargos à Execução ( Id. 94b7196 pág.10/12) . Assevera ter havido erro de atualização dos cálculos, pelo que a decisão deve ser modificada na parte que admitiu como correta a atualização monetária excessiva. Aduz que tomando como base o valor de R$33.691,51 , atualizado até 01.09.2015 o qual multiplicado pelo índice oficial ( 1,218191430 ) resultaria no valor de R$41.042,71 e não R$49.105,82 , como consta dos cálculos de liquidação de sentença de Id.94b196-pág.7, pelo que requer a reforma da decisão no sentido de excluir os valores

em excesso.

Eis o teor da sentença de Embargos à Execução ( Id.94b7196 pág.10/12 ):

"II- Fundamentação

Conheço dos embargos, admissibilidade, pois presentes os requisitos de admissibilidade, ante a apresentação a tempo. No tocante aos argumentos lançados pela executada/embargante, entendo que não merecem prosperar. A conta embargada utilizara os índices oficiais dc correção, qual seja a TRD à época conforme tabela de cálculos adotada pelo C.TST, índice que somente veio a ser modificado em recente decisão do C.TST, datada de 4/8/2015, cuja ementa ora se transcreve:

´ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo"atentado constitucional"em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da

história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do"vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da"corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo , XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo …

29/08/2018há 2 anos

1ª Turma

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 11/09/2018 às 08:30h.

Processo Nº AP-0001037-96.2012.5.11.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator LAIRTO JOSE VELOSO

AGRAVANTE FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO CUNHA PAULAIN(OAB: 4988/AM)

ADVOGADO MARIZETE DE SOUZA CALDAS(OAB: 6405/AM)

ADVOGADO ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA

AGRAVADO INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

AGRAVADO ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO(OAB: 7201/AM)

AGRAVADO MUNICIPIO DE MANAUS

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 11ª Região

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA

- FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

- INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM - ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

- MUNICIPIO DE MANAUS

- Ministério Público do Trabalho da 11ª Região

25/08/2016há 4 anos

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001037-96.2012.5.11.0006

AUTOR ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB: 7201/AM)

RÉU INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

ADVOGADO ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA (OAB: 6974/AM)

LITISCONSORTE MUNICIPIO DE MANAUS

LITISCONSORTE FUNDACAO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO

ADVOGADO DEBORAH DA FONSECA BARREIROS (OAB: 5210/AM)

ADVOGADO BRUNO GOMES PIRES (OAB: 7640/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

- ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

MANAUS

NOTIFICAÇÃO - Processo PJe-JT

PROCESSO: 0001037-96.2012.5.11.0006 - AÇÃO TRABALHISTA -RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

Advogado (s) do reclamante: ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO

RECLAMADA: INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM Advogado (s) do reclamado: ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA

Ficam as partes, através de seus patronos, NOTIFICADOS, para contraminutarem Agravo de Petição, interposto pelo Litisconsorte (FUNDACAO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO), querendo, no prazo de lei.

Manaus, 24 de Agosto de 2016.

09/12/2015há 5 anos

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001037-96.2012.5.11.0006

AUTOR ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB: 7201/AM)

RÉU INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

ADVOGADO ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA (OAB: 6974/AM)

LITISCONSORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS

LITISCONSORTE FUNDACAO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO

ADVOGADO DEBORAH DA FONSECA BARREIROS (OAB: 5210/AM)

ADVOGADO BRUNO GOMES PIRES (OAB: 7640/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDACAO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO - INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM

- ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

MANAUS

NOTIFICAÇÃO - Processo PJe-JT

PROCESSO: 0001037-96.2012.5.11.0006 - AÇÃO TRABALHISTA -RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: ITALO JULIO VICENTE JIMENEZ

Advogado (s) do reclamante: ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO

RECLAMADA: INSTITUICAO UNIDOS PELA AMAZONIA - IUPAM Advogado (s) do reclamado: ANTONIO LUCIANO LIMA SOUSA

Em face da Portaria nº 1763/2015/SGP de 14/09/2015, bem como, o que dispõe o art. 53 da RESOLUÇÃO CSJT nº 136/20154, ficam as partes, através de seus patronos, intimadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem à inclusão, caso entendam necessário, de outras peças não contempladas nos incisos do art. 2º do Ato TRT 11ª Região nº 221/2014/SGP de 09/12/2015.

Manaus, 1 de Dezembro de 2015.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 6ª Vara do Trabalho de Manaus
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2012