Processo nº 649-05.2013.6.00.0000

TSE
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Andamento processual

09/12/2015há 6 anos

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 96ª SESSÃO, EM 15 DE OUTUBRO DE 2015

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Em substituição ao Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às nove horas e vinte minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 95ª sessão.

Julgamentos

AÇÃO CAUTELAR Nº 649-05.2013.6.00.0000

ORIGEM: DOM FELICIANO RS (12ª ZONA ELEITORAL CAMAQUÃ)

RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

AUTORES: CLÁUDIO LESNIK E OUTRO

ADVOGADOS: JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO E OUTROS

RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉ: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação cautelar, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Luciana Lóssio e os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Dias Toffoli (Presidente). Composição: Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio.

02/12/2015há 6 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

AÇÃO CAUTELAR Nº 649-05.2013.6.00.0000 CLASSE 1 DOM FELICIANO RIO GRANDE DO SUL

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Autores: Claudio Lesnik e outro

Advogados: José Rollemberg Leite Neto e outros

Réu: Ministério Público Eleitoral

Ré: Coligação Frente Popular

Ementa:

ELEIÇÕES 2012. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO. ARTS. 73, I E II, DA LEI Nº 9.504/97 E 22 DA LC Nº 64/90. CONFIGURAÇÃO.

1. O Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela configuração da prática das condutas vedadas descritas nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 9.504/97 e de abuso do poder político decorrente da realização de audiências públicas levadas a efeito por vereadores com a utilização de bens, servidores e da estrutura pública, para, sob o pretexto de discutir questões relativas a projeto de lei, apontar o então prefeito, candidato à reeleição, como grande inimigo de agricultores.

2. Segundo as premissas da decisão regional, as reuniões foram transmutadas em atos ostensivos de campanha eleitoral, extrapolando o debate político inerente às atividades do Poder Legislativo, considerando-se o número elevado de pessoas que lá compareceram e a grande repercussão do assunto na comunidade, o que demonstrou a gravidade da conduta de uso da máquina pública.

3. O quadro fático obtido a partir do exame soberano das provas realizadas tanto pelo juiz de primeira instância quanto no acórdão recorrido não pode ser alterado por esta Corte Superior em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.

4. As práticas reconhecidas pelo acórdão regional enquadram-se, perfeitamente, nas proibições expressas nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 9.504/997, razão pela qual não há falar em ofensa a tais dispositivos.

5. A imunidade parlamentar não constitui princípio absoluto. Nenhum princípio ou garantia constitucional é irrestrito e não pode ser invocado para se sobrepor ao evidente exercício abusivo do mandato eletivo, a fim de beneficiar ou prejudicar determinado candidato. Precedentes.

Recursos especiais a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover os recursos e julgar prejudicada a ação cautelar, nos termos do voto do relator.

Brasília, 15 de outubro de 2015.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presentes as Ministras Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Herman Benjamin e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício, Humberto Jacques de Medeiros.

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