Processo Nº 0001216-89.2014.8.18.0046

TJPI · Cocal, PI
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Andamento processual

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25/07/2018há 3 anos
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18/05/2018há 3 anos

Pauta de Julgamento

Primeira Turma Recursal Cível

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de COCAL)

Processo nº 0001216-89.2014.8.18.0046

Classe: Procedimento Comum

Autor: PRISCILA MARIA DE BRITO

Advogado (s): ELISSANDRA CARDOSO FIRMO (OAB/PIAUÍ Nº 6256)

Réu: O MUNICÍPIO DE COCAL

Advogado (s): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE (OAB/PIAUÍ Nº 3276)

SENTENÇA: Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: a) CONDENAR o município réu a realizar a implantação do reajuste de 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento), levando-se em consideração o salário base da requerente, nos moldes do art. 2º, da Lei nº 545/2014; b) CONDENAR o município réu a realizar o pagamento em favor da parte autora de todos os valores não recebidos a título de reajuste, até a data da sua efetiva implantação, montante que deve ser atualizado de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, devendo o referido valor ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Condeno, ainda, o sucumbido ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, em face da isenção que beneficia a ré, eis tratar-se de Fazenda Pública Municipal isenta de tal pagamento. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto a dimensão econômica da condenação não excede a 100 (cem) salários mínimos, à luz do art. 496, § 3º, III, do CPC. Tendo em vista o petitório de fl.77, comunicando renúncia de mandato por parte dos advogados da parte autora, comunique-se o fato à parte autora, por intimação pessoal, a fim de que tenha dele ciência e para que possa constituir novo advogado em 10 (dez) dias, bem como para que tenha ciência deste sentença. Cumpridas todas as determinações, e com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações.

17.246. EDITAL - VARA ÚNICA DE COCAL 681502

20/01/2017há 5 anos

Vara Única de Canto do Buriti 246139

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de COCAL)

Processo nº 0001216-89.2014.8.18.0046

Classe: Procedimento Comum

Autor: PRISCILA MARIA DE BRITO

Advogado (s): ARTHUR FERREIRA DE SIQUEIRA (OAB/PIAUÍ Nº 8910)

Réu: O MUNICÍPIO DE COCAL

Advogado (s): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE (OAB/PIAUÍ Nº 3276)

DESPACHO: Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi facultada às partes a especificação de provas, no entanto, ambas mantiveram-se inerte. Outrossim, vejo que a parte promovente deixou de juntar aos autos a legislação municipal citada na inicial. Assim, converto o eventual julgamento antecipado do mérito em diligência e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia reprográfica da

Página 144

11.233. EDITAL - VARA ÚNICA DE COCAL 246129

29/03/2016há 5 anos

Complementação de Pauta

Conclusões de Acórdãos

Tribunal Pleno

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de COCAL)

Processo nº 0001216-89.2014.8.18.0046

Classe: Procedimento Ordinário

Autor: PRISCILA MARIA DE BRITO

Advogado (s): ARTHUR FERREIRA DE SIQUEIRA (OAB/PIAUÍ Nº 8910)

Réu: O MUNICÍPIO DE COCAL

Advogado (s):

DESPACHO: Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, especificarem as provas que desejam produzir, justificando fundamentadamente sua necessidade, eis que as partes litigantes, na oportunidade em que se manifestaram nos autos, formularam pedidos genéricos de produção de provas.

13.234. EDITAL - VARA ÚNICA DE COCAL 42132

02/12/2015há 6 anos

Secretariaserviços Cartorários Cíveis

3ª Publicação Edital de Publicação de Sentença de Interdição

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de COCAL)

PROCESSO Nº 0001216-89.2014.8.18.0046

CLASSE: Procedimento Ordinário

Autor: PRISCILA MARIA DE BRITO

Réu: O MUNICÍPIO DE COCAL

O (a) Secretario (a) da Vara Única da Comarca de COCAL, de ordem do MM. Juiz (a) Dr (a). CARLOS AUGUSTO ARANTES JÚNIOR, de acordo com o Provimento 07/2012 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMA o Sr (a) Advogado (a): ARTHUR FERREIRA DE SIQUEIRA (OAB/PIAUÍ Nº 8910), para no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação de folhas. E para constar, Eu, Denice Rodrigues de Brito Carvalho,Cedido Prefeitura,digitei e conferi o presente aviso. COCAL, 30 de novembro de 2015.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPI · Comarca · Cocal, PI
Início do Processo
2014